Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)

Question 1

Para fins de utilização do rito sumaríssimo, quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?

Answer 1

Todas as contravenções e os crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

Question 2

Complete:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, formado por ______ ou _________, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penas de menor potencial ofensivo, respeitas as regras de _______ e ______.

Answer 2

Juízes togados

Togados e leigos.

Conexão e continência.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 60, parágrafo único.

Question 4

Cite quais são os princípios e objetivos dos Juizados Especiais Criminais.

Answer 4

Princípios:

1. Oralidade;
2. Simplicidade;
3. Informalidade;
4. Celeridade; e
5. Economia processual.

Objetivos - sempre que possível:

1. Reparação dos danos sofridos pela vítima; e
2. Aplicação de penas não privativas de liberdade.

Question 5

Complete:

Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em ______________, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 5

Horário noturno e em qualquer dia da semana.

Question 6

Fale acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais em razão do lugar (ratione loci).

Answer 6

Se dará em razão do local em que praticada a infração penal (art. 63).

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Os crimes militares, quando a pena máxima não for superior a 2 anos, serão de competência dos juizados especiais criminais.

Answer 7

Falso.

O art. 90-A da lei 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais os crimes militares, independentemente da pena cominada.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento do STJ e STF, quando se tratar de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não será aplicado o rito dos Juizados Especiais Criminais.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Fale acerca da citação do réu no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Answer 9

1. A citação será NECESSARIAMENTE PESSOAL. Será feita, sempre que possível, no próprio Juizado, ou por mandado.
2. 1. Não se admite citação editalícia.
3. CASO O ACUSADO NÃO SEJA ENCONTRADO, as peças do processo deverão ser remitidas ao Juízo comum, para a adoção do rito sumário.

Question 10

Como se darão as intimações no âmbito dos Juizados Especiais Criminais?

Answer 10

Art. 67.

Se dará por meio de (1) correspondência, com aviso de recebimento pessoal, (2) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será necessariamente identificado, ou (3), sendo necessário, por oficial de justiça, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, ou (4) por qualquer meio idôneo de comunicação.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 67, § único

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 68.

Question 13

Acerca da fase preliminar do Juizados Especiais Criminais, o que a autoridade policial deverá fazer caso tome ciência da ocorrência de uma Infração de Menor Potencial ofensivo (IMPO)?

Answer 13

1. Não irá instaurar inquérito policial. Deverá lavrar o TERMO CIRCUNSTANCIADO, encaminhando imediatamente ao Juizado, junto com o autor e a vítima, providenciando as requisições de exames periciais necessários.
2. Poderá o exame de corpo de delito ser dispensado, caso o termo circunstanciado esteja acompanhado por boletim médico ou prova equivalente (art. 77, §1º, Lei 9.099/95).

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito dos juizados especiais criminais, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE, NEM SE EXIGIRÁ FIANÇA, ressalvado quando o crime envolver violência doméstica.

Answer 14

Falso.

Ainda que se trate de crime envolvendo violência doméstica, não será imposta a prisão em flagrante. Nesse caso, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Question 15

Após a etapa em sede policial (lavratura do termo circunstanciado e remessa aos juizados), fale acerca da audiência preliminar.

Answer 15

1. A audiência preliminar deve ser realizada o quanto antes.
2. 1. Comparecendo as partes e não sendo possível a realização imediata, será designada para data próxima, da qual ambos sairão cientes.
3. 2. Na audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da COMPOSIÇÃO DOS DANOS, cuja aceitação resulta na APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
4. 3. A audiência de conciliação poderá ser presidida pelo Juiz (togado ou leigo) ou conciliador.

Question 16

O que acontece caso, na audiência preliminar, as partes procedam com a composição civil dos danos?

Answer 16

Art. 74. Será reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença IRRECORRÍVEL, que terá força de título executivo judicial, a ser executado no juízo cível competente.

Em se tratando de ação penal pública CONDICIONADA ou ação penal PRIVADA, a composição civil acarreta a RENÚNCIA DO DIREITO DE OFERECER REPRESENTAÇÃO OU QUEIXA.

Question 17

O que deve ser feito caso não seja obtida a composição civil dos danos?

Answer 17

Em se tratando de ação penal pública CONDICIONADA ou privada, será dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar NÃO IMPLICA DECADÊNCIA DO DIREITO, que poderá ser exercido no prazo legal.

