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Dir. Administrativo > Poderes Administrativos > Flashcards

Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

Os poderes existem para que os interesses públicos possam ser atingidos.

A

Verdadeiro.

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2
Q

Poder-dever ou Dever-poder obriga a Administração a utilizar essas prerrogativas (os poderes) nas suas atividades do dia-a-dia?

A

Verdadeiro.

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3
Q

O poder disciplinar se relaciona somente a punição dos servidores.

A

Falso, também às pessoas sujeitas a uma relação com a Administração. Por exemplo concessionários e alunos de escolas públicas.

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4
Q

Quando que a multa será considerada poder disciplinar e quando será considerada poder de polícia?

A

Disciplinar: quando for aplicada ao particular que tenha um vínculo especial com a administração. Polícia: quando tiver vínculo geral.

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5
Q

O que significa dizer que no direito administrativo disciplinar prevalece o princípio da atipicidade?

A

Ao contrário do direito penal, nem todas as infrações estão previstas em lei.

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6
Q

Se houver no PAD indício de crime, ele deverá ser remetido ao MP para apurar a sanção penal.

A

Verdadeiro.

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7
Q

Não é obrigatória a presença de advogado no PAD.

A

Verdadeiro.

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8
Q

O que vem a ser atipicidade dos crimes administrativos?

A

São os conceitos vagos que existem na lei, como conduta indecorosa, procedimento irregular e insubordinação.

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9
Q

Por que o poder disciplinar é considerado discricionário?

A

Porque antes de aplicar as sanções devem ser analisadas a consuta e antecedentes do servidor, danos para a administração, gravidade da situação.

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10
Q

A discricionáriedade do poder disciplinar nao atinge todos os aspectos. Quando que é vinculado?

A

Se ficar provado que o servidor cometeu a infração, ele deve ser punido.

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11
Q

O poder hierárquico se relaciona à distribuição das funções de seus órgãos e agentes estabelecendo uma relação de hierarquia.

A

Verdadeiro.

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12
Q

Quais são os poderes que surgem devido à existência do Poder Hierárquico?

A

Poder de comando, poder disciplinar, poder de revisão (autotutela), poder de fiscalização e poder de delegação e avocação.

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13
Q

Há 4 exemplos clássicos de situações em que não há hierarquia.

A

Administração Direta e Indireta, entre os poderes (PJ, PL e PE), entre os entes federativos (U, E, DF, M) e nas funções típicas do PJ e PL.

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14
Q

Pode-se dizer que as sumulas vinculantes limitam a independência do PJ?

A

Verdadeiro.

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15
Q

As súmulas vinculantes vincula nao só ao PJ, mas todos os poderes de todos os entes federativos?

A

Verdadeiro.

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16
Q

Em qual situação a súmula vinculante não vincula o Poder Legislativo?

A

Na atividade fim do PL de legislar.

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17
Q

Pode-se dizer que a delegação transfere a competência ao delegado?

A

Falso, somente parte do exercício das atribuições

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18
Q

A delegação deve ocorrer por meio de lei?

A

Sim e retirado por meio dela também.

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19
Q

Quais são os atos que não podem ser delegados?

A

NO RE EX - atos normativos, decisão de recurso administrativo e atos de competência exclusiva.

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20
Q

É obrigatória hierarquia na delegação?

A

Falso.

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21
Q

O ato de delegação é sempre obrigatório para o delegado?

A

Falso, somente em situação de hierarquia há o dever de obediência (salvo ilegalidade), caso contrário não é obrigado a acatar.

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22
Q

Se houver alguma responsabilização contra os atos praticados pelo delegado, ele mesmo responde ou o delegante?

A

O delegado é quem responde.

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23
Q

Havendo delegação o delegante não fica competente de executar os atos delegados enquanto durar a delegação.

A

Falso, os dois ficam competentes para executar o ato.

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24
Q

A avocação só pode ocorrer nos casos de subordinação?

A

Verdadeiro

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25
Q

A avocação é temporária?

A

Certo.

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26
Q

A avocação é uma exceção?

A

Verdadeiro.

