Entidades do Terceiro Setor Flashcards
O que compõe o 1º setor da economia e qual é seu objetivo?
O 1º setor da economia é composto pelos entes da administração pública direta e indireta, visando o bem-estar de toda a sociedade sem ter o lucro em mente.
Qual é a principal característica do 2º setor da economia?
A principal característica do 2º setor da economia é ser composto por particulares que visam o lucro, representando o campo da iniciativa privada.
Qual é a finalidade das entidades que compõem o 3º setor da economia?
As entidades que compõem o 3º setor da economia atuam sem finalidade lucrativa, visando o interesse da sociedade.
Como o 3º setor se diferencia do 1º setor da economia?
O 3º setor se diferencia do 1º setor pela sua natureza privada, apesar de atuar de forma similar, visando o interesse da sociedade.
A doutrina chama essas entidades de paraestatais, pois atuam ao lado da Administração Pública.
O que representa o 4º setor da economia?
O 4º setor da economia é representado pela economia informal, que tenta fugir dos tributos e normas exigidas para a realização de sua finalidade.
Por que as entidades do terceiro setor recebem incentivos do Poder Público?
As entidades do terceiro setor recebem incentivos do Poder Público porque atuam ao lado do Estado sem quaisquer fins lucrativos, colaborando na realização de serviços públicos.
Quais são as quatro espécies de entes do terceiro setor no direito brasileiro?
As quatro espécies de entes do terceiro setor no direito brasileiro são:
* Entidades do serviço social autônomo (Sistema S).
* Entidades de apoio.
* Organizações sociais (OS).
* Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
O que são as entidades do serviço social autônomo e quais atividades elas realizam?
As entidades do serviço social autônomo, conhecidas como Sistema S, são criadas mediante autorização legal para realizar atividades de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais.
Elas executam atividades privadas com cunho social, mas não prestam serviços públicos exclusivos do Estado.
Qual é a forma de constituição das entidades do serviço social autônomo?
As entidades do serviço social autônomo podem ser constituídas sob a forma de associação ou fundação, ou por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela lei específica da entidade.
As entidades do serviço social autônomo gozam de imunidade tributária recíproca?
Não, as entidades do serviço social autônomo não gozam de imunidade tributária recíproca por não serem integrantes da Administração Pública.
No entanto, por serem entidades filantrópicas, podem se enquadrar na imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Como se dá o controle das entidades do serviço social autônomo em relação à licitação pública?
As entidades do serviço social autônomo estão sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas e devem respeitar os princípios inerentes à licitação pública para suas contratações, mas não precisam observar as modalidades definidas na lei geral.
Elas devem seguir regras próprias que respeitam os princípios básicos do procedimento licitatório.
Onde tramitam as ações propostas contra as entidades do serviço social autônomo e qual é o entendimento do STF sobre isso?
As ações propostas contra as entidades do serviço social autônomo tramitam na Justiça Estadual, pois não se encaixam nas hipóteses do art. 109 da Constituição Federal.
Súmula nº 516 - STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
Como são regidos os empregados das entidades do serviço social autônomo e qual é a implicação disso em termos de ingresso e aplicação de leis?
Os empregados das entidades do serviço social autônomo são regidos pela CLT e não dependem de concurso público para ingresso, uma vez que não fazem parte da administração direta ou indireta.
Contudo, são considerados agentes públicos para fins penais e para a aplicação da lei de improbidade administrativa.
O que são entidades de apoio e onde elas atuam?
As entidades de apoio são particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando-as por meio de programas de pesquisa e extensão.
Quais são as formas de constituição das entidades de apoio e qual é a sua finalidade?
As entidades de apoio podem ser constituídas sob a forma de fundações, associações e cooperativas, sempre sem finalidade lucrativa. Elas são entidades privadas que seguem as normas do Direito Civil e têm como objetivo auxiliar atividades de interesse social.
Onde tramitam as ações propostas contra as entidades de apoio e qual é a obrigatoriedade de licitação para estas entidades?
As ações propostas contra as entidades de apoio tramitam na Justiça Estadual. Elas não se submetem a procedimento licitatório ou contratação por meio de concurso público.
Como é feita a criação das entidades de apoio e qual é a sua ligação com entidades públicas?
As entidades de apoio são criadas por particulares, muitas vezes pelos próprios servidores da entidade pública que querem apoiar, utilizando recursos privados para executar atividades de interesse social.
Elas se vinculam às entidades públicas por meio da assinatura de um convênio, que garante dotação orçamentária específica, destinação de valores públicos e possibilidade de cessão de servidores e bens.
Qual é a regulamentação que abrange as fundações de apoio a Universidades Públicas e Instituições de Ciência e Tecnologia, e quais são as suas diretrizes importantes?
A Lei 8958 regulamenta as fundações de apoio que atuam junto a Universidades Públicas e Instituições de Ciência e Tecnologia.
