Atos Administrativos Flashcards
Fatos administrativos também são reconhecidos por alguns autores como atos materiais.
Verdadeiro.
O silêncio na administração pública não é considerado um ato, mas um fato.
Verdadeiro, um fato adm. que produz efeitos no direito administrativo.
Pela doutrina quando que o silêncio poderá ser considerado ato administrativo?
Quando o silencio conferir o mesmo conteúdo da manifestação de vontade (ato adm.).
Quais são os elementos ou requisitos dos atos administrativos?
CoFiFoMOb - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A competência é sempre derivada de lei.
Verdadeiro.
Capacidade e competência tem o mesmo conceito.
Falso, capacidade se refere a possibilidade de se praticar atos no direito privado, conforme o código civil. O agente público deve ter essa capacidade além da competência.
A competência possui 3 vícios, quais seriam eles?
Abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade), Função/Funcionário de Fato e Usurpação de Função.
O que vem a ser a função/funcionário de fato?
Ocorre quando alguém é irregularmente investido na função.
O ato executado por um funcionário de fato não existe.
Falso, existe, mas tem vício na competência (ato ilegal).
Como que a teoria da aparência influencia os atos praticados pelo funcionário de fato?
Influencia, pois os atos praticados terão a validade mantida para terceiros de boa-fé em razão da teoria da aparência.
Quando alguém se apropria de uma função pública sem ser , de nenhuma forma, nela investida se chama de ?
Usurpação de função.
A teoria da aparência também se aplica à usurpação de poder
Falso, pois os atos neste caso são inexistentes para a administração pública e são consideradas condutas criminosas.
Usurpação de função gera efeito penal, pois reponde pelo crime de usurpação de função.
Verdadeiro.
A competência é renunciável?
Falso, é irrenunciável, não se pode abrir mão de suas atribuições (não pode renunciar).
A competência é inderrogável. O que isso vem a ser?
Não se transfere por acordo ou vontade das partes. A LEI é que eventualmente pode autorizar a delegação.
Por que a competência é improrrogável?
Porque não se prorroga pela inércia das partes.
Como se interpreta ao dizer que a competência é imprescritível?
Mesmo não sendo executada pelo competente nunca haverá a retirada dessa competência por essa razão.
Concessionários e permissionários também podem praticar atos administrativos.
Verdadeiro
Quando que o PJ e o PL praticarão atos administrativos?
Quando estiverem no exercício de função administrativa.
Todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.
Verdadeiro.
A finalidade pode ser interpretado em dois sentidos. Quais?
Amplo: resultado de interesse público (desvio de finalidade genérico) e estrito: resultado específico de cada ato (desvio de finalidade específico).
Formalização, formalidades do ato são os requisitos previstos em lei para a formação do ato, portanto está dentro do conceito de forma do ato.
Verdadeiro.
A falta de motivação gera que tipo de vício no ato?
Vício na forma.
Motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. O que vem a ser a situação de direito?
A fundamentação jurídica.
Objeto (=conteúdo) é o fim imediato do ato. São os efeitos que o ato produz.
Verdadeiro.
Em um ato vinculado, todos os elementos são vinculados.
Verdadeiro.
Em um ato discricionário todos os elementos são discricionários.
Falso
Dentre os elementos do ato, quais são vinculados e discricionários.
Vinculados: competência, finalidade, forma. Discricionários ou vinculados: motivo e objeto.
Ato arbitrário não se confunde com ato discricionário, pois é um ato ilegal.
Verdadeiro.
O ato discricionário não é imune a apreciação judicial, porém o juiz não pode invadir o mérito substituindo a decisão administrativa.
Verdadeiro.
Existem autores que sustentam com base na lei 9784/99 que a forma é discricionária, salvo quando lei dispuser em em contrário.
Verdadeiro.
Abrangendo o sentindo da discricionariedade, o conceito jurídico indeterminado (palavras vagas e imprecisas que constam no texto da lei, carecendo de uma avaliação pelo intérprete da norma para o alcance de seu exato sentido) segundo ESAF, FCC e CESPE ( que adotam a teoria de Maria Di Pietro e Celso Antônio) entendem que traduzem atos discricionários.
Verdadeiro.
Os atos administrativos possuem 4 atributos (=características) . Quais?
Presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade. PAI-Thaís
Presunção de legitimidade decorre do princípio da lei.
Verdadeiro.
Ato ilegal produz todos os seus efeitos pela presunção da legalidade.
Verdadeiro.
A presunção de legalidade é juris tantum ou iure et iure.
Juris tantum, relativa, pois admite prova em contrário.
De acordo com os atributos de presenção de legalidade pressupõe-se a presunção de veracidade.
Verdadeiro.
Assim como a presunção de legalidade, a imperatividade nasce com o surgimento do ato.
Verdadeiro, mas a imperatividade não se encontra em todos os atos, como por exemplo nos negociais e nos enunciativos.
O que vem a ser o atributo imperatividade?
É a imposição do ato ao administrado, independentemente de sua concordância.
Atos negociais e enunciativos são exceções da imperatividade.
Verdadeiro.
Que relação há entre o PJ e a auto-executoriedade.
A auto-executoriedade é a capacidade que o ato tem de ser praticado sem a autorização prévia do PJ.
Qual o exemplo clássico de ato que não possui o atributo da auto-executoriedade.
Multa
Exigibilidade e executoriedade estão dentro do conceito de auto-executoriedade. Qual a diferença entre esses conceitos?
Exigibilidade: é o poder de se exigir a prática do ato, inclusive por meios INDIRETOS de coerção. (multa)
Executoriedade: é a execução direta pela própria administração com seus meios DIRETOS de coerção. Dá uma efetividade maior.
Tipicidade é a necessidade que todo ato deve observar a finalidade prevista na lei.
Verdadeiro.
O poder disciplinar se caracteriza pela atipicidade.
Verdadeiro,