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27
Q

Pode haver avocação de competência exclusiva?

A

Falso

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28
Q

Igual a delegação, quando ocorre a avocação as 2 pessoas ficam competentes para executar o ato.

A

Falso, não há acumulação de competência, pois retira temporariamente do subordinado a atribuição.

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29
Q

O Poder Regulamentar é de competência do chefe do Poder Executivo?

A

Verdadeiro.

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30
Q

O Poder regulamentar visa a publicação de decretos para a fiel execução das leis.

A

Verdadeiro.

31
Q

Decreto autônomo, também chamado de independente pode ser utilizado em 2 situações. Quais seriam elas?

A

Organização da Administração (interna) e extinção de funções e cargos, desde que estejam VAGOS.

32
Q

O decreto-lei ainda existe?

A

Não. Era um decreto com força de lei. Os anteriores à CF são considerados Leis ordinárias.

33
Q

Hoje vários órgãos que tem competência para editar atos de conteúdo de caráter normativo. Como exemplo as Agencias Reguladoras, que editam atos (não leis) de caráter normativo. Não se pode chamar de poder regulamentar.

A

Verdadeiro. Este está espalhado por toda a Administração, enquanto o regulamentar é exclusivo do chefe do Poder Executivo.

34
Q

O Poder de Polícia é o poder da Administração de restringir, limitar ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades, tendo em vista o interesse público.

A

Verdadeiro.

35
Q

O Poder de Polícia pode ser expresso por meio de atos ou leis normativas.

A

Verdadeiro.

36
Q

Poder de Polícia pode se manisfestar por meio de atos individuais?

A

Verdadeiro, atos de consentimento como licença e autorização.

37
Q

Ato de fiscalização é considerado que tipo de poder?

A

Poder de Polícia.

38
Q

O poder de polícia pode se manifestar por meio de atos de sanção.

A

Verdadeiro.

39
Q

Quais são as 3 principais características do Poder de Polícia?

A

CAD ou DIA- coercibilidade (=imperatividade), autoexecutoriedade e discricionariedade.

40
Q

Autorização é um ato discricionário?

A

Verdadeiro

41
Q

Diferentemente da autorização, a Licença é um ato vinculado?

A

Verdadeiro.

42
Q

A regra é que o Poder de Polícia seja vinculado.

A

Falso, discricionário.

43
Q

O que vem a ser a autoexecutoriedade do Poder de Polícia?

A

Executado diretamente pela própria administração independentemente de autorização prévia do poder judiciário.

44
Q

A regra dos atos administrativos em geral é que sejam autoexecutórios?

A

Verdadeiro.

45
Q

Qual a exceção da autoexecutoriedade?

A

Multa, só se faz pela via judiciária.

46
Q

O que vem a ser a coercibilidade?

A

É a imposição do ato ao administrado, independentemente da sua vontade, inclusive pelo uso da força.

47
Q

As taxas, de acordo com o CNT é considerado poder de polícia? VAI CAIR!

A

Verdadeiro.

48
Q

Dentre as taxas, contribuições, impostos e outras espécies tributárias. Somente a taxa pode ser cobrado no exercício do poder de polícia.

A

Verdadeiro.

49
Q

Tarifa pode ser cobrada pelo Poder de Polícia?

A

Falso, só pode ser cobrada por particular (pedágio, tarifa de energia elétrica).

50
Q

O poder de polícia pode ser delegado, desde que autorizado por lei.

A

Falso, nunca será possível.

51
Q

Os atos que antecedem e os posteriores ao Poder de Polícia podem ser delegados.

A

Verdadeiro.

52
Q

Não é poder de polícia a disposição na Lei Penal que possibilita a qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito.

A

Verdadeiro e Empresa Privada de segurança patrimonial também não exerce poder de polícia.

53
Q

QUais são as etapas que compõem o ciclo do Poder de Polícia?

A

Legislação, consentimento, fiscalização e ato de sanção.

54
Q

Dentre as etapas do ciclo do Poder de Polícia, quais são as etapas passíveis de delegação a particular?

