Controle da Administração Flashcards
Existe algum diploma legal específico que discipline o controle da atuação administrativa?
Não.
De onde decorre a sujeição ao amplo controle da atuação administrativa?
A sujeição ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito.
O que é o controle da administração pública?
É o conjunto de instrumentos que permite a fiscalização e revisão da atuação estatal pela própria Administração Pública, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo povo diretamente.
Qual é a finalidade da fiscalização da atuação estatal?
Garantir uma eficiente prestação dos serviços e condutas orientadas a satisfazer o interesse público.
Como se manifesta normalmente a fiscalização da atuação estatal?
Pela coleta de dados, que são analisados e geram uma decisão acerca da regularidade de atuação.
O que é a revisão da conduta administrativa?
É a análise feita posteriormente à prática do ato administrativo, onde o próprio agente público verifica se a decisão tomada foi a mais correta, manifestando o poder de autotutela.
Qual é a importância do controle da administração pública?
O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação estatal, assegurando que atue em consonância com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico.
Quais são os dois tipos de controle da administração?
Controle de legalidade e controle de mérito.
O que é o controle de legalidade?
Decorre da necessidade de toda atuação administrativa estar previamente estipulada em lei, abrangendo normas constitucionais e infraconstitucionais e ensejando a nulidade dos atos que desrespeitem seus termos.
O que é o controle de mérito?
Discute a oportunidade e conveniência da manutenção do ato estatal, principalmente diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade.
Qual a diferença entre controle da administração pública e controle da atividade política do Estado?
O controle da administração pública visa a fiscalização e revisão da atuação estatal, enquanto o controle da atividade política do Estado baseia-se na necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da república.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à natureza do órgão controlador?
Controle legislativo, controle judicial e controle administrativo.
O que é o controle legislativo na administração pública?
É o controle executado diretamente pelo parlamento (controle parlamentar direto) ou indiretamente, mediante auxílio do Tribunal de Contas.
Como é feito o controle judicial na administração pública?
É feito mediante provocação de qualquer interessado que tenha sofrido lesão ou ameaça de lesão.
O que é o controle administrativo na administração pública?
É o controle que decorre da autotutela da administração pública, podendo ser realizado mediante provocação ou de ofício.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à extensão do controle?
Controle interno e controle externo.
O que é controle interno na administração pública?
É o controle exercido dentro de um mesmo poder.
O que é controle externo na administração pública?
É o controle efetivado entre entidades diferentes, como entre administração direta e indireta, pelos cidadãos (controle popular), ou quando um poder controla atos administrativos de outro poder, respeitando a tripartição de poderes e com base constitucional.
Como o Congresso Nacional pode exercer controle externo sobre o poder executivo?
Controlando atos normativos do poder executivo que extrapolam o poder regulamentar.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto ao âmbito de atuação?
Controle por subordinação e controle por vinculação.
O que é o controle por subordinação na administração pública?
É o controle realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato, caracterizando-se como um controle interno que decorre da hierarquia existente entre os órgãos da entidade pública.
O que é o controle por vinculação na administração pública?
É o controle que decorre do poder da administração direta sobre as entidades descentralizadas, caracterizando-se como uma espécie de supervisão e não de subordinação hierárquica.
Como também é conhecido o controle por vinculação?
É conhecido como controle finalístico ou supervisão ministerial.
Qual é o objetivo do controle por vinculação?
Verificar se a entidade está cumprindo os requisitos para os quais foi criada.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à natureza?
Controle de legalidade e controle de mérito.
O que é o controle de legalidade na administração pública?
É quando se analisa a conformidade do ato em face ao ordenamento jurídico. Pode ser exercido pela administração pública, pelo poder judiciário e pelo poder legislativo.
Em que situações um ato viciado pode manter-se no ordenamento jurídico?
Quando seus defeitos forem sanáveis e sua convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, decisão feita pela própria administração pública.
O que é o controle de mérito na administração pública?
É quando se analisa a oportunidade e conveniência do ato controlado, geralmente competindo exclusivamente ao próprio poder.
Em que situação o poder legislativo pode exercer controle de mérito?
Excepcionalmente, como na aprovação do Senado Federal para nomeação de um ministro do STF.
O poder judiciário pode exercer controle de mérito de atos administrativos?
Não, o controle do poder judiciário é sempre vinculado à legalidade da conduta, sendo vedada a revogação judicial de atos administrativos.
O poder judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos?
Sim, o poder judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos, não se tratando de revogação judicial.
A análise de princípios como razoabilidade e proporcionalidade é considerada análise de mérito?
Não, essas análises são acerca da legalidade da conduta, não de mérito.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto ao momento do exercício?
Controle prévio, controle concomitante e controle posterior.
O que é o controle prévio na administração pública?
É o controle realizado antes da formação do ato controlado, como na impetração de MS preventivo para impedir a prática de um ato ilegal.
O que é o controle concomitante na administração pública?
É o controle exercido durante a execução da atividade controlada, como na fiscalização durante a execução de obra pública.
O que é o controle posterior na administração pública?
É o controle que verifica a regularidade de atos já praticados por inteiro, ou seja, atos administrativos perfeitos.
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à iniciativa?
