Nulidades Flashcards
Em que consiste o princípio “pas de nullité sans grief”?
- “Não há nulidade sem prejuízo”. Também chamado de princípio da conservação dos atos processuais.
- Previsto no art. 563, CPP.
- Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Verdadeiro ou Falso:
A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que, para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, RELATIVA OU ABSOLUTA, exige-se a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief).
Verdadeiro.
Em que consiste o princípio da “conservação dos atos processuais”?
- Previsto no art. 567 do CPP.
- A incompetência do juízo ANULA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS, devendo os demais atos serem remetidos ao juízo competente.
- A jurisprudência e a doutrina majoritária concordam com o princípio e o aplicam.
Em que consistem os seguintes princípios:
INTERESSE.
- Previsto no art. 565, CPP.
- Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
- Esse princípio encontra óbice quando a nulidade fora causada pelo próprio acusado, como, por exemplo, ausência de citação, ainda que provocada pelo próprio. Sendo esta, ainda, causa de nulidade absoluta.
Em que consiste o princípio da “Instrumentalidade das formas”?
- Previsto no art. 566, CPP.
- Segundo esse princípio, os atos processuais viciados não serão declarados nulos quando alcançarem sua finalidade e não prejudicarem quaisquer das partes.
Em que consiste o princípio da “verdade real”?
- Previsto no art. 566, CPP.
- Segundo este princípio, o juízo deve ser basear pela busca da verdade fática, podendo atuar, inclusive, ex officio, requerendo provas que entender essenciais ao esclarecimento dos fatos, ainda que não suscitados pelas partes.
Em que consistem os princípios da “duração razoável do processo” e da “economia processual”?
- Segundo estes princípios, o processo deve ser duração razoável, suficiente para o exercício de todos os direitos e prerrogativas das partes, não devendo tornar-se moroso desnecessariamente.
- A economicidade processual está relacionada à relativização de nulidades quando estas não resultarem em qualquer prejuízo ao processo, de modo a evitar repetições e novos custos.
Em que consiste o princípio da “convalidação dos atos processuais” em matéria de nulidades?
- Aparece em diversos dispositivos do CPP.
- Deve-se primar pela possibilidade de convalidação do vício antes de se buscar declarar a sua nulidade.
- Se o ato alcançar seu fim; não prejudicar direito das partes; não se arguido o vício oportunamente, deverá ser convalidado.
Complete as lacunas de acordo com os princípios a que se referem:
Art. 572, I, CPP: as nulidades serão sanadas (_______) quando não arguidas em tempo oportuno (_______), após o que haverá preclusão temporal.
- Princípio da convalidação.
2. Princípio da oportunidade.
Em que consiste o princípio da preclusão lógica no âmbito das nulidades.
- Princípio segundo o qual, se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os efeitos do ato, não poderá alegar sua nulidade.
- Esse princípio não se aplica às nulidades absolutas, especialmente quando a nulidade prejudicar o direito de liberdade do acusado.
Em que consiste o “princípio da transcendência”, no que toca as nulidades.
Segundo esse princípio, não há nulidade sem prejuízo.
Em que consiste o princípio da causalidade ou da concatenação e da interdependência dos atos processuais?
- Segundo esse princípio, o processo é um conjunto de atos concatenados, ou seja, interligados.
- Desse modo, a anulação ou decretação de nulidade de um ato afeta todo o segmento processual posterior.
Fale acerca do princípio da boa-fé objetiva e o duty to mitigate the loss na esfera criminal.
- Exige-se uma atuação leal das partes dentro do processo.
- Com o duty to mitigate the loss, as partes afetadas por nulidades não devem quedar inertes deliberadamente, diante do aumento da situação danosa.
- Desse modo, não deve a parte postergar dolosamente a alegação de nulidade classificada como “absoluta” (pela doutrina ou jurisprudência, pois o CPP não faz essa diferenciação) que lhe prejudica para momento bem posterior, com o fito de obter o reconhecimento de nulidade de maior número de atos processuais.
No processo penal, em que consiste uma nulidade.
- É uma sanção.
- Imposta a um ato processual defeituoso que CAUSE PREJUÍZO A DIREITO DAS PARTES ou quando HAJA PRESUNÇÃO LEGAL DE TAL PREJUÍZO por se cuidar de formalidade essencial.
