Introdução ao Direito Administrativo

Question 1

O que é o Estado?

Answer 1

Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, submetida à Constituição e dirigida por um governo.

Question 2

Quais são os elementos constitutivos do Estado?

Answer 2

Estado possui um governo (elemento condutor), um povo (representação humana) e um território (espaço físico que ocupa).

Question 3

Qual a natureza jurídica do Estado?

Answer 3

O Estado é sempre Pessoa Jurídica de Direito Público, apesar de atuar no direito público e privado.

Question 4

O que caracteriza um Estado de direito?

Answer 4

Estado de direito é aquele que se submete ao direito que ele mesmo instituiu, onde prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Question 5

Quais são os poderes do Estado segundo a teoria da tripartição dos poderes adotada pelo Brasil?

Answer 5

Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que funcionam de forma independente e harmônica.

Question 6

O que são administrativos?

Answer 6

Os poderes administrativos são instrumentos concedidos à Administração Pública para a consecução de seus interesses e incluem o poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

Question 7

Quais são as funções típicas e atípicas dos poderes estatais?

Answer 7

Funções típicas são as próprias de cada poder, enquanto funções atípicas são aquelas exercidas excepcionalmente e devem ser definidas constitucionalmente e interpretadas restritivamente.

Question 8

O que diz Celso Bandeira de Mello sobre a função de governo/política?

Answer 8

Celso Bandeira de Mello indica a existência da função de governo/política, como sanção e veto de lei e declaração de guerra.

Question 9

Qual a diferença entre Estado e governo?

Answer 9

O Estado é o povo organizado em um território e sujeito a um governo, enquanto o governo é a cúpula diretiva do Estado organizada sob uma ordem jurídica (acepção subjetiva) ou a atividade diretiva e política do Estado (acepção objetiva).

Question 10

O que é o governo na acepção subjetiva?

Answer 10

Na acepção subjetiva, o governo é o elemento formador do Estado, a cúpula diretiva do Estado organizada sob uma ordem jurídica.

Question 11

O que é o governo na acepção objetiva?

Answer 11

Na acepção objetiva, o governo é a atividade diretiva do Estado, uma atividade política e discricionária, representando uma conduta independente do administrador, com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

Question 12

O que é a Administração Pública no sentido formal, orgânico ou subjetivo?

Answer 12

No sentido formal, orgânico ou subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes no exercício da função administrativa, independentemente do poder ao qual pertencem, representada com letra maiúscula.

Question 13

O que é a Administração Pública no sentido material ou objetivo?

Answer 13

No sentido material ou objetivo, a Administração Pública se confunde com a função administrativa, sendo a própria atividade administrativa e não a função política do Estado.

Question 14

Quais são as quatro tarefas da Administração Pública apontadas pela doutrina?

Answer 14

As quatro tarefas da Administração Pública são: exercício do poder de polícia, prestação de serviços públicos, regulação e fomento de atividades privadas, e controle da atuação do Estado.

Question 15

O que caracteriza a função ordenadora da Administração Pública?

Answer 15

A função ordenadora da Administração Pública se dá pelo exercício do poder de polícia, que é a limitação do indivíduo em favor do interesse público.

Question 16

O que caracteriza a função prestacional da Administração Pública?

Answer 16

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos, como fornecimento de água e energia.

Question 17

O que caracteriza a função regulatória ou de fomento da Administração Pública?

Answer 17

A função regulatória ou de fomento da Administração Pública se manifesta pelo incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, como ANATEL e ANVISA.

Question 18

O que caracteriza a função de controle da Administração Pública?

Answer 18

A função de controle da Administração Pública surge pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar e corrigir seus próprios órgãos e funcionamento, sendo uma auto-regulação.

Question 19

Como é dividida a atividade administrativa segundo alguns doutrinadores?

Answer 19

A atividade administrativa é dividida em função externa/extroversa, que diz respeito à atividade-fim da Administração Pública, e função interna/introversa, que diz respeito à atividade-meio, atendendo à necessidade coletiva de forma mediata.

Question 20

O que regula o Direito Público?

Answer 20

O Direito Público regula a sociedade como um todo, disciplinando relações jurídicas em que o Estado aparece como parte, com prevalência do interesse público sobre o privado.

Question 21

O que é o Direito Administrativo?

Answer 21

O Direito Administrativo rege a organização e o exercício de atividades do Estado, buscando os interesses da coletividade.

Question 22

Como Di Pietro define o Direito Administrativo?

Answer 22

Di Pietro define o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.

Question 23

Como Hely Lopes Meirelles define o Direito Administrativo?

