Organização Administrativa Flashcards
Qual é a diferença entre administração pública em sentido material ou objetivo e em sentido subjetivo ou formal?
A administração pública em sentido material ou objetivo relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado, enquanto a subjetiva ou formal se relaciona à pessoa que executa essas atividades.
O que caracteriza a administração direta e a administração indireta?
A administração direta ocorre quando serviços são prestados diretamente pelos entes federativos, com capacidade política e administrativa.
A administração indireta ocorre quando serviços são transferidos a outros entes, visando maior eficiência.
Quais são as formas de descentralização administrativa?
A descentralização administrativa pode ocorrer para a própria Administração (entes da administração indireta) ou para particulares (mediante contratos de concessão, permissão ou autorização de serviço público).
Quais são os entes da administração indireta?
Os entes da administração indireta são autarquias (inclusive associações públicas), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais princípios fundamentam a organização administrativa segundo o Decreto-lei 200/67?
Os princípios são planejamento, coordenação, descentralização administrativa, delegação de competência e controle.
O que estabelece o princípio do planejamento?
Estabelece que toda atividade estatal deve obedecer a planos de governo e previsão de gastos em orçamento, visando o desenvolvimento econômico-social do país e a segurança nacional.
O que implica o princípio da coordenação?
O princípio da coordenação implica a estruturação da atividade administrativa de forma coordenada, evitando vácuos de atuação e mantendo todos os setores alinhados.
Como se caracteriza o princípio da descentralização administrativa?
O princípio da descentralização administrativa busca eficiência por meio da especialização e transferência de serviços para outras pessoas jurídicas, sob controle do Estado, sem hierarquia entre administração direta e indireta.
O que prevê o princípio da delegação de competência?
Prevê a extensão de competência administrativa entre agentes públicos, dentro de uma mesma estrutura hierárquica, de forma expressa e transitória.
Como é exercido o princípio do controle na organização administrativa?
É exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo a execução de programas, observância de normas e controle da aplicação de dinheiro público.
O que é função administrativa?
Se refere à prestação de serviços públicos essenciais à vida em coletividade, ao controle das atividades privadas e à execução de obras públicas.
Como pode ser feita a prestação de serviços públicos?
Pode ser feita pela administração pública direta (centralizada nos entes federativos) ou pela administração indireta (descentralizada).
O que é desconcentração administrativa?
É a divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, visando maior eficiência e especialização, atrelada à hierarquia.
Como se dá a desconcentração administrativa?
A desconcentração pode ocorrer em razão de matéria, hierarquia ou territorialidade, configurando uma divisão interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização?
Desconcentração envolve divisão interna de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto descentralização é a distribuição de atribuições para outras entidades, sem hierarquia, mas com controle finalístico pela administração direta.
O que é descentralização por outorga?
Descentralização por outorga é a transferência da titularidade e execução do serviço público para pessoa jurídica diversa do Estado, como autarquias ou fundações públicas, mediante lei específica.
O que é descentralização por delegação?
Descentralização por delegação é a transferência da execução do serviço público para particulares ou entes da administração indireta de direito privado, mantendo a titularidade com o Estado.
O que é descentralização territorial ou geográfica?
Descentralização territorial ou geográfica ocorre com entidade geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa e possibilidade de execução das atividades estatais como um todo.
Qual a responsabilidade do Estado na descentralização por outorga?
Mesmo com a transferência de titularidade, o Estado se mantém responsável pelos danos decorrentes da atividade de forma subsidiária.
O que é administração direta?
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram o ente federativo com competência para determinado exercício, incluindo a estrutura da Presidência da República e seus Ministérios. Também engloba a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
Quais são as entidades da administração direta?
As entidades da administração direta são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cada uma com sua estrutura administrativa e orgânica.
O que é desconcentração administrativa na administração direta?
Desconcentração administrativa é a divisão de atribuições entre vários órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo a unidade do Estado e a hierarquia.
O que caracteriza os órgãos públicos?
Órgãos públicos são centros de competência especializada, sem personalidade jurídica e vontade própria, atuando como instrumentos de ação do Estado.
Como ocorre a criação e extinção de órgãos públicos?
A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, não sendo permitidas por atos infralegais.
O que é a teoria do órgão ou teoria da imputação?
