Atos Administrativos Flashcards
O que é considerado um fato jurídico?
Todo acontecimento que interfere na relação das pessoas e necessita de regulamentação pela norma jurídica, produzindo, alienando, modificando ou extinguindo direitos.
Quais são os tipos de fatos jurídicos?
Fatos da natureza (como nascimento e morte) e fatos de pessoas (atos jurídicos com manifestação de vontade humana).
O que caracteriza um ato administrativo?
Atuação humana voltada para a produção de efeitos jurídicos, interferindo na estrutura do Direito Administrativo e regulamentado pelas normas do direito público.
É todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, manifestando a vontade do poder público em casos concretos e de forma geral, não se confundindo com mera execução.
Todos os atos da Administração Pública são atos administrativos?
Não, nem todo ato da Administração Pública é ato administrativo; ela pode atuar na esfera privada, no exercício da função política ou em atividades meramente materiais.
Quais são os tipos de atos da administração?
Atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais (fatos administrativos) e atos administrativos.
Qual a diferença entre atos da administração e atos administrativos?
Atos da administração é um gênero que inclui atos políticos, privados, materiais e administrativos.
Atos administrativos são uma espécie dentro desse gênero, caracterizados pela atuação da administração no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e com manifestação de vontade do Estado.
Os atos administrativos podem ser praticados por entidades que não são da Administração Pública?
Sim, atos administrativos podem ser praticados por concessionárias de serviços públicos.
Podem atos administrativos ser praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário?
Sim, atos administrativos podem ser praticados pelo Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções administrativas atípicas, pois a administração pública não abrange apenas o Poder Executivo.
Quais são os traços que caracterizam um ato administrativo?
Deve ser emanado por agente público, manifestar a vontade estatal diante de certa situação, e ter uma finalidade pública a ser atingida sob um regime público.
Quais critérios Di Pietro usa para qualificar um ato como administrativo?
Critério subjetivo (ou orgânico) e critério objetivo (ou funcional).
Como CAB de Mello classifica os atos administrativos?
Em sentido restrito (toda declaração unilateral do poder público no exercício das atividades administrativas) e sentido amplo (todos atos bilaterais celebrados pelo poder público).
Qual a diferença entre atos vinculados e atos discricionários?
Atos vinculados não permitem escolha ao administrador público e seguem estritamente a lei, enquanto atos discricionários permitem juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.
O que caracteriza um ato discricionário?
A possibilidade de o administrador público exercer juízo de conveniência e oportunidade, escolhendo entre duas ou mais soluções válidas dentro dos limites da lei para melhor atingir o interesse público.
No Direito Administrativo, existe atuação totalmente discricionária?
Não, mesmo nos atos discricionários há vinculação à lei.
O que caracteriza um ato vinculado?
A inexistência de escolha para o administrador público, devendo seguir estritamente os ditames previstos na legislação, sem apreciação subjetiva.
Qual é o limite do controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos?
O controle limita-se à análise de legalidade, não podendo avaliar o mérito administrativo, que inclui a conveniência e oportunidade do administrador.
Em quais casos excepcionais o Poder Judiciário pode avaliar o mérito administrativo?
Nos casos de conceitos jurídicos vagos, para verificar se o agente extrapolou a margem de escolha, e quando há violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Quais são os elementos dos atos administrativos segundo o art. 2º da Lei 4717?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Qual a diferenciação criada por CAB de Mello sobre os elementos dos atos administrativos?
CAB de Mello diferencia entre elementos componentes do ato e elementos pressupostos, necessários à validade do ato.
Quais são os pressupostos de validade de um ato administrativo segundo CAB de Mello?
Sujeito, motivo e finalidade.
Quais são os elementos componentes do ato administrativo segundo CAB de Mello?
Competência e forma.
O que é a competência nos atos administrativos?
A competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a competência, o ato deve ser praticado por um agente público, amplamente considerado (não se restringe a servidores públicos, mas todos atuando em nome do Estado), que deverá ter capacidade para praticar o ato.
Quais são as caracterizas da competência administrativa?
Imprescritível, improrrogável e irrenunciável, salvo autorização em lei ou delegação e avocação.
O que é a delegação de competência?
Extensão temporária da competência de um agente para outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, especificando tempo e matéria, e necessitando de publicação.
O que determina a Súmula nº 510 do STF sobre competência delegada?
Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.
Em quais situações a lei proíbe a delegação de competência?
Nos casos de competência exclusiva, decisão de recurso hierárquico e edição de atos normativos.
O que é a avocação de competência?
Quando o agente público chama para si a competência de outro agente de hierarquia inferior, sendo uma alteração temporária e restrita, não permitida nos casos onde a lei proíbe delegação.
O que é a finalidade nos atos administrativos?
É o escopo do ato, ou seja, o que se busca proteger com a prática do ato administrativo.
Quais são as duas finalidades de todo ato administrativo?
Finalidade genérica (atendimento ao interesse público) e finalidade específica (definida em lei para cada ato em específico).
Quando ocorre o abuso de poder por desvio de finalidade?
Quando a atuação estatal desvirtua a finalidade imposta em lei para a prática de determinado ato, ensejando nulidade.
Exemplo: exoneração de um servidor público com a intenção de puni-lo.
O que é a tredestinação lícita?
É a exceção onde, na desapropriação, o desvio de finalidade específica não resulta em ilegalidade se a finalidade genérica de atender ao interesse público for mantida.
A finalidade dos atos administrativos é vinculada ou discricionária?
A finalidade específica é vinculada, enquanto a finalidade genérica (interesse público) pode ser considerada discricionária.
O que é a forma nos atos administrativos?
É a exteriorização do ato, determinada por lei, sendo o instrumento de projeção do ato e parte constitutiva da atuação.
Qual é a consequência de um ato administrativo formalizado de forma contrária à lei?
Não há inexistência do ato, mas sim ilegalidade, devendo ser anulado.
De que princípio decorre a necessidade da forma nos atos administrativos?
Decorre do princípio da solenidade, garantindo segurança jurídica e padronização das relações administrativas.
Quais são as exceções ao princípio de que os atos administrativos devem ser feitos por escrito?
Exceções incluem casos estipulados por outras formas de práticas de condutas estatais.
Exemplo: semáforo.
O que é o princípio da instrumentalidade das formas?
A forma não é essencial para a prática do ato, mas é o meio pelo qual o poder público alcança seus objetivos, de tal forma que o ato pratiucado de modo diverso daquele predeterminado em lei será convalidado caso antinja sua finalidade essencial sem causar prejuízo às partes.
A forma é elemento vinculado ou discricionário nos atos administrativos?
A forma é sempre elemento vinculado, exceto se a lei estabelecer mais de uma forma possível para o ato ou for silente quanto à forma a ser obedecida.
Qual é o entendimento majoritário sobre o silêncio administrativo?
A doutrina majoritária entende que o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, salvo hipóteses legais que determinam o dever de agir do poder público.
O que acontece em casos de vício no elemento forma dos atos administrativos?
Configura-se ilegalidade passível de anulação. A declaração de ilegalidade pode ser feita de ofício ou mediante decisão judicial fundamentada.
Quando um vício no elemento forma é considerado sanável?
Quando não gera prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
Quando um vício no elemento forma é considerado insanável?
Quando atinge diretamente o próprio conteúdo do ato.
O que são os motivos nos atos administrativos?
São as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo.
Quais são as duas óticas para os motivos dos atos administrativos?
Pressuposto jurídico (norma prevê fato que precipitará a prática do ato) e pressuposto de fato (circunstâncias ocorridas no plano fático).
O que é necessário para que o motivo de um ato administrativo seja válido?
O fato deve ser real, ter efetivamente ocorrido da forma descrita e corresponder exatamente à situação disposta em lei.
