Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que estuda o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo estuda os princípios orientadores da atuação estatal, sendo a espinha dorsal do Direito Administrativo.
Qual a diferença entre princípios e regras no direito administrativo?
Princípios definem a organização e atuação do ente estatal de forma geral, enquanto regras determinam a atuação diante de situações concretas.
Conflitos entre regras resultam em antinomia, enquanto entre princípios ocorre ponderação.
O que é antinomia jurídica imprópria no contexto dos princípios do direito administrativo?
Antinomia jurídica imprópria é o conflito entre princípios que requer ponderação de interesses para definir a melhor solução, sem eliminar nenhum princípio do sistema.
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
Interesse público primário são as necessidades da sociedade e dos cidadãos, enquanto o secundário é a vontade da máquina estatal como sujeito de direito.
Quais são os princípios basilares do regime jurídico administrativo relacionados ao interesse público?
Os princípios basilares são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público pelos administradores do Estado.
Qual a finalidade das condutas estatais segundo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
A finalidade das condutas estatais é a satisfação das necessidades coletivas.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expresso na legislação?
Não.
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para o administrador?
Implica que o administrador não pode abrir mão do interesse público e deve atuar quando as necessidades da coletividade assim o exigirem.
O que significa “múnus público” no contexto do princípio da indisponibilidade do interesse público?
Significa o dever do agente estatal de atuar em prol das necessidades da coletividade.
Qual a relação entre a Súmula nº 599 do STJ e o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A Súmula nº 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, reforçando a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cite dois princípios expressos em dispositivos constitucionais além dos mencionados no art. 37, caput.
Isonomia, contraditório e ampla defesa.
Quais são exemplos de princípios implícitos no direito administrativo?
Continuidade, motivação e autotutela.
O que implica o princípio da legalidade no contexto do Estado de Direito?
Implica que o Estado é submisso ao ordenamento jurídico criado por ele mesmo e aplicável a todos os cidadãos.
: Como se aplica o princípio da legalidade aos cidadãos?
Aplica-se em sentido amplo ou material, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, respeitando a autonomia da vontade.
Como se aplica o princípio da legalidade ao administrador público?
Aplica-se em sentido estrito, onde o administrador só pode fazer o que a lei autorizar e determinar, limitando sua atuação à vontade legal.
Quais são as três exceções ao princípio da legalidade?
Edição de medidas provisórias, Estado de defesa e Estado de sítio.
O que o princípio da impessoalidade exige dos agentes públicos?
Exige que os agentes públicos atuem em busca dos interesses da coletividade, sem beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
Como o concurso público concretiza o princípio da impessoalidade?
O concurso público garante que a nomeação para cargos públicos seja feita de forma impessoal e igualitária, baseada na aprovação dos candidatos.
O que estabelece a teoria do órgão no contexto do princípio da impessoalidade?
Estabelece que o agente público atua em nome do Estado, e a responsabilidade por danos é da administração, com direito de regresso contra o agente.
O que o art. 37, § 1º, da CF estabelece sobre a publicidade dos atos públicos?
Estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ser feita sem qualquer forma de promoção pessoal de autoridades e servidores.
O que a Súmula Vinculante nº 13 aborda em relação ao princípio da impessoalidade?
A Súmula Vinculante nº 13 proíbe o nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, em nomeações para cargos públicos.
A nomeação para cargo político está incluída na proibição de nepotismo?
Não, pois é considerado um ato político com discricionariedade ampla.
O que o princípio da intranscendência visa impedir?
Visa impedir a aplicação de sanções severas às entidades federativas por atos de gestão anteriores à assunção dos deveres públicos pelo atual administrador.
Por que o princípio da intranscendência é uma exceção ao princípio da impessoalidade?
Porque ele reconhece que penalizar uma administração atual por faltas cometidas pelo governo anterior não faz sentido, e visa proteger a administração atual de sanções injustas.
O que dispõe a Súmula 46 da AGU sobre o princípio da intranscendência?
Dispõe que a prefeitura administrada por um prefeito que sucedeu um administrador faltoso será liberada de restrições no SIAFI ou CADIN, desde que tomadas todas as providências para ressarcir o erário.
O que o princípio da moralidade exige no exercício da função administrativa?
Exige lealdade, honestidade e boa-fé, estabelecendo um padrão ético e moral.
É possível retirar um ato administrativo imoral sem que tenha havido vioção direta princípio da legalidade?
Sim.
Qual a diferença entre moralidade social e moralidade jurídica?
A moralidade social diferencia o bem e o mal, o certo e o errado, enquanto a moralidade jurídica está ligada ao conceito de “bom administrador”, visando o bem-estar da coletividade e dos cidadãos.
Por que o princípio da moralidade é considerado indeterminado e vago?
Porque abre grande espaço para interpretação jurídica.
Qual instrumento a CF prevê para casos de atividade imoral na administração pública?
A ação popular.
Como a moralidade do agente é tratada?
De forma objetiva, desconsiderando suas intenções.
Qual a importância do princípio da publicidade na administração pública?
A administração deve atuar de forma plena e transparente, permitindo que os cidadãos, os reais detentores do poder estatal, tenham acesso e possam fiscalizar a gestão pública.
Qual é a função do habeas data no contexto do princípio da publicidade?
É um remédio constitucional específico para assegurar o direito de acesso a informações públicas.
O que dispõe o art. 5º da Lei de Acesso às Informações?
Determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sem exigir motivos determinantes da solicitação.
Qual a relação entre a publicidade e a eficácia dos atos administrativos?
A eficácia dos atos administrativos depende de sua publicidade. Um ato administrativo, embora perfeito e válido, só se torna eficaz após sua publicação.
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
Informações resguardadas por segurança nacional, relevante interesse coletivo, e aquelas que conflitem com direitos como honra, intimidade e vida privada.
A divulgação da remuneração discriminada de um servidor público é permitida?
Sim, desde que não inclua detalhes que infrinjam sua vida privada.
Quais são os prazos de restrição para informações classificadas por ameaça à segurança nacional ou do Estado?
Ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
