Leis Gerais do Confea/CREA Flashcards
Qual lei que institui a ART e autoriza a criação da Mútua?
A Lei 6496/1977
Onde as Mútuas possuirão representação?
Junto aos CREAS
Qual a duração dos mandatos da diretoria executiva da Mútua?
3 anos
Em quais casos poderão ser destituídos os membros da diretoria executiva da Mútua?
Somente por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 dos membros.
Quais são as rendas das Mútuas?
-1/5 da taxa de ART;
-Contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente recolhida, simultaneamente com a devida aos CREAS;
-Doações, legados, e outras fontes de renda eventualmente instituídas;
-Outros rendimentos patrimoniais.
De acordo com seu regimento e disponibilidade, a Mútua assegurará quais benefícios e prestações?
I - Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional;
II - Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados;
III - Bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência;
IV - Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente;
V - Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais;
VI – Auxílio funeral.
Decorrente de qual prazo após a inscrição na Mútua, o inscrito poderá começar a receber os pagamentos decorrentes desta?
após 1 ano
Qual o prazo máximo que será fornecido o auxílio mensal?
Por 12 meses desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
Quem indicará o diretor presidente da Mútua?
O CONFEA
A que estará incumbido os CREAS em relação a Mútua?
-Recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição prevista na Lei;
-Indicar dois membros da diretoria executiva.
Em hipótese de insolvência da Mútua, quais agentes responderão solidariamente pelo déficit?
O CONFEA e os CREAs.
Qual a lei que obriga o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados?
A Lei 6839/1980
Qual a Lei que disciplina a profissão de geógrafo?
A Lei 6664/1979
Qual a lei que dispõe sobre a especialização em engenharia de segurança do trabalho?
Lei 7410/1985
Quais os 3 casos exclusivos em que se é permitido o exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho?
a) Ao engenheiro e arquiteto portador de diploma de especialização do curso de engenharia de segurança do trabalho no país em nível de pós-graduação;
b) Ao portador de certificado de especialização em engenharia de segurança do trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
c) Ao possuidor de registro de engenheiro de segurança do trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação desta Lei.
Quais os 3 casos exclusivos em que se é permitido o exercício da especialização de técnico de segurança do trabalho?
a) Portador de certificado de conclusão de curso de técnico ministrado no país em estabelecimentos de 2º grau;
b) Portador de certificado de conclusão de curso de técnico realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
c) Ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho expedido pelo Ministério do Trabalho até a data fixada na regulamentação desta Lei.
O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho dependerá de registro em qual órgão?
Ao Ministério do Trabalho
Qual a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista?
A Lei 6835/1980
Quais os 5 casos à quem é livre o exercício da profissão de meteorologista em todo território nacional?
a) Portadores de diploma de conclusão de curso em meteorologista;
b) Portadores de diploma de conclusão de curso em meteorologista emitidos no estrangeiro e revalidados no Brasil;
c) Aos possuidores de diploma de Bacharel em Física, modalidade meteorologista, concedido pelo Instituto de Geociências da UFRJ e registrado no MEC;
d) Aos meteorologistas que ingressaram no serviço público mediante concurso público e que sejam portadores do diploma de cursos superiores em Física, Geografia, Matemática e Engenharia;
e) Aos meteorologistas não diplomados que, comprovadamente, tenham exercido ou estejam exercendo, por mais de 3 anos, funções de meteorologista em entidades públicas ou privadas, e que requeiram os respectivos registros, dentro do prazo de um ano, a contar da data de publicação desta lei;
Qual a prerrogativa do exercício extra da profissão de meteorologista?
O magistério das disciplinas constantes dos currículos dos cursos de meteorologista em escalas oficiais ou reconhecidas.
Qual Lei dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em engenharia, quimica, arquitetura, agronomia e veterinaria?
LEI 4950-A/1966
Como são classificadas as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais da área?
a) Atividades ou tarefas com exigência de 6 horas diárias de serviço;
b) Atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 horas diárias de serviço;
Como se classificam os profissionais desta Lei?
a) Diplomados nos cursos superiores das áreas com curso universitário de 4 anos ou mais;
b) Diplomados nos cursos superiores das áreas com curso universitário de menos de 4 anos.
