Serviços Públicos

Question 1

Quais são os 3 elementos que definem a conceituação de uma atividade como serviço público?

Answer 1

Os três elementos são:
* Substrato material: comodidade usufruída de forma contínua pelo usuário.
* Substrato formal: regido por normas de direito público, beneficiando a coletividade.
* Elemento subjetivo: deve ser prestado pelo Estado, de forma direta ou indireta.

Question 2

Como pode definido serviço público?

Answer 2

Serviço público é toda atividade executada pelo Estado que promove comodidade ou utilidade à sociedade, visando ao interesse público, com prerrogativas da supremacia estatal e indisponibilidade do interesse público, prestada pelo Estado diretamente ou por delegação a particulares.

Question 3

Qual é a diferença entre obra pública e serviço público?

Answer 3

A obra pública não possui caráter de continuidade, ao contrário do serviço público.

Embora uma obra pública seja indispensável para a prestação de um determinado serviço, elas não se confundem.

Question 4

Em que se distingue o poder de polícia do serviço público?

Answer 4

O poder de polícia se distingue do serviço público porque não oferece comodidades, mas impõe restrições.

Question 5

Como a exploração de atividade econômica pelo Estado difere da prestação de serviço público?

Answer 5

Na exploração de atividade econômica, o Estado se submete às normas de direito privado e não se beneficia das prerrogativas estatais.

Question 6

O que estabelece o princípio do dever de prestação pelo Estado no contexto de serviços públicos?

Answer 6

O princípio do dever de prestação pelo Estado estabelece que o poder público não pode se escusar da prestação de um serviço público, sendo um poder-dever do ente estatal.

Question 7

O que significa o princípio da modicidade nas tarifas dos serviços públicos?

Answer 7

O princípio da modicidade estabelece que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis para garantir que o maior número de pessoas utilize o serviço.

Question 8

Qual é o significado do princípio da atualidade/adaptabilidade nos serviços públicos?

Answer 8

O princípio da atualidade/adaptabilidade significa que a prestação do serviço público deve ser realizada utilizando as técnicas mais modernas, estando diretamente ligado ao princípio da eficiência.

Question 9

O que determina o princípio da cortesia na prestação de serviços públicos?

Answer 9

O princípio da cortesia determina que o prestador de serviço público deve ser cortês e educado ao tratar o usuário.

Question 10

O que determina o princípio da economicidade aplicado aos serviços públicos?

Answer 10

O princípio da economicidade estabelece que o serviço público deve ser prestado de forma eficiente, com gastos dentro dos limites da razoabilidade.

Question 11

O que estabelece o princípio da generalidade/universalidade na prestação de serviços públicos?

Answer 11

O princípio da generalidade/universalidade estabelece que o serviço deve ser prestado ao maior número de pessoas possível, correlacionando-se ao princípio da impessoalidade, não podendo ser direcionado a uma pessoa ou grupo específico.

Question 12

Como o princípio da submissão a controle se aplica aos serviços públicos?

Answer 12

O princípio da submissão a controle determina que os serviços públicos devem ser controlados pela sociedade e pela administração pública para garantir os demais princípios, sendo transparentes e motivados.

Question 13

O que determina o princípio da continuidade nos serviços públicos?

Answer 13

O princípio da continuidade estabelece que o serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, sem falhas ou interrupções, considerado um subprincípio do dever de prestação pelo Estado.

Question 14

Como o STF pacificou o conflito entre o princípio da continuidade e o direito de greve dos servidores públicos civis?

Answer 14

O STF determinou que, apesar do direito de greve dos servidores civis ser norma de eficácia limitada, eles utilizarão a lei geral de greve enquanto não houver lei específica.

A compensação dos dias de paralisação dependerá do motivo da greve, sendo uma exceção ao princípio da continuidade.

Question 15

O que é a exceptio non adimpleti contractus no contexto de contratos administrativos?

Answer 15

A exceptio non adimpleti contractus, ou exceção do contrato não cumprido, tradicionalmente não se aplica em benefício do particular nos contratos administrativos para não afrontar o princípio da continuidade.

No entanto, a Lei 14133 permite a suspensão do cumprimento das obrigações até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Question 16

A prestação de serviço público deve ser mantida em caso de inadimplemento do usuário?

Answer 16

A Lei 8987 prevê que a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não caracteriza descontinuidade, considerando o interesse da coletividade.

A doutrina majoritária vê essa regra como adequada ao princípio da continuidade, enquanto a minoritária aponta sua inconstitucionalidade.

Question 17

Como se aplica o princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos?

Answer 17

O princípio da isonomia determina que a prestação dos serviços não deve diferenciar indevidamente os usuários, permitindo isonomia material ao tratar usuários diferentes na medida de suas diversidades, como em serviços de ações afirmativas.

