Contratos Administrativos Flashcards
Qual é a corrente majoritária e adotada no ordenamento sobre contratos administrativos?
A corrente majoritária e adotada no ordenamento aceita a existência dos contratos administrativos como uma das espécies de contratos celebrados pela Administração, reconhecendo que a Administração também pode celebrar contratos privados onde não se vale da superioridade em razão do interesse público.
O que são contratos administrativos dentro do gênero contratos da administração?
Os contratos administrativos são uma espécie do gênero contratos da administração, caracterizados pela aplicação subsidiária do direito privado, incluindo a bilateralidade e a comutatividade.
O que são contratos administrativos?
São manifestações de vontade entre duas ou mais pessoas visando à celebração de um negócio jurídico, com participação do poder público, onde a administração age com desigualdade jurídica, utilizando seu poder de império para ter prerrogativas que visam o interesse público.
O que caracteriza a verticalidade contratual nos contratos administrativos?
A verticalidade contratual é caracterizada pela desigualdade jurídica onde a administração pública se vale de seu poder de império para ter prerrogativas em prol do interesse público.
Quais são algumas das prerrogativas da administração nos contratos administrativos?
Algumas prerrogativas incluem cláusulas exorbitantes como modificação e extinção unilateral do contrato, fiscalização do contrato, aplicação de sanções e ocupação de bens.
Quem tem competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos segundo a CF?
A União.
Qual é a competência dos estados e municípios em relação às normas de licitações e contratos administrativos?
Cabe aos estados e municípios legislar sobre as normas suplementares, obedecendo às normas gerais estabelecidas pela União.
Caso não haja lei local, utiliza-se a lei federal integralmente.
O que significa que os contratos administrativos são comutativos?
Significa que geram direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes.
O que significa que os contratos administrativos são consensuais?
Significa que sua formalização ocorre através do consenso, onde o consenso do particular ocorre na abertura dos envelopes de documentação e o da administração na celebração do contrato.
O que significa que os contratos administrativos são de adesão?
Significa que não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais.
O que significa que os contratos administrativos são onerosos?
Significa que não são admitidos contratos gratuitos, em regra.
O que significa que os contratos administrativos são sinalagmáticos?
Significa que as obrigações das partes são recíprocas.
O que significa que os contratos administrativos são personalíssimos?
Significa que devem ser celebrados com o vencedor da licitação, não podendo ser transferidos a terceiros, exceto nas hipóteses de subcontratação definidas expressamente pela lei.
O que significa que os contratos administrativos são formais?
Significa que têm uma forma indispensável definida em lei, e a ausência dessa forma gera vício de forma.
Qual é a primeira exigência para a formalização dos contratos administrativos?
A realização da licitação, sendo aplicada até para contratos privados feitos pela administração pública, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade.
Como deve ser a formalização do contrato administrativo?
O contrato deve ser escrito, materializado por um termo que contenha todas as cláusulas necessárias, conforme disposto no art. 92 da Lei 14133.
Em que casos o instrumento de contrato é dispensado?
Quando o valor do contrato enseja dispensa de licitação, como em contratos de obras no valor de até 80 mil reais.
Como podem ser materializados os contratos de baixo valor ou de pronto pagamento?
Podem ser materializados por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Quando é admitido o contrato verbal na administração pública?
Em casos de compras ou serviços que não ultrapassam R$ 10 mil (gastos de “suprimento de fundos”) ou em situações de emergência, que posteriormente devem ser formalizadas por escrito.
Quais informações devem constar no termo do contrato administrativo?
Nomes das partes, seus representantes, o ato que autorizou, o número do processo de licitação (ou da dispensa/inexigibilidade), a sujeição às normas da lei e cláusulas contratuais.
Como deve ser realizada a alteração contratual?
Por aditamento, que também deve ser formalizado de acordo com a lei.
Qual é o requisito de eficácia relacionado à formalização dos contratos administrativos?
A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo o inteiro teor do contrato e todos os aditamentos, dentro do prazo de 20 dias para licitação ou 10 dias para contratação direta.
Quais informações devem ser divulgadas em caso de contratação direta de profissional do setor artístico?
Todos os custos do contrato, incluindo cachê, hospedagem, logística do evento, etc.
Quais informações devem ser divulgadas em contratos de obras públicas?
Os valores apresentados nas propostas e posteriormente os preços efetivamente pagos, detalhando-os de forma unitária para permitir a comparação entre valores orçados e pagos.
Qual é o objetivo da exigência de garantia nos contratos administrativos?