A

Consentimento e fiscalização. Sendo que no caso concreto foi para SEM. Cespe já cobrou falando somente Empresa Privada e considerou Verdadeira.

55
Q

Segurança Pública se associa a Poder Judiciário?

A

Falso, pois exerce o Poder de Polícia do Estado (investigação e repreensão de crimes).

56
Q

Polícia Administrativa é preventiva e Polícia Judiciária é repressiva, como regra.

A

Verdadeiro.

57
Q

Tanto a polícia Administrativa, quanto a Judiciária tem como foco as pessoas.

A

Falso, a Policia Administrativa pode apreender bens, direitos e propriedades e a judiciária pessoas.

58
Q

Somente a polícia judiciária é regida pela lei processual penal, a polícia administrativa é regida por normas e princípios administrativos.

A

Verdadeiro

59
Q

Quais são os órgãos da Polícia Adm e a Polícia Judiciária?

A

Adm. - qlq órgão, desde que a lei tenha dado a atribuição. Maria Di Pietro considera Policia Militar administrativa.
Judiciária - corporações especializadas - Polícia Civil, Polícia Federal nas suas cometências. Eventualmente a Polícia Militar, nos crimes Militares.

60
Q

Qual a diferença de conceito de Poder de Políca em sentido amplo e em sentido estrito?

A

O amplo considera tanto os atos do PL (leis) quanto do PE e o estrito considera somente os atos do PE.

61
Q

O poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos.

A

Falso.

62
Q

Dentre os chamados Poderes da Administração,
aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas
situações previstas na Constituição Federal é o poder…

A

Regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

63
Q

O poder disciplinar não recai apenas sobre os agentes públicos, mas também sobre os particulares que tenham um vínculo específico com a Administração Pública (por exemplo: celebração de um contrato com a Administração).

A

Verdadeiro.

64
Q

“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.

A

Verdadeiro.

65
Q

É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos
locais em que a presença do poder público seja deficiente.

A

ERRADO. Segundo o STF, apenas as pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades típicas de Estado.
IMPORTANTE:
Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades típicas
de Estado.

66
Q

A quem pode o PR delegar a competência de expedir decreto autônomo?

A

Ademais, o parágrafo único do art. 84 da CF permite que o Presidente da República delegue tais atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

67
Q

O poder de polícia não se baseia na existência de qualquer vínculo específico
entre as partes, razão pela qual alcança terceiros, fora de sua estrutura
funcional da Administração Pública.

A

Verdadeiro, Diferentemente do poder disciplinar e do poder hierárquico, o poder de polícia não se baseia na existência de qualquer vínculo específico entre as
partes.

68
Q

A administração exerce o poder de
polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso
concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio
adequado para o exercício do poder de polícia.

A

Errado, O exercício do poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia
do interesse público sobre o privado e manifesta-se não somente por meio
de atos concretos e específicos, mas também mediante atos normativos.

69
Q

São exemplos de exercício do poder de polícia: a edição de atos
normativos pela Administração, regulamentando as condições e restrições
estabelecidas em lei; a fiscalização do cumprimento destas normas;
concessão de licença (ato vinculado) e autorização (ato discricionário);
interdição de atividade, demolição de obra irregular, apreensão/destruição
de mercadorias e aplicação de multa etc.

A

Verdadeiro.

70
Q

As autarquias e as fundações públicas de direito público podem exercer
poder de polícia administrativa. Porém, as fundações públicas de direito
privado e os particulares não podem.

A

Verdadeiro.

71
Q

As sanções impostas aos particulares pela

administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.

A

Falso, Diferentemente do poder disciplinar e do poder hierárquico, o poder de
polícia não se baseia na existência de qualquer vínculo específico entre as
partes, razão pela qual alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional da
Administração Pública.

72
Q

No exercício do poder de polícia, a administração

pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.

A

Verdadeiro.

73
Q

O poder de policia incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

A

Errado, polícia adm. Atua sobre bens, direitos ou atividades e polícia judiciária Atua apenas sobre as pessoas.

74
Q

A expedição de autorização de porte de arma de fogo

constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

A

Poder de Polícia.

Dir. Administrativo (12 decks)

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