Caso o ofendido ofereça a representação (crimes da ação pública condicionada) ou se trate de ação pública incondicionada, será dado ao MP a possibilidade de propor a transação penal.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Se as circunstâncias ou a complexidade do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo Comum, para fins de aplicação do rito sumário.
Quando se tratar de ação penal privada, competirá ao juiz verificar a complexidade e as circunstâncias do fato.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 77, §§2º e 3º.

Question 19

Fale acerca da transação penal:

• Natureza jurídica.
• Momento para a proposta.
• Requisitos objetivos e subjetivos.
• Oferecimento e aceitação/recusa da proposta.
• Homologação, consequências e recurso.
• Revogação.

Answer 19

1. Natureza de acordo.
2. É proposta antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. Tem a finalidade de aplicar imediatamente a pena restritiva de direitos ou multa, sem dar continuidade ao procedimento.
3. Requisitos objetivos:
   
   1. Contravenção ou crime, cuja pena máxima igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa
   2. Não ser hipótese de arquivamento do termo circunstanciado.
   3. Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
   4. Não ter sido beneficiado por transação penal nos últimos 5 anos.
   Requisitos subjetivos:
   Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, demonstrarem que a medida é adequada.
4. Nas ações penais públicas, compete ao MP propor a transação penal.
   Nas ações privadas, compete ao ofendido.
   Compete ao réu aceita ou recusar. Se aceitar, ao juiz compete homologar, se presentes os requisitos. Se recusar, a audiência segue com oferecimento da denúncia ou queixa oral, se não houver a necessidade de realização de diligências.
   Segundo o entendimento jurisprudencial, o réu não tem direito subjetivo à transação penal.
   Se o MP não oferece a transação penal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP, sendo defeso ao juiz propor a transação. A recusa deve ser justificada.
   Do mesmo modo, no caso de ação privada, se o ofendido não quiser propor transação penal, deverá justificar tal decisão. Do mesmo modo, veda-se que o ofendido imponha condições extremamente gravosas que acabem por inviabilizar na prática a aceitação do acordo. Segundo a jurisprudência, compete ao MP, como custos legis, fazer a proposta em patamares aceitáveis.
5. Homologando o acordo:
   O juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa.
   A imposição da sanção NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
   Também NÃO IMPORTA REINCIDÊNCIA.
   Da decisão que homologa ou não, cabe APELAÇÃO.
6. Revogação: Não cumpridos os requisitos da transação penal, pode-se dar continuidade ao procedimento, com oferecimento da peça acusatória ou requisição do inquérito policial (Súmula Vinculante 35).

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, os arts. 395, 396-A e 397 do CPP aplicam-se aos juizados especiais criminais, ao passo que o art. 396 (que dispõe que o recebimento da denúncia ou queixa será anterior à citação do acusado) não se aplica aos juizados.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

No procedimento sumaríssimo, a citação do acusado será anterior ou posterior ao recebimento da denúncia ou queixa?

Answer 21

Art. 81.

A citação será anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
Somente após a resposta à acusação, o juiz decidirá se receberá, ou não, a peça acusatória.

Question 22

Complete:

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a ______ e as _______ de _____ e ______, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, PASSANDO-SE IMEDIATAMENTE OS DEBATES ORAIS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Answer 22

Vítima

Testemunhas

Acusação e Defesa.

Question 23

No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, oferecida a denúncia ou queixa, será dispensado o exame de corpo de delito, caso os vestígios ________.

Answer 23

Art. 77, §1º. Estejam documentados por BOLETIM MÉDICO ou PROVA EQUIVALENTE.

Question 24

No procedimento sumaríssimo, qual o número máximo de testemunhas que cada parte pode arrolar?

Answer 24

Tendo em vista a omissão legal, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 532 do CPP, que trata do procedimento sumário.

5 (CINCO) TESTEMUNHAS.

Question 25

Se na audiência preliminar for oferecida a denúncia ou queixa, fale acerca da marcação da audiência de instrução e julgamento e a citação do acusado (presente e ausente), assim como a intimação do ofendido e do responsável civil, e das testemunhas arroladas.

Answer 25

Da audiência de instrução e julgamento, serão cientificadas o réu, o MP, o ofendido, o responsável civil e os advogados.

