Resolução 1008/2004 - Instauração, instrução e julgamento de processos

Question 1

Quais instrumentos chave para instauração de processo sobre determinada irregularidade?

Answer 1

I - denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II - denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino;
III - relatório de fiscalização; e
IV - iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

Question 1

No caso de instauração de processo por iniciativa do Crea, o que o conselho deverá fazer?

Answer 1

Verificá-los por meio de fiscalização ao local de ocorrência da pressuposta infração.

Question 2

Quais as informações mínimas devem ser apresentadas para a denúncia ser protocolizada no Crea?

Answer 2

Identificação do denunciante, PF ou PJ, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número de CPF ou CNPJ e provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.

Question 3

Como pode ser efetuada a denúncia anônima?

Answer 3

Pode ser efetuada verbalmente ou por escrito e será recebida pelo Crea, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação dos elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

Question 4

Somente mediante a que a denúncia anônima será admitida?

Answer 4

Somente após a verificação dos fatos pelo Crea por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração.

Question 5

Quais informações mínimas deve conter o relatório de fiscalização?

Answer 5

I - Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II - denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino;
III - relatório de fiscalização; e
IV - iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

Question 6

A que deve recorrer o agente fiscal para complementar as informações do relatório de fiscalização?

Answer 6

Ao banco de dados do Crea.

Question 7

Sempre que possível, quais documentos devem ser anexados à denúncia ou ao relatório de fiscalização, que caracterizam a infração e a abrangência da atuação da PF ou PJ na obra, serviço ou empreendimento?

Answer 7

I - cópia do contrato social da pessoa jurídica e de suas alterações;
II - cópia do contrato de prestação do serviço;
III - cópia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento fiscalizado;
IV - fotografias da obra, serviço ou empreendimento;
V - laudo técnico pericial;
VI - declaração do contratante ou de testemunhas; ou
VII - informação sobre a situação cadastral do responsável técnico, emitido pelo Crea.

Question 8

Qual o prazo o notificado tem para atender às exigências estabelecidas pelo Crea?

Answer 8

O prazo de 10 dias

Question 9

O que é o auto de infração?

Answer 9

É o ato processual que instaura processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para este fim.

Question 10

Quais as informações mínimas deve apresentar o auto de infração?

Answer 10

a) Menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
b) Data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
c) nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
d) identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada;
e) identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado;
f) data da verificação da ocorrência;
g) indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e
h) indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada.

Question 11

A infração pode ser capitulada com base em instrumentos normativos do Confea e do Crea?

Answer 11

Não

Question 12

Quando não será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço, ou empreendimento?

Answer 12

Antes do trânsito em julgado da decisão relativa a infração.

Question 13

Para efeito da Resolução, o que é considerado transitado em julgado?

Answer 13

A decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso.

Question 14

O que acontecerá se o Crea não possuir Câmara especializada para julgar determinada infração?

Answer 14

A atribuição de julgamento em primeira instância será exercida pelo Plenário.

Question 15

Como o autuado será notificado da decisão da câmara especializada?

Answer 15

Será notificado por meio de correspondência acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida.

Question 16

Qual o prazo para o efeito suspensivo de recurso referente a decisão proferida pela câmara especializada?

Answer 16

60 dias contados da data do recebimento da notificação.

Question 17

Como será tratado processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no Crea, no Confea ou na Mútua?

Answer 17

Será remetido para exame do Plenário do Crea qualquer que seja a decisão da câmara especializada, independente de recurso interposto, em até 30 dias após esgotado o prazo para a interposição de recurso.

Question 18

Como será o julgamento à revelia pela câmara especializada?

Answer 18

A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, sendo-lhe garantido estes direitos nas etapas subsequentes.

Question 19

A quem será encaminhado o recurso interposto a decisão da câmara especializada?

Answer 19

Ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento.

Question 20

Qual o prazo em que terá efeito suspensivo o recurso apresentado como interposição ao Plenário?

Answer 20

60 dias contados da data de recebimento da notificação.

Question 21

Qual o prazo máximo que o Crea tem de enviar ao Confea o recurso, acompanhado do respectivo processo?

Answer 21

90 dias contados da data de protocolização do recurso.

Question 22

Como deverá ser a explicação da decisão sobre o recurso no Plenário do Crea?

Answer 22

Deverá ser explicitado as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso.

Question 23

Uma vez julgado o recurso pelo Confea, a quem será encaminhado os autos para a execução e decisão?

Answer 23

Ao Crea.

Question 24

Mediante a que o Crea poderá solicitar revisão da decisão proferida pelo Plenário do Confea e qual o prazo para isto?

Answer 24

Se for detectado erro de natureza técnica ou administrativa, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de recebimento do processo.

