Atos Administrativos Flashcards
Fatos administrativos também são reconhecidos por alguns autores como atos materiais.
Verdadeiro.
O silêncio na administração pública não é considerado um ato, mas um fato.
Verdadeiro, um fato adm. que produz efeitos no direito administrativo.
Pela doutrina quando que o silêncio poderá ser considerado ato administrativo?
Quando o silencio conferir o mesmo conteúdo da manifestação de vontade (ato adm.).
Quais são os elementos ou requisitos dos atos administrativos?
CoFiFoMOb - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A competência é sempre derivada de lei.
Verdadeiro.
Capacidade e competência tem o mesmo conceito.
Falso, capacidade se refere a possibilidade de se praticar atos no direito privado, conforme o código civil. O agente público deve ter essa capacidade além da competência.
A competência possui 3 vícios, quais seriam eles?
Abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade), Função/Funcionário de Fato e Usurpação de Função.
O que vem a ser a função/funcionário de fato?
Ocorre quando alguém é irregularmente investido na função.
O ato executado por um funcionário de fato não existe.
Falso, existe, mas tem vício na competência (ato ilegal).
Como que a teoria da aparência influencia os atos praticados pelo funcionário de fato?
Influencia, pois os atos praticados terão a validade mantida para terceiros de boa-fé em razão da teoria da aparência.
Quando alguém se apropria de uma função pública sem ser , de nenhuma forma, nela investida se chama de ?
Usurpação de função.
A teoria da aparência também se aplica à usurpação de poder
Falso, pois os atos neste caso são inexistentes para a administração pública e são consideradas condutas criminosas.
Usurpação de função gera efeito penal, pois reponde pelo crime de usurpação de função.
Verdadeiro.
A competência é renunciável?
Falso, é irrenunciável, não se pode abrir mão de suas atribuições (não pode renunciar).
A competência é inderrogável. O que isso vem a ser?
Não se transfere por acordo ou vontade das partes. A LEI é que eventualmente pode autorizar a delegação.
Por que a competência é improrrogável?
Porque não se prorroga pela inércia das partes.
Como se interpreta ao dizer que a competência é imprescritível?
Mesmo não sendo executada pelo competente nunca haverá a retirada dessa competência por essa razão.
Concessionários e permissionários também podem praticar atos administrativos.
Verdadeiro
Quando que o PJ e o PL praticarão atos administrativos?
Quando estiverem no exercício de função administrativa.
Todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.
Verdadeiro.
A finalidade pode ser interpretado em dois sentidos. Quais?
Amplo: resultado de interesse público (desvio de finalidade genérico) e estrito: resultado específico de cada ato (desvio de finalidade específico).
Formalização, formalidades do ato são os requisitos previstos em lei para a formação do ato, portanto está dentro do conceito de forma do ato.
Verdadeiro.
A falta de motivação gera que tipo de vício no ato?
Vício na forma.
Motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. O que vem a ser a situação de direito?
A fundamentação jurídica.
Objeto (=conteúdo) é o fim imediato do ato. São os efeitos que o ato produz.
Verdadeiro.
Em um ato vinculado, todos os elementos são vinculados.
Verdadeiro.
Em um ato discricionário todos os elementos são discricionários.
Falso
Dentre os elementos do ato, quais são vinculados e discricionários.
Vinculados: competência, finalidade, forma. Discricionários ou vinculados: motivo e objeto.
Ato arbitrário não se confunde com ato discricionário, pois é um ato ilegal.
Verdadeiro.
O ato discricionário não é imune a apreciação judicial, porém o juiz não pode invadir o mérito substituindo a decisão administrativa.
Verdadeiro.
Existem autores que sustentam com base na lei 9784/99 que a forma é discricionária, salvo quando lei dispuser em em contrário.
Verdadeiro.
Abrangendo o sentindo da discricionariedade, o conceito jurídico indeterminado (palavras vagas e imprecisas que constam no texto da lei, carecendo de uma avaliação pelo intérprete da norma para o alcance de seu exato sentido) segundo ESAF, FCC e CESPE ( que adotam a teoria de Maria Di Pietro e Celso Antônio) entendem que traduzem atos discricionários.
Verdadeiro.
Os atos administrativos possuem 4 atributos (=características) . Quais?
Presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade. PAI-Thaís
Presunção de legitimidade decorre do princípio da lei.
Verdadeiro.
Ato ilegal produz todos os seus efeitos pela presunção da legalidade.
Verdadeiro.
A presunção de legalidade é juris tantum ou iure et iure.
Juris tantum, relativa, pois admite prova em contrário.
De acordo com os atributos de presenção de legalidade pressupõe-se a presunção de veracidade.
Verdadeiro.
Assim como a presunção de legalidade, a imperatividade nasce com o surgimento do ato.
Verdadeiro, mas a imperatividade não se encontra em todos os atos, como por exemplo nos negociais e nos enunciativos.
O que vem a ser o atributo imperatividade?
