Ação Penal Flashcards
1
Q
Segundo os doutrinadores mais ligados com o rigor terminológico, a expressão “LIDE” no Processo Penal estaria incorreta. Justifique.
Qual o termo escolhido pela doutrina.
A
- Porque não há CONFLITO DE INTERESSES no Processo Penal. Embora haja certo choque entre autor e réu, é interesse do Estado preservar a liberdade de locomoção do indivíduo. Desse modo, preocupado está em não punir o réu sem que este seja comprovadamente declarado culpado.
- QUALIFICAÇÃO PELA PRETENSÃO RESISTIDA: não é muito recepcionado, porque no processo penal essa resistência é obrigatória. A defesa técnica deve ser prestada obrigatoriamente.
- A doutrina prefere utilizar a expressão: “EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.
2
Q
Como podem ser divididas as condições da ação penal.
A
- Genéricas (devem estar presentes em todas as ações penais):
1. Legitimidade para a causa;
2. Interesse de agir; e
3. Justa causa (controvérsia). - Específicas ou Condições de Procedibilidade (será necessária apenas em relação a determinadas pessoas, determinados crimes ou procedimentos específicos, quando expressamente previstas em lei).
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora o NCPC, no art. 15, não tenha feito referência aos Processos Criminais, quanto à aplicação subsidiária do CPC nos casos omissos, deve-se fazer uma interpretação extensiva para garantir a aplicação da respectiva norma supletiva e complementarmente.
A
Verdadeiro.
4
Q
Como pode-se entender por “Possibilidade Jurídica do Pedido”.
- é condição da Ação?
A
- O pedido formulado pela parte deve se referir a uma providência ADMITIDA em abstrato pelo Direito Objetivo.
- Deve se a analisar se a imputação formulada na peça acusatória leva a alguma providência prevista no ordenamento objetivo.
- Não é mais condição da Ação, mas sim questão de mérito.
- Assim, a impossibilidade jurídica do pedido extingue o processo com resolução de mérito, ainda que seja proferida no BOJO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA.
5
Q
Em que consiste a “legitimidade para agir (legitimatio Ad causam)”.
A
- Consiste na pertinência subjetiva para ocupar o polo ativo e passivo do processo.
- A ação só pode ser proposta por quem é titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor.
6
Q
Acerca da legitimidade processual, julgue se o juiz deve aceitar ou rejeitar:
Queixa-crime oferecida pela prática do crime de calúnia praticada durante a propaganda eleitoral.
A
- O juiz deve rejeitar, porque o crime de calúnia na propaganda eleitoral é definido no Código Eleitoral (art. 324) e os crimes do Código Eleitoral, sem distinção, são de ação penal pública incondicionada (art. 355).
- Logo, falta legitimidade Ad causam.
7
Q
Acerca da legitimidade Ad Causam, julgue o item a seguir:
Quem tem a legitimidade ativa para propor a ação penal pelo crime de injúria racial cometido no dia 30/08/09, antes da entrada em vigor da lei 12.033/09, que passou a considerar o crime como de ação penal pública condicionada, se tal propositura se deu após a sua entrada em vigor.
A
- Continua sendo do ofendido, vez que tal norma não é meramente processual, vez que gera consequências também quanto às causas extintivas de punibilidade.
- Por ser norma Mista, aplica-se a regra do Direito Penal, cuja lei não retroage, salvo se para beneficiar. Como a alteração de ação penal privada para ação penal pública condicionada resulta em prejuízos ao réu, esta não retroage para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa jurídica possui legitimidade ativa e passiva no processo penal.
A
Verdadeiro.
9
Q
Em que consiste a teoria da dupla imputação.
A
- Teoria criada no bojo do STJ, segundo o qual, para se permitir a instauração de ação penal contra pessoa jurídica, é necessária a imputação simultânea do mesmo fato à pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.
- Essa tese foi rejeitada pelo STF e o STJ também seguiu o mesmo raciocínio em 2015, quando passou a entender que é possível processar e punir a pessoa jurídica sem que haja a indicação da pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que as pessoas físicas atuantes na sua direção ou presidência tenham sido absolvidas.
A
Verdadeiro.
11
Q
O brocardo “nulla poena sine judicio” admite exceções no Direito Brasileiro?
A
Sim. É o caso da transação nos juizados especiais, desde que não envolva pena restritiva de liberdade, vez que a liberdade é um bem indisponível.
1. Aqui, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou pagamento de multa será feita por ocasião da audiência preliminar, ou seja, antes do oferecimento da denúncia.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
O interesse de agir, na modalidade “necessidade”, não tem muita relevância ao Processo Penal, vez que é presumida.
A
Verdadeiro.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Prescrição em perspectiva (virtual/hipotética) não é admitida pelos Tribunais Superiores.
A
Verdadeiro.
Súmula 438-STJ.
STF, Pleno, RE 602.527, RG-QO/RSC
14
Q
Em que consiste a “Justa Causa”, condição da ação.
A
- Consiste no lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de qualquer processo penal.
- Indícios de autoria, de materialidade do fato e constatação da ocorrência da infração penal em tese.
- Consiste no Fumus Commissi Delicti (fumaça do cometimento do delito).
15
Q
Em que consiste a Justa Causa Duplicada.
A
- Termo criado por Luis Flávio Gomes para se tratar do crime de lavagem de capitais.