Answer 23

Hely Lopes Meirelles define o Direito Administrativo como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Question 24

Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

Answer 24

O Direito Público regula o interesse público e as relações em que o Estado é parte, enquanto o Direito Privado regula os interesses dos particulares, com igualdade jurídica entre as partes.

Question 25

Direito Público se confunde com normas de ordem pública?

Answer 25

Não, normas de ordem pública são imperativas e inafastáveis, presentes em todos os ramos jurídicos, incluindo o Direito Privado.

Question 26

O que é o critério legalista ou escola exegética na definição do Direito Administrativo?

Answer 26

O critério legalista ou escola exegética define o Direito Administrativo como o conjunto da legislação administrativa existente, desconsiderando o papel da doutrina e jurisprudência na formação do direito, o que o torna um critério reducionista.

Question 27

Por que o critério do Poder Executivo não prosperou na definição do Direito Administrativo?

Answer 27

O critério do Poder Executivo não prosperou porque ignora a função administrativa fora do âmbito do Poder Executivo.

Question 28

Qual é a limitação do critério das relações jurídicas na definição do Direito Administrativo?

Answer 28

O critério das relações jurídicas é limitado porque outros ramos do direito, como o Penal e o Tributário, também apresentam funcionamento parecido e há atos administrativos que não envolvem vínculos interpessoais com particulares.

Question 29

O que é o critério do serviço público na definição do Direito Administrativo?

Answer 29

O critério do serviço público define o Direito Administrativo como a disciplina jurídica dos serviços públicos prestados pelo Estado à coletividade, mas é insuficiente porque a administração moderna desempenha muitas atividades além dos serviços públicos.

Question 30

O que considera o critério teleológico ou finalístico na definição do Direito Administrativo?

Answer 30

O critério teleológico ou finalístico considera o Direito Administrativo como um sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para o cumprimento de seus fins, mas não consegue abranger integralmente o conceito da matéria.

Question 31

Por que o critério negativista é considerado insatisfatório na definição do Direito Administrativo?

Answer 31

O critério negativista é insatisfatório porque define o Direito Administrativo como tudo que não pertence a outros ramos do direito, o que é ilógico e pouco útil para uma definição precisa.

Question 32

O que distingue o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado na definição do Direito Administrativo?

Answer 32

Este critério distingue a atividade não contenciosa e a atividade de cunho social do Estado, por meio da qual estrutura seus órgãos.

Question 33

Por que o critério funcional é considerado o mais eficiente na definição do Direito Administrativo?

Answer 33

Porque define o Direito Administrativo como o ramo jurídico que estuda e analisa a disciplina normativa da função administrativa, independentemente do poder que a esteja exercendo.

Question 34

Qual a diferença entre Direito Administrativo e Ciência da Administração?

Answer 34

Direito Administrativo regula as atividades e organização do Estado com base em princípios jurídicos, enquanto a Ciência da Administração envolve técnicas e estratégias para planejar, executar e organizar a gestão governamental, sendo uma ciência social subordinada às regras do Direito Administrativo.

Question 35

O Direito Administrativo no Brasil é codificado?

Answer 35

Não, o Direito Administrativo no Brasil não é codificado. Suas normas estão espalhadas na Constituição Federal, em leis ordinárias, complementares, decretos-leis, medidas provisórias, entre outros.

Question 36

Quais são os argumentos a favor e contra a codificação do Direito Administrativo no Brasil?

Answer 36

A favor: maior segurança jurídica e lógica no ordenamento.

Contra: maior flexibilidade e facilidade de alteração.

Question 37

Quais são as seis fontes principais do Direito Administrativo?

Answer 37

s seis fontes principais são: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais, os costumes e os tratados internacionais.

Question 38

Por que a lei é considerada a fonte primordial do Direito Administrativo?

Answer 38

A lei é a fonte primordial devido à rigidez do ordenamento brasileiro em relação ao princípio da legalidade nesse ramo, abrangendo todas as espécies normativas e sendo a única fonte direta.

Question 39

Qual o papel da jurisprudência no Direito Administrativo?

Answer 39

A jurisprudência, como fonte secundária, se traduz na reiteração de julgados dos órgãos do Judiciário, concretizando uma visão acerca de determinada matéria e tendo grande influência pela falta de codificação legal.

Question 40

Qual a importância da doutrina no Direito Administrativo?

Answer 40

A doutrina, como fonte secundária, é formada pelas lições dos mestres e estudiosos da matéria, influenciando na elaboração de novas regras e no julgamento de lides administrativas.

Question 41

O que são os costumes no Direito Administrativo?

Answer 41

Os costumes são regras não escritas observadas uniformemente por uma sociedade, consideradas obrigatórias. Eles influenciam a produção legislativa ou jurisprudência, sendo uma fonte indireta.