Qual é a diferença entre motivo e motivação nos atos administrativos?
Motivo é a situação prevista em lei que justifica o ato administrativo, enquanto motivação é a exposição dos motivos do ato, ou seja, a fundamentação e justificativa do ato administrativo.
Em quais casos a motivação é obrigatória?
A motivação é obrigatória para todos os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
Define que os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam este ato e, caso sejam viciados ou inexistentes, o ato será ilegal.
O que é motivação aliunde?
É quando a motivação do ato não precisa estar expressa em sua redação, podendo remeter a outros fundamentos apresentados em ato administrativo anterior.
O que dispõe a LINDB sobre a motivação do ato administrativo?
A motivação deve demonstrar a necessidade e adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
O que é o objeto nos atos administrativos?
É o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, ou aquilo que fica decidido pela prática do ato.
Exemplos: na desapropriação, o objeto é a perda do bem a ser utilizado. Na multa, o objeto é a efetiva punição imposta ao particular.
Qual é a visão da doutrina majoritária sobre objeto e conteúdo?
Para a doutrina majoritária, objeto e conteúdo são expressões sinônimas, ambas representando a disposição do ato administrativo.
Como a doutrina minoritária diferencia objeto e conteúdo?
A doutrina minoritária alega que o conteúdo é a disposição do ato, enquanto o objeto é o bem ou relação jurídica ao qual o ato incide.
Quais são os requisitos para a validade do objeto de um ato administrativo?
O objeto deve ser lícito (em conformidade com a lei), possível (definindo uma situação viável faticamente) e determinado/determinável.
O objeto pode ser discricionário nos atos administrativos?
Sim, assim como o motivo, o objeto pode possuir feição discricionária nos atos discricionários.
Quais são os elementos vinculados dos atos administrativos?
Competência, finalidade (no aspecto específico) e forma (quando definida em lei).
Em quais casos a forma pode admitir margem de escolha do administrador?
Quando não houver forma definida em lei para a prática do ato ou quando a lei estipular mais de uma forma possível.
Quais elementos dos atos administrativos podem ser discricionários?
Motivo e objeto, permitindo atuação do administrador de acordo com juízo de oportunidade e conveniência.
Quando os elementos motivo e objeto são considerados vinculados?
Quando são regulamentados de forma objetiva pela lei, sem deixar margem de escolha.
O que compõe o mérito dos atos administrativos discricionários?
Os elementos motivo e objeto.
Quais são os elementos do ato administrativo segundo Celso Antônio Bandeira de Mello?
O conteúdo e a forma.
O que é o conteúdo de um ato administrativo?
É a disposição do ato, ou seja, a consequência imediata da prática do ato no mundo jurídico.
O que é a forma de um ato administrativo?
É o meio pelo qual o ato se apresenta aos administrados e demais agentes estatais.
Quais são os pressupostos de existência do ato administrativo segundo CAB de Mello?
O objeto e a pertinência da função administrativa.
O que é o objeto como pressuposto de existência?
É a coisa ou relação jurídica sobre a qual o ato incidirá.
O que é a pertinência da função administrativa?
Para que a conduta do Estado exista, deve ser praticada no exercício da função administrativa.
Quais são os pressupostos de validade do ato administrativo segundo CAB de Mello?
Sujeito competente, motivo, causa, finalidade, formalização e requisitos procedimentais.
O que é o sujeito competente como pressuposto de validade?
A necessidade de legitimação legal para o exercício da atividade.
O que é o motivo como pressuposto de validade?
A situação de fato ou direito que ensejou a prática do ato administrativo, justificando a atuação do agente público.
O que é a causa como pressuposto de validade?
A correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato.
O que é a finalidade como pressuposto de validade?
O escopo específico definido para a conduta estatal.
O que é a formalização como pressuposto de validade?
A condição formal para a expedição do ato, não se confundindo com a forma.
