Organização Administrativa Flashcards
Qual é a diferença entre administração pública em sentido material ou objetivo e em sentido subjetivo ou formal?
A administração pública em sentido material ou objetivo relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado, enquanto a subjetiva ou formal se relaciona à pessoa que executa essas atividades.
O que caracteriza a administração direta e a administração indireta?
A administração direta ocorre quando serviços são prestados diretamente pelos entes federativos, com capacidade política e administrativa.
A administração indireta ocorre quando serviços são transferidos a outros entes, visando maior eficiência.
Quais são as formas de descentralização administrativa?
A descentralização administrativa pode ocorrer para a própria Administração (entes da administração indireta) ou para particulares (mediante contratos de concessão, permissão ou autorização de serviço público).
Quais são os entes da administração indireta?
Os entes da administração indireta são autarquias (inclusive associações públicas), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais princípios fundamentam a organização administrativa segundo o Decreto-lei 200/67?
Os princípios são planejamento, coordenação, descentralização administrativa, delegação de competência e controle.
O que estabelece o princípio do planejamento?
Estabelece que toda atividade estatal deve obedecer a planos de governo e previsão de gastos em orçamento, visando o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional.
O que implica o princípio da coordenação?
O princípio da coordenação implica a estruturação da atividade administrativa de forma coordenada, evitando vácuos de atuação e mantendo todos os setores alinhados.
Como se caracteriza o princípio da descentralização administrativa?
O princípio da descentralização administrativa busca eficiência por meio da especialização e transferência de serviços para outras pessoas jurídicas, sob controle do Estado, sem hierarquia entre administração direta e indireta.
O que prevê o princípio da delegação de competência?
Prevê a extensão de competência administrativa entre agentes públicos, dentro de uma mesma estrutura hierárquica, de forma expressa e transitória.
Como é exercido o princípio do controle na organização administrativa?
É exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo a execução de programas, observância de normas e controle da aplicação de dinheiro público.
O que é função administrativa?
Se refere à prestação de serviços públicos essenciais à vida em coletividade, ao controle das atividades privadas e à execução de obras públicas.
Como pode ser feita a prestação de serviços públicos?
Pode ser feita pela administração pública direta (centralizada nos entes federativos) ou pela administração indireta (descentralizada).
O que é desconcentração administrativa?
É a divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, visando maior eficiência e especialização, atrelada à hierarquia.
Como se dá a desconcentração administrativa?
A desconcentração pode ocorrer em razão de matéria, hierarquia ou territorialidade, configurando uma divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização?
Desconcentração envolve divisão interna de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto descentralização é a distribuição de atribuições para outras entidades, sem hierarquia, mas com controle finalístico pela administração direta.
O que é descentralização por outorga?
Descentralização por outorga é a transferência da titularidade e execução do serviço público para pessoa jurídica diversa do Estado, como autarquias ou fundações públicas, mediante lei específica.
O que é descentralização por delegação?
Descentralização por delegação é a transferência da execução do serviço público para particulares ou entes da administração indireta de direito privado, mantendo a titularidade com o Estado.
O que é descentralização territorial ou geográfica?
Descentralização territorial ou geográfica ocorre com entidade geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa e possibilidade de execução das atividades estatais como um todo.
Qual a responsabilidade do Estado na descentralização por outorga?
Mesmo com a transferência de titularidade, o Estado se mantém responsável pelos danos decorrentes da atividade de forma subsidiária.
O que é administração direta?
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram o ente federativo com competência para determinado exercício, incluindo a estrutura da Presidência da República e seus Ministérios. Também engloba a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Quais são as entidades da administração direta?
As entidades da administração direta são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cada uma com sua estrutura administrativa e orgânica.
O que é desconcentração administrativa na administração direta?
Desconcentração administrativa é a divisão de atribuições entre vários órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo a unidade do Estado e a hierarquia.
O que caracteriza os órgãos públicos?
Órgãos públicos são centros de competência especializada, sem personalidade jurídica e vontade própria, atuando como instrumentos de ação do Estado.
