Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que estuda o regime jurídico administrativo?
O regime jurídico administrativo estuda os princípios orientadores da atuação estatal, sendo a espinha dorsal do Direito Administrativo.
Qual a diferença entre princípios e regras no direito administrativo?
Princípios definem a organização e atuação do ente estatal de forma geral, enquanto regras determinam a atuação diante de situações concretas.
Conflitos entre regras resultam em antinomia, enquanto entre princípios ocorre ponderação.
O que é antinomia jurídica imprópria no contexto dos princípios do direito administrativo?
Antinomia jurídica imprópria é o conflito entre princípios que requer ponderação de interesses para definir a melhor solução, sem eliminar nenhum princípio do sistema.
Qual a diferença entre interesse público primário e secundário?
Interesse público primário são as necessidades da sociedade e dos cidadãos, enquanto o secundário é a vontade da máquina estatal como sujeito de direito.
Quais são os princípios basilares do regime jurídico administrativo relacionados ao interesse público?
Os princípios basilares são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público pelos administradores do Estado.
Qual a finalidade das condutas estatais segundo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?
A finalidade das condutas estatais é a satisfação das necessidades coletivas.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expresso na legislação?
Não.
O que implica o princípio da indisponibilidade do interesse público para o administrador?
Implica que o administrador não pode abrir mão do interesse público e deve atuar quando as necessidades da coletividade assim o exigirem.
O que significa “múnus público” no contexto do princípio da indisponibilidade do interesse público?
Significa o dever do agente estatal de atuar em prol das necessidades da coletividade.
Qual a relação entre a Súmula nº 599 do STJ e o princípio da indisponibilidade do interesse público?
A Súmula nº 599 do STJ estabelece que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, reforçando a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da CF?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Cite dois princípios expressos em dispositivos constitucionais além dos mencionados no art. 37, caput.
Isonomia, contraditório e ampla defesa.
Quais são exemplos de princípios implícitos no direito administrativo?
Continuidade, motivação e autotutela.
O que implica o princípio da legalidade no contexto do Estado de Direito?
Implica que o Estado é submisso ao ordenamento jurídico criado por ele mesmo e aplicável a todos os cidadãos.
: Como se aplica o princípio da legalidade aos cidadãos?
Aplica-se em sentido amplo ou material, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, respeitando a autonomia da vontade.
Como se aplica o princípio da legalidade ao administrador público?
Aplica-se em sentido estrito, onde o administrador só pode fazer o que a lei autorizar e determinar, limitando sua atuação à vontade legal.
Quais são as três exceções ao princípio da legalidade?
Edição de medidas provisórias, Estado de defesa e Estado de sítio.
O que o princípio da impessoalidade exige dos agentes públicos?
Exige que os agentes públicos atuem em busca dos interesses da coletividade, sem beneficiar ou prejudicar alguém em especial.
Como o concurso público concretiza o princípio da impessoalidade?
O concurso público garante que a nomeação para cargos públicos seja feita de forma impessoal e igualitária, baseada na aprovação dos candidatos.
O que estabelece a teoria do órgão no contexto do princípio da impessoalidade?
Estabelece que o agente público atua em nome do Estado, e a responsabilidade por danos é da administração, com direito de regresso contra o agente.
O que o art. 37, § 1º, da CF estabelece sobre a publicidade dos atos públicos?
Estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ser feita sem qualquer forma de promoção pessoal de autoridades e servidores.
O que a Súmula Vinculante nº 13 aborda em relação ao princípio da impessoalidade?
A Súmula Vinculante nº 13 proíbe o nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado, em nomeações para cargos públicos.
A nomeação para cargo político está incluída na proibição de nepotismo?
Não, pois é considerado um ato político com discricionariedade ampla.
O que o princípio da intranscendência visa impedir?
Visa impedir a aplicação de sanções severas às entidades federativas por atos de gestão anteriores à assunção dos deveres públicos pelo atual administrador.
Por que o princípio da intranscendência é uma exceção ao princípio da impessoalidade?
Porque ele reconhece que penalizar uma administração atual por faltas cometidas pelo governo anterior não faz sentido, e visa proteger a administração atual de sanções injustas.