A teoria do órgão estabelece que as pessoas físicas que compõem os órgãos públicos exteriorizam a vontade do Estado, imputando suas ações ao órgão, não à pessoa do agente.
O que diz a teoria da institucionalização?
A teoria da institucionalização sugere que, embora não tenham personalidade jurídica própria, alguns órgãos podem ganhar vida própria devido à sua atuação, como o Exército Brasileiro.
Quais órgãos públicos têm capacidade processual ativa?
Órgãos independentes e autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, têm capacidade processual ativa para agir judicialmente em nome próprio.
Em quais situações a Câmara Municipal e os Tribunais de Contas podem atuar judicialmente?
A Câmara Municipal pode defender seus direitos institucionais, e os Tribunais de Contas podem atuar judicialmente, excepcionalmente, para defender prerrogativas institucionais relacionadas à sua organização e funcionamento.
Quais são as classificações mais comuns e aceitas dos órgãos quanto à hierarquia ou posição estatal?
Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos.
O que caracteriza os órgãos independentes?
Órgãos que não estão subordinados a nenhum outro, têm origem constitucional e representam cada um dos poderes do Estado.
Exemplo: Presidência da República e Governadorias.
Quais são as características dos órgãos autônomos?
Órgãos imediatamente subordinados aos órgãos independentes, com autonomia administrativa e financeira, e orçamento próprio.
Exemplo: Ministérios e Secretarias.
O que caracteriza os órgãos superiores?
Órgãos com poder de direção e controle sobre assuntos específicos, sem autonomia ou independência.
Exemplo: Secretarias da Receita Federal e Procuradorias Estaduais.
O que caracteriza os órgãos subalternos?
Órgãos com reduzido poder de decisão, de mera execução de atividades administrativas.
Exemplo: seção de pessoal.
Quais são as classificações dos órgãos quanto à atuação funcional?
Singular e Colegiado.
O que caracteriza um órgão singular?
Órgão de único titular, cuja manifestação se confunde com a do próprio órgão.
Exemplo: Presidência da República.
O que caracteriza um órgão colegiado?
Órgão que atua e decide pela manifestação plural de seus membros.
Exemplo: Assembléia Legislativa.
Quais são as classificações dos órgãos quanto à estrutura?
Simples e Compostos.
O que caracteriza um órgão simples?
Órgão formado por uma única unidade orgânica, sem desconcentração de atividades.
Exemplo: Presidência da República.
O que caracteriza um órgão composto?
Órgão que reúne outros órgãos em sua estrutura, promovendo desconcentração e divisão de atividades.
Exemplo: Congresso Nacional.
Quais são as classificações dos órgãos quanto às funções?
Ativos, Consultivos e de Controle.
O que caracteriza um órgão ativo?
Órgão que atua diretamente no exercício da função administrativa, prestando serviços públicos, executando obras ou exercendo poder de polícia.
Exemplo: PRF.
O que caracteriza um órgão consultivo?
Órgão que emite pareceres jurídicos, aconselhando a atuação dos órgãos estatais, sem agir diretamente na execução.
Exemplo: AGU.
O que caracteriza um órgão de controle?
Órgão que atua na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, internamente ou externamente.
Exemplo: TCU e CGU.
Quais são as classificações dos órgãos quanto ao âmbito de atuação?
Central e Local.
O que caracteriza um órgão central?
Órgão com atribuição em todo o território da pessoa jurídica que integra.
Exemplo: Ministérios e Secretarias.
O que caracteriza um órgão local?
Órgão com competência para atuar apenas em uma parte específica do território da pessoa jurídica.
Exemplo: Delegacia de um bairro específico.
Como se dá a manifestação de vontade dos entes da Administração Pública?
A manifestação de vontade dos entes da Administração Pública se dá pela atuação de seus órgãos, que apresentam suas vontades por meio da atuação dos agentes vinculados à sua estrutura.
O que é a teoria do mandato?
A teoria do mandato tratava o vínculo entre agente público e ente público como contratual, considerando o agente como mandatário dos entes públicos. Foi afastada por considerar que a relação é de natureza legal, e não contratual.
O que é a teoria da representação?
A teoria da representação considerava o agente público como representante do poder público por força de lei, similar a curadores ou tutores. Foi criticada por admitir a existência de duas vontades distintas e considerar a administração incapaz de exercer seus direitos e obrigações.
O que é a teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva?