- Quando se oferece denúncia pela prática de crime de lavagem de capitais, é obrigado a trazer Justa Causa (lastro probatório mínimo), não só no tocante ao crime de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores, mas também em relação ao crime antecedente.
- Isso se dá porque o crime de lavagem de capitais é um crime acessório.
16
Q
Qual a distinção entre “Condições de Procedibilidade” e “Condições de Prosseguibilidade”.
A
Condições de Procedibilidade (ou condições da ação) são as condições necessárias para o início do processo.
Condições de prosseguibilidade (ou superveniente da ação) são condições que precisam ser implementas no bojo de processo já em curso para que possa seguir seu curso normal.
17
Q
Crime de estupro mediante violência real. Antes de 2009, a ação era pública incondicionada. Em 2009, a ação passou a ser pública condicionada à representação. Qual as posições acerca da exigência ou não da representação como condição de prosseguibilidade em relação aos processos em andamento nesse período.
A partir de 2018, com a Lei 13.718, de 24/09/2018, voltou a ser de ação penal pública incondicionada.
A
- Corrente (MP): não há necessidade, pois à época do crime não havia necessidade.
- Corrente: há necessidade, pois se trata de norma penal Mista, aplicando-se a regra de que a norma mais benéfica deve retroagir. Aplicando analogicamente a lei 9.099/95, o prazo é de 30 dias a contar da respectiva notificação. Não o fazendo decairá o direito.
QUESTÃO AINDA NÃO CHEGOU AOS TRIBUNAIS.
18
Q
Fale acerca da Ação Penal Pública, legitimidade, nome da Peça Acusatória e suas subdivisões.
A
- Tem como legitimado ativo o Ministério Público.
- Somente em caso de inércia do Parquet é que será possível que o ofendido ingresse com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
- Tem como Peça Acusatória a DENÚNCIA.
São subespécies:
- Ação Penal Pública Incondicionada: é aquela que não depende de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. (É A REGRA GERAL. Se a lei não disser nada, essa é a adotada).
- Ação Penal Pública Condicionada: a atuação do MP depende da representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- Ação Penal Pública Subsidiária da Pública: ocorre quando um órgão do Ministério Público fica inerte, dando ensejo a que outro órgão do Ministério Público atue e apresente a denúncia. Ex.: Incidente de Deslocamento de Competência, previsto na CF.
19
Q
Fale acerca da Ação Penal Privada (ou de Iniciativa privada), legitimidade, nome da Peça Acusatória e suas subdivisões.
A
- Tem como legitimado o ofendido, seus representantes ou sucessores, caso tenha falecido.
- O nome da Peça Acusatória é a QUEIXA-CRIME.
Divide-se em:
- AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA: quando somente pode ser exercido pela própria vítima, não sendo cabível a sucessão. Se a vítima morre, está extinta a punibilidade. O único delito previsto atualmente é o do 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento).
- AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA OU PROPRIAMENTE DITA: nesse caso, é possível a sucessão processual em caso de morte ou incapacidade do ofendido (é a regra nas ações penais privadas).
- AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA OU ACIDENTALMENTE PRIVADA: está condicionada à inércia do órgão ministerial, que, no prazo legal, não promoveu a denúncia e nem se manifestou pelo arquivamento dos autos do inquérito..
20
Q
Cite os princípios comuns da Ação Penal.
A
- São aqueles incidentes tanto na ação pública quanto Privada.
- São eles:
- “Né procedat iudex officio” (princípio da inércia da jurisdição);
- “Né bis in idem” processual;
- Princípio da intranscendência.
21
Q
Cite os princípios específicos da Ação Penal Pública.
A
- Obrigatoriedade;
- Indisponibilidade (impossibilidade de desistência);
- Divisibilidade;
- Oficialidade;
- Autoritariedade; e
- Oficiosidade.
22
Q
Cite os princípios da Ação Penal Privada.
A
- Oportunidade/Conveniência;
- Disponibilidade (possibilidade de desistência); e
- Indivisibilidade.
23
Q
Em que consiste o princípio “Ne Procedat Iudex ex Officio”.
A
- Aplica-se a todas as ações penais condenatórias.
- O juiz não pode dar início, de ofício, a processo penal CONDENATÓRIO.
- Por outro lado, o juiz pode dar início, de ofício, a processo penal que NÃO seja de natureza CONDENATÓRIA.
24
Q
Em que consiste o processo penal judicialiforme.
A
- É aquele iniciado de ofício. No âmbito do processo penal, é a ação penal ex officio.
- Não admitido, com base na CF/88.
25
Em que hipóteses o juiz pode agir de ofício em processo, sem que isso represente violação ao princípio do "Ne Procedat Iudex ex Officio".
1. Para conceder habeas corpus, desde que em relação aos processos e procedimentos de sua competência.
2. Execução Penal: havendo o trânsito em julgado, a fase de execução inicia-se de ofício.
26
Em que consiste o princípio do "Ne bis in idem" processual.
- elementos.
- novas provas.
- decisão de juízo absolutamente incompetente.
1. Comum a todos as ações.
2. Ninguém pode ser processado duas vezes pelos mesmos fatos. (Mesmo acusado + mesmo fato delituoso).
3. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado, não pode ser novamente processado pelos mesmos fatos, ainda que surjam provas novas.