O que dispõe a Súmula 46 da AGU sobre o princípio da intranscendência?
Dispõe que a prefeitura administrada por um prefeito que sucedeu um administrador faltoso será liberada de restrições no SIAFI ou CADIN, desde que tomadas todas as providências para ressarcir o erário.
O que o princípio da moralidade exige no exercício da função administrativa?
Exige lealdade, honestidade e boa-fé, estabelecendo um padrão ético e moral.
É possível retirar um ato administrativo imoral sem que tenha havido vioção direta princípio da legalidade?
Sim.
Qual a diferença entre moralidade social e moralidade jurídica?
A moralidade social diferencia o bem e o mal, o certo e o errado, enquanto a moralidade jurídica está ligada ao conceito de “bom administrador”, visando o bem-estar da coletividade e dos cidadãos.
Por que o princípio da moralidade é considerado indeterminado e vago?
Porque abre grande espaço para interpretação jurídica.
Qual instrumento a CF prevê para casos de atividade imoral na administração pública?
A ação popular.
Como a moralidade do agente é tratada?
De forma objetiva, desconsiderando suas intenções.
Qual a importância do princípio da publicidade na administração pública?
A administração deve atuar de forma plena e transparente, permitindo que os cidadãos, os reais detentores do poder estatal, tenham acesso e possam fiscalizar a gestão pública.
Qual é a função do habeas data no contexto do princípio da publicidade?
É um remédio constitucional específico para assegurar o direito de acesso a informações públicas.
O que dispõe o art. 5º da Lei de Acesso às Informações?
Determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sem exigir motivos determinantes da solicitação.
Qual a relação entre a publicidade e a eficácia dos atos administrativos?
A eficácia dos atos administrativos depende de sua publicidade. Um ato administrativo, embora perfeito e válido, só se torna eficaz após sua publicação.
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
Informações resguardadas por segurança nacional, relevante interesse coletivo, e aquelas que conflitem com direitos como honra, intimidade e vida privada.
A divulgação da remuneração discriminada de um servidor público é permitida?
Sim, desde que não inclua detalhes que infrinjam sua vida privada.
Quais são os prazos de restrição para informações classificadas por ameaça à segurança nacional ou do Estado?
Ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
Quais são os procedimentos em caso de negativa de acesso a informações por autoridade competente?
O interessado pode recorrer no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, que deve se manifestar em 5 dias. Se negado, pode recorrer à CGU, que deliberará em 5 dias.
O que é o princípio da eficiência na administração pública?
É produzir bem, com qualidade e com menos gastos, buscando maiores resultados práticos e menos desperdícios.
Quais são os dois aspectos do princípio da eficiência, segundo Di Pietro?
Em relação ao modo de atuação do agente público, visando o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
O que ocorre se houver desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa?
O desrespeito a essas garantias enseja a nulidade do processo e de todos os atos decorrentes.
O que permite o princípio do contraditório no processo?
Permite a participação do interessado na condução do processo, garantindo a ciência dos atos e a oportunidade de manifestação.
O que assegura o princípio da ampla defesa?
Assegura o direito de ação e a tutela jurisdicional e administrativa para proteção de direitos dos particulares, incluindo defesa prévia, defesa técnica e direito ao duplo grau de julgamento.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 5 sobre a defesa técnica?
Estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
O que é o contraditório diferido?
É a possibilidade de o poder público, em situações emergenciais e amparado no interesse coletivo, proferir decisões administrativas sem defesa prévia do particular afetado.
O que é o princípio da continuidade na administração pública?
É a ideia de prestação ininterrupta da atividade administrativa, essencial para atender necessidades inadiáveis da sociedade, como o fornecimento de água ou energia.
O servidor público tem direito à greve?
im, mas seu exercício é limitado pela necessidade de lei específica.
Em sua ausência, aplica-se a lei geral de greve, com descontos nos dias de paralisação, exceto se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público.
A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário caracteriza descontinuidade?
Não, a interrupção por inadimplemento, após prévio aviso ou em situações de emergência, não caracteriza descontinuidade do serviço público.
A exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada em contratos com a administração?