Question 18

O que a Administração Pública pode fazer em caso de necessidade para garantir a continuidade dos serviços públicos?

Answer 18

A Administração Pública pode ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, de pessoal e serviço vinculados ao contrato de licitação, ou proceder à substituição e suplência de agentes públicos.

Também é possível a reversão de bens ao final do contrato, onde a propriedade dos bens da concessionária atrelados à prestação do serviço público é transferida.

Question 19

Quais são as formas de prestação de serviço público pelo Estado?

Answer 19

A prestação de serviço público pode ser feita de forma direta pelo Estado ou mediante descentralização.

A descentralização pode ocorrer por outorga, onde se transfere a titularidade e execução a uma pessoa jurídica diversa do Estado, ou por delegação, onde apenas a execução é transferida a pessoas jurídicas de direito privado ou particulares, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

Question 20

O que caracteriza a outorga na prestação de serviços públicos?

Answer 20

A outorga caracteriza-se pela transferência de titularidade e execução do serviço público a uma pessoa jurídica de direito público diversa do Estado, realizada através de lei específica.

Question 21

O que é a delegação de serviços públicos e como é realizada?

Answer 21

A delegação de serviços públicos é a transferência apenas da execução do serviço, mantendo-se a titularidade com o Estado.

É realizada mediante lei ou por contratos de concessão e permissão, e pode ser dada a pessoas jurídicas de direito privado ou particulares.

O Estado ainda é responsável subsidiariamente pelos danos decorrentes da atividade.

Question 22

Quais são os 4 tipos de serviços públicos quanto à exclusividade e delegabilidade?

Answer 22

Serviços públicos exclusivos e não delegáveis: somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, como o serviço postal e correio aéreo nacional.

Serviços públicos exclusivos e delegáveis: Devem ser prestados pelo Estado, mas podem ser feitos de forma direta ou delegada, como transporte público e energia elétrica.

Serviços públicos de delegação obrigatória: devem ser prestados pelo Estado e necessariamente delegados a particulares, como serviços de rádio e televisão.

Serviços públicos não exclusivos do Estado: o Estado presta os serviços concomitantemente com particulares, sem necessidade de delegação, como saúde, educação e previdência.

Question 23

Qual é a distinção entre delegação de serviços públicos e autorização para atividades como educação?

Answer 23

A educação, por exemplo, depende de autorização, pois o Estado fiscaliza a atividade.

Isso é um exercício do poder de polícia e não uma delegação de serviços.

Serviços como educação, saúde e previdência, na visão da doutrina moderna, são considerados serviços de utilidade pública ou serviços impróprios, e não serviços públicos.

Question 24

Qual é a diferença entre serviços uti singuli e serviços uti universi?

Answer 24

Serviços uti singuli são prestados a toda coletividade e podem ser individualizados e mensurados para cada usuário, permitindo a cobrança por taxa ou tarifa (ex: energia elétrica, transporte público).

Serviços uti universi são indivisíveis, prestados a toda coletividade simultaneamente, e não permitem a cobrança individual (ex: iluminação pública, limpeza pública).

Question 25

O que são serviços públicos divisíveis e como podem ser classificados?

Answer 25

Serviços públicos divisíveis são aqueles que podem ser individualizados na sua utilização.

Eles podem ser:
* Compulsórios: essenciais à coletividade e não podem ser abdicados pelo usuário, com cobrança efetuada por estarem à disposição.
* Facultativos: o usuário pode optar por utilizar ou não, sendo cobrados somente se o serviço for efetivamente prestado.

Question 26

Como são classificados os serviços públicos quanto à forma de prestação?

Answer 26

Quanto à forma de prestação, os serviços públicos podem ser:
* Próprios: prestados pelo Estado de forma direta ou mediante delegação a particulares.
* Impróprios: executados por particulares sem delegação do ente estatal.

Question 27

Quais são as classificações de atividades estatais segundo alguns doutrinadores?

Answer 27

Algumas doutrinas classificam as atividades estatais em:
* Serviços administrativos: atividades internas do Estado voltadas à organização e estruturação institucional.
* Serviços industriais ou comerciais: exploração de atividade econômica pelo Estado, considerada atividade privada de interesse público, seguindo normas de direito privado.
* Serviços sociais: prestados diretamente pelo Estado para satisfazer a sociedade, em paralelo à execução da iniciativa privada.

Question 28

Qual é a lei que regulamenta os contratos de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil?

Answer 28

A Lei 8987 regulamenta os contratos de concessão de serviços públicos e permissão de serviços públicos no Brasil, incluindo todas as regras atinentes a essas contratações.