- A nulidade não é automática, dependendo de decisão motivada do juiz.
Segundo a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, quais são os sistemas de nulidades processuais penais?
- SISTEMA ABSOLUTO DE RECONHECIMENTO DAS NULIDADES: todo e qualquer vício do ato leva à sua nulidade.
- SISTEMA DA LEGALIDADE DAS FORMAS: o ato só será nulo se violar expressamente o molde legal.
- SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (MISTO OU HÍBRIDO): os vícios são diferenciados conforme a sua gravidade, e só serão declarados nulos se a finalidade do ato não foi atingida e se houve prejuízo às partes.
Para a posição doutrinária majoritária, o rol de nulidades do CPP é taxativo ou exemplificativo?
Trata-se de rol exemplificativo (numerus apertus)
A doutrina afirma que o atual CPP é influenciado por duas correntes doutrinárias distintas. Fale sobre elas?
- Corrente Fascista: influenciada pelo Código Rocco (Itália), dando um perfil INQUISITIVO ao Código, dando amplos poderes ao juiz, como a possibilidade (discricionária) deste anular um ato ou não.
- Corrente Legalista (iluminista): prevendo os casos que implicaria sanção de nulidade do ato processual penal, cujo objetivo é proteger o cidadão contra o Estado, garantindo o devido processo legal e demais garantias processuais penais.
Verdadeiro ou Falso:
As nulidades processuais devem ser encaradas como sanções estabelecidas legalmente para o fim de assegurar as garantias fundamentais processuais penais dispostas na Constituição Federal. Com base nessa visão, é chamada a atenção para a relevância ou não do defeito do ato processual para fins de sua invalidação.
Verdadeiro.
O que se entende por tipicidade e por atipicidade de um ato processual?
- TIPICIDADE: qualidade atribuída ao ato processual quando praticado em conformidade com as disposições constitucionais e legais.
- ATIPICIDADE: qualidade atribuída ao ato processual quando praticado em desconformidade com as disposições constitucionais e/ou legais. A NULIDADE SÓ RECAI SOBRE OS ATOS ATÍPICOS.
- Entretanto, só recai sobre aqueles que resultem prejuízo para alguma das partes. Seu efeito, pois, não é automático.
- ATIPICIDADE E INEFICÁCIA não andam, necessariamente, juntos. Um ato pode ser ATÍPICO E EFICAZ, quando do defeito não resultar prejuízo às partes. Ato ATÍPICO E INEFICAZ é o ATO DECLARADO NULO.
O ato processual penal é constituído por elementos de duas naturezas. Quais são?
- ELEMENTOS INTERNOS: consiste, propriamente, no conteúdo do ato resultante da manifestação volitiva de quem atua.
- ELEMENTOS EXTERNOS OU FORMAIS: consiste na própria estrutura do ato, que deve guardar conformação com as disposições abstratas previstas legalmente, de modo a garantir o devido processo legal.
- Elementos essenciais ou estruturais: são imprescindíveis, cuja inobservância resulta em nulidade do ato, sem que haja a necessidade de demonstração de prejuízo (PRESUMIDO). - NULIDADE ABSOLUTA.
- Elementos acidentais ou não estruturais: são dispensáveis, cuja inobservância somente resultará na nulidade se houver a demonstração do prejuízo. - NULIDADE RELATIVA.
– SEJAM ESSENCIAIS OU ACIDENTAIS, a nulidade somente passa a existir após o reconhecimento do vício judicialmente. Ou seja, o ato produz seus efeitos normalmente até a declaração judicial.
Verdadeiro ou Falso:
Atualmente, na jurisprudência, há uma grande tendência à relativização das nulidades (vícios) processuais, prestigiando cada vez mais o subjetivismo e a discricionariedade do julgador. A exemplo disso, o STJ decidiu que a tramitação indevida do processo penal em segredo de justiça, com violação ao princípio da publicidade, não implica nulidade se não decorrer prejuízo advindo do sigilo.
Verdadeiro. Informativo 459.
De acordo com a doutrina de Scarance e Gomes Filho, como são classificadas as nulidades processuais?
- INEXISTENTE: ocorre quando o ato encontra-se em desconformidade tão gritante com o ordenamento jurídico, que ele acaba sendo considerado juridicamente inexistente.