Sim, conforme a nova lei de licitações, o particular pode suspender a execução do contrato se o ente estatal suspender o contrato por mais de 3 meses, ocorrerem suspensões que totalizem 90 dias úteis, ou houver atraso superior a 2 meses no pagamento.
O que permite o art. 104, V da nova lei de licitações em relação à continuidade da atividade administrativa?
Permite a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, para apuração de faltas contratuais ou rescisão do contrato administrativo.
O que são os institutos da substituição e suplência previstos nos estatutos dos servidores públicos?
São mecanismos que garantem a continuidade da execução dos serviços atribuídos a um agente, mesmo em sua ausência.
O que é o princípio da autotutela na administração pública?
É o poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário.
Quando a administração pública deve anular seus atos?
Deve anular seus atos quando forem ilegais, sendo um poder-dever público.
Quais são os limites da autotutela em respeito à segurança jurídica?
A revisão de atos pode ser limitada para evitar maior prejuízo à coletividade e ao interesse público. Há um prazo de 5 anos para rever atos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé.
Como o princípio da autotutela se aplica a atos de um delegado que passou ilicitamente em concurso público?
A anulação de todos os atos do delegado poderia ser prejudicial à coletividade. A boa-fé dos destinatários dos atos deve ser considerada, e há um prazo de 5 anos para revisão, salvo má-fé.
O que é o princípio da sindicabilidade, segundo Diego de Figueiredo Moreira?
É o poder de controle da atuação estatal, abrangendo tanto o controle pela própria Administração Pública quanto o controle jurisdicional.
Qual é o objetivo do princípio da razoabilidade?
Impedir uma atuação desarrazoada ou despropositada, limitando a discricionariedade do administrador para evitar arbitrariedades.
Como o princípio da razoabilidade atua como limite para a discricionariedade do administrador?
Define que o agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha do homem médio, sem excessos, ao atuar dentro das possibilidades definidas pela lei.
Pode o Poder Judiciário corrigir atos administrativos considerados desarrazoáveis?
Sim, o Poder Judiciário pode corrigir atos desarrazoáveis, pois eles violam a lei e princípios constitucionais, mesmo que em regra não se corrija o mérito administrativo.
O que busca o princípio da proporcionalidade na atuação do agente público?
Busca um equilíbrio entre os motivos do ato e sua consequência jurídica, evitando abusos e garantindo que as condutas não ultrapassem limites de adequação.
Como o princípio da proporcionalidade é semelhante ao da razoabilidade?
Ambos limitam a discricionariedade do administrador e permitem controle judicial de atos desproporcionais ou desarrazoáveis.
O que pode acontecer se um servidor público aplicar uma penalidade muito grave para uma infração leve?
O ato pode ser considerado desproporcional e alvo de controle judicial, com possível responsabilização por abuso de poder.
Quais são os três subprincípios da proporcionalidade, segundo o STF?
Proporcionalidade em sentido estrito, adequação e necessidade.
O que é a proporcionalidade em sentido estrito?
É a ponderação entre a intensidade da restrição a um direito fundamental e a importância de realizar outro direito fundamental, equilibrando valores e bens.
O que se entende por adequação no contexto do princípio da proporcionalidade?
A utilização da medida adequada para atingir o fim pretendido.
O que significa a necessidade dentro do princípio da proporcionalidade?
Avaliação da medida restritiva para determinar se é realmente necessária para atingir o fim proposto ou se há uma medida menos danosa que alcance o mesmo objetivo.
O que é o princípio da motivação na administração pública?
É o dever estatal de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos, justificando a decisão adotada.
Qual é a importância do princípio da motivação para o controle dos atos administrativos?
Mostra aos cidadãos as razões da atuação do poder público, permitindo a análise da legitimidade e adequação dos atos administrativos.
Qual a diferença entre motivos e motivação dos atos administrativos?
Motivos são os elementos formadores da atuação, enquanto motivação é a fundamentação dos atos.
O que é motivação aliunde?
É a motivação que ocorre quando se remete à fundamentação de um ato anterior.
A motivação dos atos administrativos é considerada um princípio constitucional?
A corrente majoritária entende que a motivação é um princípio implícito à cidadania e titularidade do poder do povo, embora parte da doutrina considere uma exigência para certas condutas estatais.