O objetivo é garantir a plena execução do contrato administrativo.
O que é caução nos contratos administrativos?
É uma forma de garantia onde o particular deposita uma quantia que servirá como ressarcimento em caso de descumprimento contratual.
O ente público pode cobrar indenização além de tomar o valor da garantia para si no caso de descumprimento.
Qual é o limite máximo do valor da garantia nos contratos administrativos?
O valor da garantia é definido no contrato, com um limite máximo de 5% como regra geral, e 10% em casos de alta complexidade técnica e riscos financeiros.
O que acontece com a garantia se o contrato administrativo for executado?
A garantia será devolvida, inclusive com correção do valor caso tenha sido prestada em dinheiro.
Quais são as formas possíveis de prestação de garantia nos contratos administrativos?
A garantia pode ser prestada em dinheiro, em títulos da dívida pública, em seguro garantia e em fiança bancária, à livre escolha do particular contratado.
O que é a cláusula de retomada nos contratos administrativos de obras de engenharia?
É uma modalidade de seguro-garantia do tipo “performance bond”, onde a seguradora se torna responsável pelo cumprimento do contrato, podendo assumir a execução e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento do contratado original.
O que acontece em caso de inadimplemento do contrato com cláusula de retomada?
A seguradora pode assumir a execução e concluir o contrato, ou pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
Qual é o limite da garantia na modalidade “performance bond” com cláusula de retomada?
A garantia pode ser de até 30% do valor inicial do contrato.
Quais são as controvérsias doutrinárias em torno da cláusula de retomada?
A cláusula é vista como arriscada por poder facilitar fraudes e acordos indevidos, mas globalmente é entendida como uma melhoria na execução de grandes obras, pois a seguradora fiscaliza rigorosamente o projeto, exigindo qualidade e cumprimento de prazos.
Qual é a posição doutrinária sobre a obrigatoriedade da cláusula de retomada?
Entende-se que a cláusula de retomada deve ser uma obrigação e não uma opção, pois do contrário a seguradora poderia optar apenas pelo pagamento do prêmio.
O que são cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
São cláusulas que extrapolam as regras dos contratos em geral, dando uma vantagem absurda para a administração pública, baseadas na supremacia do interesse público sobre o privado.
As cláusulas exorbitantes precisam estar expressas nos contratos administrativos?
Não, as cláusulas exorbitantes estão implícitas em todos os contratos administrativos, pois decorrem da lei e não dependem de previsão expressa.
Em que condições o Estado pode modificar unilateralmente um contrato administrativo?
Desde que não prejudique o particular e respeite os limites estipulados pela lei, sem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nem modificar a natureza do objeto.
A alteração unilateral é possível para a modificação do projeto ou especificações visando melhor adequação técnica, e para modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto.
O que é o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos?
É a garantia de que o particular contratado manterá a margem de lucro inicialmente pactuada, abrangendo todos os aspectos relevantes para a execução da prestação das partes, incluindo o montante de dinheiro, prazo de pagamento, periodicidade dos pagamentos, abrangência do contrato e qualquer outra vantagem decorrente da avença.
Quais são os limites de alteração quantitativa em contratos administrativos?
A regra geral é de até 25% de acréscimos ou diminuições, exceto em contratos de reforma, onde o limite de acréscimo é aumentado para 50%, mas o de diminuições permanece em 25%.
Quais são os limites de alteração qualitativa em contratos administrativos?
A alteração qualitativa, referente ao projeto do contrato, também não pode resultar em um aumento de custo superior a 25% do valor originário do contrato, com a mesma ressalva de 50% no caso de contratação de reforma.
Quais são as condições para a justificativa de alterações unilaterais em contratos administrativos?
As alterações unilaterais devem decorrer de um motivo de interesse público superveniente devidamente justificado.
É permitida a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas?
Não, é vedada a alteração dos valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas, exceto nas hipóteses do art. 133.
Em que casos a rescisão unilateral do contrato pode ocorrer por parte do ente público?
A rescisão unilateral pode ocorrer em razão do inadimplemento do particular ou por interesse público devidamente justificado.
O que acontece no caso de inadimplemento do particular na rescisão unilateral do contrato administrativo?
O particular deverá indenizar a Administração pelos danos causados, podendo ser executada a garantia contratual e aplicadas todas as medidas do art. 139, além das sanções cabíveis.
O que ocorre se a Administração Pública for inadimplente no contrato administrativo?
O particular não poderá rescindir o contrato unilateralmente, mas poderá suspender a execução do contrato, em razão da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).