4. Inclusive, decisão absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos regulares, dentre eles o de impedir novo processo pela mesma imputação.
27
Em que consiste o princípio da Intranscendência.
1. Comum à ação Privada quanto Pública.
2. A Peça Acusatória só pode ser oferecida em face do suposto autor ou partícipe do delito.
3. Art. 5º, XLV, CF.
28
Fale acerca do princípio da obrigatoriedade.
- denúncia x pedido de condenação.
1. Princípio específico da Ação Penal Pública, não importando a sub-espécie.
2. Presentes as condições da Ação e havendo Justa Causa, o Ministério Público é OBRIGADO a oferecer denúncia, não cabendo a ele juízo de conveniência ou oportunidade.
3. Art. 24, CPP.
4. Não será obrigado a pedir a CONDENAÇÃO, embora seja obrigado a oferecer a denúncia.
29
Quais são os principais mecanismos de fiscalização do princípio da obrigatoriedade.
Art. 28, CPP. Ocorre quando o membro do MP, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer das peças de acusação, caso em que o juiz, se não concordar, remeterá os autos ao Procurador-Geral, podendo este oferecer a denúncia, designar outro membro do MP para fazê-la ou insistir no pedido de arquivamento, caso em que o juiz será obrigado a atender.
Art. 29. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, quando esta não for intentada pelo MP no prazo legal.
30
Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade.
1. Transação penal. Lei 9.099/95, hipóteses em que, ao invés de oferecer a denúncia, o MP poderá propor a imediata aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (pena alternativa), evitando-se a oferta da denúncia.
- Presentes os pressupostos legais, o MP é obrigado a propor o acordo de transação penal.
2. Acordo de leniência firmado pelo CADE com os investigados. Casos de crime contra a ordem econômica. O MP não pode apresentar a denúncia.
- Enquanto isso, o prazo prescricional fica suspenso. Se o acordo de leniência for cumprido pelo investigado, haverá extinção da punibilidade.
3. Crimes contra a ordem tributária, caso requeira o parcelamento, desde que o faça antes de o MP apresentar a denúncia. Fica suspensa a possibilidade de apresentar a denúncia.
- Durante esse período, também fica suspensa a prescrição.
4. TAC em crimes ambientais (controvertido). Realizado o TAC e estando ele sendo cumprido, não se deve oferecer denúncia.
- Nestor Távora entende que o cumprimento do TAC apenas impede o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, mas não impedindo a atuação do Ministério Público na esfera criminal.
5. Nova Lei das Organizações Criminosas. Colaboração objetivamente eficaz, o MP poderá deixar de oferecer denúncia, desde que o colaborador (1) não seja o líder da organização criminosa; e (2) tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos da lei.
31
Fale acerca da indisponibilidade ("indispensabilidade"):
1. Princípio específico da Ação Penal Pública. Também aplicável à ação penal privada subsidiária da pública, quando o querelante abandona a causa.
2. O MP não pode desistir do processo em andamento.
3. O MP não pode desistir de recurso que tenha interposto, embora não seja obrigado a recorrer.
4. Pode o MP, inclusive, impetrar HC em favor do réu e, inclusive, recorrer para beneficiá-lo.
32
Fale acerca das exceções ao princípio da indisponibilidade ("indispensabilidade"):
1. Suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95.
2. Para crimes cuja pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, caso em que o MP pode propor a ação e, concomitantemente, uma proposta de suspensão condicional do processo por um período de prova, que pode variar de 2 a 4 anos,
3. Desde que o réu não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
33
Fale acerca do princípio da Divisibilidade
1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Posição adotada pela maior parte da doutrina, Jurisprudência e a adotada em concursos públicos.
3. Segundo o qual, na hipótese de crime cometido por várias pessoas, o MP pode oferecer denúncia em relação a apenas alguns deles, que já goza de elementos de informação suficientes, sem prejuízo da continuidade das investigações em relação aos demais.
34
Fale acerca o princípio da Oportunidade/Conveniência.
1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
| 2. Cabe ao ofendido deliberar sobre a oportunidade da proposição, ou não, da Ação Penal.
35
Fale acerca do princípio da disponibilidade.
1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
| 2. O ofendido não é obrigado a dar continuidade ao processo, caso não queira.
36
Fale acerca do Princípio da Indivisibilidade
1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
2. Ao processar um, o ofendido é obrigado a oferecer queixa contra todos os coautores e partícipes.
3. Eventual renúncia ou perdão concedido a um do coautores estende-se aos demais, cabendo ao MP velar sobre a sua indivisibilidade.
37
Quem é o fiscal pelo cumprimento do princípio da indivisibilidade da Ação Penal Privada e como se dá essa fiscalização.
1. Ministério Público (art. 48, CPP).
2. Em caso de omissão voluntária por parte do querelante: entende-se que houve renúncia tácita, que, por força do princípio da indivisibilidade, se entende aos demais, inclusive àqueles incluídos na queixa.
3. Em caso de omissão involuntária: sendo os demais ofensores conhecidos posteriormente, o MP deverá instar o querelante a fazer o aditamento, sob pena de haver renúncia tácita em relação aos omitidos, que alcança a todos.
