Controle da Administração Flashcards
1
Q
Existe algum diploma legal específico que discipline o controle da atuação administrativa?
A
Não.
2
Q
De onde decorre a sujeição ao amplo controle da atuação administrativa?
A
A sujeição ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito.
3
Q
O que é o controle da administração pública?
A
É o conjunto de instrumentos que permite a fiscalização e revisão da atuação estatal pela própria Administração Pública, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e pelo povo diretamente.
4
Q
Qual é a finalidade da fiscalização da atuação estatal?
A
Garantir uma eficiente prestação dos serviços e condutas orientadas a satisfazer o interesse público.
5
Q
Como se manifesta normalmente a fiscalização da atuação estatal?
A
Pela coleta de dados, que são analisados e geram uma decisão acerca da regularidade de atuação.
6
Q
O que é a revisão da conduta administrativa?
A
É a análise feita posteriormente à prática do ato administrativo, onde o próprio agente público verifica se a decisão tomada foi a mais correta, manifestando o poder de autotutela.
7
Q
Qual é a importância do controle da administração pública?
A
O controle é fundamental para dar legitimidade à atuação estatal, assegurando que atue em consonância com os princípios impostos pelo ordenamento jurídico.
8
Q
Quais são os dois tipos de controle da administração?
A
Controle de legalidade e controle de mérito.
9
Q
O que é o controle de legalidade?
A
Decorre da necessidade de toda atuação administrativa estar previamente estipulada em lei, abrangendo normas constitucionais e infraconstitucionais e ensejando a nulidade dos atos que desrespeitem seus termos.
10
Q
O que é o controle de mérito?
A
Discute a oportunidade e conveniência da manutenção do ato estatal, principalmente diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade.
11
Q
Qual a diferença entre controle da administração pública e controle da atividade política do Estado?
A
O controle da administração pública visa a fiscalização e revisão da atuação estatal, enquanto o controle da atividade política do Estado baseia-se na necessidade de equilíbrio entre os poderes estruturais da república.
12
Q
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à natureza do órgão controlador?
A
Controle legislativo, controle judicial e controle administrativo.
13
Q
O que é o controle legislativo na administração pública?
A
É o controle executado diretamente pelo parlamento (controle parlamentar direto) ou indiretamente, mediante auxílio do Tribunal de Contas.
14
Q
Como é feito o controle judicial na administração pública?
A
É feito mediante provocação de qualquer interessado que tenha sofrido lesão ou ameaça de lesão.
15
Q
O que é o controle administrativo na administração pública?
A
É o controle que decorre da autotutela da administração pública, podendo ser realizado mediante provocação ou de ofício.
16
Q
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à extensão do controle?
A
Controle interno e controle externo.
17
Q
O que é controle interno na administração pública?
A
É o controle exercido dentro de um mesmo poder.
18
Q
O que é controle externo na administração pública?
A
É o controle efetivado entre entidades diferentes, como entre administração direta e indireta, pelos cidadãos (controle popular), ou quando um poder controla atos administrativos de outro poder, respeitando a tripartição de poderes e com base constitucional.
19
Q
Como o Congresso Nacional pode exercer controle externo sobre o poder executivo?
A
Controlando atos normativos do poder executivo que extrapolam o poder regulamentar.
20
Q
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto ao âmbito de atuação?
A
Controle por subordinação e controle por vinculação.
21
Q
O que é o controle por subordinação na administração pública?
A
É o controle realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato, caracterizando-se como um controle interno que decorre da hierarquia existente entre os órgãos da entidade pública.
22
Q
O que é o controle por vinculação na administração pública?
A
É o controle que decorre do poder da administração direta sobre as entidades descentralizadas, caracterizando-se como uma espécie de supervisão e não de subordinação hierárquica.
23
Q
Como também é conhecido o controle por vinculação?
A
É conhecido como controle finalístico ou supervisão ministerial.
24
Q
Qual é o objetivo do controle por vinculação?