Question 29

Quais outras leis influenciam a delegação contratual de serviços públicos além da Lei 8987?

Answer 29

lém da Lei 8987, a delegação contratual de serviços públicos é influenciada pela Lei 9074, que dispõe sobre normas de outorga e prorrogação de concessões/permissões nos serviços de energia elétrica, e pela Lei 11079, que criou as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Question 30

O que é a concessão de serviço público segundo a Lei 8987?

Answer 30

Segundo a Lei 8987, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Question 31

Quais são as 2 espécies de concessão comum de serviços públicos?

Answer 31

As 2 espécies de concessão comum de serviços públicos são:
* Concessão simples: transferência da execução do serviço público para o particular, que o executa por sua conta e risco, cobrando tarifa dos usuários.
* Concessão precedida de obra: o particular realiza obra pública e é remunerado apenas após a execução do serviço.

Question 32

Quais são as partes envolvidas em um contrato de concessão de serviço público?

Answer 32

As partes envolvidas em um contrato de concessão de serviço público são o concedente (poder público) e o concessionário (particular contratado).

Question 33

Quem compõe o poder concedente na concessão de serviços públicos?

Answer 33

O poder concedente é composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a competência sobre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública.

Question 34

Quem compõe o poder concedente na concessão de serviços públicos?

Answer 34

O poder concedente é composto pelos entes da Administração Direta: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a competência sobre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública.

Question 35

O que define a competência do ente federativo como poder concedente?

Answer 35

A competência do ente federativo como poder concedente é definida pelo interesse do serviço (nacional, regional ou local) e deve respeitar as competências constitucionais.

Question 36

Em quais casos entes da administração indireta podem delegar serviços públicos?

Answer 36

Excepcionalmente, entes da administração indireta, como a ANATEL e a ANEEL, podem delegar serviços públicos.

Question 37

Os consórcios públicos podem atuar como poder concedente?

Answer 37

Sim, os consórcios públicos podem atuar como poder concedente em relação aos serviços de sua responsabilidade, embora essa matéria seja alvo de controvérsia.

Question 38

Quais são as principais obrigações do poder concedente na concessão de serviços públicos?

Answer 38

As principais obrigações do poder concedente incluem regulamentar e fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, aplicar penalidades regulamentares e contratuais, intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão por encampação ou caducidade, homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e contratuais, e zelar pela boa qualidade do serviço.

Question 39

Quais direitos o poder concedente tem em relação à concessão de serviços públicos?

Answer 39

O poder concedente tem o direito de intervir na prestação do serviço, extinguir a concessão por motivos de interesse público ou inadimplemento, homologar e revisar tarifas, declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço, estimular a qualidade, produtividade, e competitividade, além de incentivar a formação de associações de usuários.

Question 40

Como o poder concedente pode atuar em casos de queixas e necessidade de melhoria do serviço?

Answer 40

O poder concedente deve receber, apurar e solucionar queixas, podendo inclusive alterar unilateralmente o contrato para garantir a boa qualidade do serviço prestado.

Question 41

O que é encampação e caducidade no contexto da concessão de serviços públicos?

Answer 41

Encampação é a extinção da concessão por relevante motivo de interesse público, enquanto caducidade é a extinção por inadimplemento da empresa concessionária.

Question 42

Quem pode ser concessionária na concessão de serviços públicos?

Answer 42

Somente uma pessoa jurídica pode ser concessionária na concessão de serviços públicos.

Question 43

Quais são as principais obrigações da concessionária de serviços públicos?

Answer 43

A concessionária deve suportar as prerrogativas da supremacia do interesse público sobre o privado e garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Ela busca lucro sem causar prejuízo aos usuários do serviço e sem gozar de benefícios da fazenda pública.

Question 44

Como se dá a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos?

Answer 44

A responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, ou seja, elas respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

O Estado tem responsabilidade subsidiária em relação à concessionária e há direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 45

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Quais são as obrigações da concessionária para garantir o interesse público?

Answer 45

As obrigações da concessionária incluem prestar serviço adequado, manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão, prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, cumprir normas e cláusulas contratuais, permitir livre acesso à fiscalização, promover desapropriações e constituir servidões autorizadas, zelar pela integridade dos bens vinculados, e captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários.

Question 46

Quais são os direitos dos usuários dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias segundo a Lei 8987?

Answer 46

Os direitos dos usuários incluem a garantia do recebimento de serviço adequado respeitando a eficiência, isonomia, cortesia e modicidade; o recebimento de todas as informações necessárias para a defesa de interesses individuais e coletivos; e a obtenção e utilização do serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores, quando aplicável.