4. EMBORA O MP POSSA ADITAR A QUEIXA CRIME, ESSE ADITAMENTO NÃO PODE OCORRER PARA ADICIONAR NOVOS CORRÉUS.
38
Em relação à Ação Penal, em que consiste a Representação (delatio criminis postulatória).
0. Condição de procedibilidade.
1. É a manifestação do ofendido ou de seu representante legal;
2. No sentido de que possui interesse na persecução penal do fato delituoso.
3. Não há necessidade de formalismos para que se reconheça a representação, devendo apenas o ofendido indicar que deseja dar continuidade à persecução penal.
39
Qual a natureza jurídica da representação.
1. Em regra, consiste em uma condição de procedibilidade.
2. Também pode ser condição de prosseguibilidade, quando o processo já está em curso, havendo alteração na lei, passando a exigir representação.
40
Acerca da retratação da representação, responda:
1. Em que consiste e é cabível até que momento?
2. Em que consiste a "retratação da retratação da representação" e até que momento é possível?
1. Consiste em voltar atrás do exercício de um direito já exercido, inibindo o início do processo.
1. 1. A retratação é cabível até o OFERECIMENTO da denúncia. Após, torna-se irretratável.
2. Consiste em uma nova representação acerca do mesmo fato delituoso que foi objeto de retratação.
2. 1. É cabível enquanto não houver a decadência da representação, quantas vezes quiser.
41
Fale acerca da retratação da representação nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha.
1. Essa retratação só é cabível em relação aos crimes submetidos à Ação Penal Pública Condicionada à Representação do ofendido.
2. A retratação só será admitida após a realização de audiência específica designada pelo Juiz, desde que a vítima se manifeste nesse sentido.
3. A retratação será possível até o RECEBIMENTO da denúncia, e não OFERECIMENTO, como é a regra geral.
4. Deve o Ministério Público ser ouvido.
42
Fale acerca da Eficácia Objetiva da Representação e da Requisição.
1. Uma vez oferecida a representação ou requisição pela prática de um crime, esta terá eficácia em relação a todos os possíveis coautores e partícipes envolvidos neste mesmo fato delituoso.
2. Se desta representação ou requisição forem realizadas investigações e tais investigações constatarem a ocorrência de mais de um crime em outra data, e que o crime objeto da representação tenha sido praticado por mais pessoas, além daquelas indicadas na representação, o MP poderá oferecer denúncia em relação a todos os coautores e partícipes, mas não em relação aos demais crimes que não foram objeto de representação.
43
Em que consiste a Requisição do Ministro da Justiça.
1. Possui NATUREZA JURÍDICA em condição de Procedibilidade da Ação Penal.
2. Manifestação do Ministro da Justiça demonstrando interesse na Persecução Penal sendo endereçado ao Ministério Público na figura do Procurador-Geral.
3. Embora "REQUISIÇÃO", não é ordem, pois o Ministério Público continua titular da Ação Penal, não sendo este obrigado a proceder com a denúncia.
44
É cabível retratação da requisição do Ministro da Justiça?
1. Sim, desde que feita até o OFERECIMENTO da denúncia.
45
Qual o prazo decadencial da Representação do ofendido e da Requisição do Ministro da Justiça.
1. Representação: 6 meses, a partir do momento em que sabe quem é o autor do delito.
2. Requisição: não está sujeito a prazo decadencial, respeitando apenas o prazo prescricional do crime.
46
Cite as causas extintivas da punibilidade relativas à Ação Penal Privada (não se aplicando à Subsidiária da Pública).
1. Decadência.
2. Renúncia.
3. Perdão do ofendido.
4. Perempção.
47
Fale acerca da DECADÊNCIA do direito de queixa ou representação.
- Qual o prazo.
- Como dá-se a contagem.
Art. 38.
1. Consiste na perda do direito de APRESENTAR queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública) em razão do seu não exercício dentro do prazo legal.
2. Em regra, o prazo decadencial é de 6 meses, a partir da data do conhecimento da AUTORIA do fato delituoso, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, a partir do momento em que se esgota o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia.
3. Esse prazo é de Natureza Penal, ou seja, conta-se levando em conta o dia da prática do ato, excluindo-se o último dia do prazo.
4. É prazo fatal ou improrrogável, não se suspende ou se interrompe. Se cair em dia não útil, deve ser exercido antes, sob pena de não poder exercê-lo.
48
Em que consiste a DECADÊNCIA IMPRÓPRIA.
1. Típico das ações penais subsidiárias da pública.
2. Caso em que, se o MP permanecer inerte, findo o seu prazo, terá o ofendido o direito de oferecer a queixa, no prazo decadencial de 6 meses.
3. Entretanto, se o ofendido também não oferecer a queixa nesse prazo, haverá decadência, mas não terá o condão de extinguir a punibilidade, vez que o titular da Ação continua sendo o Ministério Público.
49
Verdadeiro ou Falso:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ainda que perante juízo incompetente, não há falar em decurso do prazo decadencial de 6 meses
.
Entretanto, a inexistência de procuração com poderes especiais ou a apresentação de procuração com a cláusula específica enseja o reconhecimento da decadência se escoado o prazo em momento ulterior.
Verdadeiro. STJ, 6ª Turma, HC 11.291/SE.
50
O prazo decadencial para a queixa ou representação deve ser verificado até a data do OFERECIMENTO, não se podendo falar em decadência quando do RECEBIMENTO.