O que garante o princípio da isonomia na administração pública?
Garante a vedação de tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, assegurando a padronização de condutas pelo Estado.
Como o princípio da isonomia justifica o tratamento diferenciado?
Justifica o tratamento diferenciado para igualar juridicamente os desiguais, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
Qual a divergência doutrinária sobre o princípio da finalidade?
Alguns defendem que é apenas uma manifestação do princípio da impessoalidade, enquanto outros consideram um princípio autônomo que determina a atuação do agente público sempre visando a finalidade estipulada pela lei.
A qual outro princípio está ligado o princípio da finalidade?
Está ligado ao princípio da legalidade, exigindo que o poder público atue em respeito aos objetivos do interesse público definidos na legislação.
O que é desvio de finalidade?
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica um ato visando um fim diverso daquele previsto na regra de competência, caracterizando uma espécie de abuso de poder.
O que pode ocorrer se houver desvio de finalidade em um ato administrativo?
O ato é passível de anulação por caracterizar abuso de poder.
O que é o princípio da especialidade na administração pública?
É a descentralização dos serviços do Estado e a desconcentração das atividades dentro da estrutura orgânica da Administração, visando a eficiência e a especialização.
Em que se baseia o princípio da especialidade?
Baseia-se na indisponibilidade do interesse público e no dever de eficiência na execução da atividade administrativa.
O que ocorre na descentralização dos serviços públicos?
A execução de serviços públicos é transferida a uma pessoa jurídica diversa, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, etc.
O que ocorre na desconcentração dentro da administração pública?
A desconcentração divide a mesma pessoa jurídica de forma mais eficaz, organizando suas atividades internamente.
O que garante o princípio da segurança jurídica?
Garante que os cidadãos não sejam surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica, assegurando previsibilidade ao ordenamento.
Por que as modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir?
Porque retroagir tornaria o sistema de regras instável, prejudicando a previsibilidade e segurança jurídica.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa?
Sim.
O que pode ocorrer em situações onde a retirada de um ato com efeitos pretéritos prejudicaria cidadãos de boa-fé?
Podem ser mantidos os efeitos produzidos pelo ato para proteger o cidadão, evitando enriquecimento sem causa da Administração e dano injusto ao administrado.
Qual é o desdobramento do princípio da segurança jurídica relacionado à boa-fé do cidadão?
É a proteção à confiança, evitando que novas interpretações prejudiquem particulares que atuaram de boa-fé.
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
É a suposição de que o ato administrativo é legítimo e conforme com a lei e o ordenamento jurídico.
O que é a presunção de veracidade dos atos administrativos?
É a suposição de que os fatos alegados no ato administrativo são verdadeiros.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta?
É relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular interessado.
O que causa a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos em relação ao ônus da prova?
Causa a inversão do ônus da prova, exigindo que o particular interessado apresente provas em contrário.
Por que se justifica a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos?
Justifica-se pelo fato de que todo ato administrativo é precedido de um processo regular que respeita garantias, além de ser um ato da soberania estatal e praticado por um agente representando interesses coletivos.
Como a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impacta a administração pública?
Confere maior celeridade à administração, dada a produção instantânea de efeito dos atos administrativos.
O que representam os princípios para a atuação estatal?
Os princípios são o arcabouço jurídico de toda a atuação estatal, orientando o Estado a manifestar a vontade em nome do povo e satisfazer os anseios populares.
O que deve ser feito com uma atuação estatal que se distancie dos princípios?
Deve ser considerada ilícita e extirpada do ordenamento jurídico.
O que determina o art. 11 da Lei 8429 sobre a violação de princípios na atividade estatal?
Qualquer conduta que viole os princípios orientadores da atividade estatal será considerada ato de improbidade administrativa, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Qual é a função coercitiva dos princípios na atuação estatal?
A função coercitiva implica que toda atuação que viole os princípios deve ser punida e removida do ordenamento jurídico.
Qual é a função orientadora dos princípios na administração pública?
Os princípios orientam a confecção das regras aplicáveis à atuação do ente público e a execução da atividade administrativa.