- NULIDADE (entendida como sanção): são aqueles atos que encontram-se em desconformidade com a lei. A sua anulação depende de manifestação judicial, não sendo automática.
- NULIDADES ABSOLUTAS: o vício atinge o próprio interesse público, devendo o próprio juiz, de ofício, decretar a nulidade.
- NULIDADES RELATIVAS: pode macular o processo, deixando o legislador à parte prejudicada a faculdade de pedir ou não a invalidação do ato irregular, devendo demonstrar o prejuízo.
- MERAMENTE IRREGULARES: aquele que encontra-se em desatendimento às prescrições legais, mas tal desconformidade não impede que o ato alcance de sua finalidade.
Fale acerca das principais características da nulidade absoluta.
- Pode ser arguida a qualquer tempo, ainda que após o trânsito em julgado, por meio de HC ou Revisão Criminal.
- Pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
Fale acerca das principais características da nulidade relativa.
- Deve ser arguida pela parte prejudicada, nunca pela parte que deu causa à nulidade.
- Deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de se operar a preclusão.
Diga qual é o momento oportuno para a arguição das nulidades nas seguintes hipóteses:
- Instrução criminal dos processos de competência do júri;
- Instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais;
- Instrução criminal do processo sumário;
- Ocorrida após a pronúncia;
- Instrução criminal dos processos de competência dos tribunais;
- Após decisão de primeira instância;
- Julgamento em plenário.
- Deve se dar até o momento dos debates orais finais;
- Deve ser dar nas alegações orais finais ou apresentação de memoriais;
- No prazo da resposta à acusação, ou, se posterior, na abertura da audiência ou até as alegações finais, se não preclusa a matéria;
- Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;
- No prazo das alegações finais;
- Nas razões do recurso ou logo depois de anunciado o seu julgamento e apregoadas as partes; e
- Em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois que ocorrerem.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da causalidade ou da consequencialidade, o reconhecimento da nulidade causará a invalidação de todos os atos que dependam ou que sejam consequência do ato nulificado, cabendo ao juiz, no momento de pronunciar a nulidade, definir a extensão dos seus efeitos. Logo, o princípio da causalidade ou consequencialidade não é automático.
Verdadeiro.
Fale acerca do seguinte vício processual:
FALTA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA.
A ausência de defesa constitui nulidade absoluta.
Por outro lado, a deficiência só anulará se houver prejuízo para o réu.
Súmula 523, STF.
Verdadeiro ou Falso:
É nulo o julgamento de apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Verdadeiro. Súmula 708, STF.
Qual a solução que deve ser adotada no seguinte caso:
COLIDÊNCIA ENTRE DEFESAS DE CORRÉUS.
Quando estes estiverem sendo defendidos pelo mesmo defensor/advogado e suas versões forem antagônicas, há violação do direito de defesa, razão pela qual deve ser aplicada a nulidade absoluta a partir da nomeação/constituição do defensor/advogado.
Em caso de divergência entre a defesa técnica e acusado acerca da interposição de recurso, qual a posição majoritária?
Deve prevalecer a defesa técnica, no caso de colisão entre a vontade de recorrer do acusado e do seu defensor.
Entretanto, se da defesa técnica não quiser recorrer, mas o acusado quiser, PREVALECE A VONTADE DO ACUSADO.
Segundo a posição mais recente do STJ, em caso de conflito ente o desejo de recorrer do próprio acusado e o de não recorrer da defesa técnica, ou vice-versa, qual a solução a ser encontrada?
Deve prevalecer a vontade daquele que deseja recorrer. (RHC 33.756/RR).
Segundo o CPP, um dos casos que pode resultar em nulidade processual é a:
ILEGITIMIDADE DA PARTE.
Fale sobre.
Divide-se em:
- Legitimidade ad causam (relação jurídica de direito material):
- Legitimado ativo: vítima ou representante legal (se privada) ou o Ministério Público (se pública).
- Legitimado passivo: o agente do crime.
- TRATA-SE DE NULIDADE ABSOLUTA.
- Legitimidade ad processum (relação jurídica processual):
1. Capacidade de ser parte: pessoa física ou jurídica.
2. Capacidade processual: se pessoa física, ser maior de 18 anos ou seu representante legal devidamente autorizado legalmente.
3. Capacidade postulatória: ser membro do MP (se ação pública) ou advogado habilitado com poderes especiais (se ação privada). - TRATA-SE DE VÍCIO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO.