A
Verificar se a entidade está cumprindo os requisitos para os quais foi criada.
25
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à natureza?
Controle de legalidade e controle de mérito.
26
O que é o controle de legalidade na administração pública?
É quando se analisa a conformidade do ato em face ao ordenamento jurídico. Pode ser exercido pela administração pública, pelo poder judiciário e pelo poder legislativo.
27
Em que situações um ato viciado pode manter-se no ordenamento jurídico?
Quando seus defeitos forem sanáveis e sua convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, decisão feita pela própria administração pública.
28
O que é o controle de mérito na administração pública?
É quando se analisa a oportunidade e conveniência do ato controlado, geralmente competindo exclusivamente ao próprio poder.
29
Em que situação o poder legislativo pode exercer controle de mérito?
Excepcionalmente, como na aprovação do Senado Federal para nomeação de um ministro do STF.
30
O poder judiciário pode exercer controle de mérito de atos administrativos?
Não, o controle do poder judiciário é sempre vinculado à legalidade da conduta, sendo vedada a revogação judicial de atos administrativos.
31
O poder judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos?
Sim, o poder judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos, não se tratando de revogação judicial.
32
A análise de princípios como razoabilidade e proporcionalidade é considerada análise de mérito?
Não, essas análises são acerca da legalidade da conduta, não de mérito.
33
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto ao momento do exercício?
Controle prévio, controle concomitante e controle posterior.
34
O que é o controle prévio na administração pública?
É o controle realizado antes da formação do ato controlado, como na impetração de MS preventivo para impedir a prática de um ato ilegal.
35
O que é o controle concomitante na administração pública?
É o controle exercido durante a execução da atividade controlada, como na fiscalização durante a execução de obra pública.
36
O que é o controle posterior na administração pública?
É o controle que verifica a regularidade de atos já praticados por inteiro, ou seja, atos administrativos perfeitos.
37
Quais são as espécies de classificação do controle administrativo quanto à iniciativa?
Controle de ofício e controle provocado.
38
O que é o controle de ofício na administração pública?
É o controle realizado sem a provocação da parte interessada, como na instauração de um processo disciplinar para apuração de falta grave cometida por servidor.
39
O que é o controle provocado na administração pública?
É o controle que depende da iniciativa da parte interessada para ser exercido.
40
Quais controles podem ser praticados por provocação ou iniciativa do órgão controlador?
O controle da própria administração pública e do Poder Legislativo.
41
De que depende o controle jurisdicional na administração pública?
Depende da provocação do interessado, devido à inércia da jurisdição.
42
O que é o controle administrativo na administração pública?
É o controle exercido pela própria Administração Pública em relação a suas condutas, através da autotutela.
43
A administração pública pode se manifestar em quais poderes?
A administração pública pode se manifestar em outros poderes além do Executivo, quando atuam no exercício da função administrativa.
44
Quais são as finalidades do controle administrativo?
Avaliar o cumprimento das metas e projeção definidas no PPA e outros programas orçamentários, comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência dos atos, exercer o controle de operações de crédito e apoiar o controle externo.
45
Qual é a importância da LRF no controle administrativo?
A LRF surge como instrumento de accountability, impondo uma gestão fiscal planejada e transparente, expondo as ações dos agentes públicos na função pública.
46
O que é a supervisão ministerial no controle administrativo?
Também chamada de tutela administrativa ou controle finalístico, é o controle entre entidades diferentes, respeitando a autonomia existente e verificando se o ente controlado cumpre os fins definidos por lei.
47
De que depende a supervisão ministerial?
Depende de norma legal que a estabeleça e delimite suas balizas, controlando apenas a finalidade conforme disposto no art. 25 da Decreto-lei 200.
48
O que é o controle hierárquico no controle administrativo?
: É o controle feito no âmbito da mesma pessoa jurídica administrativa, entre seus órgãos e agentes, ordenando e coordenando suas atividades.