O que deve a Administração fazer quando rescinde unilateralmente o contrato por interesse público?
A Administração deve indenizar o particular pelos prejuízos comprovados, devolver a garantia prestada, pagar os valores devidos pela execução até a data da rescisão e arcar com o custo da desmobilização.
Existe indenização por lucros cessantes na rescisão unilateral do contrato por interesse público?
Há divergência quanto à indenização por lucros cessantes.
O STJ já se posicionou a favor, mas argumenta-se que a lei prevê expressamente os valores devidos, excluindo os lucros cessantes, que seriam mera expectativa de direito.
Existe indenização por lucros cessantes na rescisão unilateral do contrato por interesse público?
Há divergência quanto à indenização por lucros cessantes.
O STJ já se posicionou a favor, mas argumenta-se que a lei prevê expressamente os valores devidos, excluindo os lucros cessantes, que seriam mera expectativa de direito.
Qual é o papel da Administração Pública na fiscalização da execução dos contratos administrativos?
A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar a execução dos contratos, designando um ou mais agentes públicos responsáveis por essa tarefa, aplicando penalidades e exigindo o cumprimento das obrigações.
Quais são as responsabilidades do fiscal do contrato administrativo?
O fiscal do contrato deve registrar todas as ocorrências para regularizar faltas ou defeitos, informar superiores sobre situações que exigem decisões além de sua competência e pode receber auxílio jurídico e de controle interno para prevenir riscos à execução.
A contratação de terceiros exime a Administração Pública de suas responsabilidades na fiscalização do contrato?
Não.
O que ocorre em caso de omissão da Administração na fiscalização do contrato?
O Estado responderá por eventuais danos causados pela empresa, inclusive no que tange ao inadimplemento de obrigações trabalhistas.
Em que circunstâncias a administração pode ocupar temporariamente bens nos contratos administrativos?
Quando estiver diante de risco à prestação de serviços essenciais (garantia do princípio da continuidade) e para acautelar a apuração administrativa de faltas, inclusive após a extinção do contrato.
Quais direitos são garantidos ao particular na ocupação temporária de bens pela administração?
A ocupação temporária deve ser precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, além de garantir o direito à indenização por eventuais prejuízos causados.
Em que situações podem ser aplicadas penalidades nos contratos administrativos?
As penalidades podem ser aplicadas em razão de descumprimento do acordo, ainda que se trate de inexecução parcial.
Quais são as quatro tipos de penalidades aplicáveis em contratos administrativos?
Advertência, Multa, Impedimento de licitar e contratar, e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Quando é aplicada a penalidade de advertência?
A advertência é aplicada para infrações leves, especialmente no caso de inexecução parcial, e sempre é por escrito.
Quando é aplicada a penalidade de multa e quais são seus limites?
A multa é aplicada após processo administrativo, com previsão de valor no contrato, variando de 0,5% a 30% do valor contratado, podendo ser descontada da garantia do contratado.
O que ocorre em caso de impedimento de licitar e contratar?
A empresa fica impedida de participar de certames e celebrar contratos por, no máximo, 3 anos, com relação ao ente que aplicou a penalidade, dependendo da instauração de processo de responsabilização.
O que ocorre em caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?
A empresa é proibida de licitar ou contratar com a administração por prazo de 3 a 6 anos, com todos os entes federativos, dependendo de processo de responsabilização e sendo aplicada por autoridade de nível hierárquico mais alto.
Quais autoridades aplicam a penalidade de declaração de inidoneidade?
Ministros de Estado ou equivalentes para o Poder Executivo, a autoridade máxima da entidade para Autarquias ou Fundações, e autoridades equivalentes a Ministros de Estado para o Poder Legislativo, Judiciário, MP e DP.
Existe a possibilidade de reabilitação do licitante penalizado?
Sim, a reabilitação é admitida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigindo-se os requisitos do art. 163.
Como são aplicadas as penalidades em consonância com a Lei Anticorrupção?
As penalidades podem ser aplicadas em conjunto com a Lei Anticorrupção, apuradas e julgadas nos mesmos autos, observando o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei 12846, sem prejuízo das sanções cíveis pela via judicial.
Qual princípio deve ser observado na aplicação de todas as punições?
O princípio da proporcionalidade.
Qual é a intenção do instituto de impedimento indireto nos contratos administrativos?
A intenção é coibir o abuso da personalidade jurídica, evitando que se use de personalidade jurídica diversa como escudo para burlar proibições e contratações, como condenações ocorridas anteriormente.