Como ocorre a criação e extinção de órgãos públicos?
A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, não sendo permitidas por atos infralegais.
O que é a teoria do órgão ou teoria da imputação?
A teoria do órgão estabelece que as pessoas físicas que compõem os órgãos públicos exteriorizam a vontade do Estado, imputando suas ações ao órgão, não à pessoa do agente.
O que diz a teoria da institucionalização?
A teoria da institucionalização sugere que, embora não tenham personalidade jurídica própria, alguns órgãos podem ganhar vida própria devido à sua atuação, como o Exército Brasileiro.
Quais órgãos públicos têm capacidade processual ativa?
Órgãos independentes e autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, têm capacidade processual ativa para agir judicialmente em nome próprio.
Em quais situações a Câmara Municipal e os Tribunais de Contas podem atuar judicialmente?
A Câmara Municipal pode defender seus direitos institucionais, e os Tribunais de Contas podem atuar judicialmente, excepcionalmente, para defender prerrogativas institucionais relacionadas à sua organização e funcionamento.
Quais são as classificações mais comuns e aceitas dos órgãos quanto à hierarquia ou posição estatal?
Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos.
O que caracteriza os órgãos independentes?
Órgãos que não estão subordinados a nenhum outro, têm origem constitucional e representam cada um dos poderes do Estado.
Exemplo: Presidência da República e Governadorias.
Quais são as características dos órgãos autônomos?
Órgãos imediatamente subordinados aos órgãos independentes, com autonomia administrativa e financeira, e orçamento próprio.
Exemplo: Ministérios e Secretarias.
O que caracteriza os órgãos superiores?
Órgãos com poder de direção e controle sobre assuntos específicos, sem autonomia ou independência.
Exemplo: Secretarias da Receita Federal e Procuradorias Estaduais.
O que caracteriza os órgãos subalternos?
Órgãos com reduzido poder de decisão, de mera execução de atividades administrativas.
Exemplo: seção de pessoal.
Quais são as classificações dos órgãos quanto à atuação funcional?
Singular e Colegiado.
O que caracteriza um órgão singular?
Órgão de único titular, cuja manifestação se confunde com a do próprio órgão.
Exemplo: Presidência da República.
O que caracteriza um órgão colegiado?
Órgão que atua e decide pela manifestação plural de seus membros.
Exemplo: Assembléia Legislativa.
Quais são as classificações dos órgãos quanto à estrutura?
Simples e Compostos.
O que caracteriza um órgão simples?
Órgão formado por uma única unidade orgânica, sem desconcentração de atividades.
Exemplo: Presidência da República.
O que caracteriza um órgão composto?
Órgão que reúne outros órgãos em sua estrutura, promovendo desconcentração e divisão de atividades.
Exemplo: Congresso Nacional.
Quais são as classificações dos órgãos quanto às funções?
Ativos, Consultivos e de Controle.
O que caracteriza um órgão ativo?
Órgão que atua diretamente no exercício da função administrativa, prestando serviços públicos, executando obras ou exercendo poder de polícia.
Exemplo: PRF.
O que caracteriza um órgão consultivo?
Órgão que emite pareceres jurídicos, aconselhando a atuação dos órgãos estatais, sem agir diretamente na execução.
Exemplo: AGU.
O que caracteriza um órgão de controle?
Órgão que atua na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, internamente ou externamente.
Exemplo: TCU e CGU.
Quais são as classificações dos órgãos quanto ao âmbito de atuação?
Central e Local.
O que caracteriza um órgão central?
Órgão com atribuição em todo o território da pessoa jurídica que integra.
Exemplo: Ministérios e Secretarias.
O que caracteriza um órgão local?
Órgão com competência para atuar apenas em uma parte específica do território da pessoa jurídica.
Exemplo: Delegacia de um bairro específico.
Como se dá a manifestação de vontade dos entes da Administração Pública?
A manifestação de vontade dos entes da Administração Pública se dá pela atuação de seus órgãos, que apresentam suas vontades por meio da atuação dos agentes vinculados à sua estrutura.