49
O que decorre do direito de petição na administração pública?
A possibilidade de atuação mediante provocação e a garantia de obter uma resposta aos pedidos efetivados.
50
O silêncio administrativo produz efeitos?
Não, o silêncio administrativo não produz qualquer efeito, salvo disposição legal em contrário.
51
O que é representação na provocação da administração pública?
É quando o particular requer anulação de ato por interesse público, não sendo diretamente prejudicado pelo ato.
52
O que é reclamação na provocação da administração pública?
É quando o particular faz a provocação visando o interesse privado, pois o ato administrativo lhe causou prejuízos diretamente.
53
Qual é a diferença entre representação e reclamação em impugnação a um edital de licitação?
Se o cidadão apenas acompanhava o procedimento licitatório, é uma representação. Se ele foi diretamente afetado, como sendo desclassificado, é uma reclamação.
54
O que é reconsideração na provocação da administração pública?
É quando se peticiona requerendo a retratação de autoridade pública de uma conduta previamente praticada.
55
O que garante o art. 56 da Lei 9784 no âmbito federal?
Garante a interposição de recursos administrativos, seja para controle de legalidade ou controle de mérito.
56
A reformatio in pejus é vedada na esfera administrativa?
Não.
O recorrente deve ser cientificado para formular suas alegações antes da decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
57
O que acontece após um processo tramitar em todas as instâncias administrativas?
Haverá a coisa julgada administrativa, ou seja, não poderá ser objeto de discussão na esfera administrativa, mas pode se recorrer às vias judiciais.
58
Quais são os tipos de recursos hierárquicos na administração pública?
Recurso próprio e recurso impróprio.
59
O que é um recurso hierárquico próprio?
É aquele endereçado à autoridade superior a que praticou o ato recorrido, inerente à organização escalonada da administração, podendo ser interposto sem necessidade de previsão legal.
60
O que é um recurso hierárquico impróprio?
É aquele dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica, havendo apenas a possibilidade de controle em virtude da vinculação, decorrente da supervisão ministerial.
61
Qual é o entendimento do STF sobre o duplo grau de julgamento na esfera administrativa?
O STF entende ser inerente à ampla defesa o direito ao duplo grau de julgamento na esfera administrativa, decorrência lógica da Súmula Vinculante 21.
62
O que é a Controladoria Geral CGU?
É um órgão interno de controle dos entes federativos com a função de efetiva fiscalização, orientação e revisão dos atos praticados dentro da estrutura do Poder Executivo, garantindo transparência e moralidade.
63
A quem a CGU é vinculada?
É vinculada ao chefe do Poder Executivo.
64
Qual é a principal prerrogativa da CGU? Qual é a função das corregedorias na administração pública?
A CGU tem ampla prerrogativa de investigação.
65
Qual é a finalidade da CGU?
Garantir transparência e moralidade na administração pública.
66
Qual é a diferença entre o CNJ e o CNMP em termos de controle?
CNJ é um órgão interno de controle do Judiciário, enquanto o CNMP faz o controle externo do Ministério Público e é integrado ao Poder Executivo.
67
Ambos os órgãos CNJ e CNMP possuem qual tipo de poder?
Ambos têm poder normativo, podendo editar resoluções que estabelecem regras a serem obedecidas pelos agentes integrantes das carreiras sujeitas ao seu controle.
68
Qual é a função das corregedorias na administração pública?
Realizar o controle interno da entidade e analisar a atuação de seus membros para garantir os princípios da moralidade e impessoalidade.
69
Qual é a função das ouvidorias na administração pública?
ealizar o controle interno da entidade e analisar a atuação de seus membros para garantir os princípios da moralidade e impessoalidade.
70
O que é o controle legislativo na administração pública?
É o controle realizado pelo parlamento e órgãos auxiliares do legislativo sobre os atos praticados pela administração pública, incluindo o controle político e financeiro.
71
Como pode ser exercido o controle legislativo?