O que são os requisitos procedimentais como pressupostos de validade?
Procedimentos anteriores necessários para a validade do ato.
Exemplo: concurso público para a nomeação de um servidor.
Quais são os atributos dos atos administrativos segundo a doutrina majoritária?
Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, coercibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
É a fé pública atribuída ao ato administrativo, presumindo que os fatos apresentados são verdadeiros até prova em contrário (presunção relativa).
O que é a presunção de legitimidade nos atos administrativos?
É a presunção de que o ato foi editado conforme a lei e o ordenamento jurídico, até prova em contrário (presunção relativa).
O que é a imperatividade nos atos administrativos?
É a imposição de obrigações independentemente da vontade do particular, refletindo a unilateralidade da administração pública.
O que é a exigibilidade (ou coercibilidade) nos atos administrativos?
É a capacidade do poder público de coagir indiretamente os administrados a cumprirem as obrigações impostas.
Exemplo: aplicação de multas.
O que é a executoriedade ou autoexecutoriedade nos atos administrativos?
É a capacidade da administração pública de executar diretamente suas decisões quando os meios indiretos são insuficientes, sem necessidade de intervenção judicial.
Quais condições são necessárias para a autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Necessidade de previsão legal ou situação de urgência, permitindo inclusive o contraditório diferido ou postergado.
O que é a tipicidade nos atos administrativos?
É o atributo que exige que todo ato administrativo esteja previsto em lei. Decorre do princípio da legalidade.
Quais são as fases de constituição do ato administrativo?
Perfeição, validade e eficácia.
O que é a fase de perfeição no ato administrativo?
É o cumprimento das etapas necessárias à formação do ato, completando seu ciclo de formação. Um ato imperfeito ainda está em formação.
O que é a fase de validade no ato administrativo?
É quando as etapas realizadas estão de acordo com a lei, sendo a compatibilidade entre o ato jurídico e o disposto na norma legal. Só pode ser avaliada se o ato for perfeito.
O que é a fase de eficácia no ato administrativo?
É a aptidão para produzir efeitos, podendo ser imediata (logo após a publicação) ou mediata (em momento posterior).
O que são atos administrativos pendentes?
Atos perfeitos e válidos que ainda não estão aptos a produzir efeitos.
O que é uma condição no contexto dos atos administrativos?
Um evento futuro e incerto que pode afetar a eficácia do ato.
O que é um termo no contexto dos atos administrativos?
Um evento futuro e certo que determina quando o ato produzirá efeitos.
O que é um encargo no contexto dos atos administrativos?
Uma obrigação imposta ao beneficiário do ato para que possa gozar dos benefícios previstos.
Qual é a diferença entre eficácia e exequibilidade segundo o posicionamento doutrinário?
A eficácia sempre ocorre após o ciclo de formação do ato, mesmo que dependa de condição ou termo posterior, enquanto a exequibilidade é a aptidão para ser executado.
Quais são os efeitos próprios dos atos administrativos?
São efeitos típicos do ato, configurando o ato ou conteúdo da conduta estatal.
Exemplo: a perda do bem público pelo particular em uma desapropriação.
O que são efeitos impróprios dos atos administrativos?
Efeitos reflexos (atingem relação jurídica estranha) e efeitos prodrômicos (impõem nova atuação administrativa diante do início do ato).
Exemplo de efeito reflexo: a desapropriação de imóvel que atinge o terceiro locatário e não apenas o proprietário.
Exemplo de efeito prodrômico: a aposentadoria de um servidor público que exige aprovação pelo Tribunal de Contas, tirando o órgão vinculado da inércia administrativa.
Quais são as possíveis condições de um ato administrativo após sua formação?
∨ Perfeito, válido e eficaz.
∨ Perfeito, válido e ineficaz.
∨ Perfeito, inválido e eficaz.
∨ Perfeito, inválido e ineficaz.
O que são atos administrativos pendentes?