O que é a teoria do mandato?
A teoria do mandato tratava o vínculo entre agente público e ente público como contratual, considerando o agente como mandatário dos entes públicos. Foi afastada por considerar que a relação é de natureza legal, e não contratual.
O que é a teoria da representação?
A teoria da representação considerava o agente público como representante do poder público por força de lei, similar a curadores ou tutores. Foi criticada por admitir a existência de duas vontades distintas e considerar a administração incapaz de exercer seus direitos e obrigações.
O que é a teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva?
A teoria do órgão, ou da imputação volitiva, considera que a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pela atuação das pessoas físicas que a compõem. A vontade do Estado se exterioriza pela manifestação do agente, fundindo os elementos da pessoa jurídica e do órgão.
Quais são os tipos de descentralização?
Os tipos de descentralização são a política, quando a CF divide a competência entre os entes federativos, e a administrativa, quando se criam entes personalizados com autoadministração.
Quais são as características gerais das entidades da administração indireta?
As entidades da administração indireta têm personalidade jurídica, patrimônio próprio, receita específica, capacidade de autoadministração e autonomia técnica e administrativa, respondendo em juízo em nome próprio.
Como se dá a criação e extinção das entidades da administração indireta?
A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica. As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto outras entidades necessitam de autorização legal e registro dos atos constitutivos.
A extinção também requer lei específica.
Qual é a finalidade das entidades da administração indireta?
A finalidade das entidades da administração indireta é pública, especificada na lei de criação. Não pode ser lucrativa, mesmo para empresas estatais criadas para exploração econômica, onde o lucro é consequência natural, não a finalidade.
Como é realizado o controle das entidades da administração indireta?
O controle das entidades da administração indireta é um controle de legalidade, denominado controle finalístico, realizado pela administração direta da pessoa política a que estão vinculadas, visando assegurar cumprimento de objetivos, eficiência administrativa e autonomia.
O que é supervisão ministerial na administração indireta da União?
A supervisão ministerial na administração indireta da União é a sistemática onde todos os órgãos da administração federal, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do Ministro de Estado competente, exceto os mencionados no art. 32 da CF, que são supervisionados pelo Presidente da República.
Existe hierarquia no controle entre as entidades da administração indireta?
Não, pois o poder hierárquico se manifesta apenas internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
O que são autarquias?
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desenvolver atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle finalístico dos entes que as criaram.
Qual a definição de autarquia segundo o Decreto-lei 200/67?
O Decreto-lei 200/67 define autarquia como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Qual é o regime jurídico aplicável às autarquias?
As autarquias seguem o mesmo regime jurídico dos entes da administração direta, incluindo privilégios processuais, imunidade tributária recíproca, responsabilidade civil objetiva, contratos com cláusulas exorbitantes, e o regime de pessoal regido pela Lei 8.112 no âmbito federal.
Quais são os privilégios processuais das autarquias?
As autarquias têm prazos processuais em dobro, remessa necessária em determinadas condições, dispensa de adiantamento de custas processuais, execução fiscal de créditos, e pagamento de débitos judiciais por meio de precatórios.
Qual é a responsabilidade civil das autarquias?
As autarquias submetem-se à responsabilidade civil objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos.
O ente da administração direta responsável pela criação é subsidiariamente responsável, e há direito de regresso contra o agente causador do dano por dolo ou culpa.
Quais são as principais características dos contratos das autarquias?
Os contratos das autarquias possuem cláusulas exorbitantes, dependem de prévia licitação, e devem respeitar as normas da lei de licitações e contratos administrativos. Elas podem modificar unilateralmente os contratos, rescindi-los por interesse público, fiscalizar a execução, e aplicar sanções.
Como é o regime de pessoal das autarquias?
Os servidores das autarquias são considerados agentes públicos, na categoria de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112 no âmbito federal, com estabilidade, aposentadoria especial, exigência de concursos públicos, e impossibilidade de acumulação de cargos.