Pode ser exercido de ofício ou por provocação de particulares interessados que denunciem irregularidades aos órgãos controladores.
72
Em quais momentos pode ser exercido o controle legislativo?
Pode ser prévio, concomitante ou posterior ao ato controlado.
73
O controle legislativo pode ser exercido em relação a quais aspectos dos atos administrativos?
Pode ser exercido no que tange à legalidade e ao mérito dos atos administrativos.
74
Como se divide o controle legislativo?
Divide-se em controle parlamentar direto e controle exercido com auxílio do Tribunal de Contas.
75
O que é o controle parlamentar direto?
É o controle realizado mediante manifestação do Congresso Nacional ou alguma de suas casas, de forma direta.
76
Quais são as hipóteses de controle parlamentar direto listadas na CF?
Autorização para o Presidente declarar guerra, celebrar a paz, permitir forças estrangeiras; autorização para o Presidente e Vice se ausentarem; suspensão dos atos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar; julgar as contas do Presidente; julgar o Presidente e Vice nos crimes de responsabilidade; criação de CPIs; sustar contratos mediante parecer do TCU; e aprovar nomeação de certos agentes políticos (Senado).
77
Quem deve autorizar o Presidente para declarar guerra ou celebrar a paz?
O Congresso Nacional, através de controle parlamentar direto.
78
Quem tem a competência para julgar as contas do Presidente?
O Congresso Nacional, através de controle parlamentar direto.
79
O que ocorre se o Chefe do Executivo extrapolar o poder regulamentar?
O Congresso Nacional pode suspender os atos do Chefe do Executivo através de controle parlamentar direto.
80
Qual é o papel do Senado no controle parlamentar direto?
: O Senado aprova a nomeação de certos agentes políticos.
81
Como o Congresso Nacional pode sustar contratos?
Mediante parecer do TCU, através de controle parlamentar direto.
82
Qual é a função do Tribunal de Contas no controle externo?
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, fiscalizando entidades públicas para assegurar o correto uso do dinheiro público.
83
Quais são as atribuições do Tribunal de Contas definidas no texto constitucional?
Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgamento das contas de administradores e responsáveis por dinheiro público, apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, realização de inspeções e auditorias, fiscalização de contas nacionais de empresas supranacionais, fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, prestação de informações ao Congresso Nacional, aplicação de multas, assinar prazos para adoção de providências, sustar a execução de atos impugnados, representar sobre irregularidades e efetuar cálculos e fiscalizações dos fundos de participação.
84
Qual é a natureza da eficácia das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas?
As multas têm eficácia de título executivo.
85
O que o Tribunal de Contas pode fazer se verificar uma ilegalidade?
Pode assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias e sustar a execução do ato impugnado se não atendido.
86
Como o Tribunal de Contas auxilia o controle parlamentar direto?
Prestando informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização contábil, financeira, e resultados de auditorias e inspeções.
87
Quem pode sustar a execução de um contrato impugnado pelo Tribunal de Contas?
Congresso Nacional, mediante parecer do Tribunal de Contas.
88
Quais áreas o Tribunal de Contas pode fiscalizar?
O Tribunal de Contas pode fiscalizar áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três poderes e entidades privadas que recebam verbas públicas.
89
O que é possível em razão do sistema de jurisdição única?
É possível a provocação do judiciário para análise de controvérsias, mesmo que já se tenham esgotado as instâncias administrativas, e não se pode exigir o esgotamento das instâncias administrativas para se ingressar com ação judicial.
90
Como o controle judicial de atividades administrativas pode ser realizado?
Mediante provocação do interessado (inércia jurisdicional), podendo ser prévio ou posterior, e abarcando somente aspectos de legalidade, sem interferir na discricionariedade do poder público.
91
Quais são os limites do controle judicial segundo a doutrina?
A atividade política de Estado e os atos interna corporis.
92
Qual é o prazo de prescrição administrativa contra a Fazenda?
5 anos, contados da data do ato do qual se originarem.