Verdadeiro.
51
Fale acerca da RENÚNCIA ao direito de queixa, como causa extintiva da punibilidade.
- quando é exercido.
1. Consiste em ato UNILATERAL (não depende de aceitação), VOLUNTÁRIO e IRRETRATÁVEL.
2. Por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da Ação Penal Privada (personalíssima ou exclusiva) abdica do seu direito de queixa.
3. Exercido antes de oferecida a queixa.
52
Diferencie RENÚNCIA EXPRESSA da RENÚNCIA TÁCITA.
1. Renúncia expressa: quando o ofendido declara expressamente que renuncia ao direito de queixa. Documento assinado pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais (que não precisa ser advogado).
2. Tácita: quando o ofendido pratica ato incompatível com o exercício do direito de queixa.
53
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto que no CPP, o recebimento de indenização pelo dano causado não implica em renúncia tácita, a Lei dos Juizados Especiais dispõe que a conciliação homologada, independentemente de pagamento de indenização, comporta em renúncia ao direito de queixa ou representação (isso quer dizer que só se aplica às ações penais privadas e públicas condicionadas à representação).
Verdadeiro.
54
Fale acerca da Renúncia e o princípio da indivisibilidade.
1. Segundo esse princípio, se o ofendido renunciar ao direito de queixa em relação a um dos autores, tal renúncia se estenderá aos demais.
55
Fale acerca do PERDÃO DO OFENDIDO com causa extintivo da punibilidade.
- quando é exercido.
1. Exercido após o oferecimento da queixa, ou seja, durante o processo.
2. Consiste em ato BILATERAL (depende de aceitação) e VOLUNTÁRIO, por meio do qual o querelante resolve NÃO PROSSEGUIR com o processo que já estava em andamento, perdoando o acusado.
3. Ação Penal Privada (exclusiva ou personalíssima).
56
O perdão do ofendido pode ser concedido tanto dentro quanto fora do processo. Explique-o em consonância com o princípio da indivisibilidade.
- perdão a um dos querelados.
- perdão de um dos querelantes.
- recusa do querelado.
1. Se concedido a um dos querelados, se estende aos demais;
2. Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
3. Se o querelado o recusa, não produz efeitos.
57
- Até quando o Perdão do ofendido pode ser concedido.
| - O ofendido pode perdoar o ofensor durante a execução da sua pena.
- Até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O perdão do indivíduo já durante a execução da pena pelo ofensor não produz efeitos jurídicos, vez que o Poder de punir continua a ser do Estado.
58
Verdadeiro ou Falso:
Do mesmo modo que o Perdão do ofendido pode se dar de maneira expressa ou tácita, a aceitação do querelado pode ser expressa ou tácita.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
Concedido o Perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Verdadeiro. Art. 58, CPP.
60
Verdadeiro ou Falso:
Embora termos parecidos, PERDÃO JUDICIAL e PERDÃO DO OFENDIDO são coisas diversas.
Verdadeiro.
61
Fale acerca da PEREMPÇÃO como causa extintiva da punibilidade.
1. É a perda do direito de PROSSEGUIR com o exercício da Ação Penal Privada em razão da NEGLIGÊNCIA do querelante, com a consequente extinção da punibilidade nos crimes de ação penal exclusivamente Privada ou Privada Personalíssima.
62
Cite as hipóteses em que verifica a perempção.
0. Somente nas ações penais privadas (exclusivas ou personalíssimas);
1. Quando, iniciada, o querelante, INJUSTIFICADAMENTE, deixar de promover o ANDAMENTO do processo DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS;
2. Quando, FALECENDO o querelante, ou sobrevindo a sua INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 DIAS, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
3. Deixar de comparecer, sem motivo justificado, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, ou deixar de formular o PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; e
4. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.
63
Verdadeiro ou Falso:
A ausência do querelante na audiência de conciliação e julgamento não pode ser considerada causa de perempção. Apenas demonstra que este não tem interesse em conciliar.
Verdadeiro.
64
Em que consiste e Ação Penal Acidentalmente Privada ou Supletiva.
1. Ação penal Subsidiária da Pública.
| 2. Pressupõe a inércia do Ministério Público.
65
Verdadeiro ou Falso:
Não haverá a possibilidade de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública caso o Ministério Público promova o arquivamento do inquérito.
Verdadeiro. Vez que, ao promover o arquivamento, não quedou inerte.
66
Verdadeiro ou Falso:
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é cabível em todo e qualquer crime.
Falso.
1. Para que seja possível que alguém venha a se valer da ação penal pública Subsidiária da Pública é necessário a existência de uma vítima determinada. Assim, nos crimes em que não há vítima determinada, não será possível se valer dessa via.
2. Salvo quando a lei expressamente prever tal hipótese.
67
- Qual o prazo decadencial para que se ofereça a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
- O MP ainda pode oferecer a denúncia?
- Qual a consequência do seu não oferecimento após o fim do prazo decadencial.
- 6 meses, começando a contar a partir do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP.
- Sim, o MP pode. Durante esses 6 meses, a legitimidade torna-se concorrente.
- Estar-se diante de uma "decadência imprópria". Após o fim desse prazo, haverá a perda do direito de exercício do direito de queixa subsidiária, mas não haverá a decadência do direito do MP de apresentar a denúncia.