Fale acerca do seguinte vício do processo penal:
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
- Segundo a jurisprudência do STF:
- A incompetência rationae personae e rationae materiae (natura absoluta), resulta apenas na nulidade dos atos decisórios.
- A incompetência relativa, por outro lado, não resulta na nulidade de quaisquer atos, devendo apenas os atos serem remetidos ao juízo competente, com o aproveitamento de todos os atos praticados.
Verdadeiro ou Falso:
A declaração de nulidade por incompetência do Juizado Especial depende da demonstração de prejuízo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A incompetência absoluta da Justiça Militar estadual implica na nulidade dos atos decisórios, por violar o princípio do juiz natural.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O STF tem entendimento no sentido de que o ato de recebimento da peça acusatória por juízo incompetente pode ser ratificado perante o juízo competente. Do mesmo modo, a Suprema Corte entende ser admissível a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.
Verdadeiro.
No CPP, uma das hipóteses de nulidades é o caso de:
INCOMPATIBILIDADE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ.
Fale sobre cada um deles.
- INCOMPATIBILIDADE: embora a doutrina trate como gênero do qual são espécies o impedimento e a suspeição, o CPP não dispõe a mesma ideia. Para ele:
- INCOMPATIBILIDADE: está reservado à relação de parentesco do juiz com os demais juízes nos órgãos colegiados. “não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o 3º grau” (art. 253, CPP). - IMPEDIMENTO: causas objetivas.
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
- SUSPEIÇÃO: hipóteses subjetivas.
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
- SUBORNO: é a corrupção pelo recebimento ou promessa de recebimento de vantagem pecuniária ou não pecuniária por parte do juiz.
- A suspeição deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que tiver após o conhecimento, sob pena de preclusão.
- O impedimento, incompatibilidade e a suspeição podem ser alegadas em qualquer momento processual.
A FALTA de denúncia, de queixa, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, é causa de nulidade absoluta ou relativa?
NULIDADE ABSOLUTA. Art. 564, III, “a”.
Verdadeiro ou Falso:
O VÍCIO/DEFEITO na queixa ou denúncia poderá ensejar ou não a decretação de nulidade, que poderá ser absoluta ou relativa, ou, ainda, mera irregularidade, conforme se tratar de vício em formalidade essencial ou acidental.
Verdadeiro.
Acerca das nulidades processuais penais, julgue se vício absoluto ou relativo:
- Ausência (falta) de representação ou requisição.
- Defeito/Vício/Omissão da representação ou requisição.
- NULIDADE ABSOLUTA, pois se trata de condição essencial de procedibilidade para a deflagração da persecução penal.
- NULIDADE RELATIVA, pois, embora essencial, pode ser corrigida antes de decorrido o prazo decadencial.
Fale acerca da seguinte nulidade processual penal:
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Esta nulidade está relacionada à ideia de não intimação do MP, porque pode ocorrer de, devidamente intimado, entenda, justificadamente, pela desnecessidade do seu comparecimento ao ato.
- Quando AÇÃO PENAL PÚBLICA (condicionada ou incondicionada): NULIDADE ABSOLUTA.
- Quando AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: NULIDADE RELATIVA, podendo ser sanada:
a. Se não arguida no tempo oportuno (preclusão temporal);
b. Se o ato processual tiver atingido sua finalidade; u
c. Se houver anuência do Parquet e da defesa.
Fale acerca da seguinte nulidade processual penal:
AUSÊNCIA OU DEFEITO DE CITAÇÃO E DO INTERRROGATÓRIO DO RÉU.
- A ausência ou defeito da citação é causa de NULIDADE ABSOLUTA. Entretanto, se o acusado comparece em juízo, ainda que somente para alegar o vício, estará SANADA.
- A prolação da sentença com tal vício é causa de nulidade absoluta.
- O interrogatório consiste em autêntico meio de defesa.
- Se o réu estiver presente, deve ser oportunizado a ele a realização do interrogatório, sob pena de nulidade absoluta.
- Se o réu estiver PRESO, deverá o Estado providenciar a sua designação à audiência OBRIGATORIAMENTE, para participar do interrogatório.
- Se solto, devidamente convocado, não comparecer, não constitui qualquer nulidade.
