Aplicacão da Lei Penal Flashcards
Qual o princípio adotado quanto
à aplicação da
lei processual penal no espaço?
Artigo 1 CPP Lex Fori = lei do lugar
O processo penal reger-se-á,
em todo o território brasileiro,
pelo CPP, ressalvados?
- Tratados, convenções e regras de Direito Internacional;
- Jurisdição política (prerrogativas);
- Processos de competência da Justiça Eleitoral e Militar; e
- Legislação especial.
Em regra, se um ato processual tiver de ser praticado no exterior, serão aplicadas as regras processuais do Brasil ou do país em que o ato for praticado?
–
Do país em que
o ato for praticado.
Como se faz para ouvir uma
testemunha fora do território nacional?
Carta Rogatória.
A inquiriacao da testemunha
será feita de acordo com a Lei do lugar
Quando é que a Lei Brasileira
será aplicada fora dos limites territoriais?
- Territorio nullius (terra de ninguém)
- Autorizacao do Estado estrangeiro
- Guerra Declarada em territorio ocupado
Qual é a teoria adotada
com relação à aplicação da
lei processual penal no tempo?
Teoria do isolamento dos atos processuais ( principio do efeito imediato, princpio da aplicacao imediata)- tempus regit actum.
Quanto ao tratado de versalles,
quais as pessoas que nao estao sujeitas
a Lei Brasileira, mesmo o crime tendo
sido praticado em territorio nacional?
O que é território Real
e territorio Ficto?
Quais sao as
especies de
territorialidade?
Os detentores de imunidade
Diplomatica nao devem
obediencia a Lei Penal Brasileira?
Quais sao as caracteristicas
da imunidade diplomática,
Decreto n 56.435/1965?
O agente consular,
possui imunidade
diplomática?
Somente crime funcional
Qual a diferença justica
militar estadual e
justica militar federal?
Artigo 124 CF
- Justiça Militar Estadual, tem competencia exclusiva para julgar Policiais militare e bombeiros
- Justica militar federal,julga s infracoes penal, praticada contra s forças armadas
Um Civil responde
perante a justiça militar estadual?
Não,
porque a justiça militar estadual tem competencia exclusiva para julgar os policiais militares e bombeiros, nos crimes próprios e impróprios.
Somente a Justiça Militar Federal
O que são normas
puramente processuais?
São aquelas que se referem a questões meramente relativas ao processo.
Ex.: normas relativas à comunicação dos atos processuais (citações e intimações), aos prazos para manifestação das partes, aos recursos, etc.
Se uma lei processual
nova esta dispondo sobre
recursos, qual será
regulado por qual lei?
Artigo 3. O prazo ja iniciado sera esclusive o estabelecido para a interposicao de recurso, será regulado pela lei anterior se esta nao prescrever prazo menor do que p fixado no CPP (trata-se de uma excecao)
O que é Tempo Regis Actum?
Dentro de uma lei processual pode haver normas de natureza material (normas que, na verdade, são de Direito Penal)?
Sim.
O que são as normas
processuais mistas
ou hibrídas?
O que é o Principio
da imediatidade?
No caso das normas mistas,
elas são aplicáveis como
normas processuais ou materiais?
Normas materiais.
Beneficiando o réu.x
As normas processuais penais
podem prejudicar o réu no
curso do processo?
Sim.
Ainda que o processo tenha se iniciado sob a vigência de uma lei, sobrevindo outra norma, alterando o CPP (ainda que mais gravosa ao réu), esta será aplicada aos atos futuros.
As normas processuais penais
de natureza material podem
prejudicar o réu no curso do processo?
Não.
Aplica-se aqui a regra da irretroatividade da lei penal nova mais gravosa.
O que são as normas processuais heterotópicas?
Quais as caracteristicas
da lei penal no tempo?
O que quer dizer a expressao do artigo 2 do CPP que diz, que diz:
“A Lei processual penal aplicar-se a desde logo”?
- Desde logo significa, desde a sua entrada em vigor
- Ou seja, nao precisa aguardar o fim do processo.
Lei procesual nova, retroage?
NÃO
- A lei processual nova nao retroage,
- Não invalida
- E nem ressucita os atos processuais já praticados e consumados