São atos perfeitos e válidos que ainda não estão aptos a produzir efeitos, como quando dependem de termo, condição ou publicidade.
Exemplo: permissão de uso de bem público concedida em fevereiro para a realização de uma feira em abril.
O que caracteriza um ato administrativo perfeito, inválido e eficaz?
O ato não corresponde às normas legais, mas produz efeitos até que seja declarada sua irregularidade, devido à presunção de legitimidade.
Exemplo: concessão de benefício a determinada carreira, que posteriormente é verificada como ilícita, mas o benefício recebido de boa-fé não pode ser exigido de volta.
O que é um ato administrativo consumado?
É o ato estatal que já produziu todos os efeitos definidos em seu bojo.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade?
Vinculados e discricionários.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto à formação?
Simples, complexos e compostos.
O que caracteriza um ato administrativo simples quanto à formação?
Depende de uma única manifestação de vontade, de um único órgão.
O que caracteriza um ato administrativo complexo quanto à formação?
Formado pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico.
O que caracteriza um ato administrativo composto quanto à formação?
Depende de mais de uma manifestação de vontade, com uma vontade principal e outra que ratifica (ato principal e ato acessório).
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto aos destinatários?
Gerais e individuais.
O que caracteriza um ato administrativo geral quanto aos destinatários?
São voltados a uma quantidade indeterminada de pessoas.
O que caracteriza um ato administrativo individual quanto aos destinatários?
São voltados a determinados indivíduos.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto ao objeto?
Atos de império, atos de gestão e atos de expediente.
O que caracteriza os atos administrativos de império quanto ao objeto?
Atos em que a administração impõe obrigações ou penalidades, atuando com a prerrogativa da supremacia do interesse público.
O que caracteriza os atos administrativos de gestão quanto ao objeto?
Atos executados sem prerrogativas de Estado, regidos pelo direito privado e em igualdade com o particular.
O que caracteriza os atos administrativos de expediente quanto ao objeto?
Atos praticados para dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto à estrutura?
Concretos e abstratos.
O que caracteriza os atos concretos quanto a estrutura?
Tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.
O que caracteriza os atos abstratos quanto a estrutura?
Definem uma regra genérica a ser aplicada para a situação.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto aos efeitos?
Constitutivos e declaratórios.
O que caracteriza os atos constitutivos quanto aos efeitos?
Criam uma situação jurídica nova.
O que caracteriza os atos declaratórios quanto aos efeitos?
Afirmam um direito preexistente, reconhecendo situação jurídica previamente constituída.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto aos resultados?
Ampliativos e restritivos.
O que caracteriza os atos ampliativos quanto aos resultados?
Atribuem direitos e vantagens ao seu destinatário. Ampliam a esfera jurídica do sujeito.
O que caracteriza os atos restritivos quanto aos resultados?
Impõem obrigações ou penalidades ao seu destinatário. Restringem a esfera jurídica do sujeito.
Quais são as classificações dos atos administrativos quanto ao alcance?
Internos e externos.
O que caracteriza os atos internos quanto ao alcance?
Produzem efeitos apenas na estrutura da Administração Pública.
Em regra, não depende de publicação oficial para gerar efeitos.
O que caracteriza os atos externos quanto ao alcance?
Produzem efeitos em relação aos administrados.
Depende de publicação em órgão oficial para gerar efeitos.
O que são atos normativos?
São atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, decorrentes do poder normativo do Estado.
Quais são as espécies de atos normativos?
Regulamento, aviso, instrução normativa, regimento, deliberações e resolução.
O que é um regulamento no contexto dos atos normativos?
É um ato privativo do chefe do Poder Executivo, expedido por meio de um decreto.
Quais são os tipos de regulamentos?
Regulamento executivo e regulamento autônomo.
O que é um regulamento executivo?
É um regulamento editado para a fiel execução da lei.
O que é um regulamento autônomo?
É um regulamento que substitui a lei e inova no ordenamento jurídico.