A teoria do órgão, ou da imputação volitiva, considera que a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pela atuação das pessoas físicas que a compõem. A vontade do Estado se exterioriza pela manifestação do agente, fundindo os elementos da pessoa jurídica e do órgão.
Quais são os tipos de descentralização?
Os tipos de descentralização são a política, quando a CF divide a competência entre os entes federativos, e a administrativa, quando se criam entes personalizados com autoadministração.
Quais são as características gerais das entidades da administração indireta?
As entidades da administração indireta têm personalidade jurídica, patrimônio próprio, receita específica, capacidade de autoadministração e autonomia técnica e administrativa, respondendo em juízo em nome próprio.
Como se dá a criação e extinção das entidades da administração indireta?
A criação de entidades da administração indireta depende de lei específica. As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto outras entidades necessitam de autorização legal e registro dos atos constitutivos.
A extinção também requer lei específica.
Qual é a finalidade das entidades da administração indireta?
A finalidade das entidades da administração indireta é pública, especificada na lei de criação. Não pode ser lucrativa, mesmo para empresas estatais criadas para exploração econômica, onde o lucro é consequência natural, não a finalidade.
Como é realizado o controle das entidades da administração indireta?
O controle das entidades da administração indireta é um controle de legalidade, denominado controle finalístico, realizado pela administração direta da pessoa política a que estão vinculadas, visando assegurar cumprimento de objetivos, eficiência administrativa e autonomia.
O que é supervisão ministerial na administração indireta da União?
A supervisão ministerial na administração indireta da União é a sistemática onde todos os órgãos da administração federal, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do Ministro de Estado competente, exceto os mencionados no art. 32 da CF, que são supervisionados pelo Presidente da República.
Existe hierarquia no controle entre as entidades da administração indireta?
Não, pois o poder hierárquico se manifesta apenas internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica.
O que são autarquias?
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desenvolver atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle finalístico dos entes que as criaram.
Qual a definição de autarquia segundo o Decreto-lei 200/67?
O Decreto-lei 200/67 define autarquia como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
Qual é o regime jurídico aplicável às autarquias?
As autarquias seguem o mesmo regime jurídico dos entes da administração direta, incluindo privilégios processuais, imunidade tributária recíproca, responsabilidade civil objetiva, contratos com cláusulas exorbitantes, e o regime de pessoal regido pela Lei 8.112 no âmbito federal.
Quais são os privilégios processuais das autarquias?
As autarquias têm prazos processuais em dobro, remessa necessária em determinadas condições, dispensa de adiantamento de custas processuais, execução fiscal de créditos, e pagamento de débitos judiciais por meio de precatórios.
Qual é a responsabilidade civil das autarquias?
As autarquias submetem-se à responsabilidade civil objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos.
O ente da administração direta responsável pela criação é subsidiariamente responsável, e há direito de regresso contra o agente causador do dano por dolo ou culpa.
Quais são as principais características dos contratos das autarquias?
Os contratos das autarquias possuem cláusulas exorbitantes, dependem de prévia licitação, e devem respeitar as normas da lei de licitações e contratos administrativos. Elas podem modificar unilateralmente os contratos, rescindi-los por interesse público, fiscalizar a execução, e aplicar sanções.
Como é o regime de pessoal das autarquias?
Os servidores das autarquias são considerados agentes públicos, na categoria de servidores públicos, regidos pela Lei 8.112 no âmbito federal, com estabilidade, aposentadoria especial, exigência de concursos públicos, e impossibilidade de acumulação de cargos.
Quais são as características dos atos administrativos das autarquias?
Os atos administrativos das autarquias devem respeitar requisitos como sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto, e gozam de todas as prerrogativas públicas decorrentes da supremacia do interesse público. As autarquias podem anular atos ilegais e revogar atos discricionários.
Como são classificados os bens das autarquias?
Os bens das autarquias são públicos, impenhoráveis, não oneráveis, imprescritíveis, e alienáveis apenas sob certas condições.
Bens imóveis desafetados precisam de autorização legislativa, declaração de interesse público, avaliação prévia e licitação para serem alienados.
Como é feito o controle das autarquias?
O controle das autarquias é feito pelo órgão criador, através de supervisão ou tutela administrativa, não configurando poder hierárquico.
Elas também estão sujeitas ao controle financeiro do Tribunal de Contas conforme o art. 70 e seguintes da CF.
