Sanções de Improbidade Administrativa Flashcards
O que é dolo?
Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
O que constitui ato de improbidade administrativa / Quais as tipificações ?
a) Enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso;
b) Lesão ao erário, (perda de patrimônio da administração)
c) Atentar contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade
Quando é afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?
O exercício de função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
A quem é aplicado as disposições desta Lei?
Ao agente público e aquele que não seja agente público mas que induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade.
Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de PJ de direito privado respondem pelo ato de improbidade administrativa?
Não
Quando as sanções da Lei não serão aplicadas a PJ?
Quando o ato também seja lesivo a administração pública.
Quais as penas para enriquecimento ilícito?
Perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de PJ na qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos
Quais as penas para o prejuízo ao erário?
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo máximo não superior a 12 anos
Quais as penas para atentar contra os princípios da administração pública?
pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Até quanto a multa pode ser aumentada e isto baseado em qual entendimento do juiz?
Pode ser dobrada se o juiz entender que em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Devido a que será apenado com demissão o agente que público (sem prejuízo de outras sanções)?
Aquele que se recusar a prestar a declaração dos bens que se refere a Lei dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa.
O pedido de indisponibilidade de bens, em processos de improbidade administrativa poderá ser solicitado a indisponibilidade de bens em casos de caráter de antecedência e incidência, mediante somente a que?
Em caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 dias.
Qual a ordem de priorização de indisponibilidade de bens?
Veículos de via terrestre;
Bens imóveis;
Bens móveis em geral;
Semoventes;
Navios e aeronaves;
Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
Pedras e metais preciosos;
E apenas na inexistência destes, bloqueio de contas bancárias de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Qual a indisponibilidade de bens em valores é vedada?
A quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Bem de família do réu pode ser indisponibilizado?
Não pode ser indisponibilizado, salvo comprovação de que este foi adquirido por vantagem patrimonial indevida.
