Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação

Question 1

Quais órgãos são subordinados a esta Lei?

Answer 1

a) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
b) As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 2

A quais entidades aplicam-se as disposições desta Lei?

Answer 2

às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Question 3

Quais as diretrizes aplicadas aos procedimentos previstos em Lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação?

Answer 3

a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
b) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
c) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
e) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Question 4

O que é informação?

Answer 4

Dados processados ou não que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Question 5

O que é documento?

Answer 5

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

Question 6

O que é informação sigilosa?

Answer 6

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

Question 7

O que é informação pessoal?

Answer 7

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

Question 8

O que é o tratamento da informação?

Answer 8

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Question 9

O que é a primariedade da informação?

Answer 9

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.

Question 10

Quando as informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos não compreende ao rol de informações previsto na Lei?

Answer 10

Quando o sigilo destas seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 11

Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ela ser parcialmente sigilosa, como será fornecida a informação ao requerente?

Answer 11

É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Question 12

A que estará sujeito o servidor que negar o acesso a informações, objeto de pedido formulado, quando não fundamentada?

Answer 12

Sujeitado a medidas disciplinares

Question 13

O que poderá solicitar o interessado caso a informação requerida foi extraviada?

Answer 13

Abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação

Question 14

O órgão/servidor poderá solicitar do requerente os motivos para a solicitação das informações?

Answer 14

Não, é vedado

Question 14

Quando verificado extravio de uma informação e aberta sindicância para tal, o que deverá apresentar o responsável pela guarda da informação extraviada?

Answer 14

Deverá se justificar no prazo de 10 dias e indicar testemunhas que comprovem a sua alegação

Question 15

Quem estará isento do pagamento das cópias reprográficas?

Answer 15

Aquele cuja situação econômica não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio da família.

Question 15

Quais municípios estão dispensados da divulgação obrigatória na internet?

Answer 15

Aqueles com população de até 10.000 habitantes

Question 16

O que deverá conter o pedido de informação?

Answer 16

A identificação do requerente e a especificação da informação requerida

Question 16

Embora dispensados de divulgação na internet, o que está mantido para os municípios com menos de 10.000 habitantes?

Answer 16

A divulgação em tempo real de informações relativas a execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos pela Constituição.

Question 17

O acesso a informações públicas será assegurado mediante o que?

Answer 17

I – Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público em local e condições para: atender e orientar o público quanto o acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
II – Realização de audiências ou consultar públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Question 18

Caso não seja possível fornecer a informação imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá fazer o que, em prazo não superior a 20 dias?

Answer 18

a) Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
b) Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou
c) Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou ainda, remeter o requerimento a este órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação

Question 18

Somente o que poderá ser cobrado pelo órgão no tocante ao fornecimento de informações?

Answer 18

Somente o valor necessário para o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade da consulta.

Question 19

O que fará o órgão nos casos em que a informação esteja disponibilizada ao pública em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal?

Answer 19

Será informado ao requerente, por escrito, o lugar e a forma da consulta, obtenção ou reprodução da referida informação, procedimento este que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação do seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si só tais procedimentos.

Question 19

Quais os prazos máximos de restrição para cada tipo de informação?

Answer 19

Ultrassecreta – 25 anos
Secreta – 15 anos
Reservada – 5 anos

Question 20

A qual autoridade será direcionado o recurso e qual tempo tem esta para se manifestar?

Answer 20

Será direcionado à autoridade hierarquicamente superior à quem exarou a decisão impugnada, o qual terá o prazo de 5 dias para fazê-la.

Question 21

Quais as classificações para os tipos de informação?

Answer 21

Utrassecreta, Secreta e Reservada

Question 22

Como serão classificadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos?

Answer 22

Classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.

Question 23

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível. Quais são os dois critérios considerados?

Answer 23

a) A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado;
b) O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final

Question 24

A quais pessoas ficarão restritas as informações classificadas como sigilosas?

Answer 24

A pessoas que tenham a necessidade de conhece-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo de atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

Question 25

De quem é competência da classificação das informações de grau ultrassecreto?

Answer 25

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefe de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Question 26

De quem é competência da classificação das informações de grau reservado?

Answer 26

a) Dos mesmos agentes das informações de grau secreto e ultrassecreto;
b) Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente.

Question 27

De quem é competência da classificação das informações de grau secreto?

Answer 27

a) Dos mesmos agentes de competência do grau ultrassecreto;
b) Dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

Question 28

A competência de classificação de informações do grau secreto e ultrassecreto poderá ser delegada a quem?

Answer 28

Poderá ser delegada a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.

Question 29

Quais elementos mínimos deverá conter em uma decisão de informação que for classificada em qualquer grau de sigilo?

Answer 29

a) O assunto sobre o qual versa a informação;
b) O fundamento da classificação;
c) Indicação do prazer de sigilo, contados em meses ou dias, ou do evento que define seu termo em edital;
d) A identificação da autoridade que a classificou

Question 30

Quais dados relativos a gestão de informações, a autoridade máxima de determinado órgão deverá publicar em sítio na internet?

Answer 30

a) O rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses;
b) O rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
c) Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Question 31

Qual o sigilo máximo para informações pessoais, independente do tipo de classificação?

Answer 31

100 anos contados a partir da sua data de produção

Question 32

Em quais casos poderá ocorrer a divulgação de informações pessoais?

Answer 32

Diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem

Question 33

Em quais casos não é necessário o consentimento para com a divulgação de informações pessoais?

Answer 33

a) Na prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para a utilização única e exclusivamente para tratamento médico;
b) Para a realização de pesquisa cientifica e estatísticas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
c) À defesa de direitos humanos;
d) À proteção do interesse público e geral preponderante.

Question 34

Quais sanções estarão sujeitas a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei?

Answer 34

a) Advertência;
b) Multa;
c) Rescisão do vínculo com o poder público;
d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos.
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Question 34

De quem é exclusiva a competência para com a declaração de inidoneidade?

Answer 34

Somente da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

Question 35

Como serão tratadas as informações sigilosas referentes a acordos ou atos internacionais?

Answer 35

Atenderá as normas e recomendações desses instrumentos.

Question 36

O que acontecerá com as informações secreta e ultrassecreta que não forem objeto de revisão no prazo estabelecido pela lei?

Answer 36

Serão consideradas, automaticamente, de acesso público

Question 37

O que é Disponibilidade, Autenticidade, Primariedade e Integridade da informação?

Answer 37

-Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
-Autenticidade: Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
-Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
-Integridade: Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

Question 38

Qual o prazo que os órgão deverão promover a reclassificação de informações ultrassecreta e secreta?

Answer 38

2 anos