Question 25

Qual o prazo para o pedido de reconsideração mediante decisão proferida pelo Plenário do Crea?

Answer 25

60 dias

Question 26

Quantos pedidos de reconsideração sobre a decisão proferida pelo Plenário do Confea pode ser solicitada?

Answer 26

Apenas 1

Question 27

O pedido de reconsideração poderá ter efeito suspensivo?

Answer 27

Não

Question 28

A quem deverá ser feito o pedido de reconsideração?

Answer 28

Ao Crea

Question 29

O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado pelo Crea ao Confea acompanhado de qual documento e em qual prazo máximo?

Answer 29

Do respectivo processo, no prazo máximo de 90 dias contados da data de protocolização do pedido de reconsideração.

Question 30

Uma vez julgado procedente o pedido de reconsideração, o que poderá fazer o Plenário do Confea?

Answer 30

Poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão.

Question 31

A revisão do processo poderá resultar em agravamento da pena?

Answer 31

Não

Question 32

Não havendo recurso à instância superior, devido esgotamento de prazo para sua apresentação ou quando esgotadas as instâncias recursais quando ocorrerá a decisão?

Answer 32

Ocorrerá imediatamente, inclusive se houver pedido de reconsideração

Question 33

Quando a infração apurada constituir violação da Lei de Contravenções Penais, o Crea deverá comunicar o fato a quem?

Answer 33

A autoridade competente, após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

Question 34

Quais critérios deverão ser observados para a aplicação de multas?

Answer 34

a) Os antecedentes do autuado quanto à condição de primariedade, reincidência ou nova reincidência de autuação;
b) A situação econômica do autuado;
c) A gravidade da falta;
d) As consequências da infração, tendo em vista dano ou prejuízo decorrente;
e) Regularização da falta cometida.

Question 35

Em caso de reincidência, qual será o valor da multa?

Answer 35

O dobro

Question 36

Qual o valor da multa em caso de nova reincidência?

Answer 36

Será igual a aplicada para a reincidência.

Question 37

O que acontecerá com multa não paga, após decisão transitada em julgado?

Answer 37

Será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.

Question 38

Mediante a quais casos ocorrerá a suspenção temporária ou ampliação do período de suspenção?

Answer 38

Será penalidade imputada ao profissional que incorrer em nova reincidência das seguintes infrações:
a) Emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras, serviços ou empreendimentos sem sua real participação;
b) Continuar em atividade após suspenso do processo profissional.

Question 39

Em quais casos ocorrerá a nulidade dos atos processuais?

Answer 39

I - impedimento ou suspeição reconhecida de membro da câmara especializada, do Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou do julgamento do processo;
II - ilegitimidade de parte;
III - falhas na identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração;
IV - falhas na descrição dos fatos observados no auto de infração, que devido à insuficiência de dados, impossibilita a delimitação do objeto da controvérsia e a plenitude da defesa;
V - falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração;
VI - falta de fundamentação das decisões da câmara especializada, do Plenário do Crea e do Plenário do Confea que apliquem penalidades às pessoas físicas ou jurídicas;
VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; ou
VIII - ausência de notificação do autuado.

Question 40

Quando ocorrerá a extinção do processo?

Answer 40

I - quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
II - quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo;
III - quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou
IV - quando o órgão julgador proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado.

Question 41

Como deve ser entregue as notificações e o auto de infração?

Answer 41

Devem ser entregues pessoalmente ou enviados por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado.

Question 42

O que fará o Crea quando, em qualquer fase do processo, não encontre o autuado ou seu representante legal, ou no caso de recusa do recebimento da notificação ou autuação?

Answer 42

O Crea deverá publicar o extrato destes autos processuais em publicação do próprio Crea, ou em jornal de circulação na jurisdição, ou no Diário Oficial do Estado ou em outro meio que amplie as possibilidades de conhecimento por parte do autuado.

Question 43

Quando é prorrogado o prazo?

Answer 43

Até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente no Crea ou este for encerrado antes do horário normal.

Question 44

Em quantos anos se prescreve a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício de poder de polícia?

Answer 44

Em 5 anos

Question 45

Em quais casos interrompe-se a prescrição nos processos administrativos?

Answer 45

a) Pela notificação do autuado;
b) Por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato;
c) Pela decisão recorrível.

Question 46

Ocorrendo qualquer uma das possibilidades de interrupção da prescrição nos processos administrativos, o que será feito do prazo para prescrição a partir de então?

Answer 46

O tempo será zerado e o prazo será reiniciado pela contagem dos 5 anos.

Question 47

Quais princípios obedecerão a instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração?

Answer 47

Os princípios da Legalidade, Finalidade, Formalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Question 48

O julgamento de processos de infração pode ser objeto de delegação?

Answer 48

Não