68
Como se dá a atuação e quais são os Poderes do Ministério Público diante da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
0. O MP atua como interveniente adesivo obrigatório ou parte adjunta.
Pode o MP:
1. Aditar a queixa, repudiá-la de maneira fundamentada [devendo, nesse caso] e oferecer DENÚNCIA SUBSTITUTIVA;
2. Intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade absoluta;
3. Fornecer elementos de prova;
4. Interpor recurso;
5. Em caso de negligência ou tentativa de perdão por parte do querelante, retomar a ação como parte principal (Ação Penal Indireta). Ao querelante afastado cabe habilitar-se como assistente de acusação;
6. Opinar pela rejeição da Peça Acusatória, caso entenda que a ação proposta pelo particular não atende aos requisitos mínimos legais. O JUIZ, OBVIAMENTE, NÃO É OBRIGADO A ACATAR O PEDIDO DO MP. Caso, o Juiz receba a queixa-crime, caberá ao MP impetrar habeas corpus em favor do réu, para trancar o processo.
69
- Em que consiste a Ação Penal Popular.
- Quais são as hipóteses trazidas pela doutrina.
- Quais críticas trazidas pela doutrina.
- Ação Penal Popular refere-se às ações penais que poderiam ser interpostas, em tese, por qualquer do povo.
- Exs.: Habeas Corpus, que pode ser intentada por qualquer do povo, inclusive um menor de idade e a (Denúncia) de um político pela prática de um crime de responsabilidade.
- As críticas recebidas pela doutrina são no sentido de que não se tratam, primeiramente, de ações penais condenatórias. Aliás, o HC consiste em ação constitucional, que tem o objetivo de resguardar a liberdade de locomoção, e, na segunda hipótese, não trata-se de uma denúncia (de natureza penal), mas sim de notitia criminis, pela prática de uma infração político-administrativa.
70
O que é Ação Penal adesiva.
1ª corrente: consiste em um litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.
É o que ocorre quando se está diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada. Nesse caso, o MP tem legitimidade para propor a ação penal pública e o querelante tem legitimidade para propor a ação privada.
71
Em que consiste a Ação Penal secundária.
1. Ocorre quando as circunstâncias do delito alteram a espécie de ação penal.
2. Ex.: em regra, um crime é de ação penal pública incondicionada, mas, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se de ação penal pública condicionada a representação.
72
Em que consiste a Ação Penal extensiva.
Previsto no art. 101 do CP.
1. Quando se estiver diante de um crime complexo, ou seja, quando um crime é formado pela junção de dois ou mais crimes distintos,
2. E um destes crimes que compõem o crime complexo for de ação penal pública, esta condição se estenderá a todos outros crimes.
3. Ex.: injúria real praticada mediante violência.
73
Verdadeiro ou Falso. Anotações - exceções?:
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à Representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Verdadeiro. Súmula 714, STF.
Essa regra, porém, não se aplica quando, embora ocorrido o crime contra a honra do funcionário público, a ação prevista em lei for pública incondicionada. É o que ocorre, por exemplo, em relação aos crimes previstos no Código Eleitoral, todas de ação pública.
74
Qual a espécie de ação penal cabível nos CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
1. É Pública incondicionada.
2. Aos crimes praticados no contexto da lei Maria da Penha, não se aplica a Lei 9.099/95.
3. Lesão corporal culposa é Ação Penal Pública Condicionada.
75
Qual será a espécie de ação penal quando o estupro for praticado mediante Violência Real (ou seja, mediante lesão corporal).
Será Pública Condicionada à Representação até 23/09/2018.
Após, com a edição da Lei 13.718 (em 24/09/2018), passou a ser PÚBLICA INCONDICIONADA.
76
Em caso de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, não havendo a Representação no prazo decadencial de 6 meses, haverá extinção da punibilidade.
Verdadeiro.
77
Qual o nome da Peça Acusatória na Ação Penal Privada e Ação Penal Pública.
- Como essa Peça Acusatória deve ser apresentada.
1. Privada: queixa-crime.
2. Pública: denúncia.
Ambas devem ser apresentadas, em regra, por escrito. Entretanto, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser apresentado oralmente, caso em que deverá ser reduzido a termo.
78
É possível que, no mesmo processo, haja denúncia e queixa-crime.
Sim. É o que ocorre nos casos de conexão e continência, onde os processos são reunidos.
79
O que a denúncia ou queixa deverá conter?
Art. 41.
1. Exposição do fato delituoso, com todas as circunstâncias;
2. Qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
3. Classificação do crime (NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO);
4. Rol de testemunhas, se necessário;
[No caso de queixa, procuração com PODERES ESPECIAIS]
80
Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:
Exposição do fato delituoso.
1. Deve-se imputar o crime de forma CLARA, PRECISA e COMPLETA.
2. De acordo com o que é conhecido.
81
Em relação ao processo penal, fale acerca da:
CRIPTOIMPUTAÇÃO.
1. Consiste em termo utilizado para se referir à NARRATIVA DEFICIENTE, ou seja, quando se imputa um crime sem que se exponha todas circunstâncias.
2. É causa de inépcia Formal, causa de rejeição da Peça Acusatória.
82
Eventual vicio na apresentação dos elementos essenciais da Peça Acusatória resulta em quê?