Qual a remuneração para os profissionais que tem jornada com exigência de 6 horas diárias de serviço e diplomados em curso universitário com 4 anos ou mais e menos de 4 anos?
6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país para cursos com mais de 4 anos
5 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país para cursos com menos de 4 anos
Qual a remuneração para os profissionais que tem jornada com exigência de mais de 6 horas diárias de serviço ou tarefa?
Seguirá o custo da hora fixado para jornadas com 6 horas de trabalho acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 horas diárias de serviços.
Como será feita a remuneração do trabalho noturno?
Será feita com base no trabalho diurno acrescida de 25%.
Quais as atividades que contemplam a Lei 4950-A/1966?
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Qual a condição para uso das denominações de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo à denominação de pessoa jurídica?
Em PJs compostas exclusivamente por profissionais que possuam esses títulos.
Qual a condição para o uso da denominação para firmas das palavras engenharia, arquitetura ou agronomia?
Somente aquelas PJs cujo diretoria é composta em sua maioria por profissionais registrados no CREA.
Qual atividade das citadas na Lei é a única que não pode ser desempenhada por PJ?
Desempenho de cargos, funções, comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada.
Quais informações do autor deve constar em trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos?
Título do profissional e o número da carteira.
No âmbito da Lei 5194 quais contratos são nulos de pleno direito?
Aqueles firmados não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos da Lei.
A quem cabe fazer alterações em um determinado projeto?
Cabe ao profissional que o tenha elaborado, ou estando este IMPEDIDO ou RECUSANDO, fazê-la, tais alterações poderá ser feita por outro profissional desde que comprovada a solicitação de alteração (e recusa) ao autor do projeto original.
Em que caso e quem são considerados coautores?
Quando a concepção GERAL que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto pro profissionais legalmente habilitados, todos são considerados coautores do projeto com os direitos e deveres correspondentes.
A quem é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra?
Ao autor do projeto ou aos seus prepostos, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos
Qual o prazo que o CONFEA tem para enviar aos CREAS cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas?
30 dias
A quem cabe fixar e alterar anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas?
CONFEA
Qual o mínimo de votos favoráveis para a tomada de decisão do CONFEA relativo a atribuições profissionais?
12 VOTOS
Quais as rendas do CONFEA?
- 15% do produto arrecadado previsto nos itens I a V do art. 35 - anuidades, taxa de expedição de carteira e documentos diversi, emolumentos sobre registeos, vistos, 4/5 da taxa ART)
- Doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
- Subvenções;
- Outros rendimentos eventuais
Quantos membros será composto o conselho federal?
18 MEMBROS
Qual os pré-requisitos de habilitação para os membros?
Ser brasileiro, diplomado em uma das áreas e habilitado de acordo com a Lei
Como deve ser composto o conselho federal de 18 membros?
- 15 representantes de grupos profissionais (9 engenheiros, 3 arquitetos e 3 eng-agrônomos);
- 3 representantes das escolas (1 de engenharia 1 de arquitetura e 1 de agronomia);
Qual a condição para um presidente do Conselho Federal ser eleito?
Pela maioria absoluta dos votos dentre seus membros.
Qual a duração do mandato do membros do Conselho Federal e do Presidente?
3 anos
Qual a periodicidade e quantos membros serão objeto de renovação do Conselho Federal?
Renovação anual do terço dos membros
Que órgão é considerado de fiscalização das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia?
O CREA
Qual órgão JULGA e DECIDE em grau de recurso, os processos de infração da Lei e do Código de Ética enviado pelas CÂMARAS ESPECIALIZADAS?
O CREA
Qual órgão JULGA em grau de recurso, as infrações do código de ética profissional de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe?
O CONFEA
Qual órgão cabe o julgamento em grau de recurso, dos processos de imposição de penalidades e multas?
Ao CREA
Quais as rendas dos Conselhos Regionais?
- Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;
- Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;
- Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos;
- 4/5 da arrecadação da taxa instituída pela Lei 6496;
- Multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei 6496;
- Doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
- Subvenções;
- Outros rendimentos eventuais
De qual renda líquida o CREA poderá destinar parte para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, arquiteto e agrônomo?