Question 42

O que são os costumes administrativos?

Answer 42

Os costumes administrativos são práticas reiteradas dos agentes administrativos acerca de certa situação. Admitidos em casos de lacuna normativa, funcionam como fonte secundária e podem gerar direitos aos administrados.

Question 43

Qual o papel dos princípios gerais do Direito no Direito Administrativo?

Answer 43

Os princípios gerais do Direito são normas não escritas que servem de base para ele, sendo vetores genéricos que informam o ordenamento do Estado.

Question 44

Qual é a importância dos tratados internacionais no Direito Administrativo?

Answer 44

Os tratados internacionais são fontes independentes do Direito Administrativo, com seu próprio rito de tramitação.

Question 45

Quem tem a competência para criar leis sobre Direito Administrativo no Brasil?

Answer 45

É concorrente entre a União e os Estados. Os municípios podem expedir leis sobre a matéria quando há necessidade de interesse local.

Question 46

Qual é uma exceção à regra de competência concorrente para legislar sobre Direito Administrativo?

Answer 46

A competência para legislar sobre desapropriação é uma exceção à regra, sendo privativa da União.

Question 47

Quais são os três pressupostos indicados por Hely Lopes Meirelles para a hermenêutica no Direito Administrativo?

Answer 47

A desigualdade jurídica entre Administração e administrados, prevalecendo o interesse da coletividade sobre o interesse privado.

A presunção de legitimidade dos atos da Administração.

A necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público, onde o administrador analisa o caso concreto e define as melhores atuações para alcançar o interesse público.

Question 48

Por que não se falava de Direito Administrativo antes do Estado Democrático de Direito?

Answer 48

Antes do Estado Democrático de Direito, não havia regras jurídicas acima da vontade daqueles no poder, que seguiam seus interesses privados, tornando desnecessário falar de Direito Administrativo.

Question 49

Qual foi o impacto da Revolução Francesa de 1789 no Direito Administrativo?

Answer 49

Após a Revolução Francesa de 1789, houve fortalecimento dos parlamentos que começaram a criar regras limitadoras da atuação da Administração Pública, incluindo a criação de tribunais administrativos.

Question 50

Quando e onde foi publicada a primeira obra doutrinária sobre Direito Administrativo no Brasil?

Answer 50

A primeira obra doutrinária sobre Direito Administrativo no Brasil foi publicada em 1857, em Recife.

Question 51

Como a proclamação da república influenciou a evolução do Direito Administrativo no Brasil?

Answer 51

Com o advento da república, o Direito Administrativo no Brasil passou a evoluir com a publicação de obras doutrinárias sobre o ramo.

Question 52

O que caracteriza o sistema inglês ou de jurisdição única no controle da atuação administrativa?

Answer 52

No sistema inglês ou de jurisdição única, todos os litígios podem ser levados à justiça comum, que tem competência exclusiva para decidir com força de coisa julgada material.

Apesar disso, litígios podem ser resolvidos na esfera administrativa, mas suas resoluções são passíveis de revisão pela justiça comum, mantendo a unicidade de jurisdição.

Question 53

O que caracteriza o sistema francês ou de contencioso administrativo no controle da atuação administrativa?

Answer 53

No sistema francês ou de contencioso administrativo, a justiça comum não julga atos da administração. Em vez disso, há um sistema de jurisdição especial, criando um contencioso administrativo, resultando em uma dualidade de jurisdição.

Question 54

Qual sistema de controle da atuação administrativa foi adotado pelo Brasil?

Answer 54

O Brasil adotou o sistema inglês, de jurisdição única.

Question 55

Qual é o fundamento constitucional do sistema administrativo brasileiro?

Answer 55

O fundamento constitucional está no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que reconhece o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Question 56

Qual é a exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição no Brasil?

Answer 56

A exceção está no art. 217, § 1º da Constituição Federal, que estabelece que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competências desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Question 57

Em que se baseia o regime jurídico administrativo?

Answer 57

O regime jurídico administrativo se baseia nos supraprincípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Question 58

Por que a administração goza de poderes especiais?

Answer 58

Para alcançar o interesse público.

Question 59

Por que a administração sofre restrições em sua atuação?

Answer 59

A administração sofre restrições porque não é titular do patrimônio público e do interesse coletivo; esses pertencem ao povo.

Question 60

O que significa a constitucionalização do Direito Administrativo?

Answer 60

Houve uma ampliação do princípio da legalidade (em sentido restrito e amplo), restringindo a discricionariedade da administração para que suas condutas estejam em conformidade com a lei e com todos os princípios constitucionais aplicáveis ao caso.