O que é um aviso no contexto dos atos normativos?
É um ato expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo para dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos.
O que é uma instrução normativa?
É um ato expedido por autoridades públicas com atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.
O que é um regimento no contexto dos atos normativos?
É um ato que define as normas internas de órgãos colegiados.
O que são deliberações no contexto dos atos normativos?
São atos expedidos por órgãos colegiados, representando a vontade da maioria de seus agentes.
O que é uma resolução no contexto dos atos normativos?
É um ato expedido por órgãos colegiado para disciplinar matéria de competência específica.
O que são atos ordinatórios?
São atos de organização interna que decorrem do poder hierárquico e não geram direitos adquiridos a seus destinatários.
Quais são as espécies de atos ordinatórios?
Portaria, circular, ordem de serviço, despacho, memorando e ofício.
O que é uma portaria no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato que estipula ordens e determinações internas voltadas a indivíduos específicos.
O que é uma circular no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato que estipula normas uniformes para todos os servidores subordinados de um determinado órgão.
O que é uma ordem de serviço no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato que distribui e ordena o serviço interno do órgão, dando atribuições a setores.
O que é um despacho no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato pelo qual as autoridades públicas proferem decisões sobre determinadas situações específicas.
O que é um memorando no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato de comunicação interna que visa melhorar a execução da atividade pública.
O que é um ofício no contexto dos atos ordinatórios?
É um ato que garante a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares.
O que são atos negociais?
São atos pelos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, sem constituir contrato administrativo, e não gozam de imperatividade ou coercibilidade.
Quais são as espécies de atos negociais?
Autorização, permissão, licença, admissão, aprovação e homologação.
O que é uma autorização no contexto dos atos negociais?
É um ato discricionário e precário que autoriza o uso de bem público por um particular ou o exercício de atividades fiscalizadas pelo Estado.
O que é uma permissão no contexto dos atos negociais?
É um ato discricionário e precário destinado ao particular para o uso de bem público de forma anormal e privativa, geralmente com caráter mais permanente.
Qual a diferença entre autorização e permissão segundo a doutrina moderna?
A autorização é concedida no interesse do particular, enquanto a permissão é concedida no interesse público.
O que é uma licença no contexto dos atos negociais?
É um ato de polícia que permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, sendo um ato vinculado.
Em que condição o STJ admite a revogação de licença?
A revogação é permitida se justificada por interesse público superveniente, devendo indenizar o particular pelos prejuízos.
O que é uma admissão no contexto dos atos negociais?
É um ato unilateral e vinculado que permite ao particular usufruir de determinado serviço público.
O que é uma aprovação no contexto dos atos negociais?
É um ato discricionário destinado a controlar a atividade administrativa, verificando o mérito e a legalidade de uma conduta anterior.
O que é uma homologação no contexto dos atos negociais?
É um ato vinculado que controla a legalidade de um ato expedido pela Administração Pública, sem controle do mérito da atuação estatal.
O que são atos enunciativos?
São atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões, sem manifestação de vontade do ente público.
Quais são as espécies de atos enunciativos?
Atestado, certidão, apostila ou averbação, e parecer.
O que é um atestado no contexto dos atos enunciativos?
É um ato pelo qual o poder público comprova a existência de uma situação que não foi previamente documentada dentro do órgão.
O que é uma certidão no contexto dos atos enunciativos?
É um ato pelo qual a administração certifica um fato já registrado no órgão.
O que é uma apostila ou averbação no contexto dos atos enunciativos?
É um ato pelo qual a administração acrescenta informações a um registro público.
O que é um parecer no contexto dos atos enunciativos?
É um ato pelo qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, podendo ser facultativo ou obrigatório, mas não vinculante.
Quando há responsabilidade do parecerista segundo a doutrina majoritária?
Somente há responsabilidade se ele atuou de forma dolosa ou com erro grosseiro ao emitir sua opinião (art. 28 da LINDB).