Como se dá a prescrição das dívidas das autarquias?
As dívidas das autarquias prescrevem em 5 anos, conforme Decreto 20.910/32 e Lei 9494.
A prescrição para ação de reparação civil pode ser de 3 anos, segundo alguns autores, mas o STJ mantém o prazo de 5 anos por se tratar de lei especial.
O que são autarquias profissionais?
Autarquias profissionais são conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que exercem poder de polícia, definindo contornos para o exercício das profissões, exigindo licenças e aplicando penalidades.
Quais privilégios e restrições as autarquias profissionais possuem?
Autarquias profissionais gozam de todos os privilégios das autarquias, incluindo deslocar a competência das ações em que sejam parte para a Justiça Federal. Submetem-se também a todas as restrições das autarquias.
Qual é a natureza das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais?
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas tributos federais, obedecendo ao princípio da legalidade, e só podem ser criadas por previsão em lei.
O que é parafiscalidade no contexto das autarquias profissionais?
Parafiscalidade é a transferência de capacidade tributária às autarquias profissionais, permitindo-lhes cobrar tributos.
Qual é o regime de pessoal das autarquias profissionais?
Apesar de terem natureza autárquica, os empregados das autarquias profissionais seguem as leis trabalhistas (CLT) e a realização de concurso público é obrigatória.
Por que a OAB é considerada uma entidade sui generis?
Porque OAB não é considerada autarquia, não se submete à exigência de concurso público e não está sujeita ao controle do TCU.
O STF já declarou que a OAB é um serviço público independente, não integrando a administração indireta.
O que são autarquias territoriais segundo o art. 33 da CF?
Autarquias territoriais são manifestações da descentralização política, não administrativa, e, portanto, não são consideradas parte da administração indireta.
O que caracteriza as autarquias em regime especial e quais suas espécies?
Possuem um regime legal diferenciado, que lhes confere mais liberdade em relação à administração direta.
Espécies: autarquias culuturais, agências reguladoras e agências executivas.
O que são autarquias culturais e qual é a sua principal característica?
Autarquias culturais são universidades públicas que têm a peculiaridade de escolher seu dirigente máximo (o reitor) através de indicação dos próprios membros da entidade (corpo docente e discente).
Como é a exoneração do reitor em universidades públicas?
exoneração do reitor em universidades públicas não é permitida ad nutum, o que dá maior liberdade de atuação a esses agentes em relação aos órgãos responsáveis pelo controle finalístico.
O que é autonomia pedagógica nas universidades públicas?
Autonomia pedagógica é o poder das universidades públicas de escolher a pedagogia a ser adotada no exercício da atividade educacional, não estando sujeitas ao controle ministerial, conforme previsto no art. 207 da CF.
O que são agências reguladoras?
Agências reguladoras são autarquias criadas em regime especial para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, visando evitar a busca desenfreada pelo lucro e garantir os interesses da coletividade.
Qual foi o contexto da criação das agências reguladoras?
As agências reguladoras foram criadas com o Programa Nacional de Desestatização, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas para reduzir gastos e aumentar a eficiência das atividades.
Qual é o regime especial das agências reguladoras?
O regime especial das agências reguladoras lhes confere maior independência e autonomia, permitindo, por exemplo, solicitar diretamente ao Ministério da Economia autorização para concursos públicos, celebrar contratos administrativos, e prorrogar contratos de custeio.
Como é feita a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras?
São nomeados pelo Presidente da República por mandato de 5 anos. A nomeação é feita por um processo diferenciado e não permite exoneração ad nutum.
Quais são as restrições para indicação ao Conselho Diretor das agências reguladoras?
Não podem ser indicados Ministros de Estado, titulares de mandato no poder legislativo, pessoas ligadas a partidos políticos, sindicatos, empresas do setor regulado ou que sejam inelegíveis de acordo com a LC 64.
Como ocorre a perda de mandato dos dirigentes das agências reguladoras?
A perda de mandato dos dirigentes ocorre somente por renúncia, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou condenação judicial com trânsito em julgado. Após o mandato, os dirigentes cumprem uma quarentena de 6 meses antes de atuar no setor privado relacionado.
O que é poder normativo das agências reguladoras?
O poder normativo permite que as agências reguladoras regulamentem e normatizem atividades dos prestadores de serviços que regulam, respeitando o limite do poder e precedendo-se da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Como as agências reguladoras garantem transparência em suas decisões?