93
São aplicáveis as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição administrativa?
Sim, conforme previsto na legislação civil.
94
O que é a coisa julgada administrativa?
Ocorre quando se esgotam todos os recursos administrativos, não impedindo a revisão judicial da decisão (inafastabilidade da jurisdição).
95
Qual é a característica exclusiva das decisões judiciais em relação à coisa julgada?
omente o judiciário pode emitir decisões com caráter de coisa julgada, ensejando imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da matéria.
96
Quais são os instrumentos para efetivar o controle jurisdicional na administração pública?
Mandado de segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade, e Ações ordinárias que visam anulação de atos administrativos ou imposição de obrigação de fazer.
97
O que é mandado de segurança?
É um instrumento utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
98
O que é habeas data?
É um instrumento utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, ou para a retificação desses dados.
99
O que é mandado de injunção?
É um instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
100
O que é ação popular?
É um instrumento pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
101
O que é ação civil pública?
É um instrumento utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
102
O que é ação de improbidade?
É um instrumento utilizado para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.
103
Qual é o objetivo das ações ordinárias relacionadas a atos administrativos?
Visam a anulação de atos administrativos ou a imposição de obrigação de fazer.
104
O mandado de segurança pode ser impetrado contra quais tipos de atos?
Pode ser impetrado contra atos administrativos ilegais, incluindo atos omissivos que ensejam uma obrigação de fazer ao poder público.
105
O que é o mandado de segurança preventivo?
É cabível diante de ameaça de prática de ato administrativo ilícito que cause danos, podendo ser convertido para o mandado de segurança repressivo, denominado apenas como mandado de segurança.
106
Qual é o objetivo principal do mandado de segurança?
Proteger o direito líquido e certo de particular contra ato administrativo ilegal.
107
Quem pode propor o mandado de segurança individual?
Qualquer indivíduo que encontre violação de seu direito líquido e certo por ato administrativo. Mesmo que haja litisconsórcio ativo, será individual.
108
O que visa proteger o mandado de segurança coletivo?
Visa proteger direitos transindividuais de natureza indivisível ou direitos individuais homogêneos.
109
Quem pode propor o mandado de segurança coletivo?
Substitutos processuais que representam a coletividade, como partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
110
Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança?
A autoridade coatora é o agente responsável pela prática do ato impugnado, que deve prestar informações explicando as razões de sua conduta no prazo de 10 dias.
111
Quem é o réu no mandado de segurança?
O réu é a entidade da Administração Pública a que pertence a autoridade coatora, que deve ser cientificada para apresentar defesa no prazo legal.
112
Quem é a autoridade coatora no caso de ato praticado por delegação?
A autoridade delegada que praticou o ato impugnado (conforme Súmula nº 510 do STF).
113
O que caracteriza o direito líquido e certo no mandado de segurança?
Direito que tem comprovação apurada pela simples juntada de documentos do impetrante, sendo incontestável e perfeitamente determinado, sem necessidade de produção de provas durante o processo.
114
O que pode o impetrante fazer se os documentos que provam seu direito estiverem sob poder da administração?
O impetrante pode descrever essa situação, e o magistrado irá impor à autoridade coatora a apresentação dos documentos no prazo de 10 dias.
115
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?
Não, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança (Súmula nº 625 do STF).
116
A controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão de mandado de segurança?
Sim (RMS 26199).
117
O mandado de segurança pode ser impetrado para defesa de direitos individuais visando anular atos normativos?
Não.
118
Qual é o prazo para a impetração do mandado de segurança?
O prazo é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (prazo decadencial).
119
O mandado de segurança é cabível para pleitear indenização de valores anteriores à sua impetração?
Não (Súmula nº 269 - STF).
120
O mandado de segurança é cabível contra atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público?
Não.
121
O mandado de segurança é cabível contra atos administrativos?
Sim (Súmula nº 333 - STJ).