1. Se o acusado estiver presente, será desde logo citado.
2. 1. Se ausente, será citado PESSOALMENTE, no próprio juízo ou por mandado.
3. Quanto ao ofendido e o responsável civil, se não presentes, deverão ser intimados por correspondência, com aviso de recebimento pessoal; em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, será na figura da pessoa encarregada da recepção, devendo constar obrigatoriamente sua identificação. Se necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, bem como outros meios de comunicação idôneos.
4. A intimação das testemunhas arroladas será na mesma forma anterior.

Question 26

De acordo com as regras previstas para o procedimento sumaríssimo, como se dará a audiência de instrução e julgamento.

Answer 26

1. Faculta-se à defesa responder à acusação;
2. O juiz rejeita ou recebe a inicial acusatória (aplica-se o art. 395 do CPP, quanto às hipóteses de rejeição liminar da inicial).
3. Recebendo a inicial, o juiz pode absolver sumariamente o acusado (nas hipóteses do art. 397 do CPP).
4. Não sendo o caso de absolvição sumária, ouvirá a vítima, as testemunhas (de acusação e de defesa) e, por fim, interrogará o acusado (NESTA ORDEM).
5. Parte-se aos debates orais (embora não tenha previsão legal de memoriais, constitui prática na jurisprudência).
6. Após os debates orais, o juiz prolata a sentença.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A sentença, ainda que nos Juizados Especiais Criminais, é dispensada do relatório.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 81, §3º.

Question 28

Contra a decisão que REJEITA A INICIAL e a SENTENÇA caberá qual recurso? Qual o prazo para a sua interposição?Prazo para contrarrazões?

Answer 28

1. Apelação.
2. Prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, devendo ser por PETIÇÃO ESCRITA, contendo as razões e o pedido do recorrente.
3. As contrarrazões deverão se dar em 10 dias.

Question 29

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, qual o prazo para a oposição dos embargos de declaração e qual o modo que pode ser oposto?

Answer 29

CINCO DIAS, a contar da ciência da decisão.

Pode ser oposto oralmente ou por escrito.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 83, §2º.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Da decisão das Turmas Recursais cabe Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Answer 31

Falso.

Cabe Recurso Extraordinário, mas não cabe Recurso Especial.

Súmulas 640/STF e 203/STJ.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano.

Answer 32

Verdadeiro.

Súmula 723/STF.

Question 33

Fale acerca da suspensão condicional do processo.

• Finalidade e momento da propositura.
• Importa reincidência?
• Requisitos?
• Proposta pelo MP e recusa.
• Prazo.
• Condições da sursis.
• Revogação.

Answer 33

1. Suspende o processo e a prescrição. É proposta após o oferecimento e recebimento da peça acusatória.
2. Não importa reincidência.
3. REQUISITOS OBJETIVOS:
   
   1. Pena mínima: igual ou inferior a 1 ano, não importando a pena máxima. Se ao crime for cominada, alternativamente, pena de multa, caberá a suspensão condicional do processo. Se houver causa de aumento, deve-se somar à pena-base o aumento mínimo possível.
   2. Não estar o agente sendo processado por outro crime.
   3. Não ter sido condenado em definitivo por outro crime. Embora a lei não faça restrição quanto à extinção ou cumprimento da pena, o STF entende que, após 5 anos, torna-se viável a concessão do sursis processual.
      
      4. Não pode ser reincidente em crime doloso.
         REQUISITOS SUBJETIVOS:
         Demonstração de que a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os antecedentes, as circunstâncias e motivos do crime indiquem que seja a medida adequada. (art. 77, II, CP C/C o art. 89, caput, Lei 9.099/95.
4. Compete ao Ministério Público elaborar a proposta especificando as condições que o agente deverá cumprir.
   Não o fazendo, o Juiz determinará a remessa dos autos ao chefe do Parquet, por analogia ao art. 28 do CPP. O MP também pode entender que a medida não é adequada, devendo recusar-se fundamentadamente.
   Se o réu recusar, o processo segue seu curso.
5. A suspensão poderá ter período de prova de 2 a 4 anos.
6. São condições da suspensão:
   I - Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
   II - Proibição de frequentar determinados lugares;
   III - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
   IV - Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O juiz poderá estilar outras condições, desde que adequadas.

7. REVOGAÇÃO:
   OBRIGATÓRIA: Se, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime (ainda que praticado antes da suspensão) ou não efetuar, sem motivo justo, a reparação do dano.
   FACULTATIVA: Se, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção (ainda que praticado antes da suspensão), ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Question 34

Verdadeiro:

A jurisprudência entende que uma vez oferecida a proposta e aceita pelo acusado e seu defensor, o Juiz não tem margem para atuação, ele DEVE suspender o processo.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Por quais modos podem ser solicitadas a prática de atos processuais em outras comarcas?

