Atos Administrativos

Question 1

O que são Atos Administrativos?

Answer 1

São manifestações unilaterais da vontade da administração pública (seja ela direta ou indireta). Eles são unilaterais porque a administração pública está manifestando a sua vontade, seja para conferir direitos ou impor obrigações. É diferente de um contrato, por exemplo, que é bilateral.

Question 2

Quais exemplos de Atos Administrativos?

Answer 2

aplicação de multas e a concessão de licenças ambientais.

Question 3

Quais são as 5 espécies ou categorias de atos administrativos?

Answer 3

a) Atos Normativos
b) Atos Ordinários
c) Atos Negociais
d) Atos Enunciativos
e) Atos Punitivos

Question 4

O que são Atos Normativos?

Answer 4

São destinados a nromalizar algo aos administrados. E tem como finalidade o cumprimento da lei.
Ex.: Resoluções, Rgulamentos, Regimentos, Decretos e Deliberações.

Question 5

O que são Atos Ordinários?

Answer 5

São uma concordância, autorização ou aceite da administração em relação a algum interesse particular.
Ex.: Alvarás de Funcionamento, Licenças, demais autorizações.

Question 6

O que são Atos Enunciativos?

Answer 6

Eles enunciam uma coisa que já existe. É uma declaração da administração quanto à uma situação.
Ex.: Certidões, Atestados e Pareceres.

Question 7

O que são Atos Punitivos ou Sancionatórios?

Answer 7

São atos que impõe punições ou sanções aos agentes públicos ou particulares, em decorrência de condutas particulares.
Ex.: Multas, Autuações, Interdições de estabelecimentos.

Question 8

Quais os dois tipos de classificação dos atos administrativos?

Answer 8

Atos Discricionários e Atos Vinculados

Question 9

O que são atos discricionários?

Answer 9

São aqueles que a Lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto. Há margem de liberdade para que a administração possa atuar, com base em juízo de conveniência e oportunidade, sempre no limite da Lei.

Question 10

Quais os exemplos de atos discricionários?

Answer 10

Concessão de licença para tratar de assuntos particulares – um servidor pode solicitar esta licença, mas a concessão fica a critério desta solicitação (cabe ao administrador perceber a conveniência e oportunidade deste pedido de licença).

Question 11

O que são atos vinculados?

Answer 11

Nos Atos Vinculados não há uma grande margem de liberdade na atuação do agente público, porque todos os aspectos da sua conduta já foram previstos pela Lei. O agente público deve simplesmente obedecer ao que já está determinado na Lei. Os Atos Vinculados são aqueles que a Administração age nos estritos limites da Lei, simplesmente porque a Lei não deixou opção. O ato é vinculado a lei.

Question 12

Qual um exemplo de ato vinculado?

Answer 12

Licença Maternidade.

Question 13

Quais as formas de extinção de um ato administrativo?

Answer 13

Caducidade, Contraposição, Cassação, Anulação e Revogação

Question 14

O que é a extinção por caducidade?

Answer 14

É quando um o ato está baseado em uma legislação e uma lei posterior revoga a anterior, neste caso o ato já não faz mais sentido jurídico.

Question 15

O que é a extinção por contraposição?

Answer 15

Ocorre quando um novo ato se contrapõe com um criado anteriormente.

Question 16

O que é a extinção por cassação?

Answer 16

É a forma de extinção por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

Question 17

O que é a extinção por anulação?

Answer 17

A anulação é o desfazimento de ato ilegal

Question 18

O que é a extinção por revogação?

Answer 18

É a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Question 19

Quais são as 4 CLASSIFICAÇÕES dos Atos Administrativos?

Answer 19

a) Destinatário;
b) Alcance;
c) Objetivo;
d) Regramento

Question 20

Quais as divisões dos Atos de Objetivo?

Answer 20

Atos de Império
Atos de Gestão
Atos de Expediente

Question 21

Quais as divisões dos Atos de Alcance?

Answer 21

Atos Internos
Atos Externos

Question 22

Quais as divisões dos Atos de Destinatário?

Answer 22

Atos Gerais
Atos Individuais

Question 23

Quais as divisões dos atos de regramento?

Answer 23

Atos Vinculados
Atos Discriminatórios

Question 24

O que são os atos gerais?

Answer 24

São aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidades normativas, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstratos e impessoais, semelhantes aos da lei, revogáveis a qualquer tempo, prevalecendo sobre os atos individuais.

Question 25

O que são atos individuais?

Answer 25

São todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídico particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

Question 26

O que são atos internos?

Answer 26

São aqueles de eficácia dentro da própria organização administrativa, dirigindo-se diretamente ao pessoal integrante da administração. Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.

Question 27

O que são atos externos?

Answer 27

São aqueles que transpõem os limites da Administração e se dirigem aos cidadãos em geral, e em certos casos, aos próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou sua conduta perante a Administração. Só entram em vigor ou em execução, após divulgação pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.

Question 28

O que são atos de império ou de autoridade?

Answer 28

São os que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento.

Question 29

O que são atos de gestão?

Answer 29

São todos aqueles que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Ocorre em atos de administração dos bens e serviços públicos e nos atos negociais com os particulares que não exigem coerção sobre os interessados.

Question 30

O que são atos de expediente?

Answer 30

São os que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferido pela autoridade. São atos de rotina interna, normalmente praticados por servidores, sem competência decisória.

Question 31

O que são atos vinculados ou regrados?

Answer 31

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, limitando a liberdade dos administrados, que fica adstrita a pressupostos da norma legal para a validade da atividade administrativa.

Question 32

O que são atos discricionários?

Answer 32

São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de realização.

Question 33

Quando é um ato administrativo é considerado válido?

Answer 33

Quando ele estiver de acordo com as exigências normativas necessárias.

Question 34

Quais os 5 requisitos de um ato administrativo?

Answer 34

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Question 35

O que é o requisito da competência?

Answer 35

É condição para a validade do ato, pois está relacionado ao poder que o agente tenha (ou não) para tal.

Question 36

O que é o requisito da finalidade?

Answer 36

É o requisito que garante que o ato atenderá seu objetivo, que sempre será o interesse público. Os atos administrativos que não possuírem finalidade são considerados NULOS

Question 37

O que é o requisito da forma?

Answer 37

É o revestimento exteriorizador do ato administrativo.

Question 38

O que é o requisito do motivo?

Answer 38

É o fato que autoriza a autoridade à realização do ato administrativo.

Question 39

O que é o requisito do objeto?

Answer 39

O objeto identifica-se com o conteúdo do ato, por intermédio do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.

Question 40

Quais são os 4 ATRIBUTOS ou CARACTERÍSTICAS dos Atos Administrativos?

Answer 40

a) Presunção de Legitimidade ou veracidade
b) Imperatividade
c) Autoexecutoriedade
d) Tipicidade.