122
O mandado de segurança é cabível contra ato do qual caiba recurso administrativo ou judicial com efeito suspensivo?
Não.
123
Quem julga mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF?
O STF.
124
Quem julga mandado de segurança contra atos de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e do próprio STJ?
O STJ.
125
Quem julga mandado de segurança contra atos do próprio TRF ou de Juiz Federal?
O TRF.
126
Quem julga mandado de segurança contra atos do Governador, Secretário estadual e Prefeitos, conforme definido nas constituições estaduais?
O TJ.
127
Quem julga mandado de segurança contra atos de outras autoridades federais?
A Justiça Federal.
128
Quem julga mandado de segurança contra atos de outras autoridades estaduais ou municipais?
A Justiça Estadual.
129
O que permite a teoria da encampação no mandado de segurança?
Permite que o mandado de segurança impetrado em face de autoridade coatora errada siga o seu curso, inclusive com análise de mérito e decisão final, defendendo que o erro não pode impedir a defesa de direitos e justificar ilegalidades.
130
Qual é a justificativa para a teoria da encampação no caso de autoridade coatora errada?
O erro em relação à autoridade coatora decorre do desconhecimento da estrutura organizacional da administração pública.
131
O que a autoridade coatora deve fazer se alegar ilegitimidade segundo a teoria da encampação?
Deve prestar as informações requeridas, não se limitando a alegar sua ilegitimidade.
132
Quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança conforme a Súmula nº 628 do STJ?
a) Existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
b) Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
c) Ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
133
Quem pode propor uma ação popular?
Qualquer cidadão que considere o ato lesivo ao interesse coletivo, buscando a anulação pela ótica da coletividade.
134
Contra quem pode ser proposta a ação popular?
Contra quaisquer pessoas jurídicas da administração direta ou indireta, bem como aquelas que sejam subvencionadas pelos cofres públicos, visando anular ato ilícito ou ameaça de conduta lesiva.
135
Qual é a legitimidade ativa para a propositura da ação popular?
: Sempre de um cidadão, comprovada pela juntada do título de eleitor.
136
Como é determinada a competência de julgamento da ação popular?
Não há prerrogativa de foro; tramita, obrigatoriamente, por juiz singular, em regra juiz estadual, competindo à justiça federal nas hipóteses do art. 109 da CF.
137
A ação popular admite tutela antecipada?
Sim, admite tutela antecipada como forma de resguardar o resultado prático do processo.
138
Quais são os pedidos que podem ser feitos pelo autor na ação popular?
O autor pode requerer a anulação do ato lesivo; se houver antecipação de tutela, primeiro a suspensão do ato em liminar para anulá-lo em julgamento final; ou requerer o ressarcimento ao erário por qualquer prejuízo causado, mas não pleiteia a indenização para si.
139
Qual é o papel do Ministério Público na ação popular?
Ministério Público participa como fiscal da lei.
140
Qual é o prazo de prescrição para a propositura da ação popular?
5 anos.
141
O habeas data é cabível para garantir direito à informação que não tenha relação com dados pessoais?
Não, nesse caso, é cabível o mandado de segurança (MS).
142
O habeas data pode ser impetrado por sucessores?
Sim, a doutrina admite a impetração por sucessores em defesa do direito do de cujus.
143
Pessoas jurídicas podem impetrar habeas data?
Sim, não há impedimento para pessoa jurídica impetrar esse remédio constitucional.
144
O que deve ser incluído na petição inicial do habeas data?
Prova de que o agente público se recusou a prestar informações ou não o fez no prazo de 10 dias (recusa tácita), ou 15 dias em caso de acréscimo ou retificação de informações.
145
O habeas data pode ser renovado?
Sim, pode ser renovado se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
146
Qual é o papel do Ministério Público no habeas data?
O Ministério Público atuará como fiscal da lei.
147
A ação de habeas data segue as regras de prerrogativa de foro de qual remédio constitucional?
Segue as regras de prerrogativa de foro do mandado de segurança (MS).
