Regimento Interno do Crea MG Flashcards
Qual o negócio do CREA-MG?
Zelar pelo cumprimento da legislação em defesa da sociedade fomentando e valorizando o profissional pela fiscalização do exercício da profissão.
Qual a visão do CREA-MG?
Ter o reconhecimento e a credibilidade da sociedade, como instituição necessária ao exercício profissional e ao desenvolvimento sustentável.
Qual a missão do CREA-MG?
Defender os interesses sociais e humanos, promover a valorização profissional, o desenvolvimento sustentável e a excelência do exercício e das atividades profissionais.
Quais ações exerce o CREA-MG para o cumprimento de sua missão?
a) Promotora de condição para o exercício;
b) Normativa;
c) Contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição;
d) Informativa e de inspeção sobre questões de interesse público;
e) Administrativa
Como é organizado estruturalmente o CREA-MG?
Em estrutura básica, estrutura de suporte e estrutura auxiliar.
Quais instâncias é competência de análise do CREA-MG?
Primeira instância para defesa de PF e PJ e em segunda instancia para análise de recurso de PF e PJ sobre registros, decisões e penalidades oriundos das câmaras especializadas.
Por que é composta a estrutura básica do CREA-MG?
1) Plenário
2) Câmaras Especializadas
3) Presidência
4) Diretoria
5) Inspetorias
Como é composto o plenário do CREA-MG?
a) 1 presidente
b) 1 representante por grupo profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de cada IES registrada no CREA-MG, desde que mantenha curso na área de cada grupo;
c) Representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no CREA-MG, assegurando no mínimo um representante por entidade;
d) 1 representante de entidade de classe profissionais de nível médio, observando que ao menos um destes exerça docência.
Qual a periodicidade e por quanto tempo se é renovado o plenário do CREA-MG?
Se é renovado anualmente 1/3 da composição do plenário.
Mediante a que se manifestará o plenário do CREA?
Mediante a ato administrativo normativo, da espécie Decisão Plenária.
Qual a duração das sessões plenárias?
Até 4 horas podendo ser prorrogadas por 30 minutos.
Quem poderá participar com direito a voz na sessão plenária?
Convidados da Presidência
Quando, preferencialmente, serão realizadas as sessões plenárias?
Uma vez ao mês na primeira quinzena, em número definido no calendário anual.
Mediante a que é realizada a sessão plenária extraordinária?
É realizada mediante justificativa e pauta pré-definida.
Qual o prazo para a convocação de sessão plenária extraordinária?
No mínimo 5 dias corridos, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral, quando os prazos poderão ser reduzidos.
Quem poderá convocar sessão extraordinária?
O presidente do CREA ou 2/3 dos membros do plenário, mediante requerimento justificado,
Por quem é dirigida a Mesa Diretora das sessões plenárias?
Pelo presidente, vice-presidente, diretores e excepcionalmente convidados.
Qual o quórum para a instalação e funcionamento da sessão plenária?
O número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.
Qual a ordem dos trabalhos do Plenário?
a) Verificação do quórum;
b) Execução do Hino Nacional
c) Execução do Hino do Estado de Minas Gerais;
d) Discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior;
e) Leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;
f) Comunicados;
g) Ordem do dia.
Excepcionalmente, mediante a critério de quem, serão aceitos comunicados orais?
Da Diretoria
Em votações no plenário, em caso de empate, como é tomada a decisão?
Caberá ao presidente proferir o voto de qualidade
Quais os modos poderá se dar as votações do plenário?
a) Pelo método simbólico, nos casos ordinários e na constituição de comissões e grupos de trabalho;
b) Pelo método nominal, por proposta do presidente ou de conselheiro regional, aprovado pelo Plenário;
c) A juízo do Plenário, em assuntos gerais;
d) Por escrutínio secreto, nos casos de eleição.
Quem pode suspender decisão do Plenário ou da Câmara Especializada?
O Presidente do Crea-MG, excepcionalmente, observado o art. 87 para suspensões para a câmara especializada e mediante apresentação de razões que justifiquem o ato.
Por quem deverá ser analisado e relatado previamente, todo assunto ou proposta, que depende de decisão do Plenário?
A Diretoria, por câmara especializada, por comissão ou por conselheiro relator designado pelo presidente.