Answer 35

Por qualquer meio hábil de comunicação.

Question 36

Serão objeto de registro escrito exclusivamente as declarações ______________. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Answer 36

Havidas por essenciais.

Question 37

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos _________.

Answer 37

os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal

Question 38

Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até _____.

Answer 38

a metade.

Art. 76, §1º.

Question 39

Acolhendo a proposta de TRANSAÇÃO PENAL do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de CINCO ANOS.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 76, §4º.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 80.

Question 41

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar ____, ______ ou ______.

Answer 41

Excessivas
Impertinentes
Protelatórias

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, CONTENDO BREVE RESUMO dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 81, §2º.

Question 43

Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante ____________-.

Answer 43

Pagamento na Secretaria do Juizado

Question 44

Segundo o art. 85 da Lei 9.099/95, não sendo efetuado o pagamento de multa, qual a consequência?

Answer 44

Será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Art. 85.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Não acarreta a extinção da punibilidade a celebração da composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Os requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 89. Nos crimes em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado NÃO esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Durante a suspensão condicional do processo não corre prescrição.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 89 § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Question 49

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Juizados Especiais Criminais e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I. A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
II. A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
IV. Não há que falar-se em preclusão se o oferecimento da proposta de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.

Estão corretas apenas as afirmativas

Answer 49

I, II e III.

7) A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. (JECrim I)

Alternativa B: CERTA.

8) A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (Súmula Vinculante n. 35/STF) - (JECrim I)

Alternativa C: CERTA.

10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. (JECrim II)

Alternativa D: ERRADA.

5) Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. (JECrim II).

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.

Answer 50

Falso.

Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular

Answer 51

Verdadeiro.

O tema é polêmico. Entretanto, atualmente, doutrina e jurisprudência majoritárias ensinam que é perfeitamente possível, por analogia, a aplicação do instituto da transação penal às ações penais privadas. Desse modo, admitindo-se a possibilidade de transação em crime de ação penal de iniciativa privada, caberá ao próprio ofendido, ou seu representante legal, formular a proposta de transação. Neste caso, o Ministério Público, na condição de custos legis, poderá e (deverá) opinar sobre os termos da proposta, mas não formulá-la. Afinal, se a ação penal privada é de titularidade do ofendido, não é dada ao Ministério Público a prerrogativa de fazer esta oferta, nem mesmo em caso de inércia do titular. No âmbito do STJ, todavia, já se entendeu que, muito embora sejam possíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal de iniciativa privada, as propostas dos institutos devem ser formuladas pelo Ministério Público, e não pelo ofendido. (Fonte: Legislação Criminal para concursos | LECRIM)

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.

Answer 52

Falso.

O tema também é divergente, mas prevalece majoritariamente cabimento da revisão criminal no âmbito do JECRIM, se presentes as hipóteses do art. 621 do CPP. Assim, a competência para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisão definitiva dos Juizados (ou Turmas Recursais) é da própria TURMA RECURSAL. Ainda, na falta de previsão legal será cabível a ação revisional por utilização subsidiária do CPP. (Entendimento do STJ, Resp. 470.673 e CC 47.718);

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Deverá ser considerada extinta a punibilidade do crime, caso, após a aceitação do benefício pelo réu, sejam cumpridas as condições impostas e expire o período de prova sem que o benefício tenha sido revogado.

Answer 53

Falso.

O erro encontra-se na expressão DEVERÁ, uma vez que, mesmo após a expiração do período de prova, poderá ocorrer a revogação so sursis. A esse respeito, veja-se o julgado noticiado no informativo 557 do STJ:

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. A letra do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 é esta: “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”. Dessa forma, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.366.930-MG, Quinta Turma, DJe 18/2/2015; AgRg no REsp 1.476.780-RJ, Sexta Turma, DJe 6/2/2015; e AgRg no REsp 1.433.114-MG, Sexta Turma, DJe 25/5/2015. , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva

Answer 54

Verdadeiro.

Súmula 337/STJ.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão condicional do processo e a transação penal (arts. 74 e 76, da lei 9099/95) não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.

Answer 56

Certo.

CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 795567, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)