Resolução 1121/2019 - Registro de PJs no Crea Flashcards
Para quais empresas o registro no CREA é obrigatório?
Para pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Confea/Crea.
Quais tipos de estabelecimentos ficam obrigados ao registro?
a) Matriz;
b) Filial, sucursal, agência ou escritório de representação somente quando em unidade de federação distinta daquela onde há o registro da matriz e no caso da atividade exceder 180 dias;
c) Grupo empresarial com personalidade jurídica e que seja constituído por mais de uma empresa com personalidade jurídica;
d) Pessoa jurídica estrangeira autorizada pelo Poder Executivo Federal a funcionar em território nacional.
O registro de grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica nele registrado?
Não dispensa
Qual o critério para aceite de registro de PJ na qual em sua denominação há a palavra “engenheiro” ou “engenheiro agrônomo”?
Somente será aceito se a pessoa jurídica for composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
Qual o critério para aceite de registro de PJ na qual sua denominação há a palavra “engenharia” ou “agronomia”?
Somente será aceito caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos Creas, podendo ser autorizado também quando a empresa possui dois diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/Crea.
Quando o registro da pessoa jurídica deverá ser atualizado no Crea?
a) Em qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
b) Mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica;
c) Alteração de responsável técnico;
d) Alteração do quadro técnico da pessoa jurídica.
Como funciona o visto de empresa que atuará em região diversa da de seu Crea de circunscrição?
A empresa fica obrigada a visar previamente o seu registro no Crea desta circunscrição, o qual será concedido apenas no caso em que a atividade não exceder 180 dias.
Como deverá ser o registro de profissionais de empresas vistadas para atuação em região diversa a de sua inscrição?
O quadro técnico deverá possuir profissionais com registro ou visto no Crea da circunscrição onde for requerido o visto.
Quando deverá ser atualizado o visto de empresa no Crea?
a) Mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica;
b) Alteração no quadro técnico da pessoa jurídica na circunscrição do visto.
O profissional pode integrar quadro técnico na condição de pessoa jurídica?
Não
Qual prazo tem a empresa para contratar outro responsável técnico após tomar conhecimento de notificação expedida pelo correio com AR ou por outro meio legalmente admitido?
10 dias
A empresa pode desempenhar atividades no prazo entre a notificação de destituição de RT e da contratação?
Não pode
A interrupção de registro de PJ solicitada será concedida mesmo nos casos em que esta possuir pendência financeira junto aos Creas?
Sim
Como ficará a questão das pendências financeiras junto aos Creas das empresas que solicitaram a interrupção de seu registro de PJ?
Os débitos serão mantidos sendo passíveis de medidas administrativas de cobrança pelos Creas ou cobrança judicial conforme o caso.
Quando o registro de pessoa jurídica será cancelado?
Quando esta deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante 2 anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.