Quais assuntos devem ser encaminhados diretamente ao plenário e não demandam análise prévia?
a) Proposta de presidente ou diretoria;
b) Casos de urgência encaminhados pelo presidente;
c) Votos de louvor, votos e pesar e moções.
Qual a atribuição específica do conselheiro regional?
Apreciar os assuntos inerentes à fiscalização e ao aprimoramento do exercício profissional, objetivando a defesa da sociedade.
Quem é o conselheiro regional?
É o profissional habilitado de acordo com a legislação em vigor, com registro ou visto regular no Crea-MG, representante de entidades de classe ou de instituições de ensino dos grupos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.
Qual o período de mandato de um conselheiro regional e por até quanto tempo e porque ele pode ser reduzido?
O período de mandato de um conselheiro regional é de 3 anos podendo ser reduzido em 1 ou 2 anos visando atender a renovação anual do terço do Plenário.
Quando é vedada a convocação, a designação ou a participação de conselheiro regional suplente em sessão plenária, em reunião, em missão ou em representação de interesse do CREA-MG?
Quando o conselheiro regional efetivo estiver no exercício da função.
Qual o tempo máximo consecutivo que um conselheiro pode exercer mandato?
2 períodos
O que acontece com o conselheiro regional que durante um ano faltar, sem licença prévia, a seis sessões, consecutivas ou não?
Perde automaticamente o mandato, passando este a ser exercido por seu suplente em caráter definitivo.
O que caracteriza quebra de sucessividade de mandatos?
O interstício de um ano para conselheiro regional e para representante do Plenário do CREA-MG nas câmaras especializadas.
Em quais casos o conselheiro regional é substituído por seu suplente?
Em sua falta, impedimento, licença ou renúncia.
Mediante indicação de quem será preenchida vaga de conselheiro suplente?
Mediante indicação de entidade de classe ou da instituição de ensino detentora da representação.
O conselheiro regional pode ter cargo ou função, com ou sem remuneração, na Mútua, no Confea, no Crea ou na Caixa de Assistência?
Não
Qual a finalidade da Câmara Especializada?
É um órgão decisório que tem como finalidade apreciar e julgar os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instancia de julgamento no âmbito de sua jurisdição.
Quantas câmaras especializadas tem o CREA-MG?
Nove
Quais são as câmaras especializadas do CREA-MG?
a) De Agrimensura;
b) De Agronomia;
c) De Arquitetura;
d) De Eng. Civil;
e) De Eng. Elétrica;
f) De Eng. Mecânica e Metalurgia;
g) De Eng. Química;
h) De Eng. de Segurança do Trabalho;
i) De Geologia e Eng. de Minas;
A câmara especializada é composta por no mínimo quantos conselheiros regionais do mesmo grupo profissional?
3 conselheiros
O que fará o membro eleito pelo Plenário que deverá ter em toda câmara especializada?
Representará os demais grupos
Como será o julgamento quando o processo, dossiê ou protocolo envolver duas ou mais áreas profissionais?
Será encaminhado para cada câmara especializada envolvida na apreciação, devendo retornar à câmara de origem para julgamento.
O que acontecerá quando houver divergência de posicionamento das câmaras?
A câmara de origem encaminhará o processo para decisão do Plenário.
Por quem é conduzido os trabalhos da câmara especializada?
Por um coordenador e por um coordenador-adjunto.
Qual o período de mandato do coordenador e do coordenador-adjunto e por quantas vezes podem ser reeleger?
Mandato de 1 ano e apenas uma reeleição.
Em quais casos o coordenador pode ser substituído pelo coordenador-adjunto?
Na sua falta, impedimento, licença ou renúncia pelo coordenador-adjunto.
Por quem o coordenador-adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou licença por período inferior a 4 meses?
Pelo conselheiro regional mais idoso, membro da câmara especializada.
Em qual caso de licença do coordenador, o coordenador-adjunto deve assumar a câmara e definitivo?
Em licenças superiores a 4 meses
Qual a finalidade da presidência do Crea-MG?
Dirigir o CREA e cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário e das câmaras especializadas.
Caso o coordenador-adjunto renuncie ou tire licença por período superior a 4 meses como será definido seu substituto?
A câmara especializada elege substituto entre seus membros para exercer a função.
O cargo de presidente do Crea é remunerado?
Não