A celebração de convênios deve ser feita somente para auxiliar atividades de pesquisa e extensão, conforme art. 3º, § 3º, evitando fraudes e a burla da necessidade de licitação. Além disso, o art. 2º ressalta a importância de observar os princípios públicos, uma vez que atuam em prol do interesse público.
: O que são Organizações Sociais (OS) e quais são suas principais áreas de atuação?
Organizações Sociais (OS) são particulares, sem fins lucrativos, regidas pela Lei 9637, que prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, e proteção e preservação do meio ambiente.
Como é o vínculo das Organizações Sociais (OS) com o poder público e quais são os privilégios concedidos?
O vínculo das Organizações Sociais (OS) com o poder público é celebrado mediante um contrato de gestão, que qualifica a entidade como OS e concede privilégios como dotação orçamentária, cessão de bens e cessão de servidores públicos.
Quais são os requisitos básicos para a qualificação de uma entidade como Organização Social (OS) segundo a Lei 9637?
Segundo o art. 2º da Lei 9637, os requisitos básicos para a qualificação de uma entidade como Organização Social (OS) incluem a comprovação do registro do ato constitutivo, disposição sobre finalidade não-lucrativa, previsões anti-fraude e um órgão colegiado de deliberação.
Como é realizado o controle das Organizações Sociais (OS) em virtude dos benefícios concedidos pelo poder público?
O controle das Organizações Sociais (OS) é realizado pelo Ministério supervisor da atividade executada.
As OS devem apresentar relatórios de execução do contrato de gestão ao término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento relevante. Esses relatórios são analisados por uma comissão de avaliação e submetidos ao Tribunal de Contas. As OS estão sujeitas a atos de improbidade administrativa.
Qual é a natureza jurídica do contrato de gestão das Organizações Sociais (OS) e qual é a sua diferença em relação aos contratos administrativos?
A natureza jurídica do contrato de gestão das Organizações Sociais (OS) é alvo de discussões doutrinárias, sendo considerada mais próxima de um convênio, pois as vontades das partes são convergentes.
Isso contrasta com os contratos administrativos, onde as vontades das partes são divergentes.
Qual é a duração da qualificação de uma entidade como Organização Social (OS) e o que acontece em caso de desqualificação?
A qualificação de uma entidade como Organização Social (OS) é temporária, vigente enquanto durar o vínculo firmado.
Em caso de desqualificação, que deve ser precedida de processo administrativo, ocorre a reversão automática dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prejuízo de outras sanções, para evitar lesões aos cofres públicos.
Qual é a intenção do Programa Nacional de Publicização (PNP) em relação às Organizações Sociais (OS)?
A intenção do Programa Nacional de Publicização (PNP) é permitir que as Organizações Sociais (OS) possam absorver algumas atividades de órgãos e entidades públicas, desde que cumpridos alguns requisitos.
Quais atividades são vedadas para a qualificação de OS no âmbito do Programa Nacional de Publicização (PNP)?
É vedada a qualificação de OS para o desenvolvimento de atividades exclusivas do Estado, apoio técnico e administrativo da administração federal, fornecimento de instalação de bens ou execução de obra pública em favor da administração federal.
Quem deve encaminhar a proposta de publicização e quais elementos ela deve conter segundo o Decreto 9190?
A proposta de publicização deve ser encaminhada pelo Ministro de Estado supervisor da área ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ela deve ser devidamente justificada e fundamentada, contendo elementos como a descrição das atividades a serem entregues, benefícios da absorção, análises de execução, expectativas e estimativas, conforme o art. 7º, § 1º do Decreto 9190.
O que são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e qual é a sua finalidade?
As OSCIP são organizações particulares, sem finalidade lucrativa, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.
Elas são criadas para a prestação de serviços públicos não exclusivos, como assistência social, cultura, patrimônio histórico e artístico, educação e saúde, segurança alimentar e nutricional, e conservação do meio ambiente, conforme o art. 3º da Lei 9790.
Qual é a principal diferença entre as OSCIP e as Organizações Sociais (OS) em relação à formalização do vínculo com o poder público?
A principal diferença entre as OSCIP e as OS é a forma de formalização do vínculo com o poder público.
As OSCIP formalizam seu vínculo através de um termo de parceria, enquanto as OS o fazem por meio de um contrato de gestão.
Como é a qualificação das OSCIP e quais são as cláusulas obrigatórias do termo de parceria?
As OSCIP ganham sua qualificação através do termo de parceria, que deve discriminar direitos, responsabilidades e obrigações das partes.
As cláusulas obrigatórias incluem definição de metas, avaliação de desempenho, previsão de receitas e despesas, obrigações da OSCIP e a publicação do extrato do termo juntamente com demonstrativo de execução.
O que não está previsto no termo de parceria das OSCIP e como é feita a destinação de valores públicos?
No termo de parceria das OSCIP, não há previsão de cessão de servidores e bens públicos.
A destinação de valores públicos é liberada através do termo.
