Poderes Administrativos Flashcards
O que são os poderes administrativos?
Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela administração no exercício de sua atividade, indispensáveis à persecução do interesse coletivo e concedendo ao ente estatal o necessário para alcançar seus fins.
Os poderes administrativos podem ser renunciados pelo administrador?
Não, os poderes administrativos são irrenunciáveis pelo administrador e existem como instrumentos necessários à busca do interesse público pelo Estado.
Qual a diferença entre os poderes administrativos e os poderes estatais?
Os poderes administrativos são instrumentos necessários à busca do interesse público, enquanto os poderes estatais são estruturais, concebidos na tripartição dos poderes, e realizam a atividade pública.
O que caracteriza o abuso de poder no exercício dos poderes administrativos?
O abuso de poder ocorre quando o exercício dos poderes administrativos ultrapassa os limites necessários à busca do interesse público, indo além do caráter instrumental e violando os limites legais.
Quais são as duas espécies de abuso de poder?
s duas espécies de abuso de poder são desvio de poder (ou desvio de finalidade) e excesso de poder.
O que é desvio de poder ou desvio de finalidade?
O desvio de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando outra finalidade que não a prevista na lei, resultando em nulidade do ato administrativo por vício de finalidade, mesmo sendo competente para o ato.
O que é excesso de poder?
Excesso de poder ocorre quando a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, configurando um vício de competência que torna nulo o ato administrativo.
Qual é o elemento diferenciador entre poder discricionário e poder vinculado?
O elemento diferenciador é o grau de liberdade do agente público ao atuar: poder discricionário confere margem de escolha, enquanto poder vinculado determina uma atuação objetiva conforme estipulada pela lei.
O que caracteriza o poder vinculado?
No poder vinculado, quando os requisitos definidos em lei são preenchidos, o ato deve ser praticado obrigatoriamente, sem margem para escolha do agente público.
O que caracteriza o poder discricionário?
No poder discricionário, a lei confere uma margem de escolha ao administrador para identificar a solução mais adequada no caso concreto, com base na conveniência e oportunidade.
Como a discricionariedade se concretiza na administração pública?
A discricionariedade se concretiza tanto na prática do ato quanto em sua revogação, permitindo ao administrador escolher a solução mais conveniente e oportuna conforme o caso concreto, sem confundir com arbitrariedade.
O Poder Judiciário pode avaliar o mérito de um ato administrativo discricionário?
Não, o Poder Judiciário não pode avaliar o mérito de um ato administrativo discricionário, pois o mérito é a área opinativa do administrador, que extrapola a atribuição do Judiciário.
O que o juiz pode controlar em relação ao ato administrativo discricionário?
O juiz pode controlar os limites do mérito em relação ao que determina a lei, verificando se o administrador extrapolou a margem de escolha conferida pela lei, o que poderia levar à anulação do ato.
Quais são as quatro espécies de poderes exercidos pela administração pública segundo a doutrina moderna?
Poder Normativo (ou Regulamentar), Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, e Poder de Polícia.
O que é o poder normativo (ou regulamentar) da administração pública?
O poder normativo permite à administração pública expedir normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes, regulamentando situações de caráter geral e abstrato e executando a lei.
Como o poder normativo se relaciona com a inovação no ordenamento jurídico?
Apenas a lei pode inovar no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações.
Os atos administrativos não podem alterar a lei devido à sua supremacia.
Qual é a relação entre Regulamento e Decreto na administração pública?
Regulamento é o ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, e Decreto é a sua forma.
O Regulamento é expedido por meio de um Decreto.
Como se diferencia Poder Regulamentar e Poder Normativo?
O Poder Regulamentar é a atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas para editarem normas gerais e abstratas dentro do limite da lei.
O que são regulamentos executivos?
Regulamentos executivos são aqueles editados para a fiel execução da lei, complementando-a.
O que são regulamentos autônomos; e são permitidos no ordenamento jurídico?
Regulamentos autônomos atuam substituindo a lei e inovando o ordenamento jurídico.
Eles são vedados no ordenamento jurídico, exceto a exceção prevista no art. 84, VI, da CF.
Quais são as duas hipóteses de regulamentos autônomos permitidos pela CF?
As duas hipóteses de regulamentos autônomos permitidos pela CF são: extinção de cargo público vago e organização administrativa, desde que não impliquem em aumento de despesas ou criação de órgãos públicos (art. 84, VI, da CF).
A atuação normativa da administração está sujeita a controle de quais poderes?
A atuação normativa da administração se sujeita ao controle do próprio ente (autotutela), do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
O que prevê o art. 18 do Decreto 9830/19 sobre a edição de atos normativos por autoridade administrativa?
Prevê que a edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, com preferência à sua elaboração por meio eletrônico.
Qual é o objetivo da consulta pública na edição de atos normativos administrativos?
Garantir maior legitimidade aos atos administrativos de caráter geral que tenham impacto na realidade social e possam atingir particulares, observando as manifestações dos cidadãos sobre a matéria em apreciação.
O que é o poder hierárquico na administração pública?
O poder hierárquico é a atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, integrando a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública.
A hierarquia pode se manifestar entre diferentes pessoas jurídicas na administração pública?
Não, a hierarquia só acontece dentro da mesma pessoa jurídica. Não existe hierarquia externa entre diferentes entes federativos ou entre administração pública direta e indireta, apesar de haver atos de controle e fiscalização.
O que é avocação no contexto do poder hierárquico?
Avocação ocorre quando o chefe chama para si, de forma temporária, competência que deveria ser exercida por agente subalterno.
O que é delegação no contexto do poder hierárquico?
Delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, sem que o agente original perca a competência.
Em quais situações a lei proíbe a delegação e avocação?
A lei proíbe a delegação e avocação em casos de competência exclusiva definida em lei, decisão de recurso hierárquico, e edição de atos normativos.