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que o curto período entre a citação e a realização do interrogatório NÃO SE TRATA DE NULIDADE ABSOLUTA, cabendo à defesa demonstrar o prejuízo para que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O interrogatório do acusado, digna expressão do direito de defesa, a ser realizado ao final da instrução, deve ser oportunizado ao réu se este for localizado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA. Todavia, por ser considerado um direito, não deve ser conduzido coercitivamente, caso em que, devidamente convocado, não compareça voluntariamente ao interrogatório, não há que se falar em nulidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O comparecimento do advogado ou a designação prévia de defensor para assistir o réu (com entrevista prévia) é indispensável, sob pena de nulidade absoluta, não suprida por estagiário autorizado.
Verdadeiro.
A ausência de interrogatório ou de advogado ou designação prévia de defensor para assistir o acusado é causa de nulidade absoluta, devendo ser feito o quê?
A realização de outro interrogatório, ainda que o defeito seja alegado em grau de recurso.
A ausência do Ministério Público ao interrogatório do réu, quando intimado, é nulidade absoluta ou relativa?
Nulidade relativa.
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, a ausência de interrogatório ou de citação, é causa de nulidade absoluta. Entretanto, não será o caso de decretação quando a sentença tiver sido absolutória.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte nulidade processual penal:
VÍCIO SOBRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA.
- Será hipótese de nulidade absoluta, invalidando todos os atos que lhes são subsequentes.
- A sentença de pronúncia não pode conter, sob pena de nulidade:
a) argumentação que favoreça uma das partes, para não influenciar o ânimo dos jurados;
b) juízo de mérito, indicando condenação ou absolvição do acusado;
c) menção a agravantes ou atenuantes;
d) ordem para inserção do nome do réu no rol dos culpados;
e) aplicação de regras de individualização da pena, tal como as de concurso de crimes, de situação de privilégio ou de continuação delitiva.
Fale acerca da seguinte hipótese de nulidade processual penal:
NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU DA DATA DE JULGAMENTO PELO JÚRI, quando a lei não permitir julgamento à revelia.
- A falta de intimação é causa de nulidade absoluta.
- O não comparecimento do réu, quando preso e não tiver solicitado dispensa de comparecimento ao plenário em petição subscrita por ele e por seu defensor, é causa de NULIDADE ABSOLUTA.
- Por outro lado, o não comparecimento do acusado solto, regularmente intimado, não é causa de nulidade.
- Entende-seque a nulidade não deve ser decretada se a sentença for absolutória.
Fale acerca da seguinte hipótese de nulidade processual penal:
PRESENÇA DE PELO MENOS QUINZE JURADOS PARA O JÚRI.
- Quinze jurados é o número mínimo de presentes para que seja possível a abertura da sessão plenária.
- Não havendo o número de 15 jurados ou não restando o mínimo de 7 para compor o conselho de sentença, o julgamento deve ser adiado para o primeiro dia desimpedido.
- A formação do conselho de sentença a partir de plenário com menos de 15 jurados é causa de NULIDADE ABSOLUTA.
Fale acerca da posição jurisprudencial acerca da possibilidade de “empréstimo de jurados” de uma vara a outra.
- O STJ entende que é possível sim a realização desse empréstimo para que seja possível a complementação do número regulamentar mínimo de 15 jurados.
Fale acerca da seguinte hipótese de nulidade processual penal:
FORMALIDADE NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS OU A FALTA DE CONCESSÃO DE TAIS LAPSOS À DEFESA OU À ACUSAÇÃO.
- Regra geral, consiste em NULIDADE RELATIVA, que poderá ser sanada se:
a. Não for arguida no tempo oportuno;
b. O ato processual alcançar a sua finalidade; ou
c. Houver aceitação do Parquet e da defesa. - Entretanto, se a ausência de tal prazo impedir o exercício do direito de defesa, tais como a) prazo para apresentação de resposta à acusação; b) prazo para defesa prévia etc., será, em tese, NULIDADE ABSOLUTA.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial por inércia do defensor dativo enseja nulidade absoluta, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Verdadeiro. HC 166009/SP - STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Verdadeiro. Súmula 707, STF.
Verdadeiro ou Falso:
No STF há jurisprudência no sentido de que a falta de apresentação de razões recursais não implica nulidade quando o Tribunal tiver apreciado adequadamente o recurso.
Verdadeiro.