As reuniões deliberativas das agências reguladoras seguem o princípio da publicidade, podendo convocar audiências públicas para formar juízo sobre matérias debatidas.
Como é a articulação entre agências reguladoras e outros órgãos de controle?
As agências reguladoras podem emitir atos conjuntos com outras agências ou órgãos de defesa da concorrência, consumidor ou meio ambiente, garantindo o cumprimento da legislação específica.
Quais são as espécies de agências reguladoras?
Agências que regulam prestação de serviços públicos: ANEEL, ANTT, ANTAQ, ANTEL, ANA, ANAC.
Agências que fiscalizam atividades de fomento:ANCINE.
Agências que controlam a exploração de atividades econômicas: ANP.
Agências que regulamentam serviços de utilidade pública: ANS, ANVISA.
Qual é o regime de pessoal das agências reguladoras?
O regime de pessoal das agências reguladoras é estatutário, exigindo concurso público para o provimento de cargos.
Podem contratar pessoal técnico por tempo determinado, até 24 meses, através de processo seletivo simplificado.
Como é o processo de licitação nas agências reguladoras?
As agências reguladoras devem realizar procedimento licitatório para contratações nas modalidades de pregão e consulta, sendo a consulta uma modalidade exclusiva das agências reguladoras.
O que é a teoria da captura?
A teoria da captura ocorre quando agências reguladoras afastam seus preceitos de proteção ao interesse público para beneficiar interesses privados.
O que são agências executivas?
Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da administração direta, recebem status de agência ao celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Qual é a finalidade do contrato de gestão das agências executivas?
Busca aumentar a eficiência das agências executivas, definindo um plano de reestruturação para reduzir custos e aperfeiçoar serviços. Quando o contrato de gestão é extinto, a agência volta a ser uma autarquia comum.
As agências executivas têm poder normativo especial?
Não. Elas mantêm seus fins originais, apenas com mais vantagens para aumentar a eficiência.
Qual é a crítica doutrinária ao contrato de gestão das agências executivas?
A crítica doutrinária ao contrato de gestão é que ele configura, na realidade, uma premiação às entidades ineficientes, em vez de uma medida de reestruturação efetiva.
O que são fundações públicas?
Fundações públicas são pessoas jurídicas compostas por um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, como educação, cultura ou pesquisa, sempre de interesse coletivo e merecedoras de amparo estatal.
Qual a diferença entre fundações públicas e privadas?
Fundações privadas são formadas pela destinação de um patrimônio privado, enquanto fundações públicas são formadas pela destinação de um patrimônio público.
Como o Decreto-lei 200/67 define as fundações públicas?
Estabelece que fundações públicas são entidades sem fins lucrativos, criadas por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido por órgãos públicos, custeadas por recursos da União e outras fontes.
Qual é a visão de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a natureza jurídica das fundações públicas?
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, fundações públicas devem ter a natureza jurídica de direito público, sendo verdadeiras autarquias fundacionais e sujeitas a todos os privilégios e restrições do interesse público.
O que diz a doutrina majoritária sobre a natureza jurídica das fundações públicas?
A doutrina majoritária aceita a criação de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, devendo a natureza jurídica ser definida pela lei específica que as institui.
Como é caracterizada a fundação pública de direito privado?
Fundação pública de direito privado é formada pela destinação de patrimônio público, sujeita a um regime misto de direito civil e público, sem benefícios processuais e contratuais estatais, mas submetida ao controle da administração pública direta.
O que o STF decidiu na ADI 4247 sobre fundações públicas?
O STF decidiu que é constitucional a legislação estadual que estabelece o regime celetista para relações de trabalho em fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde.
Como se dá a criação e o controle das fundações públicas de direito privado?
São criadas por autorização legal específica e sujeitas a controle e fiscalização pela administração direta e pelo tribunal de contas, seguindo princípios de direito público e derrogando normas do direito privado.
O que caracteriza a fundação pública de direito público?
É uma entidade autárquica que segue o regime integralmente público, com benefícios e limitações do direito administrativo, incluindo privilégios processuais, fiscais, responsabilidade civil objetiva, regime de pessoal estatutário, e controle administrativo.
Como a doutrina e provas de concurso público veem a criação das fundações públicas de direito público?
