Lei 9784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal Flashcards
O que é considerado órgão?
Unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da Administração indireta
O que é entidade?
Unidade dotada de personalidade jurídica
O que é autoridade?
Servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Quais princípios obedecerá a Administração Pública?
Legalidade; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Moralidade; Ampla defesa; Contraditório; segurança jurídica; interesse público e eficiência.
Quais os direitos dos administrados perante a administração pública?
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores;
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, que serão objeto de consideração;
- Fazer assistir-se facultativamente por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força da lei.
Quais os deveres do administrado perante a administração pública?
- expor fatos conforme a verdade;
- proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
- não agir de modo temerário;
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Como pode iniciar um processo administrativo?
A ofício ou a pedido do interessado.
Quais dados deverá conter no requerimento inicial do interessado, salvo os casos que for admitido a solicitação oral?
- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- Identidade do interessado ou de quem o represente;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
- Data e assinatura de seu requerente ou representante;
Como poderá ser a formulação de requerimento quando este apresentado por uma pluralidade de interessados e com conteúdo e fundamentos idênticos?
Poderá ser formulado em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Quem é considerado legitimo como interessado em processo administrativo?
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
- os que sem ter iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possa ser afetado pela decisão a ser adotada;
- As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
- Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
O que não pode ser objeto de delegação?
- edição de atos de caráter normativo;
- decisão de recursos administrativos;
- matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Até quando o ato de delegação é revogável?
A qualquer tempo
O que especificará o ato de delegação?
- A matérias e poderes transferidos,
- Os limites da atuação do delegado
- A duração
- Os objetivos da delegação
- Recurso cabível
- Ressalva do exercício da atribuição delegada
Quais servidores ou autoridades são impedidos de atuar em processo administrativo?
- Os que tenham interesse direto ou indireto com a matéria;
- Tenha participado ou venha participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
O que deverá fazer a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento?
Comunicar fato a autoridade competente abstendo-se de atuar.
A omissão de comunicar um impedimento incorre em que?
Incorre em FALTA GRAVE para efeitos disciplinares.
Por quem poderá ser feita a autenticação de documentos exigidos?
Pelo órgão administrativo
Quais atos serão concluídos após o horário normal?
Os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.
Qual o prazo para a prática dos atos (salvo motivo de força maior)?
5 dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação
O que deverá conter na intimação?
- Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
- Finalidade da intimação;
- Data, hora e local em que deve comparecer;
- Se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar;
- Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
- Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
Qual deverá ser o prazo de intimação mínimo em relação a data de comparecimento?
3 dias úteis
Como deverá ser realizada a intimação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido?
Por meio de publicação oficial
Quando as intimações serão nulas?
Quando feitas sem a observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Quais atos devem ser objeto de intimação?
Aqueles em que os processos resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Como realiza-se as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar dados necessários à tomada de decisão?
Realiza-se mediante ofício ou impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito pelos interessados.
É admissível no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos?
Não
Em quais casos poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados?
Somente decisão fundamentada, quando sejam ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS ou PROTELATÓRIAS.
O comparecimento de uma pessoa a consulta pública confere à este a condição de interessado no processo?
Não
Quando dados atuações ou documentos forem solicitados ao interessado e este não o atender no prazo, o que fará a administração?
Arquivará o processo.
Como serão intimados os interessados e com qual antecedência será?
Serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.
O que deverá fazer o órgão responsável, quando por disposição de ato normativo, solicitar laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não o cumprirem no prazo?
DEVERÁ solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnicas equivalentes.
Quando encerrada a instrução, qual o prazo terá o interessado para se manifestar, exceto se houver disposição para outro prazo legalmente fixado?
No máximo por 10 dias.
Em qual caso a administração pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
Em caso de risco iminente.
Quem tem direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem?
Os interessados.
O que fará o órgão de instrução que não tiver competência para emitir decisão final?
Elaborará relatório contendo o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Uma vez concluída a instrução de processo administrativo, qual o prazo que a administração tem para decidir?
Até 30 dias
A que cabe o DEVER de emitir decisão da administração?
Aos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Qual a quantidade mínima de setores, órgãos ou entidades na qual poderá ser tomada decisão coordenada?