148
Em quais áreas é cabível a ação civil pública?
Defesa do meio ambiente, direito do consumidor, da ordem econômica, entre outros, sendo proibida para pretensões que envolvam tributos e afins.
149
Quem são os legitimados ativos para propor a ação civil pública?
Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), entes federativos, autarquias (incluindo a associação pública), empresa pública, fundação pública, sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 1 ano com finalidade institucional de proteção do patrimônio público social.
150
Quem são os legitimados passivos na ação civil pública?
Todos aqueles que derem causa a qualquer conduta que ensejar prejuízo aos alvos de proteção dessa ação, como o meio ambiente, direito do consumidor, ordem econômica e urbanística, bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
151
A ação civil pública pode envolver pretensões relacionadas a tributos?
Não.
152
É possível o ajuizamento de ação cautelar na ação civil pública?
Sim, é possível o ajuizamento de ação cautelar.
153
Qual é a eficácia da decisão no mandado de injunção?
Terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até a criação da norma regulamentadora.
Pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração.
154
O STF permite a concessão de tutela de urgência no mandado de injunção?
Não, o STF já pacificou a impossibilidade de concessão de tutela de urgência no mandado de injunção.
155
O que é o mandado de injunção coletivo?
É um mandado de injunção impetrado quando os direitos de determinada categoria ou coletividade estão sendo usurpados pela ausência de norma infraconstitucional que os regulamente.
156
Quem pode impetrar o mandado de injunção coletivo?
O Ministério Público (MP), partido político com representação, Defensoria Pública (DP), organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há pelo menos 1 ano.
157
Qual é o papel do Poder Judiciário na decisão do mandado de injunção?
O Poder Judiciário supre a omissão legislativa no caso concreto, sem determinar a atuação do Legislativo ou editar normas para regulamentar matéria constitucional, respeitando a independência dos poderes.
158
uais ações podem ser propostas para declarar a inconstitucionalidade de leis em controle concentrado perante o STF?
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
159
O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?
É uma ação proposta para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal.
160
O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
É uma ação proposta para declarar a omissão de medida necessária para tornar efetiva uma norma constitucional.
161
O que é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?
É uma ação proposta para declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.
162
O que é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
É uma ação proposta para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, que pode ser proposta quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão.
163
O que são atos interna corporis?
ão atos praticados na estrutura interna dos Tribunais ou das Casas do Poder Legislativo para instituição de normas internas.
164
: Por que não é possível a análise jurisdicional de atos interna corporis?
Devido à ampla discricionariedade atribuída a estas condutas, visando garantir a separação dos poderes, salvo em casos de lesão direta ou ameaça a lesão de direitos individuais.
165
Os atos interna corporis afetam terceiros?
Em regra, não afetam terceiros, pois são matérias internas dos órgãos.
166
Quando é admitido o controle judicial dos atos interna corporis?
Quando sob a proteção de normas internas se pratiquem atos violadores de direitos e garantias dos particulares, extrapolando a discricionariedade administrativa.
167
O que são atos administrativos perfeitos, inválidos e eficazes?
São atos que são nulos desde a origem, mas produzem efeitos em razão da boa-fé dos beneficiários e da segurança jurídica.
168
O que ocorre quando a administração suprime um benefício concedido erroneamente a uma carreira devido a uma interpretação equivocada?
A supressão do benefício é possível, mas não se pode exigir a devolução dos valores percebidos de boa fé (art. 2º, parágrafo único, XIII, L9784).
169
O que acontece se o benefício foi estendido por decisão precária, como uma liminar judicial?
Nesse caso, não é possível alegar boa-fé, devendo o servidor devolver todos os valores percebidos.
170
A teoria do fato consumado pode ser usada para manter situações ilícitas amparadas por decisão precária?
Não, a teoria do fato consumado não pode ser alegada para a manutenção de situações ilícitas amparadas por decisão precária (STJ, EREsp 1.157.628/RJ).
