REVISÃO - Cartas Com Dificuldade Flashcards

1
Q

Em que hipóteses reputa-se quebrada a fiança.

A

Quando o acusado:
I - Comete dolosamente nova infração penal;
II - Imotivadamente, deixar de comparecer para ato do processo;
III - Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
IV - Deixar de cumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
V - Resistir injustificadamente a ordem judicial; e
VI - Mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

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