Licitação Flashcards
O que é uma licitação?
É um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma série concatenada de atos, que determina critérios objetivos de seleção da proposta mais vantajosa, com observância da isonomia, conduzida por um órgão dotado de competência específica.
Por que é necessário realizar uma licitação antes das contratações públicas?
Para evitar que o administrador tenha liberdade plena de escolha das pessoas a serem contratadas, o que poderia levar a escolhas impróprias e escusas, desvirtuando a atuação pública do interesse coletivo.
Qual é o objetivo do procedimento licitatório?
O objetivo é contornar os riscos de escolhas impróprias e escusas, assegurando que diversas pessoas concorram em igualdade de condições para a celebração de contratos com a administração pública.
Quando a administração pública deve realizar uma licitação?
Em regra, todas as vezes que a administração pública tiver que celebrar um contrato.
Quem tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos?
A União.
O que os demais entes federativos podem fazer em relação às normas de licitações?
Os demais entes federativos podem expedir normas específicas para regulamentação do procedimento licitatório, observando as normas gerais estabelecidas pela União.
Em que situações a legislação federal pode ser aplicada integralmente por outros entes federativos?
Caso o ente federado não tenha expedido qualquer norma específica.
Como são consideradas as normas específicas dentro da lei geral (Lei 14133) para os entes federados e para a União?
As normas específicas dentro da lei geral (Lei 14133) são consideradas inconstitucionais para os demais entes federados e constitucionais para a União.
O que é o princípio da vinculação ao edital na licitação?
O princípio da vinculação ao edital estabelece que o edital é a “lei” interna da licitação, definindo tudo que for importante e vinculando os licitantes e a administração à sua observância, encerrando a discricionariedade administrativa com sua publicação.
O que estabelece o princípio do julgamento objetivo nas licitações?
O princípio do julgamento objetivo estabelece que o critério para a seleção da proposta vencedora deve ser disposto previamente de forma precisa e clara, utilizando-se de aspectos objetivos de julgamento, e o administrador não pode se valer de critérios não delimitados no edital do certame.
O que estabelece o princípio do sigilo das propostas nas licitações?
Estabelece que as propostas dos licitantes serão sigilosas, não podendo um licitante saber a proposta do outro, cuja violação representaria improbidade administrativa e crime, ofendendo o princípio da isonomia.
Esse princípio não fere a publicidade.
O que estabelece o princípio da competitividade nas licitações?
Estabelece que a licitação é um processo pelo qual todos competem em igualdade de condições para a administração escolher a proposta mais vantajosa.
A frustração da competitividade é ato ilícito e costuma ocorrer em prol de benefícios pessoais.
Este princípio fundamenta a existência do procedimento licitatório e traduz sua essência.
O que estabelece o princípio da economicidade nas licitações?
Estabelece o dever de gerenciar os recursos públicos onerando a administração pública o menos possível, devido à escassez dos recursos, que devem ser geridos de forma eficiente.
O que estabelece o princípio da isonomia nas licitações?
O princípio da isonomia estabelece que os participantes devem ter um tratamento igualitário, orientando todos os termos do procedimento licitatório para garantir igualdade de condições.
O que é isonomia material no contexto das licitações?
Isonomia material é a aplicação do princípio da isonomia de forma que a administração trate os indivíduos em desigualdade de maneira a equilibrá-los na relação, sob um escopo maior.
Pode a administração discriminar a participação de indivíduos com base em regra não disposta em lei?
Não.
O que estabelece o princípio da segregação de funções nas licitações?
O princípio da segregação de funções estabelece que cada etapa do procedimento licitatório deve ser desempenhada por um agente público diverso, repartindo as funções entre diferentes servidores.
Qual é o objetivo do princípio da segregação de funções?
O objetivo é evitar equívocos, fraudes e a utilização irregular dos recursos públicos, prevenindo conflitos de interesses ao repartir as funções do procedimento entre diferentes cargos e pessoas.