Question 47

Quais são as obrigações dos usuários dos serviços públicos prestados por empresas concessionárias segundo a Lei 8987?

Answer 47

As obrigações dos usuários incluem levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades e atos ilícitos praticados pela concessionária, e contribuir para a manutenção das boas condições dos bens públicos através dos quais são prestados os serviços.

Question 48

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Qual é a importância do procedimento licitatório nas concessões de serviços públicos?

Answer 48

O procedimento licitatório é importante para garantir a impessoalidade e a execução mais vantajosa ao poder público, sendo realizado na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme as ressalvas da Lei 9074.

Question 49

Como a nova Lei de Licitações impacta a inversão das fases de habilitação e classificação nas concessões de serviços públicos?

Answer 49

A nova Lei de Licitações removeu a eficácia do dispositivo da Lei 8987 que previa a inversão das fases de habilitação e classificação, estabelecendo que na concorrência e no pregão, a abertura dos envelopes de propostas deve ocorrer antes da habilitação, colocando a inversão como regra.

Question 50

Quais são os critérios definidos pela Lei 8987 para escolher o vencedor em uma licitação de concessão de serviços públicos?

Answer 50

Os critérios são:

• O menor valor da tarifa.
• A maior oferta pela outorga da concessão.
• A combinação dos dois anteriores.
• Melhor proposta técnica com preço fixado no edital.
• Melhor proposta técnica combinada com menor valor da tarifa.
• Melhor proposta técnica combinada com maior oferta.
• Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Question 51

Como é decidido o desempate em uma licitação de concessão de serviços públicos segundo a Lei 8987?

Answer 51

O desempate segue as disposições do art. 15, § 4º da Lei 8987, que dá preferência para empresa brasileira.

Question 52

Como a remuneração da concessionária é feita nos contratos de concessão de serviço público?

Answer 52

A remuneração da concessionária é feita pela exploração do serviço concedido, e não diretamente pela Administração.

Question 53

Qual é a diferença entre um contrato de concessão de serviço público e um contrato de execução de serviço?

Answer 53

Um contrato de concessão de serviço público envolve a remuneração da concessionária pela exploração do serviço concedido, enquanto um contrato de execução de serviço, como o de limpeza pública, é pago diretamente pela Administração.

Question 54

Como se caracteriza uma concessão de serviços precedida de obra?

Answer 54

Uma concessão de serviços precedida de obra envolve a realização de uma obra pública pelo particular, que será remunerado posteriormente pela exploração do serviço público relacionado, como o transporte público.

Question 55

O que é a intervenção nos contratos de concessão de serviço público?

Answer 55

Intervenção é o instrumento utilizado pelo Estado para apurar indícios de irregularidades.

O chefe do Poder Executivo nomeia um agente público como interventor para gerir a empresa enquanto se instaura um processo administrativo para apurar as irregularidades.

Question 56

O que acontece se não forem verificadas irregularidades durante a intervenção em um contrato de concessão?

Answer 56

Se não forem verificadas irregularidades, a administração do serviço é devolvida à concessionária e o interventor deve prestar contas de sua gestão.

Question 57

Qual é a consequência se forem verificadas irregularidades que configuram inadimplemento contratual durante a intervenção?

Answer 57

Se forem verificadas irregularidades que configuram inadimplemento contratual, será decretada a caducidade do contrato de concessão.

Question 58

Por que o contrato de concessão não precisa de previsão na lei orçamentária?

Answer 58

Porque o contrato de concessão não gera despesas ao Estado, já que a remuneração da concessionária é feita pela exploração do serviço concedido e não diretamente pela Administração.

Question 59

Qual é a característica do prazo de duração do contrato de concessão?

Answer 59

O prazo de duração do contrato de concessão é normalmente mais longo, mas não é indeterminado.

Question 60

O que a Lei 11196 alterou na Lei de Concessão dos Serviços Públicos em relação à arbitragem?

Answer 60

A Lei 11196 permitiu a celebração de cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais para a solução de controvérsias nos contratos de concessão, possibilitando a arbitragem.

Question 61

Quais são as críticas em relação à possibilidade de arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos?

Answer 61

As críticas apontam que admitir a arbitragem poderia violar a indisponibilidade do interesse público, pois permite que particulares resolvam conflitos de interesse que afetam a sociedade como um todo.

Question 62

A matéria sobre a arbitragem nos contratos de concessão já foi alvo de controle de constitucionalidade pelo STF?

Answer 62

Não.

Question 63

O que é necessário para que a subconcessão de serviços públicos seja permitida?

Answer 63

Para que a subconcessão seja permitida, é indispensável a anuência do poder concedente, que verificará a capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e jurídica da empresa que assumirá o serviço, e o compromisso com todas as cláusulas do contrato em vigor.