Consideram que fundações públicas de direito público são criadas por lei, por serem verdadeiras autarquias, gozando do regime autárquico.
O que são empresas estatais?
Empresas estatais são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, tendo o Estado como controlador acionário.
São empresas estatais as empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que caracteriza uma empresa pública?
Uma empresa pública é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para explorar atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa, podendo adotar qualquer forma admitida em direito.
O que caracteriza uma sociedade de economia mista?
Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A), criada por autorização legal, com ações majoritariamente pertencentes ao ente político ou entidade da administração indireta, podendo incluir participação de particulares.
Qual é a natureza jurídica das empresas estatais?
Empresas estatais têm personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem às regras e princípios públicos que derrogam esse regime.
Quais são as finalidades das empresas estatais?
Prestar serviços públicos ou explorar atividades econômicas de interesse da sociedade, sempre com o interesse público como objetivo primário. O lucro é apenas uma consequência das suas atividades.
Como se dá a delegação de atividades públicas para empresas estatais?
A doutrina majoritária entende que a delegação de atividades públicas para empresas estatais é legal, transferida por lei específica.
A doutrina minoritária vê as empresas estatais como concessionárias de serviços públicos, necessitando de um contrato formal para a prestação de serviços.
O que caracteriza o regime jurídico das empresas estatais?
O regime jurídico das empresas estatais é híbrido, equilibrando regras de direito privado com os princípios da administração pública, sem gozar de prerrogativas exclusivas do Estado para evitar desnivelamento econômico em relação aos particulares.
Como é o regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviços públicos?
Para empresas estatais prestadoras de serviços públicos, o regime híbrido se aproxima mais do direito público, aplicando todas as normas e princípios relativos à prestação de serviços públicos.
Como é o regime jurídico das empresas estatais que exploram atividades econômicas?
Empresas estatais que exploram atividades econômicas seguem um regime mais próximo do direito privado, com a aplicação do direito público somente de forma excepcional.
Quais são as restrições do direito público aplicáveis às empresas estatais que exploram atividades econômicas?
Mesmo na exploração de atividades econômicas, as empresas estatais enfrentam restrições do direito público, como a necessidade de licitação para atividades-meio e a exigência de concurso público para contratação de pessoal.
As empresas estatais possuem privilégios tributários?
Não, elas mantêm um regime de igualdade tributária com empresas privadas.
Como é feita a criação de empresas estatais?
É autorizada por lei específica e a entidade passa a existir após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente: Cartório de Pessoas Jurídicas para sociedades não comerciais ou Junta Comercial para sociedades empresariais.
Como é feita a criação de subsidiárias de empresas estatais?
A criação de subsidiárias de empresas estatais não necessita de uma nova lei específica se a lei autorizativa já estabelecer permissão para a sua criação.
Como é feita a extinção de empresas estatais?
A extinção de empresas estatais depende de uma lei específica que autorize a extinção, em conformidade com o princípio da simetria das formas.
Como é feito o controle das empresas estatais pela administração direta?
A administração direta responsável pela instituição das empresas estatais exerce sua tutela através do controle finalístico, garantindo que as empresas cumpram seus objetivos, sem manifestação de hierarquia.
A que tipo de fiscalização as empresas estatais estão submetidas?
As empresas estatais estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Tribunal de Contas, conforme os moldes do art. 71 da Constituição Federal.
Qual é a responsabilidade civil das empresas estatais que prestam serviços públicos?
Seguem a responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF, baseada na teoria do risco administrativo.
A responsabilidade é aplicável tanto para usuários do serviço público quanto para terceiros, desde que o prejuízo tenha sido causado na prestação do serviço.
Como se dá a responsabilidade civil das empresas estatais por omissão de agentes públicos?
Para a doutrina majoritária, em casos de danos decorrentes de omissão de agentes públicos, a responsabilidade civil será subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço.
Qual é a responsabilidade civil das empresas estatais que exploram atividades econômicas?
As empresas estatais que exploram atividades econômicas seguem o regime jurídico aplicado às empresas privadas, sendo responsabilizadas conforme as normas do direito privado.
Qual é a natureza dos bens das empresas estatais?
Os bens das empresas estatais não têm a qualidade de bens públicos. No entanto, quando os bens são atrelados à prestação de serviços públicos, algumas prerrogativas como imprescritibilidade e impenhorabilidade são aplicáveis.