É a imposição do ato ao administrado, independentemente de sua concordância.
Atos negociais e enunciativos são exceções da imperatividade.
Verdadeiro.
Que relação há entre o PJ e a auto-executoriedade.
A auto-executoriedade é a capacidade que o ato tem de ser praticado sem a autorização prévia do PJ.
Qual o exemplo clássico de ato que não possui o atributo da auto-executoriedade.
Multa
Exigibilidade e executoriedade estão dentro do conceito de auto-executoriedade. Qual a diferença entre esses conceitos?
Exigibilidade: é o poder de se exigir a prática do ato, inclusive por meios INDIRETOS de coerção. (multa)
Executoriedade: é a execução direta pela própria administração com seus meios DIRETOS de coerção. Dá uma efetividade maior.
Tipicidade é a necessidade que todo ato deve observar a finalidade prevista na lei.
Verdadeiro.
O poder disciplinar se caracteriza pela atipicidade.
Verdadeiro,
Quanto à elaboração o ato pode ser perfeito, imperfeito, pendente, consumado/exaurido.
Verdadeiro.
Perfeição se refere ao ciclo do ato, lei à validade do ato, efeitos à eficácia (prontidão para produzir efeitos).
Verdadeiro.
Perfeito e imperfeito são antônimos quando se referem ao ciclo do ato.
Verdadeiro, perfeito completou todas as fases do ciclo e imperfeito, não.
Pendente é perfeito, mas não produz seus efeitos.
Verdadeiro.
Um ato consumado/exaurido já produziu todos os seus efeitos.
Verdadeiro.
Publicação está inserido no conceito de eficácia.
Sim, pois se necessários para o ato, será após a publicação que o ato estará apto para produzir os seus efeitos.
Para Vicente Paulo a Publicação faz parte da perfeição do ato.
Verdadeiro.
Quanto à formação (quanto às vontades) um ato pode ser simples, composto ou complexo.
Verdadeiro.
O ato simples é composto por uma declaração (seja singular ou colegiado).
Verdadeiro.
Ato composto é quando há presença de um ato principal e um ato acessório. Para surtir efeitos precisa do ato acessório.
Verdadeiro.
O exemplo que MSDiPietro comenta é a nomeação do PGR. PR indica (principal) e SF aprova (acessório-confirma).
Verdadeiro. Se cair na prova esse exemplo dela colocar verdadeiro.
Ato complexo se caracteriza pela vontade de mais de 1 órgão ou agente (2 atos com mesmo nível), Principal + Principal.
Verdadeiro. Uma portaria por.ex., que exige assinatura de vários agentes para ser publicada.
DICAS PARA NA PROVA NÃO CONFUNDIR ATO COMPOSTO COM COMPLEXO:
1) Falou em acessório, ratifica => composto
2) Falou em mais de 1 vontade (cada uma principal) => ato complexo.
3) Se vier questão com exemplo investidura de ministro de STF: PR+SF => ato complexo.
4) Citou na questão nomeação de PGR: PR+SF => composto.
OK!! DECORAR!
Licitação é um procedimento , uma sucessão de atos encadeados entre si, MAS MSDi Pietro fala que a homologação que aprova os atos principais, considera um ato composto.
Verdadeiro
`Pelo atributo de presunção de veracidade a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de oficio pelo Poder Judiciário.
Verdadeiro.
A executoriedade existe em todos os atos administrativos.
Falso. Não está presente em todos os atos administrativos.
Quanto aos destinatários os atos administrativos podem ser…
Individuais (=especiais, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados)) ou gerais (não possuem destinatários determinados).
Quanto ao alcance os atos podem ser interno e externo.
Verdadeiro,
O decreto pode ser utilizados para atos gerais e individuais.
Verdadeiro. Em regra a publicidade é obrigatória para aos externos.
Quanto ao objeto os atos podem ser de império, gestão e de expediente.
Verdadeiro. Império - uso da soberania (multa, desapropriação), gestão - não faz uso da soberania (licença, autorização), expediente - dar andamento aos processos, não possuem conteúdo decisório (despacho, juntada de documentos).
Di Pietro não menciona os atos de expediente somente os de império (chama de atos de direito público) e gestão (atos de direito privado).
Verdadeiro.
Discricionário não só analisa o melhor ato a ser praticado, como também o melhor momento para praticá-lo, por exemplo, férias.
Verdadeiro.
Quanto ao regramento ou vinculação os atos são vinculados ou discricionários.
Verdadeiro.
Quanto à eficácia ou validade os atos são válidos, nulos, anulável, inexistente.
Verdadeiro
É possível ato válido que ainda não pode produzir seus efeitos.
Verdadeiro, por pendente de condição suspensiva, p. ex.
Ato nulo nasce com vício sanável ou insanável.
Falso, ato nulo só aqueles com vício insanável, não admitem convalidação.
Ato nulo produz efeitos, mas que serão desfeitos com a sua anulação.