O que estabelece o princípio da segurança jurídica nas licitações?
Garante que o cidadão não seja surpreendido por alterações repentinas na ordem jurídica posta e veda a aplicação retroativa de nova interpretação a alguma norma administrativa, incluindo as normas licitatórias.
Qual é o objetivo do princípio da segurança jurídica?
O objetivo é assegurar a pacificação social, evitando surpresas e garantindo estabilidade jurídica aos cidadãos e à administração pública.
Qual é a diferença entre tipos e modalidades de licitação?
As modalidades dizem respeito à estrutura procedimental, enquanto os tipos dizem respeito ao critério de julgamento da licitação.
O que é o tipo de licitação “Menor Preço”?
No tipo “Menor Preço”, será selecionada a proposta com o preço mais baixo entre os competidores, usado quando o produto pretendido pela administração não tem nenhuma característica especial ou quando estas são requisitos mínimos para a contratação.
O que caracteriza o tipo de licitação “Maior Desconto”?
No tipo “Maior Desconto”, terá como referência um preço global fixado no edital, baseando-se no desconto que deverá ser estendido aos eventuais termos aditivos.
Quando é utilizado o tipo de licitação “Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico”?
É utilizado quando será escolhido aquele com maior qualidade de produto ou serviço, considerando apenas a capacidade técnica ou artística.
Pode ser utilizado para contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.
Como funciona o tipo de licitação “Técnica e Preço”?
No tipo “Técnica e Preço”, é feita uma análise do preço juntamente com a qualidade do bem ou serviço, utilizando-se um sistema de pontuação com notas objetivas atribuídas no edital.
Em que situação é utilizado o tipo de licitação “Maior Lance”?
O tipo “Maior Lance” é utilizado na alienação pela administração de bens e direitos, apropriada para o leilão, selecionando a proposta que der o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação feita pelo ente público.
O que considera o tipo de licitação “Maior Retorno Econômico”?
Considera a maior economia para a administração, sendo utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
Os licitantes devem apresentar proposta de trabalho e de preço, com remuneração fixada em percentual proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Quais são os critérios sucessivos de desempate na licitação?
- Disputa final com novas propostas;
- Avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes;
- Desenvolvimento de equidade entre gêneros no ambiente de trabalho;
- Desenvolvimento de programa de integridade conforme órgãos de controle.
Quais são os critérios de preferência utilizados se os critérios de desempate não forem suficientes?
- Empresas estabelecidas no território da entidade licitante;
- Empresas brasileiras;
- Empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
- Empresas ambientalmente responsáveis.
O que estabelece a LC 126 em relação ao desempate na licitação?
A LC 126 dá preferência às microempresas e empresas de pequeno porte no desempate, permitindo que apresentem proposta de preço inferior à vencedora do certame para adjudicação a seu favor, considerando empate se a proposta estiver até 10% acima do valor vencedor ou 5% se for pregão.
Como a preferência da LC 126 se aplica no pregão em relação ao desempate?
No pregão, a margem para considerar empate é de até 5% acima do valor vencedor.
Quem deve licitar?
Basicamente todas as entidades que recebam dinheiro público devem licitar.
Como as empresas estatais devem proceder em relação à licitação?
As empresas estatais podem ter lei específica para reger seu processo de licitação.
O que entende o TCU sobre contratações referentes à atividade-fim das estatais?
O TCU entende que, para contratações referentes à atividade-fim, não há necessidade de licitação se houver motivo de inexigibilidade, pois a estatal estaria impedida de concorrer com igualdade no mercado, não havendo interesse público nessa licitação.
Os conselhos de classe devem realizar licitação para celebração de contratos?
Sim, uma vez que ostentam qualidade de autarquias, devem realizar licitação para celebração de contratos, exceto a OAB, que não tem natureza jurídica de autarquia (ADI 3026).
