Estatuto da Cidade Flashcards

1
Q

Quais atribuições compete a União em relação a Política Urbana?

A

a) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
b) Legislar sobre normas para cooperação entre União, Estados, Municípios e o DF, em relação à política urbana, tendo vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar e âmbito nacional;
c) Promover por inciativa própria e em conjunto com outras esferas programas de obstrução de moradias e melhorias, saneamento básico, calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e demais espaços de uso público.
d) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento, transporte e mobilidade urbana que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
e) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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2
Q

Quando um imóvel é considerado subutilizado?

A

Quando o aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

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3
Q

Como será notificado o proprietário de imóvel subutilizado?

A

a) Por funcionário do órgão competente do poder municipal ao proprietário do imóvel quando este for PF ou ao que tenha poderes de gerente quando este for PJ;
b) Por edital quando frustrada 3 tentativas de notificação pessoal.

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4
Q

Quais os prazos para a notificação a proprietário de imóvel subutilizado?

A

a) 1 ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
b) 2 anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento

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5
Q

Após qual prazo e mediante a que o município poderá proceder com a desapropriação do imóvel?

A

Após 5 anos de cobrança de IPTU progressivo mediante ao não cumprimento de obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

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6
Q

Qual deverá ser o valor real da indenização?

A

a) refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5º desta Lei;
b) não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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7
Q

Após a incorporação ao patrimônio público, qual o prazo o máximo o município tem para proceder com o adequado aproveitamento do imóvel?

A

5 anos

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8
Q

Quem é elegível para usucapião especial de imóvel urbano?

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² por 5 anos initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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9
Q

Quantas vezes uma pessoa tem para requerer usucapião especial de imóvel urbano?

A

Apenas 1 vez

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10
Q

Qual o caso que é permitido o usucapião coletivo?

A

Quando em núcleos urbanos informais existentes por mais de 5 anos em que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, devendo estes não possuir imóvel rural ou urbano.

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11
Q

Com a finalidade de aumentar o prazo, o que poderá incluir o possuidor no caso da solicitação de usucapião coletivo?

A

Poderá inserir o tempo de ocupação de seu antecessor.

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12
Q

Quem declarará a usucapião coletiva?

A

O juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no CRI

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13
Q

Qual o único caso em que é permitida a divisibilidade de condomínio constituído por usucapião coletivo?

A

Somente quando houver deliberação favorável de no mínimo 2/3 dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

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14
Q

Quem é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana?

A

a) O possuidor, isoladamente ou em liticonsórcio originário ou superveniente;
b) Os possuidores, em estado de composse;
c) Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados

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15
Q

De qual ente é obrigatória a intervenção na ação de usucapião especial urbano?

A

Do Ministério Público

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16
Q

Quando se extingue um contrato de direito de superfície?

A

a) Pelo advento do termo;
b) Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário;

17
Q

Extinto o direito de superfície, a que terá direito o proprietário do terreno?

A

Recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

18
Q

Qual a possibilidade de extinção do contrato de superficiário antes do termo final de contrato?

A

Se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

19
Q

O que é o direito de preempção?

A

É o direito que confere ao poder público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

20
Q

Qual documento delimitará as áreas que incidirão o direito de preempção?

A

Lei Municipal baseada no Plano Diretor.

21
Q

Quais as necessidades por área que farão valer o direito de preempção?

A

a) Regularização fundiária;
b) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) Constituição de reserva fundiária;
d) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
e) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
f) Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
g) Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
h) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

22
Q

Mediante a que o plano diretor poderá autorizar o direito de construir áreas com coeficiente de aproveitamento superior ao aproveitamento básico adotado?

A

Mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

23
Q

O que é operação urbana consorciada?

A

É o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

24
Q

O que poderá ser previsto em operações urbanas consorciadas?

A

a) Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente;
b) Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
c) Concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas nas modalidades de design e de obras a serem contempladas.

25
Q

Em quais casos, Lei Municipal baseada no Plano Diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro lugar, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir quando o referido imóvel for requisitado?

A

a) Na implantação de equipamentos urbanos comunitário;
b) Preservação, para imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
c) Servir a programas de regularização fundiária, urbanização por áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

26
Q

Para que serve o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança?

A

É executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área ou suas proximidades.

27
Q

O que deverá ser analisado no mínimo para um EIV?

A

a) Adensamento populacional
b) Equipamentos urbanos e comunitários
c) Uso e ocupação do solo
d) Valorização imobiliária
e) Mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) Ventilação e iluminação;
g) Paisagem urbana e patrimônio cultural

28
Q

A cada qual período deverá ser revista a lei que instituir o Plano Diretor?

A

Pelo menos a cada dez anos;

29
Q

O que o Legislativo e o Executivo municipais deverão garantir no processo de elaboração de um plano diretor?

A

a) Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
b) A publicidade quanto aos documentos e informações produzidas;
c) O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

30
Q

Em quais cidades o plano diretor é obrigatório?

A

a) Com mais de 20 mil habitantes
b) Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
c) Onde o poder público pretenda fazer desapropriações por subutilização;
d) Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
e) Inseridas em área de influencia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
f) Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

31
Q

Qual documento integrado deverá ser elaborado em cidades com mais de 50 mil habitantes?

A

Plano de Transporte Urbano Integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido

32
Q

O que deverá conter, no mínimo, no Plano Diretor?

A

a) A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização
b) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
e) Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
f) Transferência do direito de construir
g) Sistema de acompanhamento e controle

33
Q

O que deverá conter no Plano Diretor de municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas susceptíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos?

A

a) Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo;
b) Mapeamento contendo as áreas de risco;
c) Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população em áreas de risco de desastre;
d) Medidas de drenagem urbana para a mitigação de impactos e desastres;
e) Diretrizes de regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares se houver;
f) Identificação de diretrizes para a preservação e ocupação de áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

34
Q

Quais instrumentos são utilizados no sentido de garantir a gestão democrática da cidade?

A

a) Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
b) Debates, audiências e consultas públicas
c) Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;
d) Inciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.