Question 64

Qual é o objetivo da subconcessão nos contratos de concessão de serviços públicos?

Answer 64

O objetivo da subconcessão é garantir o princípio da continuidade do serviço, permitindo que a empresa concedente promova uma reestruturação financeira enquanto se assegura a não interrupção dos serviços.

Question 65

Quais são os requisitos adicionais para a subconcessão além da anuência do poder concedente?

Answer 65

: Além da anuência do poder concedente, a subconcessão deve ser precedida de procedimento licitatório na modalidade concorrência.

Question 66

A subcontratação é permitida nos contratos de concessão de serviços públicos nos moldes da legislação contratual civil?

Answer 66

Não, a subcontratação nos moldes da legislação contratual civil é vedada.

A lei admite apenas a transferência parcial do objeto do contrato mediante procedimento licitatório realizado pelo poder concedente.

Question 67

Qual princípio deve ser respeitado na política tarifária dos serviços públicos concedidos?

Answer 67

A política tarifária deve respeitar o princípio da modicidade, garantindo que os valores não sejam muito altos para que o serviço seja acessível ao maior número de pessoas possível.

Question 68

Como a tarifa dos serviços públicos concedidos é fixada e preservada?

Answer 68

A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8987, no edital e no contrato.

Question 69

Como a tarifa é calculada nos contratos de concessão de serviços públicos?

Answer 69

A tarifa é calculada com base nos custos dos serviços executados somados ao lucro que deve ser auferido pela concessionária.

Question 70

O que é o princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão?

Answer 70

O princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro garante que a concessionária possa realizar revisões tarifárias excepcionais para manter o equilíbrio entre os custos e receitas do contrato.

Question 71

Quais outras formas de receita podem ser estabelecidas no edital de licitação para favorecer a modicidade tarifária?

Answer 71

Além da tarifa, o edital de licitação pode estabelecer receitas alternativas e complementares, como a cobrança por publicidade em ônibus de transporte público, para favorecer a modicidade tarifária.

Question 72

O que acontece quando há necessidade de reestruturação financeira da concessionária?

Answer 72

O poder concedente pode autorizar a assunção do controle da concessionária por seus financiadores ou garantidores.

Question 73

A assunção do controle pelos financiadores altera as obrigações da concessionária?

Answer 73

Não, a assunção do controle pelos financiadores não altera as obrigações da concessionária.

Question 74

Quais são as responsabilidades dos financiadores e garantidores durante a administração temporária da concessionária?

Answer 74

Durante a administração temporária, os financiadores e garantidores não têm responsabilidade em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, incluindo o poder concedente ou empregados.

Question 75

O que acontece com os bens reversíveis, direitos e privilégios quando um contrato de concessão é extinto?

Answer 75

Quando um contrato de concessão é extinto, todos os bens reversíveis, direitos e privilégios retornam ao poder concedente.

Question 76

Quais são as hipóteses de extinção do contrato de concessão?

Answer 76

As hipóteses de extinção do contrato de concessão incluem:
* Advento do termo contratual.
* Encampação.
* Caducidade.
* Rescisão (consensual ou judicial).
* Anulação.
* Falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular.

Question 77

O que é encampação e o que ela exige?

Answer 77

Encampação é a extinção do contrato quando não há mais interesse público na sua manutenção, permitindo ao Estado extinguir o contrato unilateralmente.

Exige a indenização ao particular por todos os prejuízos decorrentes da extinção.

Question 78

O que é caducidade e como é realizada?

Answer 78

Caducidade ocorre por motivo de inadimplemento do particular e é feita unilateralmente pela administração pública mediante decreto.

Um processo administrativo é instaurado para apurar a inadimplência e, uma vez declarada a caducidade, não há responsabilidade do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados.

Question 79

Quais são as formas de rescisão de um contrato de concessão?

Answer 79

As formas de rescisão de um contrato de concessão são:
* Consensual: decorrente de acordo entre as partes.
* Judicial: requerida pela concessionária diante do inadimplemento contratual do Poder Público.

Question 80

Em quais situações ocorre a anulação de um contrato de concessão?

Answer 80

A anulação ocorre em virtude de ilegalidade originária.

Question 81

O que acontece em casos de falência ou extinção da concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual?

Answer 81

Em tais casos, a extinção do contrato ocorre devido ao desaparecimento da concessionária, pois os contratos são intuitu personae, não havendo possibilidade de manutenção sem a parte contratada.

Question 82

Qual é a validade dos contratos de concessão firmados antes da Lei 8987?

