Lei 8078 - Código de Defesa do Consumidor Flashcards
Qual a Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências?
A Lei 8078
Em caso de ofensa no âmbito da legislação sobre a proteção do consumidor, caso esta seja cometida por mais de 1 agente como estes responderão?
Solidariamente;
Como respondem o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador na reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos?
Respondem independentemente da existência de culpa.
Mediante a que provas o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não será responsabilizado?
Se provar:
a) Que não colocou o produto no mercado;
b) Que, embora colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
c) A culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
Quando o comerciante será igualmente responsável?
a) Quando não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
b) O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
c) Não conservar adequadamente os produtor perecíveis.
Mediante a que provas o fornecedor de serviços não será penalizado?
a) Que tendo prestado o serviço o defeito inexiste;
b) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Não sendo o vício sanado, no prazo máximo de 30 dias, o que poderá exigir o consumidor?
a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) O abatimento proporcional do preço.
Mediante a qual condição o consumidor poderá fazer valer seu direito de restituição, troca ou abatimento?
Quando para sanar o vício seja necessário a troca de peças e que isso possa comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir o valor ou se tratar de produto essencial.
Como será a responsabilização de vícios de produtos em natura?
Será responsabilizado o comerciante imediato, exceto quando identificado claramente o produtor.
Quando o dano é causado por peça incorporada ao produto ou serviço, quem deverá ser responsabilizado?
São responsabilizados solidariamente o fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação
Qual prazo caduca o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?
a) 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
b) 90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quando se inicia a contagem para o prazo decadencial?
Na entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Quando é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone?
Quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina
O que poderá exigir o consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir oferta, apresentação ou publicidade?
a) Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
b) Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
c) Rescindir contrato, com direito á restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perda e danos.
O que é uma publicidade enganosa?
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O que é uma publicidade abusiva?
É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Quando uma publicidade é enganosa por omissão?
Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Qual a validade de proposta de valor orçado?
10 dias
Qual o direito do consumidor em caso de pagamento de quantia indevida?
Tem direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Em qual condição o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias após a assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço?
Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio
Qual o limite da multa de mora de um produto comprado parcelado?
2% do valor da prestação
A quais consumidores não se aplicam as disposições sobre superendividamento regidas pela Lei?
a) Consumidor que fez dívida mediante fraude ou má-fé;
b) Contratos assumidos dolosamente para não realizar o pagamento;
c) Aquisição ou contratação de produtos de luxo de alto valor;
Quando será imposta a sanção administrativa contrapropaganda?
Quando o fornecedor incorrer em na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
Quando será imposta a sanção administrativa de cassação da concessão?
Será aplicada a concessionária de serviço público quando esta violar obrigação legal ou contratual.
Quando será aplicada a intervenção administrativa?
Quando as circunstancias desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspenção da atividade.