Controle de ofício e controle provocado.
O que é o controle de ofício na administração pública?
É o controle realizado sem a provocação da parte interessada, como na instauração de um processo disciplinar para apuração de falta grave cometida por servidor.
O que é o controle provocado na administração pública?
É o controle que depende da iniciativa da parte interessada para ser exercido.
Quais controles podem ser praticados por provocação ou iniciativa do órgão controlador?
O controle da própria administração pública e do Poder Legislativo.
De que depende o controle jurisdicional na administração pública?
Depende da provocação do interessado, devido à inércia da jurisdição.
O que é o controle administrativo na administração pública?
É o controle exercido pela própria Administração Pública em relação a suas condutas, através da autotutela.
A administração pública pode se manifestar em quais poderes?
A administração pública pode se manifestar em outros poderes além do Executivo, quando atuam no exercício da função administrativa.
Quais são as finalidades do controle administrativo?
Avaliar o cumprimento das metas e projeção definidas no PPA e outros programas orçamentários, comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência dos atos, exercer o controle de operações de crédito e apoiar o controle externo.
Qual é a importância da LRF no controle administrativo?
A LRF surge como instrumento de accountability, impondo uma gestão fiscal planejada e transparente, expondo as ações dos agentes públicos na função pública.
O que é a supervisão ministerial no controle administrativo?
Também chamada de tutela administrativa ou controle finalístico, é o controle entre entidades diferentes, respeitando a autonomia existente e verificando se o ente controlado cumpre os fins definidos por lei.
De que depende a supervisão ministerial?
Depende de norma legal que a estabeleça e delimite suas balizas, controlando apenas a finalidade conforme disposto no art. 25 da Decreto-lei 200.
O que é o controle hierárquico no controle administrativo?
: É o controle feito no âmbito da mesma pessoa jurídica administrativa, entre seus órgãos e agentes, ordenando e coordenando suas atividades.
O que decorre do direito de petição na administração pública?
A possibilidade de atuação mediante provocação e a garantia de obter uma resposta aos pedidos efetivados.
O silêncio administrativo produz efeitos?
Não, o silêncio administrativo não produz qualquer efeito, salvo disposição legal em contrário.
O que é representação na provocação da administração pública?
É quando o particular requer anulação de ato por interesse público, não sendo diretamente prejudicado pelo ato.
O que é reclamação na provocação da administração pública?
É quando o particular faz a provocação visando o interesse privado, pois o ato administrativo lhe causou prejuízos diretamente.
Qual é a diferença entre representação e reclamação em impugnação a um edital de licitação?
Se o cidadão apenas acompanhava o procedimento licitatório, é uma representação. Se ele foi diretamente afetado, como sendo desclassificado, é uma reclamação.
O que é reconsideração na provocação da administração pública?
É quando se peticiona requerendo a retratação de autoridade pública de uma conduta previamente praticada.
O que garante o art. 56 da Lei 9784 no âmbito federal?
Garante a interposição de recursos administrativos, seja para controle de legalidade ou controle de mérito.
A reformatio in pejus é vedada na esfera administrativa?
Não.
O recorrente deve ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O que acontece após um processo tramitar em todas as instâncias administrativas?
Haverá a coisa julgada administrativa, ou seja, não poderá ser objeto de discussão na esfera administrativa, mas pode se recorrer às vias judiciais.
Quais são os tipos de recursos hierárquicos na administração pública?
Recurso próprio e recurso impróprio.
O que é um recurso hierárquico próprio?
É aquele endereçado à autoridade superior a que praticou o ato recorrido, inerente à organização escalonada da administração, podendo ser interposto sem necessidade de previsão legal.
O que é um recurso hierárquico impróprio?
É aquele dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica, havendo apenas a possibilidade de controle em virtude da vinculação, decorrente da supervisão ministerial.
Qual é o entendimento do STF sobre o duplo grau de julgamento na esfera administrativa?
O STF entende ser inerente à ampla defesa o direito ao duplo grau de julgamento na esfera administrativa, decorrência lógica da Súmula Vinculante 21.
O que é a Controladoria Geral CGU?
É um órgão interno de controle dos entes federativos com a função de efetiva fiscalização, orientação e revisão dos atos praticados dentro da estrutura do Poder Executivo, garantindo transparência e moralidade.
A quem a CGU é vinculada?
É vinculada ao chefe do Poder Executivo.
Qual é a principal prerrogativa da CGU? Qual é a função das corregedorias na administração pública?
A CGU tem ampla prerrogativa de investigação.
Qual é a finalidade da CGU?
Garantir transparência e moralidade na administração pública.
Qual é a diferença entre o CNJ e o CNMP em termos de controle?
CNJ é um órgão interno de controle do Judiciário, enquanto o CNMP faz o controle externo do Ministério Público e é integrado ao Poder Executivo.
Ambos os órgãos CNJ e CNMP possuem qual tipo de poder?
Ambos têm poder normativo, podendo editar resoluções que estabelecem regras a serem obedecidas pelos agentes integrantes das carreiras sujeitas ao seu controle.
Qual é a função das corregedorias na administração pública?
Realizar o controle interno da entidade e analisar a atuação de seus membros para garantir os princípios da moralidade e impessoalidade.