Quais são os critérios para a configuração do impedimento indireto?
Deve-se observar a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, atuação no mesmo ramo de atividades, e transferência integral do acervo técnico e humano de empresa sucedida para sucessora.
Em que situações um contrato administrativo pode ser alterado de forma bilateral por acordo de ambas as partes?
O contrato pode ser alterado bilateralmente nas seguintes situações:
- Quando o particular julgar conveniente a substituição da garantia.
- Para a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- Para mudança da forma de pagamento.
- Para restabelecer a relação inicialmente pactuada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de fatos imprevisíveis, previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução, ou em casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
O que é a teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
É a necessidade de revisão contratual para evitar prejuízos ao particular em decorrência de fatos supervenientes que impactem a execução do contrato.
Quais são as hipóteses de fatos supervenientes que podem ensejar a revisão contratual?
As hipóteses de fatos supervenientes incluem: caso fortuito, força maior, interferências imprevistas, fato da administração e fato do príncipe.
O que pode ser feito para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Para manter o equilíbrio econômico-financeiro, é possível a revisão de preços e de prazos do contrato.
O que é correção monetária nos pagamentos feitos ao particular em contratos administrativos?
É a atualização da margem de lucro para manter o valor real do contrato em virtude da desvalorização do dinheiro, sem aumentar o valor, apenas modificando numericamente.
O que é o reajustamento de preços nos contratos administrativos?
É o ajuste em face do aumento ordinário e regular do custo dos insumos necessários para cumprir o acordo, aumentando o valor do pagamento feito pelo Estado, conforme fórmula ou sistema preestabelecido.
O que é a repactuação nos contratos administrativos?
É uma forma utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, respeitando o prazo mínimo de 1 ano.
O que é recomposição de preços ou revisão de preços nos contratos administrativos?
É a recomposição dos preços quando o reajustamento de preços não consegue compensar o real aumento do preço dos insumos devido a uma situação excepcional não prevista no contrato, para garantir o equilíbrio contratual.
O que é a teoria da imprevisão nos contratos administrativos?
A teoria da imprevisão trata de situações não previstas no contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, decorrendo da cláusula rebus sic stantibus, necessitando a recomposição de preços.
O que caracteriza caso fortuito e força maior na teoria da imprevisão?
São situações imprevisíveis e inevitáveis que alteram a relação contratual, podendo ser causadas por fatos humanos ou da natureza, desde que não sejam causadas por nenhuma das partes do contrato.
O que são interferências imprevistas ou sujeições imprevistas?
O que são interferências imprevistas ou sujeições imprevistas?
O que é fato da Administração na teoria da imprevisão?
É uma situação causada por atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede sua execução, como a falta de expedição de ordens de serviço ou desapropriação necessária.
O que é fato do príncipe na teoria da imprevisão?
É uma situação causada pelo poder público em uma atuação extracontratual que impacta diretamente a relação contratual, como mudanças legislativas que aumentam tributos ou impõem novas exigências.
Existe controvérsia sobre a aplicação do fato do príncipe quando o ente federativo que praticou o ato é diferente daquele que celebrou o contrato?
Sim, discute-se se nesses casos trata-se de fato do príncipe ou caso fortuito, com a tendência de entender como caso fortuito devido à independência dos entes da federação.
O que é a matriz de alocação de riscos nos contratos administrativos?
É um mecanismo que pode ser incluído no edital para dividir os riscos de cada contrato entre as partes, buscando reduzir a responsabilidade do poder público pela manutenção do equilíbrio financeiro.
Em quais casos a matriz de alocação de riscos é obrigatória?
A matriz de alocação de riscos é obrigatória em casos de obras de grande vulto ou contratações no regime integrado ou semi-integrado.
Como a matriz de alocação de riscos funciona?
A matriz reparte a responsabilidade entre o contratante e o contratado, definindo quais riscos serão assumidos pelo setor público, quais pelo setor privado e quais serão compartilhados, além de buscar mecanismos para afastar a ocorrência do sinistro e mitigar seus efeitos.
Mesmo com a matriz de alocação de riscos, quando o particular pode pedir reequilíbrio financeiro?
O particular pode pedir reequilíbrio financeiro em caso de alteração unilateral do contrato ou em situações de fato do príncipe, como aumento de tributos em razão de lei superveniente.
O que é necessário para a subcontratação nos contratos administrativos?
É necessário apresentar a capacidade técnica do subcontratado para a administração, que avaliará e juntará essa informação aos autos do processo correspondente.