Das multas
Qual o período do mandato de um presidente de um conselho regional?
3 anos
Qual o critério para a eleição de um presidente de um conselho regional?
Maioria absoluta dos votos
Quem constitui um conselho regional?
- 1 presidente eleito;
- 1 representante de CADA escola ou faculdade com sede na região;
- representantes direto das entidades de classe registrados na região;
Quem indicará os representantes de escolas e faculdades e seus respectivos suplentes?
Suas respectivas congregações
Qual o mandato dos conselheiros regionais e qual a quantidade de membros para renovação e sua respectiva renovação?
Mandatos de 3 anos e renovação de 1/3 de seus membros anualmente
Qual a finalidade das inspetorias?
Fiscalização das cidades e zonas onde se fizerem necessárias.
A que estão encarregadas as Câmaras Especializadas?
Estão encarregadas de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
Quais são as 6 atribuições das Câmaras Especializadas?
a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;
b) julgar as infrações do Código de Ética;
c) aplicar as penalidades e multas previstas;
d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;
e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;
f) opinar sôbre os assuntos de interêsse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.
Quando uma câmara será considerada especializada?
Desde que entre os conselheiros regionais haja no mínimo 3 do mesmo grupo profissional.
Por quem será constituída as câmaras especializadas?
Pelos conselheiros regionais
Quem deverá ser o membro eleito pelo conselho regional presente em cada câmara?
Será um representante das demais categorias profissionais.
A quem compete a representação de juízo dos Conselhos Federais e Regionais?
O presidente destes conselhos.
Em qual caso perderá automaticamente o mandato de conselheiro federal ou regional?
O conselheiro que durante 1 ano faltar, sem licença prévia, a 6 sessões, consecutivas ou não.
Como é a consideração do serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço de presidente ou conselheiro?
Será considerado o tempo de serviço porém será vedada a contagem comutativa com tempo exercido em cargo público.
O que o profissional, firma ou organização deverá fazer se for atuar em outra região aquém a sua de atuação?
Será obrigado a nela visar seu registro.
A quem será concedido o certificado de serviço relevante a nação?
O exercício da atividade de conselheiro em tempo não inferior a 2/3 do respectivo mandato.
Quais os critérios para obtenção de registro para entidades?
Estas deverão ser legalizadas, ter objetivo definido permanente, contar no mínimo 30 associados engenheiros e satisfazer as exigências do CREA, sendo necessário 60 engenheiros caso a reunião destes seja em conjunto.
Quais as regras para as multas das anuidades?
-Após 31/03 e efetuado no mesmo exercício: acréscimo de 20% a título de mora;
-Após 30/03 e efetuada após o exercício: atualização do valor para o exercício vigente + 20% a título de mora.
Em caso de não pagamento da anuidade, como se dará o cancelamento?
Será cancelado automaticamente o registro da PF ou PJ que estiver sujeito a 2 anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Quando um PF ou PJ será considerado ilegítimo mesmo se registrado no conselho?
Quando estiver em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
Quais as penalidades aplicáveis por infração?
- advertência reservada;
- censura pública;
- multa;
- suspensão temporária do exercício profissional;
- cancelamento definitivo do registro;
Quem impõe as penalidades?
As respectivas câmaras dos grupos profissionais, cabendo aos conselhos regionais na falta destas.
Por quais faltas serão aplicadas as penas de censura pública e de advertência reservada?
Será aplicada aos profissionais que deixarem de cumprir as disposições do Código de Ética, tendo visto a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas câmaras especializadas.
Em caso de reincidência qual o valor da multa?
O dobro da original.
Em qual caso se dará o cancelamento do registro?
Em casos de má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infame.
Qual o prazo para a interposição de recurso referente as penalidades impostas pelas câmaras especializadas?
60 dias contados da data de notificação.
Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de qual período?
2 períodos sucessivos
Qual deverá ser a mínima remuneração inicial paga a engenheiro?
Não poderá ser inferior a 6 vezes o salário mínimo da região.
O que diz a alteração feita na Lei 5194 pela Lei 8195 a respeito das eleições de presidentes dos Conselhos Federais e Regionais de Engenharia?
Que estes serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações, podendo se candidatar profissionais cidadãos brasileiros.