Como são tratados os bens das empresas estatais que exploram atividades econômicas?
Os bens das empresas estatais que exploram atividades econômicas são considerados privados para todos os efeitos, permitindo a penhora e a oneração desses bens com direitos reais de garantia.
O regime de precatórios é aplicado aos pagamentos de débitos judiciais das empresas estatais?
Não, em qualquer uma das finalidades, não se admite a aplicação do regime de precatórios para pagamentos de débitos judiciais das empresas estatais.
Porém, há controvérsia sobre a aplicação do regime de precatórios para empresas estatais que atuam exclusivamente na prestação de serviços públicos.
Qual é a exceção à regra sobre os bens das empresas estatais?
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devido a uma disposição específica constitucional, goza de benefícios da fazenda pública.
As empresas estatais possuem privilégios processuais?
Não, as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não gozam das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado.
Como é o regime de pessoal das empresas estatais?
Os empregados das empresas estatais são regidos pela CLT e admitidos por concurso público, com algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos. Os dirigentes são nomeados livremente pela administração direta e ocupam cargos em comissão, sem vínculo empregatício.
Qual é a regra constitucional sobre a acumulação de cargos para agentes das empresas estatais?
Os agentes das empresas estatais estão subordinados à regra constitucional que veda a acumulação de cargos e empregos públicos.
Os agentes das empresas estatais são considerados agentes públicos?
Sim, os agentes das empresas estatais são considerados agentes públicos para fins penais e de improbidade administrativa, e seus atos se submetem aos remédios constitucionais como habeas data, ação popular e mandado de segurança.
Os empregados das empresas estatais têm estabilidade no emprego?
Não, a estabilidade não é estendida aos empregados públicos das empresas estatais, conforme a Súmula nº 390 do TST.
No entanto, há divergência quanto à dispensa imotivada desses agentes, com alguns doutrinadores defendendo restrições à demissão sem justa causa.
Qual é a situação jurídica dos dirigentes das empresas estatais?
Os dirigentes das empresas estatais são servidores detentores de cargo em comissão, nomeados livremente pela administração direta, e têm uma dupla vinculação jurídica com a empresa estatal e a administração direta, sem vínculo empregatício.
Qual é o regime tributário das empresas estatais?
Em regra, as empresas estatais seguem o mesmo regime tributário das empresas privadas, submetendo-se a todos os impostos e tributos aplicáveis.
Qual é a exceção ao regime tributário das empresas estatais?
A exceção ao regime tributário das empresas estatais é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que segue o regime aplicável à fazenda pública e goza de privilégios fiscais do regime público, conforme decisão do STF.
Como é a imunidade tributária das empresas estatais prestadoras de serviço público?
Empresas estatais prestadoras de serviço público gozam de imunidade recíproca em relação aos bens e serviços ligados à execução da atividade pública.
A imunidade tributária é aplicável desde que não viole a livre concorrência com empresas privadas, conforme decisões do STF.
Qual é o regime de licitações e contratos das empresas estatais?
O regime de licitações e contratos das empresas estatais é regido pela Lei 13303, que estabelece regras compatíveis com suas atividades no mercado econômico, sem distinguir entre empresas que exploram atividades econômicas e as que prestam serviços públicos.
Em que situações as empresas estatais não são obrigadas a realizar procedimentos licitatórios?
Especialmente para contratações referentes à sua atividade fim, conforme orientações do TCU, visando evitar a burocracia que prejudicaria a concorrência no mercado.
O que estabelece a Constituição Federal sobre a legislação de licitações para empresas estatais?
A Constituição Federal permite a criação de legislação específica para reger as licitações das empresas estatais, adaptando-as às suas atividades no mercado econômico.
O que são empresas controladas?
Empresas controladas são entidades societárias autônomas com personalidade jurídica própria, constituídas para apoiar e executar atividades de interesse e suporte da empresa estatal controladora, sem integrar a administração indireta.
Como é feita a criação de empresas subsidiárias das empresas estatais?
A criação de empresas subsidiárias depende de autorização por lei específica, que pode ser estabelecida pela própria lei que autorizou a criação da empresa pública, conforme o art. 37, XX, da CF.
O que decidiu o STF na ADI 5624 sobre a alienação de empresas subsidiárias e controladas?