O que são atos punitivos?
São atos pelos quais se determinam a aplicação de sanções a servidores públicos ou particulares, decorrentes do poder disciplinar ou do poder de polícia repressivo.
Quais são as espécies de atos punitivos?
Sanções, demissão, suspensão e multa.
O que é a extinção natural dos atos administrativos?
É a extinção que ocorre quando o ato já cumpriu todos os seus efeitos, teve o advento do termo final ou esgotou o conteúdo jurídico da conduta.
O que é a renúncia no contexto da extinção dos atos administrativos?
É a situação em que o particular abre mão do benefício concedido por um ato ampliativo que gera direitos a ele.
O que é o desaparecimento da pessoa ou coisa no contexto da extinção dos atos administrativos?
É o desfazimento do ato administrativo devido ao desaparecimento do seu objeto ou do sujeito ao qual ele se destina, extinguindo a conduta estatal.
O que é a retirada no contexto dos atos administrativos?
É a extinção de uma conduta estatal mediante a edição de um ato concreto.
Quais são as hipóteses de retirada dos atos administrativos?
Anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.
O que é a anulação dos atos administrativos?
É a retirada de um ato por motivo de ilegalidade, aplicando-se a atos anuláveis ou nulos, com efeitos ex tunc.
O que é um ato inexistente no contexto da anulação?
É um ato que está fora do ordenamento jurídico e não pode ser convalidado.
O que é um ato nulo no contexto da anulação?
É um ato declarado em lei como tal e não pode ser convalidado, mas pode ter efeitos pretéritos em relação a terceiros de boa-fé.
O que é um ato anulável no contexto da anulação?
É um ato com vícios legais que admite conserto.
O que é um ato irregular no contexto da anulação?
É um ato com vício material irrelevante que descumpre apenas normas internas de padronização, sem atingir a esfera jurídica dos destinatários.
O que é a convalidação dos atos administrativos?
É a correção de um ato administrativo com vício sanável, desde que não cause prejuízo a terceiros e seja mais vantajoso do que sua anulação.
O que é a revogação dos atos administrativos?
É a retirada de um ato discricionário por motivo de mérito administrativo, com efeitos ex nunc.
Quais atos não podem ser revogados?
Atos consumados, atos irrevogáveis, atos que geram direitos adquiridos, atos vinculados, atos enunciativos, atos de controle e atos complexos.
O que é a cassação dos atos administrativos?
É a retirada do ato quando o beneficiado deixa de cumprir os requisitos que levaram ao deferimento do ato.
O que é a caducidade dos atos administrativos?
É a extinção de um ato por uma lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.
O que é a contraposição ou derrubada dos atos administrativos?
É quando um ato administrativo novo contrapõe e revoga um ato anterior.
O que é a estabilização dos efeitos dos atos administrativos?
É o caso em que um ato administrativo viciado continua com seus vícios, permanecendo aplicável no ordenamento jurídico, com seus efeitos estabilizados para garantir proteção da boa-fé e segurança jurídica.
A aplicação das regras de decadência é uma forma de estabilização dos efeitos de um ato nulo, não sendo uma forma de convalidação.
Qual é a diferença entre a teoria da estabilização dos efeitos e a teoria do fato consumado?
A teoria da estabilização dos efeitos garante a manutenção de atos viciados para proteger a boa-fé e a segurança jurídica, enquanto a teoria do fato consumado garante a manutenção automática de atos pelo simples fato da situação concreta já ter sido realizada.
Pode a teoria do fato consumado ser utilizada para manter atos administrativos viciados?
Não, conforme a jurisprudência, a teoria do fato consumado não pode ser utilizada para manter atos administrativos viciados por causa do princípio da legalidade.
Como a legalidade é mitigada na estabilização dos efeitos dos atos administrativos?
Pelo decurso do tempo ou mediante ocorrência de benefícios que ensejam legítima expectativa do particular.