Answer 82

Os contratos firmados antes da Lei 8987 são válidos pelo prazo fixado no contrato, salvo se firmados sem licitação, caso em que deve ser declarada a nulidade originária.

Question 83

O que caracteriza os contratos de Parceria Público-Privada (PPP)?

Answer 83

Os contratos de PPP são caracterizados pela existência de contraprestação pecuniária do ente estatal e pelo compartilhamento dos riscos da atividade. Eles têm como objetivo uma prestação mais barata do que o normal.

Question 84

A que legislação as Parcerias Público-Privadas (PPP) estão sujeitas?

Answer 84

As PPPs são regidas pela Lei 11079. No silêncio dessa lei específica, elas se sujeitam à Lei 8987, que é a lei geral sobre concessões de serviços públicos.

Question 85

Qual crítica José dos Santos Carvalho Filho faz à expressão “parceria” em Parceria Público-Privada (PPP)?

Answer 85

José dos Santos Carvalho Filho critica a expressão “parceria” porque as vontades das partes são divergentes: a parte privada busca obtenção de lucro, enquanto a parte pública busca a satisfação do interesse público.

Question 86

O que é uma concessão patrocinada em Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 86

Uma concessão patrocinada é uma concessão, precedida ou não de obra pública, em que há uma contraprestação do Poder Público de forma adicional à tarifa estipulada, com a intenção de garantir a modicidade das tarifas.

Question 87

O que é uma concessão administrativa em Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 87

Uma concessão administrativa é aquela em que a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, pois é usuária do serviço prestado.

Question 88

Como Antônio Bandeira de Mello designa a concessão administrativa e por quê?

Answer 88

Antônio Bandeira de Mello designa a concessão administrativa como “falsa concessão,” afirmando que a lei visa, na verdade, realizar um simples contrato de prestação de serviços, segundo um regime diferenciado e mais vantajoso do que o regime geral dos contratos.

Question 89

Quais são as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) além das cláusulas necessárias à concessão ordinária?

Answer 89

As cláusulas específicas incluem:
* Prazo de vigência do contrato (entre 5 e 35 anos, incluindo prorrogação).
* Previsão de todas as penalidades aplicáveis às partes.
* Repartição de riscos entre as partes.
* Formas de remuneração e atualização dos valores contratuais, com índices de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
* Mecanismos para preservação da atualidade dos serviços.
* Fatos que caracterizam inadimplência pecuniária do parceiro público.
* Critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado.
* Prestação de garantias de execução suficientes para o ônus e risco envolvidos.
* Compartilhamento de ganhos econômicos efetivos com a Administração Pública.
* Realização de vistoria dos bens reversíveis.
* Cronograma e marcos para o repasse das parcelas do aporte de recursos ao parceiro privado.

Question 90

Quais são as características peculiares dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) segundo o art. 2º, § 4º da Lei 11079?

Answer 90

As características peculiares incluem:
* Valor mínimo do contrato de 10 milhões de reais.
* Prazo de vigência superior a 5 anos e inferior a 35 anos.
* O objeto do contrato deve prever a prestação de serviços públicos.

Question 91

Quais são algumas cláusulas adicionais não obrigatórias que podem ser previstas nos contratos de PPP conforme o art. 5º, § 2º da Lei 11079?

Answer 91

As cláusulas adicionais podem incluir:
* Requisitos para administração temporária aos financiadores.
* Possibilidade de emissão de empenho.
* Legitimidade dos financiadores para receberem indenizações.

Question 92

Como se caracteriza a responsabilidade da administração pública em uma Parceria Público-Privada (PPP)?

Answer 92

A responsabilidade da administração pública é solidária com o particular.

Question 93

Qual é a característica definidora do financiamento em Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 93

A característica definidora é que cabe ao parceiro privado efetivar os investimentos necessários à prestação do serviço e à eventual execução de obra.

Question 94

O que é a pluralidade compensatória nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 94

A pluralidade compensatória é a ajuda financeira estatal complementar às tarifas, viabilizando os empreendimentos executados.

Question 95

Quais são as formas de ajuda financeira estatal na pluralidade compensatória das PPPs?

Answer 95

As formas de ajuda financeira estatal incluem:
* Ordem bancária, onde há pagamento direto pelo parceiro público.
* Cessão de créditos não tributários, admitida somente nos casos de créditos derivados de indenizações devidas por terceiros à fazenda pública.
* Outorga de direitos em face da administração pública, que podem ser convertidos em dinheiro.
* Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Question 96

Quais valores não podem ser transferidos na pluralidade compensatória das PPPs?

Answer 96

Não podem ser transferidos valores auferidos pela exploração de bens públicos afetados.