A celebração de convênios depende de prévia licitação?
Não, a celebração de convênios não depende de prévia licitação, pois os interesses dos conveniados são convergentes, diferentemente dos contratos, onde há vontades divergentes com o particular buscando lucro, e não o interesse público.
O que é o intervalo mínimo em uma licitação?
O intervalo mínimo é o prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da abertura dos envelopes de documentação e propostas, começando a contar a partir da última publicação ou da data em que for disponibilizado o edital.
O que acontece se o intervalo mínimo não for respeitado em uma licitação?
A licitação será considerada fraudulenta.
Quais são os prazos de intervalo mínimo para a aquisição de bens?
8 dias úteis se a licitação for do tipo menor preço ou maior desconto, e 15 dias úteis se forem outros tipos de licitação.
Quais são os prazos de intervalo mínimo para serviços e obras?
10 dias úteis para menor preço ou maior desconto em obras e serviços comuns.
25 dias úteis para menor preço ou maior desconto em obras e serviços especiais.
35 dias úteis para contratos sob regime de contratação semi-integrada e demais hipóteses.
60 dias úteis para contratos sob regime de contratação integrada.
Qual é o prazo de intervalo mínimo para a alienação de bens?
15 dias úteis se a licitação for do tipo maior lance.
Qual é o prazo de intervalo mínimo para contratações especiais?
35 dias úteis se a licitação for do tipo melhor técnica/conteúdo artístico ou técnica e preço.
Como são contados os prazos de intervalo mínimo quando expressos em dias úteis?
Quando expressos em dias úteis, são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final, devendo começar e terminar em dia útil, prorrogando-se se necessário.
Quando podem os prazos de intervalo mínimo ser reduzidos pela metade?
Os prazos podem ser reduzidos pela metade mediante decisão fundamentada em licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS.
Quem pode proceder à licitação atualmente?
Um servidor público especialmente designado pela autoridade responsável pela realização dos trâmites, sem necessidade de uma comissão de licitação.
O que visam os requisitos gerais para os agentes de contratos segundo o art. 7º da Lei 14133?
Visam evitar o nepotismo, dão preferência aos servidores efetivos e exigem atribuições ou conhecimentos específicos suficientes para realizar o procedimento licitatório.
O que estabelece o art. 8º da Lei 14133 sobre o agente de contratação no âmbito federal?
O art. 8º exige que o agente de contratação seja servidor público efetivo, integrante do quadro permanente da entidade pública licitante.
Esse requisito pode não ser seguido por demais entes da federação.
Qual é a função do agente de contratação?
Analisar pedidos de inscrições em registros cadastrais, habilitação para participação no certame, análise e julgamento das propostas, e conduzir todo o procedimento licitatório, auxiliado por uma equipe de apoio.
Quem pode fiscalizar os atos praticados pelo agente de contratação?
Qualquer cidadão, a autoridade que o nomeou, ou os órgãos de controle interno ou externo.
Quando pode ser substituído o agente de contratação por uma comissão de licitação?
Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, podendo a comissão ser composta por 3 membros que responderão solidariamente, exceto se algum membro registrar posição individual.
Em quais situações a advocacia pública pode proceder à defesa dos agentes públicos que atuem nos procedimentos licitatórios?
Em qualquer âmbito (administrativo, controlador e judicial), exceto quando houver prova de prática de ato ilícito doloso.
Pode ser contratada assessoria especializada para os agentes públicos responsáveis pela licitação?
Sim, pode ser contratada, por prazo determinado, empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela licitação.
Qual o princípio que impede o mesmo agente de atuar em atividades diversas?
O princípio da segregação das funções.
Quais são as cinco modalidades licitatórias previstas na Lei 14133?
Concorrência, Concurso, Leilão, Pregão, e Diálogo competitivo.
É permitido combinar ou criar novas modalidades licitatórias além das existentes na Lei 14133?
