Estatuto da Cidade Flashcards
Quais atribuições compete a União em relação a Política Urbana?
a) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;
b) Legislar sobre normas para cooperação entre União, Estados, Municípios e o DF, em relação à política urbana, tendo vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar e âmbito nacional;
c) Promover por inciativa própria e em conjunto com outras esferas programas de obstrução de moradias e melhorias, saneamento básico, calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e demais espaços de uso público.
d) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento, transporte e mobilidade urbana que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
e) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Quando um imóvel é considerado subutilizado?
Quando o aproveitamento é inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Como será notificado o proprietário de imóvel subutilizado?
a) Por funcionário do órgão competente do poder municipal ao proprietário do imóvel quando este for PF ou ao que tenha poderes de gerente quando este for PJ;
b) Por edital quando frustrada 3 tentativas de notificação pessoal.
Quais os prazos para a notificação a proprietário de imóvel subutilizado?
a) 1 ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
b) 2 anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento
Após qual prazo e mediante a que o município poderá proceder com a desapropriação do imóvel?
Após 5 anos de cobrança de IPTU progressivo mediante ao não cumprimento de obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Qual deverá ser o valor real da indenização?
a) refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5º desta Lei;
b) não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Após a incorporação ao patrimônio público, qual o prazo o máximo o município tem para proceder com o adequado aproveitamento do imóvel?
5 anos
Quem é elegível para usucapião especial de imóvel urbano?
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² por 5 anos initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Quantas vezes uma pessoa tem para requerer usucapião especial de imóvel urbano?
Apenas 1 vez
Qual o caso que é permitido o usucapião coletivo?
Quando em núcleos urbanos informais existentes por mais de 5 anos em que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, devendo estes não possuir imóvel rural ou urbano.
Com a finalidade de aumentar o prazo, o que poderá incluir o possuidor no caso da solicitação de usucapião coletivo?
Poderá inserir o tempo de ocupação de seu antecessor.
Quem declarará a usucapião coletiva?
O juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no CRI
Qual o único caso em que é permitida a divisibilidade de condomínio constituído por usucapião coletivo?
Somente quando houver deliberação favorável de no mínimo 2/3 dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
Quem é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana?
a) O possuidor, isoladamente ou em liticonsórcio originário ou superveniente;
b) Os possuidores, em estado de composse;
c) Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados
De qual ente é obrigatória a intervenção na ação de usucapião especial urbano?
Do Ministério Público
Quando se extingue um contrato de direito de superfície?
a) Pelo advento do termo;
b) Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário;
Extinto o direito de superfície, a que terá direito o proprietário do terreno?
Recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
Qual a possibilidade de extinção do contrato de superficiário antes do termo final de contrato?
Se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
O que é o direito de preempção?
É o direito que confere ao poder público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Qual documento delimitará as áreas que incidirão o direito de preempção?
Lei Municipal baseada no Plano Diretor.
Quais as necessidades por área que farão valer o direito de preempção?
a) Regularização fundiária;
b) Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
c) Constituição de reserva fundiária;
d) Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
e) Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
f) Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
g) Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
h) Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Mediante a que o plano diretor poderá autorizar o direito de construir áreas com coeficiente de aproveitamento superior ao aproveitamento básico adotado?
Mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
O que é operação urbana consorciada?
É o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
O que poderá ser previsto em operações urbanas consorciadas?
a) Modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente;
b) Regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
c) Concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas nas modalidades de design e de obras a serem contempladas.