1. Resulta em nulidade absoluta.
83
Em que consiste em ELEMENTOS ACESSÓRIOS da Peça Acusatória.
| Vício nesses resulta em quê?
1. Elementos acessórios: são circustâncias de tempo, lugar e modus operandi, que ajudam a individualizar o crime.
2. Devem ser apresentados somente quando conhecidos.
3. Vício em relação aos elementos acessórios é causa de mera irregularidade.
84
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os elementos que devem constar na Peça Acusatória, tem-se à Classificação do Crime. Entretanto, está classificação não é obrigatória e não vincula o juiz.
Verdadeiro.
85
Verdadeiro ou Falso:
Como a ação penal tem estreita relação com o direito de punir do Estado, não deixa de ter também caráter penal. Disso resulta a possibilidade de aplicação da lei mais favorável que versa sobre as condições das ação e sobre CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO e à AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna.
Verdadeiro.
86
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de impronúncia, nos casos de crimes dolosos contra a vida, em decorrência do não convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria, faz coisa julgada material.
Falso. Uma vez que, se encontradas novas provas, que possam alterar o contexto fático, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa, enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade.
87
Verdadeiro ou Falso:
Quanto aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária que dependam de lançamento definitivo do tributo, embora seja de ação penal pública incondicionada, podendo o MP propor a denúncia sem a necessidade de representação da autoridade fiscal, o Estado não pode dar inicio à persecução penal, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo,
Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 24.
88
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, e desde que ao delito investigado seja cominada pena privativa de liberdade, depende de lançamento definitivo na esfera tributária. Caso contrário, será cabível o seu trancamento por meio de habeas corpus. Na mesma ordem, se INSTAURADO PROCESSO PENAL sem que tenha havido o lançamento definitivo, também será possível o trancamento do feito por meio de habeas corpus.
Verdadeiro.
89
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente dos crimes MATERIAIS, os CRIMES FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA independem, para permitir a persecução penal, da conclusão do procedimento administrativo.
Verdadeiro.
90
Verdadeiro ou Falso:
A constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal não funciona como condição objetiva de punibilidade para o delito de descaminho.
Verdadeiro.
91
Verdadeiro ou Falso:
Em relação à execução da pena de multa, não é o Ministério Público legítimo para requerer sua execução, mas tão somente à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.
Verdadeiro. Súmula 521 do STJ: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional".
92
Cite a classificação das ações penais condenatórias:
0. Levam em consideração a legitimação ativa.
1. Ação Penal Pública Incondicionada;
2. Ação Penal Pública Condicionada;
3. Ação Penal Pública Subsidiária da Pública;
4. Ação Penal Exclusivamente Privada;
5. Ação Penal Privada Personalíssima; e
6. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
93
Quais são as características do Direito de Ação.
1. Abstrato: porque é exercido independentemente do resultado obtido.
2. Autônomo: porque difere-se do direito material.
3. Subjetivo: porque a lei elenca quem são os legitimados. Em regra, o MP e, excepcionalmente, o ofendido ou seu representante.
4. Público: porque a atividade é de natureza pública, exercida contra o próprio Estado.
5. Instrumental: é um meio para se alcançar a efetividade do direito material.
94
Comente o trinômio que caracteriza a seguinte condição da ação:
- Interesse de agir.
1. Divide-se no trinômio: necessidade, adequação e utilidade.
2. NECESSIDADE: relacionado ao fato de a lide não puder ser solucionada por outro modo, senão a via da ação criminal.
2. 1. Na seara criminal, é presumida, vez que fazer justiça com as próprias mãos é crime.
3. ADEQUAÇÃO: deve o sujeito utilizar-se da via impugnativa ou ação adequada para obter a pretensão desejada.
3. 1. Está mais relacionada à forma do que com o interesse do demandante.
3. 2. Nas ações de caráter condenatório, o interesse-adequação é inútil, pois NÃO IMPEDE que o magistrado receba a petição inicial, cabendo a ele corrigir o erro, valendo-se do art. 383 do CPP.
4. UTILIDADE: só se vale da ação penal quando se houver esperanças, ainda que remotas, de o Estado poder aplicar a sanção penal.
95
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Verdadeiro. Súmula 693 do STF.
96
Verdadeiro ou Falso:
No exercício da ação penal, o Ministério Público ou o Querelante atuam como substitutos processuais.
Verdadeiro. Isso se dá porque o titular do direito (jus puniendi) é o Estado. Ou seja, o MP e o Querelante atuam em nome próprio defendendo direito alheio.
97
Quanto à Justa Causa Duplicada referente aos crimes de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:
Por ser o crime de lavagem de capitais acessório, deve a peça acusatória estar instruída com indícios aptos a apontar a existência de infração penal antecedente, sendo irrelevante se o autor da infração penal antecedente seja isento de pena, desconhecido ou, ainda, esteja extinta a punibilidade.
Verdadeiro.
98
Verdadeiro ou Falso:
O processo por crime de lavagem de capitais não implica, necessariamente, reunião de processos relativamente àquele da infração penal antecedente. Pode haver conexão apta a tanto, mas se trata de faculdade e não de obrigatoriedade.