Question 97

Qual é a finalidade das garantias do parceiro público nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 97

A finalidade das garantias do parceiro público é resguardar os direitos do particular contratado.

Question 98

O que prevê a Lei 11079 em relação às garantias do parceiro público nas PPPs?

Answer 98

A Lei 11079 prevê um rol exemplificativo de garantias no seu art. 8º, que a administração pode escolher para assegurar os direitos do particular contratado.

Question 99

Quais premissas devem ser respeitadas na execução das atividades transferidas nas Parcerias Público-Privadas (PPP)?

Answer 99

As premissas incluem que a administração pública não pode diminuir unilateralmente o lucro do ente privado, atos que se manifestam como expressão do poder público não podem ser delegados, a necessidade de transparência dos procedimentos e decisões, e a necessidade de um prévio estudo especializado que conclua a viabilidade do projeto.

Question 100

Quais são os requisitos para a abertura de uma licitação de Parceria Público-Privada (PPP)?

Answer 100

A abertura de uma licitação de PPP requer autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico, prova de que as despesas não afetarão as metas fiscais da LRF, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, inclusão no plano plurianual, estimativa de recursos públicos, submissão da minuta de edital e contrato à consulta pública por no mínimo 30 dias, e obtenção de licença ambiental caso o contrato tenha impacto ambiental.

Question 101

Quais são as peculiaridades do instrumento convocatório em uma licitação de PPP?

Answer 101

O instrumento convocatório pode incluir uma etapa de qualificação prévia das propostas técnicas, critérios de julgamento específicos, possibilidade de lances verbais dentro do procedimento de concorrência, e a restrição de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita seja no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta.

Question 102

O que acontece após a proclamação do resultado final em uma licitação de PPP?

Answer 102

Após a proclamação do resultado final, o objeto da licitação será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Question 103

O que é a sociedade de propósito específico (SPE) em uma Parceria Público-Privada (PPP)?

Answer 103

A sociedade de propósito específico (SPE) é a entidade responsável pela gestão e implantação da PPP, criada antes da celebração do contrato.

Question 104

Qual é a restrição imposta ao Poder Público em relação à sociedade de propósito específico (SPE) em uma PPP?

Answer 104

O Poder Público não pode deter a maior parte do capital social da SPE para não comprometer a imparcialidade.

Question 105

O que é a permissão de serviço público e como é caracterizada?

Answer 105

A permissão de serviço público é uma forma de delegação a particulares que executarão o serviço por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários.

É caracterizada como um contrato administrativo de adesão, com natureza precária.

Question 106

Qual é a visão do STF sobre a natureza jurídica da permissão de serviço público?

Answer 106

O STF definiu que não há distinção entre concessão e permissão de serviço público no que tange à sua natureza jurídica, sendo ambos contratos administrativos.

(ADI 1.491).

Question 107

Quais são as diferenças essenciais entre a permissão e a concessão de serviço público segundo a doutrina?

Answer 107

As diferenças essenciais são:
* Modalidade licitatória: na concessão, a modalidade é concorrência. Na permissão, admite-se todas as modalidades, dependendo do valor contratado.
* Contratado: na concessão, é celebrada somente com pessoas jurídicas e consórcios de empresas. Na permissão, pode ser celebrada com pessoas jurídicas e físicas.
* Autorização legislativa: na concessão, depende de autorização expressa. Na permissão, em regra, há dispensa.

Question 108

O que ressalta a doutrina sobre a natureza contratual da permissão e seu caráter precário?

Answer 108

A doutrina ressalta que a natureza contratual da permissão não se alinha com seu caráter precário, configurando a permissão como ato unilateral, o que gerou discussões sobre sua natureza jurídica.

Question 109

O que é a autorização de serviço público?

Answer 109

A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

É admitida em duas hipóteses: autorização de uso de bem público e autorização de polícia.

Question 110

Quando é cabível a autorização de uso de bem público?

Answer 110

Quando o particular tem interesse em utilizar um bem de forma especial.

Question 111

Quando é cabível a autorização de polícia?

Answer 111

Quando busca-se permitir a particulares atividades materiais que dependem de fiscalização estatal.

Exemplo: porte de arma de fogo.

Question 112

O que diz a doutrina majoritária sobre a delegação de serviço público por autorização?

Answer 112

A doutrina majoritária entende que não há delegação de serviço público por autorização.

Question 113

Qual é a posição de Hely Lopes Meirelles sobre a delegação de serviço público por autorização?

Answer 113

Hely Lopes Meirelles defende que é possível a delegação por autorização para serviços não essenciais, como o transporte de vans ou táxis mediante cobrança de tarifas, sem garantir ao particular que presta o serviço devido à natureza precária da delegação.