Não, é expressamente vedado combinar ou criar modalidades novas além das existentes.
Quais modalidades licitatórias foram suprimidas pela nova legislação?
A nova legislação suprimiu a tomada de preço e o convite.
O valor é um critério de definição da modalidade licitatória na Lei 14133?
Não, o valor não é mais um critério de definição da modalidade licitatória.
O que caracteriza a modalidade de licitação concorrência?
A concorrência é considerada a modalidade genérica de licitação, onde podem participar quaisquer interessados, exceto no tipo maior lance.
Em quais situações a concorrência ou o diálogo competitivo são modalidades obrigatórias?
- Contrato de concessão de serviço público, onde a administração pública contrata uma empresa para prestar um serviço público.
- Parcerias Público-privadas (PPP), na celebração de contratos de concessão patrocinada ou de concessão administrativa.
Qual é o objetivo do concurso na modalidade licitatória?
O concurso busca selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com características personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural, oferecendo prêmios ou remuneração aos vencedores.
Dê um exemplo de concurso na modalidade licitatória.
Concurso para escolher o melhor projeto arquitetônico para revitalizar o centro de uma cidade.
O que ocorre nos concursos destinados à elaboração de projeto quanto aos direitos patrimoniais?
O vencedor deve ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.
Qual é a diferença entre o concurso na modalidade licitatória e o concurso público da Lei 8112?
O concurso na modalidade licitatória visa selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, enquanto o concurso público da Lei 8112 visa o provimento de cargos públicos na estrutura da administração pública.
Qual é a finalidade do leilão na modalidade licitatória?
O leilão é destinado à venda de bens pelo poder público, onde os participantes apresentam diversos lances, escolhendo-se aquele com maior valor.
Por que não é necessária uma fase de habilitação no leilão?
Porque o leilão é um procedimento para alienação de bens pelo maior preço, tornando desnecessária a investigação de peculiaridades do interessado, sendo adjudicado o objeto logo após a fase de lances e ultrapassada a interposição de recursos.
Que tipo de bens podem ser alienados em um leilão?
Tanto bens imóveis quanto móveis podem ser alienados em um leilão.
Quais são os requisitos para a alienação de bens imóveis em um leilão?
Requisitos incluem uma declaração de interesse público na venda, avaliação prévia do bem, autorização legislativa específica e licitação na modalidade leilão, podendo estar sujeito à dispensa e contratação direta.
A autorização legislativa é dispensada se o imóvel foi adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial.
Quais são os requisitos para a alienação de bens móveis em um leilão?
Requisitos incluem uma justificativa de interesse público, avaliação prévia do bem e o procedimento licitatório do leilão, salvo hipótese legal de contratação direta por dispensa.
Quais são exemplos de bens móveis que podem ser leiloados?
Bens inservíveis (sem serventia pública), bens apreendidos (confiscados de particulares com finalidade ilícita) e bens apreendidos na alfândega por descaminho.
O que são bens empenhados e como podem ser alienados em um leilão?
Bens empenhados são dados como garantia de débito ao ente público. Por exemplo, a Caixa Econômica pode leiloar joias dadas como garantia de empréstimo não pago.
Quem pode realizar o leilão?
O leilão pode ser realizado por um leiloeiro oficial ou um servidor designado pela administração pública. Um leiloeiro oficial deve ser selecionado através de credenciamento ou licitação na modalidade pregão.
Quais são as necessidades específicas do edital do leilão segundo o § 2º do art. 31 da Lei 14133?
O edital deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e afixado em local com grande circulação de pessoas para garantir maior publicidade.
Qual é o objetivo do pregão na modalidade licitatória?
O objetivo do pregão é aperfeiçoar o regime de licitações, garantindo maior agilidade/celeridade nas contratações públicas e contribuindo para a redução de gastos, auxiliando a administração a contratar os preços mais baixos.
Para que tipos de aquisição o pregão é utilizado?
O pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, com padrões mínimos de qualidade previamente definidos no edital.
Existe limite de valor para a realização do pregão?
Não, não há mais limite de valor para a realização da modalidade pregão.
Quem é o responsável pelo pregão?
O pregoeiro, um servidor específico designado para a função, auxiliado por uma equipe de apoio.
Quais são os tipos de licitação aplicáveis no pregão?
A licitação no pregão será sempre do tipo menor preço ou maior desconto.
O que é o diálogo competitivo na modalidade licitatória?
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação onde a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, com os licitantes apresentando uma proposta final após o encerramento dos diálogos.
Quando é aplicável o diálogo competitivo?
É aplicável para contratação de obras, serviços e compras que envolvem inovação tecnológica ou técnica, necessitam de adaptação de soluções de mercado, ou quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão.
Qual é o objetivo dos diálogos entre o ente público e os particulares no diálogo competitivo?
O objetivo é identificar meios e alternativas para atender às necessidades da administração, incluindo a solução técnica mais adequada, requisitos técnicos e a estrutura do contrato.
O que acontece após os diálogos no diálogo competitivo?
Após os diálogos e a definição da melhor solução, todos participam do procedimento com critérios objetivos, sem novos diálogos, havendo negociação somente na fase inicial de definição do objeto.
Dê um exemplo de situação onde o diálogo competitivo seria adequado.
Um exemplo é quando um ente público enfrenta problemas de abastecimento de água em um município e realiza diálogos para definir a forma mais idônea para garantir o abastecimento, como desvio de um rio ou perfuração de um poço artesiano.
Qual é o objetivo das licitações para registro de preços?
O objetivo é registrar preços para uma contratação futura, visando maior eficiência nas contratações públicas, especialmente quando a administração entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência.
A administração pública é obrigada a contratar com o vencedor da licitação para registro de preços?
Não, a administração não é obrigada a contratar com o vencedor, pois não se sabe se haverá dotação orçamentária para celebrar o contrato. O vencedor não tem garantia de contratação.
O que deve ser apresentado pelo particular e pela administração na licitação para registro de preços?
O particular deve apresentar o valor unitário dos produtos, enquanto a administração deve informar a quantidade máxima que poderá adquirir.
Qual é a validade da ata de registro de preços e sua possibilidade de prorrogação?
A ata de registro de preços tem validade de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Após essa validade, deve haver um novo procedimento de registro de preços.
Quais são algumas especificidades obrigatórias do edital para registro de preços?
O edital deve designar o objeto, a quantidade mínima e máxima, a possibilidade de rever preços, o critério de julgamento, as condições para alterar preços, as hipóteses de cancelamento da ata, e a vedação de participação múltipla.
Como é facilitada a participação de mais de um órgão ou entidade na licitação para registro de preços?
O órgão gerenciador abre um prazo de 8 dias úteis para que outros órgãos participem, permitindo que um único registro de preços seja aproveitado por múltiplos órgãos.
O que acontece se o preço registrado estiver acima do praticado no mercado?
Se o preço registrado estiver acima do praticado no mercado, o procedimento é considerado fraudulento, e qualquer cidadão pode impugnar a ata de registro de preços, tanto na via administrativa quanto judicial.
Quando se dá o início da licitação segundo a Lei 14133?
O início da licitação se dá com o ato que instaura o procedimento administrativo, dando início à fase preparatória da licitação, sendo formalmente iniciado e atribuído um número ao processo administrativo.
O que é realizado na fase preparatória da licitação?
Na fase preparatória, a administração organiza internamente a licitação, abrindo o processo administrativo e realizando atos preparatórios, incluindo a exposição de motivos da contratação e definição do objeto.
O que inclui a exposição de motivos da contratação?
A exposição de motivos justifica a necessidade e importância do contrato.
O que deve ser definido pelo ente estatal na fase preparatória?