No mínimo 3 (3 ou mais).
Em quais casos, quando envolver 3 ou mais órgãos, setores ou entidades, será permitida a decisão coordenada?
a) Quando justificado pela relevância da matéria;
b) Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
O que é considerado Decisão Coordenada para os fins da Lei?
instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?
Não
Quais princípios obedecerá a decisão coordenada?
Legalidade, Eficiência e Transparência.
A quais processos administrativos não se aplica a decisão coordenada?
a) Licitação
b) Relacionados ao poder sancionador;
c) Em processos que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Como deverá se manifestar o interessado que quiser desistir total ou parcialmente do pedido formulado?
Mediante manifestação escrita.
Em qual caso, a desistência do interessado não impede a continuidade do processo por parte da administração?
Se a Administração Pública considerar que existe o interesse público.
Quando o órgão competente poderá declarar extinto o processo?
Quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível.
Quando a Administração poderá anular seus próprios atos?
Quando eivados de vício de legalidade
Quando a Administração poderá revogar seus próprios atos?
Por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Em quanto tempo decai o direito da Administração em anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?
Em 5 anos contados das datas em que foram praticados, salvo comprovado má-fé
Nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando contará o tempo de decaimento?
A partir da percepção do primeiro pagamento.
A qual autoridade será dirigido o recurso e qual o tempo para consideração?
Será dirigido a autoridade que proferiu a decisão que tem até 5 dias para reconsiderar
Caso a autoridade que proferiu a decisão, não reconsidere o recurso em até 5 dias, o que acontecerá?
Essa autoridade deverá encaminhar o recurso a autoridade superior.
Qual o máximo de instâncias que poderá tramitar o recurso administrativo?
Por no máximo 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Quais agentes tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
a) Os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;
b) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
d) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Qual o prazo para a interposição de recurso contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida?
10 dias salvo disposição legal específica.
Qual o prazo máximo para a decisão de recurso administrativo quando a lei não fixar prazo diferente?
30 dias.
Por meio de que o prazo máximo de 30 dias para a decisão de recurso administrativo poderá ser prorrogado?
Por meio de justificativa explícita.
Por meio de que se interpõe o recurso e o que deverá conter neste pedido?
Por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo adicionar os documentos que julgar conveniente.
O recurso tem efeito suspensivo?
O recurso não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Em qual caso a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso?
Quando haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução
Através de que a autoridade dará efeito suspensivo ao recurso?
Através de ofício ou a pedido.
O que deverá fazer o órgão competente para conhecer o recurso?
Deverá intimar os demais interessados para que no prazo de 5 dias uteis, apresentem as alegações.
Em quais casos de interposição o recurso não será conhecido?
a) Fora do prazo
b) Perante órgão incompetente;
c) Por quem não seja legitimado;
d) Após exaurida a esfera administrativa;
Caso o agente que interpõe recurso, o faça a órgão incompetente, o que deverá fazer este órgão?
O órgão deverá indicar o órgão competente, sendo que ao interessado lhe será devolvido o prazo para recurso
O não conhecimento de recurso impede a Administração de rever de ofício o ato legal?
Não impede desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
A qual tempo e como será pedido a revisão dos processos administrativos de que resultem sanções?
A qualquer tempo, a pedido ou a ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
O que poderá fazer o órgão competente para decidir o recurso?
a) Confirmar
b) Modificar
c) Anular
d) Revogar
MARC
Total ou parcialmente se a matéria for de sua competência
Quando da revisão de um processo, poderá resultar o agravamento da sanção?
Não poderá
Quando começará a contar os prazos?
A partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Em qual caso considera-se a prorrogação para o primeiro dia útil posterior a data de vencimento?
Quando o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou que este for encerrado antes da hora normal.
Qual a natureza das sanções a serem aplicadas?
Terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurando sempre o direito de defesa.
Por o que reger-se-ão os processos administrativos específicos?
Por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei 9784
Quais procedimentos administrativos terão prioridade de tramitação em que a pessoa figure como parte ou interessado?
a) Pessoa com 60 anos ou mais
b) Pessoa portadora de deficiência física ou mental
c) Portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