O STF decidiu que a alienação de empresas subsidiárias e controladas não depende de autorização legislativa específica e nem de licitação, devendo seguir apenas os princípios aplicáveis à Administração Pública.
As empresas controladas integram a administração indireta?
Não, as empresas controladas não integram a administração indireta, mas seguem o regime aplicável às empresas estatais e se submetem ao controle do ente público.
As contratações entre empresas estatais e suas subsidiárias ou controladas precisam de licitação?
Não, as contratações entre empresas estatais e suas subsidiárias ou controladas são causas de dispensa de licitação.
Como é estruturado o capital das empresas públicas?
As empresas públicas são criadas com capital 100% do Estado, permitindo a participação societária de qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, mas vedando a participação de particulares.
: Como é estruturado o capital das sociedades de economia mista?
As sociedades de economia mista permitem a participação societária de particulares, desde que o controle acionário permaneça nas mãos das entidades integrantes do Estado.
Quais são as práticas mínimas de transparência que as empresas estatais devem observar?
As práticas mínimas de transparência incluem: elaboração de carta anual com compromissos de políticas públicas, adequação do estatuto social à autorização legislativa, divulgação tempestiva de informações relevantes, política de distribuição de dividendos, divulgação de dados operacionais e financeiros, política de transações com partes relacionadas, e divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Qual é a estrutura necessária para viabilizar o controle interno nas empresas estatais?
As empresas estatais devem criar uma estrutura para controle interno, incluindo auditoria interna realizada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, que deve ter entre 3 e 5 membros.
Quais são as responsabilidades do Comitê de Auditoria Estatutário nas empresas estatais?
O Comitê de Auditoria Estatutário é responsável pela contratação e destituição de auditor independente, supervisionar as atividades do auditor, monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle interno, entre outras atividades relacionadas à auditoria interna e transparência.
Qual é a composição do Conselho de Administração das empresas estatais?
O Conselho de Administração das empresas estatais deve ser composto por no mínimo 7 e no máximo 11 membros, com a diretoria composta por pelo menos 3 membros.
Quais são os requisitos para os membros do Conselho de Administração das empresas estatais?
Os membros do Conselho de Administração devem demonstrar experiência profissional, formação acadêmica compatível e não ser inelegíveis. No mínimo, 25% dos membros devem ser independentes, sem vínculo com a empresa estatal, não podendo exercer função na administração direta, nem atuar como fornecedor ou comprador de bens ou serviços da empresa.
Quem está vedado de participar do Conselho de Administração das empresas estatais?
Está vedada a participação de representantes do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita; pessoas que atuaram nos últimos 3 anos em campanhas eleitorais ou partidos políticos; pessoas que exerçam cargos em sindicatos; pessoas que firmaram parceria de bens ou serviços com a controladora da empresa estatal nos últimos 3 anos; e pessoas que tenham ou possam ter conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal.
Qual é a função do Conselho de Administração das empresas estatais?
O Conselho de Administração é responsável pela gestão da empresa, discutindo, aprovando e monitorando decisões sobre governança corporativa, diminuindo riscos, e estabelecendo políticas de porta-vozes.
Qual é a composição e os requisitos para os membros do Conselho Fiscal das empresas estatais?
O Conselho Fiscal deve ser composto por pessoas naturais, residentes no país, com formação acadêmica compatível, que tenham exercido, por no mínimo 3 anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
Quais aspectos são fiscalizados pelos órgãos de controle externo e interno nas empresas estatais?
Os órgãos de controle externo e interno fiscalizam a legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação dos recursos das empresas estatais, sob os pontos de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
Que tipo de acesso é garantido aos órgãos de controle nas empresas estatais?
Os órgãos de controle têm acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessárias, inclusive informações sigilosas, para realizar sua fiscalização.
O que é exigido das empresas estatais em relação ao controle social?
As empresas estatais devem atualizar suas informações completas mensalmente ao público, em relação à execução de seus contratos e orçamento, permitindo um retardo de até 2 meses na divulgação.
Que tipo de informações contratuais das empresas estatais devem ser mantidas confidenciais no que diz respeito ao controle social?
Informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial devem ser mantidas confidenciais.
As empresas estatais estão sujeitas à falência?
Não.
No entanto, a doutrina administrativa tem formado a interpretação de que a lei de falência só não se aplica às empresas estatais que atuam na prestação de serviços públicos, aplicando-se às que exploram atividade econômica.