O objeto, condições de execução e pagamento, garantias exigidas e ofertadas, e condições de recebimento.
O que é a declaração de adequação orçamentária?
A declaração de adequação orçamentária é uma verificação da consonância com a LRF, exigindo a previsão de recursos orçamentários.
: É necessária a disponibilidade financeira real antes do início da licitação?
Não, segundo o STJ (REsp 1.141.021), é necessária apenas a previsão de recursos orçamentários.
O que deve incluir o orçamento na fase preparatória?
O orçamento deve incluir o valor máximo que será pago pelo bem ou serviço, e gastos contínuos devem ser contemplados no plano plurianual.
O que é elaborado na fase preparatória além do orçamento?
O edital da licitação e a minuta de contrato, quando necessária, são elaborados e anexados ao edital.
O que contém o ato inicial da licitação?
O ato inicial contém informações sobre a modalidade da licitação, critério de julgamento, modo de disputa, e outras características específicas do objeto e critérios objetivos.
Na fase preparatória da licitação é feita a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e da execução contratual?
Sim.
Quais licitantes são imepdiso de participar, direta ou indiretam,ente?
Autor de anteprojeto, projeto básico ou executivo.
Empresa responsável pelo projeto ou com ligação com o autor.
Pessoa sancionada.
Quem tem vínculo com dirigente do órgão contratante ou agente público relacionado à licitação.
Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.
Condenados por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação ilegal de adolescentes nos últimos 5 anos.
O que é exigido em casos de contratação para execução de obras?
É exigida a realização de um projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados na licitação.
Quais são as restrições para a aquisição de itens de consumo?
Itens de consumo adquiridos devem ser de qualidade comum, não superior ao mínimo necessário, vedada a aquisição de artigos de luxo, salvo justificativa devidamente apresentada.
A pessoa jurídica pode participar da licitação em consórcio?
Sim, salvo se o edital expressamente vedar.
Quais são os requisitos para a participação de um consórcio na licitação segundo o art. 15 da Lei 14133?
O consórcio deve ter uma comprovação de constituição, uma empresa líder que o represente, e fazer um somatório dos quantitativos de cada consorciado para fins de habilitação técnica, considerando todas as empresas somadas.
Podem as empresas de um consórcio participar de outros consórcios ou de forma isolada?
Não, as empresas de um consórcio não podem participar de outros consórcios ou de forma isolada.
Qual é a responsabilidade das empresas consorciadas?
As empresas consorciadas têm responsabilidade solidária em todos os atos do consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução.
Qual é o acréscimo estabelecido no edital para o consórcio sobre o valor exigido do licitante individual para habilitação econômico-financeira?
O edital deve estabelecer um acréscimo de 10% a 30% sobre o valor exigido do licitante individual para habilitação econômico-financeira, salvo se devidamente justificado.
O acréscimo de 10% a 30% aplica-se a todos os consórcios?
Não, esse acréscimo não se aplica aos consórcios compostos totalmente por microempresas e pequenas empresas.
O que deve ser comprovado no caso de substituição de consorciado?
Deve haver autorização expressa da entidade contratante e comprovação de que a nova empresa possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e qualificação econômico-financeira, tendo a mesma aptidão licitatória que a empresa substituída.
Qual é o objetivo das normas de audiência e consulta públicas nas licitações?
O objetivo é aproximar os cidadãos da administração pública, permitindo a participação da sociedade no objeto das contratações públicas, promovendo uma administração dialógica.
O que é uma audiência pública no contexto das licitações?
Uma audiência pública é convocada com antecedência mínima de 8 dias úteis, presencial ou por meio eletrônico, permitindo a manifestação de todos interessados.
O que é uma consulta pública no contexto das licitações?
Em uma consulta pública, todas as informações pertinentes à contratação são disponibilizadas aos interessados, permitindo que enviem sugestões dentro de um prazo, sem a realização de uma audiência.
