Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Qual é o fundamento da responsabilidade civil do Estado?
A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na ideia de que a Administração Pública também se submete ao direito posto, devendo ressarcir particulares por danos causados por seus agentes, como manifestação da responsabilidade extracontratual e do princípio da isonomia.
O que prega a Teoria da Irresponsabilidade do Estado?
A Teoria da Irresponsabilidade do Estado prega que o estado é irresponsável, pois o monarca ditava as leis, determinava o que era certo e errado, e não admitia falhas, sendo o Estado uma personificação de Deus através de seus monarcas.
Em que consiste a responsabilidade do Estado como previsão legal?
A responsabilidade do Estado como previsão legal consiste na responsabilização em casos pontuais e restritos, desde que houvesse previsão legal específica, como no caso “Blanco” na França.
Quais são os elementos necessários para a responsabilização do Estado na Teoria da Responsabilidade Subjetiva?
Os elementos necessários são a conduta do estado, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente.
Qual é a principal característica da Teoria da Culpa do Serviço?
A principal característica é a responsabilização pela má prestação ou prestação ineficiente do serviço, sem necessidade de apontar o agente causador, baseada na culpa do serviço e não na culpa do agente.
O que caracteriza a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado?
A Teoria da Responsabilidade Objetiva caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da mera relação causal entre o comportamento do agente público e o dano, independentemente de culpa, abrangendo inclusive condutas lícitas que venham a ferir a isonomia.
Como é caracterizada a responsabilidade civil do Estado na CF? E do agente público?
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, enquanto a do agente público é subjetiva.
Quem responde pelos danos causados além do Estado?
Além do Estado, respondem pelos danos causados as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais criadas para prestação de serviços públicos.
Qual é a responsabilidade dos particulares prestadores de serviço público por delegação?
Os particulares prestadores de serviço público por delegação têm responsabilidade objetiva, e o Estado tem responsabilidade objetiva subsidiária.
Como se aplica o princípio da impessoalidade na responsabilidade civil do Estado?
O princípio da impessoalidade atribui a responsabilidade à pessoa jurídica, uma vez que o ato praticado pelo agente é considerado da pessoa que ele representa, conforme a Teoria da Imputação Volitiva.
O que pacificou o STJ em relação aos atos de terceirizados nos órgãos públicos?
O STJ pacificou o entendimento de que o Estado responde pelos atos de terceirizados contratados para prestar serviços nos órgãos públicos (REsp 904127).
Como é a responsabilidade dos notários nas serventias extrajudiciais?
Nas serventias extrajudiciais, a responsabilidade dos notários é subjetiva, apesar de serem delegatários de serviços.
Quais são os três elementos necessários para a responsabilização objetiva do Estado?
Conduta, dano e nexo de causalidade.
Como deve ser a conduta para configurar responsabilidade objetiva do Estado?
A conduta deve ser praticada por uma pessoa na qualidade de agente público, podendo ocorrer fora do horário de trabalho, mas aproveitando-se dessa qualidade. A conduta deve ser comissiva, pois os casos de omissão se enquadram na responsabilidade subjetiva.
Quais danos geram responsabilização estatal?
Danos jurídicos, ou seja, danos a um bem tutelado pelo direito, inclusive danos morais.
Danos de atos lícitos devem ser anormais e específicos para gerar responsabilidade, conforme o princípio da isonomia.
O que é o nexo de causalidade na responsabilidade objetiva do Estado?
O nexo de causalidade é a ligação lógica entre a conduta do agente público e o dano causado, sendo a conduta determinante para o dano.
A responsabilidade é excluída em casos de interrupção do nexo causal, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva de terceiros.
O que ocorre quando há uma interrupção do nexo causal?
A interrupção do nexo causal exclui a responsabilidade do Estado, ocorrendo quando condutas posteriores, alheias à vontade do Estado, causam o dano, ou quando a atuação do agente público não é suficiente, por si só, para causar o dano reivindicado.
Qual é a diferença entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?
A teoria do risco administrativo responsabiliza objetivamente o Estado pelos danos, admitindo excludentes de responsabilidade.
Já a teoria do risco integral responsabiliza o Estado pela simples existência de dano e nexo causal, sem admitir excludentes, aplicando-se a situações excepcionais.
Quando é aplicada a teoria do risco integral?
A teoria do risco integral é aplicada em casos excepcionais, como danos decorrentes de atividade nuclear, danos ao meio ambiente causados por atos comissivos de agentes públicos, crimes terroristas a bordo de aeronaves e acidentes de trânsito cobertos pelo seguro DPVAT.
O que estabelece a Súmula nº 652 do STJ sobre a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente?
A Súmula nº 652 do STJ estabelece que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
O que caracteriza a responsabilidade por omissão do Estado?
A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando o dano é causado pela não atuação estatal. Nesse caso, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, onde o dever de indenizar está condicionado ao elemento subjetivo, que se diferencia do dolo ou culpa da teoria civilista, sendo necessário apenas comprovar a má prestação do serviço público.
Quais são os elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão?
Os elementos são comportamento omissivo e ilícito do Estado, dano, nexo de causalidade e culpa do serviço público.
Em que situações o Estado não será responsabilizado por omissão?
Estado não será responsabilizado por omissão em fatos da natureza, atos de terceiros ou de multidões, desde que tenha tomado medidas possíveis para impedir o dano.
O que é o princípio da reserva do possível na responsabilidade por omissão do Estado?
O princípio da reserva do possível estabelece que a responsabilização do Estado depende de sua capacidade de atuação dentro da razoabilidade de estruturação dos serviços públicos e questões orçamentárias. Se o Estado age dentro de seu padrão normal esperado, não há responsabilização.
O que significa dano evitável na responsabilidade por omissão do Estado?
Dano evitável refere-se à necessidade de comprovar que o dano poderia ter sido evitado pelo Estado, considerando suas capacidades de atuação e estruturação razoáveis.
O que caracteriza a responsabilidade por omissão e teoria do risco criado (risco suscitado)?
A responsabilidade por omissão e teoria do risco criado ocorre quando o Estado cria situações de risco que levam ao dano, assumindo o risco por meio de comportamento positivo. O Estado responde objetivamente, mesmo sem a conduta direta do agente público.
Em quais situações o Estado assume a responsabilidade objetiva sob a teoria do risco suscitado?
O Estado assume a responsabilidade objetiva em situações de guarda de pessoas ou coisas, como detentos de presídios, crianças em escolas públicas e carros apreendidos, onde o risco é suscitado pela custódia estatal.
O que é o fortuito interno na responsabilidade por omissão do Estado?
O fortuito interno refere-se a eventos que, embora imprevisíveis, ocorrem em virtude da custódia do ente estatal, gerando responsabilidade objetiva do Estado. É necessário comprovar que a custódia foi condição indispensável para o dano.
Quando o Estado não será responsabilizado sob a teoria do risco suscitado?
O Estado não será responsabilizado quando o dano ocorrer por fortuito externo, ou seja, eventos completamente alheios à custódia estatal, como a morte de um preso por um raio que caia dentro do presídio.
Em que situações o Estado pode indenizar sem que haja responsabilidade civil?
O Estado pode indenizar sem responsabilidade civil em casos de responsabilidade contratual, como descumprimento de contrato administrativo, e sacrifício de direito, como desapropriação de bem privado para fins de utilidade pública.
O que caracteriza a responsabilidade contratual do Estado?
A responsabilidade contratual do Estado ocorre em obrigações decorrentes de contratos administrativos, como danos que causem desequilíbrio contratual. A finalidade é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a Lei 14133.
