Lei 9784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal

Question 1

O que é considerado órgão?

Answer 1

Unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da Administração indireta

Question 2

O que é entidade?

Answer 2

Unidade dotada de personalidade jurídica

Question 3

O que é autoridade?

Answer 3

Servidor ou agente público dotado de poder de decisão

Question 4

Quais princípios obedecerá a Administração Pública?

Answer 4

Legalidade; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Moralidade; Ampla defesa; Contraditório; segurança jurídica; interesse público e eficiência.

Question 5

Quais os direitos dos administrados perante a administração pública?

Answer 5

• ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
• ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
• formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão objeto de consideração;
• Fazer assistir-se facultativamente por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força da lei.

Question 6

Quais os deveres do administrado perante a administração pública?

Answer 6

• expor fatos conforme a verdade;
• proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
• não agir de modo temerário;
• prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 7

Como pode iniciar um processo administrativo?

Answer 7

A ofício ou a pedido do interessado.

Question 8

Quais dados deverá conter no requerimento inicial do interessado, salvo os casos que for admitido a solicitação oral?

Answer 8

• Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
• Identidade do interessado ou de quem o represente;
• Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
• Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
• Data e assinatura de seu requerente ou representante;

Question 9

Como poderá ser a formulação de requerimento quando este apresentado por uma pluralidade de interessados e com conteúdo e fundamentos idênticos?

Answer 9

Poderá ser formulado em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Question 10

Quem é considerado legitimo como interessado em processo administrativo?

Answer 10

• pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
• os que sem ter iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possa ser afetado pela decisão a ser adotada;
• As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
• Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 11

O que não pode ser objeto de delegação?

Answer 11

• edição de atos de caráter normativo;
• decisão de recursos administrativos;
• matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 12

Até quando o ato de delegação é revogável?

Answer 12

A qualquer tempo

Question 13

O que especificará o ato de delegação?

Answer 13

• A matérias e poderes transferidos,
• Os limites da atuação do delegado
• A duração
• Os objetivos da delegação
• Recurso cabível
• Ressalva do exercício da atribuição delegada

Question 14

Quais servidores ou autoridades são impedidos de atuar em processo administrativo?

Answer 14

• Os que tenham interesse direto ou indireto com a matéria;
• Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
• Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

Question 15

O que deverá fazer a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento?

Answer 15

Comunicar fato a autoridade competente abstendo-se de atuar.

Question 16

A omissão de comunicar um impedimento incorre em que?

Answer 16

Incorre em FALTA GRAVE para efeitos disciplinares.

Question 17

Por quem poderá ser feita a autenticação de documentos exigidos?

Answer 17

Pelo órgão administrativo

Question 18

Quais atos serão concluídos após o horário normal?

Answer 18

Os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.

Question 19

Qual o prazo para a prática dos atos (salvo motivo de força maior)?

Answer 19

5 dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação

Question 20

O que deverá conter na intimação?

Answer 20

• Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
• Finalidade da intimação;
• Data, hora e local em que deve comparecer;
• Se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar;
• Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
• Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

Question 21

Qual deverá ser o prazo de intimação mínimo em relação a data de comparecimento?

Answer 21

3 dias úteis

Question 22

Como deverá ser realizada a intimação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido?

Answer 22

Por meio de publicação oficial

Question 23

Quando as intimações serão nulas?

Answer 23

Quando feitas sem a observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 24

Quais atos devem ser objeto de intimação?

Answer 24

Aqueles em que os processos resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 25

Como realiza-se as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar dados necessários à tomada de decisão?

Answer 25

Realiza-se mediante ofício ou impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito pelos interessados.

Question 26

É admissível no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos?

Answer 26

Não

Question 27

Em quais casos poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados?

Answer 27

Somente decisão fundamentada, quando sejam ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS ou PROTELATÓRIAS.

Question 28

O comparecimento de uma pessoa a consulta pública confere à este a condição de interessado no processo?

Answer 28

Não

Question 29

Quando dados atuações ou documentos forem solicitados ao interessado e este não o atender no prazo, o que fará a administração?

Answer 29

Arquivará o processo.

Question 30

Como serão intimados os interessados e com qual antecedência será?

Answer 30

Serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

Question 31

O que deverá fazer o órgão responsável, quando por disposição de ato normativo, solicitar laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não o cumprirem no prazo?

Answer 31

DEVERÁ solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnicas equivalentes.

Question 32

Quando encerrada a instrução, qual o prazo terá o interessado para se manifestar, exceto se houver disposição para outro prazo legalmente fixado?

Answer 32

No máximo por 10 dias.

Question 33

Em qual caso a administração pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

Answer 33

Em caso de risco iminente.

Question 34

Quem tem direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem?

Answer 34

Os interessados.

Question 35

O que fará o órgão de instrução que não tiver competência para emitir decisão final?

Answer 35

Elaborará relatório contendo o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Question 36

Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, qual o prazo que a administração tem para decidir?

Answer 36

Até 30 dias

Question 37

A que cabe o DEVER de emitir decisão da administração?

Answer 37

Aos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Question 38

Qual a quantidade mínima de setores, órgãos ou entidades na qual poderá ser tomada decisão coordenada?

