Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação Flashcards
Quais órgãos são subordinados a esta Lei?
a) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
b) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A quais entidades aplicam-se as disposições desta Lei?
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Quais as diretrizes aplicadas aos procedimentos previstos em Lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação?
a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
e) Desenvolvimento do controle social da administração pública.
O que é informação?
Dados processados ou não que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
O que é documento?
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
O que é informação sigilosa?
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
O que é informação pessoal?
aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
O que é o tratamento da informação?
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
O que é a primariedade da informação?
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
Quando as informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos não compreende ao rol de informações previsto na Lei?
Quando o sigilo destas seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ela ser parcialmente sigilosa, como será fornecida a informação ao requerente?
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
A que estará sujeito o servidor que negar o acesso a informações, objeto de pedido formulado, quando não fundamentada?
Sujeitado a medidas disciplinares
O que poderá solicitar o interessado caso a informação requerida foi extraviada?
Abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação
O órgão/servidor poderá solicitar do requerente os motivos para a solicitação das informações?
Não, é vedado
Quando verificado extravio de uma informação e aberta sindicância para tal, o que deverá apresentar o responsável pela guarda da informação extraviada?
Deverá se justificar no prazo de 10 dias e indicar testemunhas que comprovem a sua alegação
Quem estará isento do pagamento das cópias reprográficas?
Aquele cuja situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio da família.
Quais municípios estão dispensados da divulgação obrigatória na internet?
Aqueles com população de até 10.000 habitantes
O que deverá conter o pedido de informação?
A identificação do requerente e a especificação da informação requerida
Embora dispensados de divulgação na internet, o que está mantido para os municípios com menos de 10.000 habitantes?
A divulgação em tempo real de informações relativas a execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos pela Constituição.
O acesso a informações públicas será assegurado mediante o que?
I – Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público em local e condições para: atender e orientar o público quanto o acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
II – Realização de audiências ou consultar públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Caso não seja possível fornecer a informação imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá fazer o que, em prazo não superior a 20 dias?
a) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
b) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou
c) Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda, remeter o requerimento a este órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação
Somente o que poderá ser cobrado pelo órgão no tocante ao fornecimento de informações?
Somente o valor necessário para o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade da consulta.
O que fará o órgão nos casos em que a informação esteja disponibilizada ao pública em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal?
Será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma da consulta, obtenção ou reprodução da referida informação, procedimento este que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação do seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si só tais procedimentos.
Quais os prazos máximos de restrição para cada tipo de informação?
Ultrassecreta – 25 anos
Secreta – 15 anos
Reservada – 5 anos