Question 114

O que caracteriza a formação de consórcios públicos?

Answer 114

A formação de consórcios públicos caracteriza-se pela gestão associada de entes federados que se unem para prestar serviços de interesse comum sob vontades idênticas, criando uma nova pessoa jurídica com patrimônio e obrigações próprias.

Question 115

Como pode ser a personalidade jurídica de um consórcio público e como é regida?

Answer 115

A personalidade jurídica de um consórcio público pode ser de direito privado, sendo regida pelo direito civil e normas de associações privadas, ou de direito público, recebendo o nome de associação pública e fazendo parte da administração indireta dos entes consorciados.

Question 116

O que é necessário para a criação de uma associação pública no contexto de consórcios públicos?

Answer 116

Para a criação de uma associação pública, é necessário firmar um protocolo de intenções que deve ser publicado na imprensa oficial e encaminhado ao Poder Legislativo dos entes participantes.

A associação é criada por lei específica de cada ente consorciado.

Question 117

Quais são as prerrogativas dos consórcios públicos em relação aos contratos e licitações?

Answer 117

A nova Lei 14133 prevê que o valor de dispensa de licitação para consórcios públicos é o dobro do valor para licitações normais.

Question 118

Como funciona o regime de pessoal nos consórcios públicos?

Answer 118

O regime de pessoal nos consórcios públicos funciona similarmente às empresas públicas, admitindo pessoal por meio de concurso público e seguindo normas celetistas. No entanto, para consórcios de direito público, por terem natureza de autarquia, não poderão ser celetistas.

Question 119

Como ocorre a alteração ou extinção de um consórcio público?

Answer 119

A alteração ou extinção de um consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei de todos os entes consorciados.

A retirada de um ente federativo deve ser realizada mediante ato formal do representante em assembleia geral, conforme disciplinado por lei.

Question 120

O que é a Administração Pública Dialógica?

Answer 120

A Administração Pública Dialógica é uma noção jurídica que busca impor como condição para a atuação administrativa a prévia realização de um efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direito atingidas, promovendo a participação cidadã junto com o Estado.

Question 121

Como a Administração Pública Dialógica se opõe à administração monológica?

Answer 121

A administração monológica separava totalmente o particular do Estado, enquanto a administração dialógica permite o acesso dos particulares à atuação administrativa e promove a participação cidadã.

Question 122

Como a Administração Pública Dialógica se manifesta na nova Lei de Licitações?

Answer 122

A nova Lei de Licitações prevê a participação popular mediante consulta pública para a realização de procedimentos licitatórios de valores muito altos, exemplificando a administração dialógica.

Question 123

Qual é a relação entre a Administração Pública Dialógica e as entidades do terceiro setor?

Answer 123

As entidades do terceiro setor atuam ao lado do Poder Público, executando atividades de interesse coletivo sem finalidade lucrativa e exercendo um diálogo com a administração para a boa execução da atividade.

Question 124

Como a Administração Pública Dialógica está relacionada à segurança jurídica e à proteção da confiança?

Answer 124

A Administração Pública Dialógica contribui para a segurança jurídica e a proteção da confiança, pois permite ao particular participar da atividade administrativa, evitando surpresas com a imposição de atos prejudiciais e legitimando a atuação do Estado.

Question 125

Qual é o objetivo da Administração Pública Dialógica em relação à prestação de serviços públicos?

Answer 125

O objetivo é aproximar a administração dos cidadãos, visando maior eficiência na prestação do serviço e criando um verdadeiro diálogo entre o usuário e o prestador do serviço público.

Question 126

O que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei 11107 sobre a participação da União em consórcios com municípios?

Answer 126

O art. 1º, § 2º, da Lei 11107 dispõe que a União só participará de consórcio com municípios caso o Estado em que se situa o município também participe.

Question 127

Qual é a principal crítica doutrinária ao art. 1º, § 2º, da Lei 11107?

Answer 127

A principal crítica é que o dispositivo viola a autonomia dos entes da federação, pois exige a participação do Estado, mitigando a independência municipal de definir sua política de governo e formação de parcerias.

Question 128

Qual é a posição da professora Cármen Lúcia sobre a independência dos entes da federação?

Answer 128

A professora Cármen Lúcia exalta a importância da independência dos entes da federação para a manutenção da democracia, afirmando que a Federação é uma garantia contra centralizações antidemocráticas e essencial para a democracia no Brasil.

Question 129

Por que a autonomia dos municípios é importante para a democracia, segundo Cármen Lúcia?

Answer 129

A autonomia dos municípios é importante para a democracia porque garante que as investiduras centralizadoras não enfraqueçam a independência dos entes da federação, mantendo a descentralização do poder e a democracia.