Answer 38

No mínimo 3 (3 ou mais).

Question 39

Em quais casos, quando envolver 3 ou mais órgãos, setores ou entidades, será permitida a decisão coordenada?

Answer 39

a) Quando justificado pela relevância da matéria;
b) Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 40

O que é considerado Decisão Coordenada para os fins da Lei?

Answer 40

instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Question 41

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?

Answer 41

Não

Question 42

Quais princípios obedecerá a decisão coordenada?

Answer 42

Legalidade, Eficiência e Transparência.

Question 43

A quais processos administrativos não se aplica a decisão coordenada?

Answer 43

a) Licitação
b) Relacionados ao poder sancionador;
c) Em processos que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 44

Como deverá se manifestar o interessado que quiser desistir total ou parcialmente do pedido formulado?

Answer 44

Mediante manifestação escrita.

Question 45

Em qual caso, a desistência do interessado não impede a continuidade do processo por parte da administração?

Answer 45

Se a Administração Pública considerar que existe o interesse público.

Question 46

Quando o órgão competente poderá declarar extinto o processo?

Answer 46

Quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível.

Question 47

Quando a Administração poderá anular seus próprios atos?

Answer 47

Quando eivados de vício de legalidade

Question 48

Quando a Administração poderá revogar seus próprios atos?

Answer 48

Por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Question 49

Em quanto tempo decai o direito da Administração em anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?

Answer 49

Em 5 anos contados das datas em que foram praticados, salvo comprovado má-fé

Question 50

Nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando contará o tempo de decaimento?

Answer 50

A partir da percepção do primeiro pagamento.

Question 51

A qual autoridade será dirigido o recurso e qual o tempo para consideração?

Answer 51

Será dirigido a autoridade que proferiu a decisão que tem até 5 dias para reconsiderar

Question 52

Caso a autoridade que proferiu a decisão, não reconsidere o recurso em até 5 dias, o que acontecerá?

Answer 52

Essa autoridade deverá encaminhar o recurso a autoridade superior.

Question 53

Qual o máximo de instâncias que poderá tramitar o recurso administrativo?

Answer 53

Por no máximo 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 54

Quais agentes tem legitimidade para interpor recurso administrativo?

Answer 54

a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;
b) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 55

Qual o prazo para a interposição de recurso contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida?

Answer 55

10 dias salvo disposição legal específica.

Question 56

Qual o prazo máximo para a decisão de recurso administrativo quando a lei não fixar prazo diferente?

Answer 56

30 dias.

Question 57

Por meio de que o prazo máximo de 30 dias para a decisão de recurso administrativo poderá ser prorrogado?

Answer 57

Por meio de justificativa explícita.

Question 58

Por meio de que se interpõe o recurso e o que deverá conter neste pedido?

Answer 58

Por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo adicionar os documentos que julgar conveniente.

Question 59

O recurso tem efeito suspensivo?

Answer 59

O recurso não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Question 60

Em qual caso a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso?

Answer 60

Quando haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução

Question 61

Através de que a autoridade dará efeito suspensivo ao recurso?

Answer 61

Através de ofício ou a pedido.

Question 62

O que deverá fazer o órgão competente para conhecer o recurso?

Answer 62

Deverá intimar os demais interessados para que no prazo de 5 dias uteis, apresentem as alegações.

Question 63

Em quais casos de interposição o recurso não será conhecido?

Answer 63

a) Fora do prazo
b) Perante órgão incompetente;
c) Por quem não seja legitimado;
d) Após exaurida a esfera administrativa;

Question 64

Caso o agente que interpõe recurso, o faça a órgão incompetente, o que deverá fazer este órgão?

Answer 64

O órgão deverá indicar o órgão competente, sendo que ao interessado lhe será devolvido o prazo para recurso

Question 65

O não conhecimento de recurso impede a Administração de rever de ofício o ato legal?

Answer 65

Não impede desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Question 66

A qual tempo e como será pedido a revisão dos processos administrativos de que resultem sanções?

Answer 66

A qualquer tempo, a pedido ou a ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada

Question 67

O que poderá fazer o órgão competente para decidir o recurso?

Answer 67

a) Confirmar
b) Modificar
c) Anular
d) Revogar
MARC
Total ou parcialmente se a matéria for de sua competência

Question 68

Quando da revisão de um processo, poderá resultar o agravamento da sanção?

Answer 68

Não poderá

Question 69

Quando começará a contar os prazos?

Answer 69

A partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Question 70

Em qual caso considera-se a prorrogação para o primeiro dia útil posterior a data de vencimento?

Answer 70

Quando o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou que este for encerrado antes da hora normal.

Question 71

Qual a natureza das sanções a serem aplicadas?

Answer 71

Terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurando sempre o direito de defesa.

Question 72

Por o que reger-se-ão os processos administrativos específicos?

Answer 72

Por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9784

Question 73

Quais procedimentos administrativos terão prioridade de tramitação em que a pessoa figure como parte ou interessado?

Answer 73

a) Pessoa com 60 anos ou mais
b) Pessoa portadora de deficiência física ou mental
c) Portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.