Verdadeiro,
Ato inexistente não gera efeito, tem aparência de manifestação regular, mas não chega a se aperfeiçoar como ato.
Verdadeiro, é o caso do usurpador de função.
Não se pode falar em convalidação de ato inexistente.
Verdadeiro, uma vez que não gera efeito.
Ato anulável é aquele que tem vício sanável.
Verdadeiro.
Quantos aos efeitos os atos podem ser constitutivos, declaratório ou enunciativo.
Verdadeiro.
Ato constitutivo é aquele que a administração modifica, cria ou extingue um direito ou situação.
Verdadeiro.
Ato declaratório a Administração simplesmente reconhece um direito preexistente.
Verdadeiro.Homologação, licença.
Ato enunciativo é aquele me que se certifica as situações.
Verdadeiro, atestado, certidões e pareceres.
Atos normativos são atos que contém um comando geral, visando à correta aplicação da lei.
Verdadeiro.
Extinção natural dos atos é conhecida também como exaurimento.
Verdadeiro.
Extinção objetiva do ato ocorre pelo desaparecimento do objeto sobre o qual o ato recai. É a coisa, não o objeto com elemento do ato administrativo.
Verdadeiro.
Extinção subjetiva ocorre pelo desaparecimento do beneficiário do ato.
Verdadeiro.
Revogação e anulação ocorrem com atos ilegais.
Falso, revogação é com ato legal.
A anulação ocorre com a juízo de legalidade ou legitimidade.
Verdadeiro.
Revogação ocorre pelo juízo do mérito (conveniência e oportunidade).
Verdadeiro.
Revogação é ex-nunc e anulação ex-tunc.
Verdadeiro.
A Administração pode anular seus próprios atos de ofício ou provocação.
Verdadeiro.
Não há prazo para ocorrer a revogação do ato.
Verdadeiro.
O prazo de anulação é de 5 anos, contados da prática do ato, salvo má-fe. É um prazo decadencial.
Verdadeiro.
O PJ pode revogar atos administrativos.
Falso, é a regra, mas se falar seus próprios atos, será verdadeiro.
Ato de natureza contínua inicia a partir do 1 ato.
Verdadeiro.
PJ na sua função típica JAMAIS poderá revogar ato administrativo.
Verdadeiro.
ATENÇÃO! Alguns autores vem entendendo que a anulação, mesmo diante da má-fé, a Administração tem o prazo de 10 anos para anular o ato.
OK!
Vários atos não admitem a revogação. Dentre eles podemos citar os vinculados, porque não há espaço para juízo de mérito, mas há uma exceção, entendida pelo STF, que é a licença para construir , pois pode ser revogada enquanto a obra não é iniciada.
Verdadeiro.
Atos exauridos não tem como serem revogados.
Verdadeiro.
A regra é que atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogado.
Verdadeiro, podem somente quando preservarem o direito adquirido.
É irrevogável atos que integram procedimentos após sua preclusão.
Verdadeiro.
A caducidade dos atos administrativos ocorre quando surge uma nova lei que torna impossível a situação anterior.
Verdadeiro.
Cassação ocorre quando o particular descumpre as condições que deveriam permanecer.
Verdadeiro.
Atos enunciativos são irrevogáveis.
Verdadeiro.
Contraposição ou derrubada ocorre quando é praticado um novo ato de efeito oposto ao anterior.
Verdadeiro (ato de nomeação e ato de exoneração).
Convalidação possui efeitos ex-nunc.
Falso, ex-tunc
Quais são os dois vícios sanáveis por convalidação.
Competência e forma.
A convalidação não pode causar lesão ao interesse público e não pode causar prejuízo a terceiro.
Verdadeiro.
Não é qualquer competência que pode ser convalidada e nem forma, qual seriam essas exceções.
Competência exclusiva e forma indispensável para a validade do ato.
Quais são as 5 principais espécies de atos administrativos.
NONEP - Normativo, Ordinários, Negocial, Enunciativo e Punitivo.
Atos normativos são aqueles que se destinam a correta aplicação das leis. Como decretos, regimentos, instruções normativas.
Verdadeiro.
Portaria é conhecido como ato ordinatório por HLM, mas na prática pode ser outro tipo de espécie.
Verdadeiro.
Ato negocial do tipo licença é VINCULADO E DEFINITIVO. DECORAR!
OK! É diferente da licença concedida ao administrador.
Autorização, ato negocial, é DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. DECORAR!
OK! PODE SER PARA BEM PÚBLICO TB!
Quando para uso de bem público só cabe o ato negocial do tipo permissão.
Falso, autorização também.
A permissão além para uso de bem público, serve para serviço público.
Verdadeiro, apesar da lei 8987/95 falar que tem natureza de contrato.
Há dois tipos de fatos: fato da administração e fato administrativo. Qual a diferença entre eles?
Fatos da administração são fatos que acontecem na administração e nao geram efeitos jurídicos e Fato administrativo são acontecimentos que geram efeitos.
