Lei 8078 - Código de Defesa do Consumidor Flashcards

1
Q

Qual a Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências?

A

A Lei 8078

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Em caso de ofensa no âmbito da legislação sobre a proteção do consumidor, caso esta seja cometida por mais de 1 agente como estes responderão?

A

Solidariamente;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Como respondem o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador na reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos?

A

Respondem independentemente da existência de culpa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Mediante a que provas o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não será responsabilizado?

A

Se provar:
a) Que não colocou o produto no mercado;
b) Que, embora colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
c) A culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quando o comerciante será igualmente responsável?

A

a) Quando não identificado o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
b) O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
c) Não conservar adequadamente os produtor perecíveis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Mediante a que provas o fornecedor de serviços não será penalizado?

A

a) Que tendo prestado o serviço o defeito inexiste;
b) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Não sendo o vício sanado, no prazo máximo de 30 dias, o que poderá exigir o consumidor?

A

a) A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) O abatimento proporcional do preço.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Mediante a qual condição o consumidor poderá fazer valer seu direito de restituição, troca ou abatimento?

A

Quando para sanar o vício seja necessário a troca de peças e que isso possa comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir o valor ou se tratar de produto essencial.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Como será a responsabilização de vícios de produtos em natura?

A

Será responsabilizado o comerciante imediato, exceto quando identificado claramente o produtor.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Quando o dano é causado por peça incorporada ao produto ou serviço, quem deverá ser responsabilizado?

A

São responsabilizados solidariamente o fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Qual prazo caduca o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?

A

a) 30 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
b) 90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Quando se inicia a contagem para o prazo decadencial?

A

Na entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quando é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone?

A

Quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O que poderá exigir o consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir oferta, apresentação ou publicidade?

A

a) Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
b) Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
c) Rescindir contrato, com direito á restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perda e danos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que é uma publicidade enganosa?

A

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é uma publicidade abusiva?

A

É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

17
Q

Quando uma publicidade é enganosa por omissão?

A

Quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

18
Q

Qual a validade de proposta de valor orçado?

A

10 dias

19
Q

Qual o direito do consumidor em caso de pagamento de quantia indevida?

A

Tem direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

20
Q

Em qual condição o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias após a assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço?

A

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio

21
Q

Qual o limite da multa de mora de um produto comprado parcelado?

A

2% do valor da prestação

22
Q

A quais consumidores não se aplicam as disposições sobre superendividamento regidas pela Lei?

A

a) Consumidor que fez dívida mediante fraude ou má-fé;
b) Contratos assumidos dolosamente para não realizar o pagamento;
c) Aquisição ou contratação de produtos de luxo de alto valor;

23
Q

Quando será imposta a sanção administrativa contrapropaganda?

A

Quando o fornecedor incorrer em na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

24
Q

Quando será imposta a sanção administrativa de cassação da concessão?

A

Será aplicada a concessionária de serviço público quando esta violar obrigação legal ou contratual.

25
Q

Quando será aplicada a intervenção administrativa?

A

Quando as circunstancias desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspenção da atividade.

26
Q
A