Eventualmente, o julgamento do processo pelo crime antecedente pode repercutir no do crime de lavagem de dinheiro, como pode ocorrer com o julgamento que considera inexistente a suposta infração anterior: nesses casos, será possível habeas corpus para trancar o processo ou mesmo revisão criminal, se já transitada a sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
99
Em relação ao crime de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:
O fato de ter sido a infração penal antecedente cometida no exterior é irrelevante para a tramitação do processo pelo crime de lavagem de dinheiro no Brasil.
Verdadeiro.
100
Quanto às condições específicas da ação penal:
Como podem ser divididas e fale sobre cada uma delas.
1) Condições de procedibilidade:
- Requisição do Ministro da Justiça; ou
- Representação do ofendido.
2) Condições específicas constitucionais:
- Admissão de acusação pela Câmara dos Deputados para o início do processo contra o Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como contra os Ministros do Estado.
3) Condições específicas legais:
- Juntada de laudo pericial nos casos de crimes contra a propriedade imaterial que deixe vestígios;
- Trânsito em julgado da sentença cível nos autos da ação anulatória de casamento, quando se tratar de crime de induzimento a erro essencial e de ocultação de impedimento.
4) Condições específicas jurisprudenciais:
- Surgimento de novas provas, nas hipóteses de impronúncia do acusado por suposto delito doloso contra a vida de competência do júri ou de arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas.
- Lançamento definitivo do tributo, para a tipicidade dos crimes tributários, em que se exige o prévio exaurimento da via administrativa para que a ação penal possa ser proposta.
101
Verdadeiro ou Falso:
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Verdadeiro. Súmula 574, STJ.
102
O que se entende por condições objetivas de punibilidade.
1. Condições necessárias para o exercício do jus puniendi, aferidas em momento subsequente à instauração do processo.
2. Não há impedimento ao prosseguimento válido da ação penal.
3. Entretanto, não é possível o julgamento do mérito da demanda penal enquanto não verificado o cumprimento desta condição objetiva.
103
Verdadeiro ou Falso:
É admitido que, em algumas infrações, o início da ação ocorra através do auto de prisão em flagrante ou por portaria emanada da autoridade policial ou judiciária.
Falso. Tais dispositivos do CPP, que referiam-se ao chamado processo judicialiforme, foram revogados pela CF/88.
104
Verdadeiro ou Falso:
A transação penal brasileira não exige o reconhecimento da culpa nem importará em reincidência.
Verdadeiro.
105
Fale acerca do seguinte princípio específico:
- Oficialidade.
1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
| 2. Segundo o qual a persecução penal em juízo está a cargo de um órgão oficial, qual seja, o Ministério Público.
106
Fale acerca do seguinte princípio específico:
- Autoritariedade.
1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
| 2. Segundo o qual, o promotor de justiça ou procurador da república é autoridade pública.
107
Fale acerca do seguinte princípio específico:
- Oficiosidade.
1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Deve o Ministério Público atuar de ofício, não havendo necessidade de qualquer autorização para instaurar a ação penal pública.
108
Em que consiste o aditamento e como pode ser classificado.
1. Aditamento consiste no complemento da petição inicial.
2. O aditamento poderá ser:
2. 1. Próprio:
2. 1.1. Próprio Real:
2. 1.1.1. Próprio Real Material: quando incluir fato delituoso, elementar ou circunstância nova, inovando na descrição da imputação.
2. 1.1.2. Próprio Real Legal: não inova na descrição narrativa do fato, acrescendo dispositivos legais e processuais a partir de interpretação que enseja a alteração do procedimento e/ou da competência para processamento e julgamento do processo.
2. 1.2. Próprio Pessoal: resulta na inclusão de coautores e partícipes.
2. 2. Impróprio: consiste nas correções de falhas, bem como uma retificação simples ou ratificação da denúncia, não inovando no fato imputado.
2. 3. Quanto ao aspecto volitivo, poderá ser:
2. 3.1. Espontâneo: quando realizado pelo Ministério Público, sem a atuação do juiz na função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade.
2. 3.2. Provocado: quando a iniciativa do MP tiver decorrido do exercício judicial daquela função de controle.
109
Verdadeiro ou Falso:
Nem todo crime cometido contra a mulher na seara doméstica e familiar será de ação pública incondicionada.
Verdadeiro. Salvo o crime de lesão corporal leve, os demais crimes que na lei penal sejam de ação penal privada ou pública condicionada, seguirão suas próprias regras.
110
No caso da ação penal pública ou privada, fale acerca da representação do menor, e também do menor emancipado.
1. A representação do Menor de 18 anos dá-se por meio de um representante legal.
2. Se for um menor emancipado, não possui capacidade para representar. Deverá se valer de um curador especial ou aguardar a maioridade, vez que a decadência só começa a correr com o advento da maioridade.
111
Em relação à ação penal, quando não pública incondicionada ou privada personalíssima, quem sucede processualmente o ofendido em caso de sua morte ou ausência.
Art. 24, §1º.
1. Ordem preferencial e taxativa.
2. Cônjuge (ou companheiro), Ascendente, Descendente e Irmão (CADI).
112
Em que hipóteses admite-se a nomeação de curador especial à vítima pelo Juiz para proceder com a representação nas ações penais, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
O curador é obrigado a representar?
Art. 33, CPP.
1. Na ausência de representante legal dos menores ou de retardados mentais ou pessoas mentalmente enfermas; ou
2. Quando possuir representante legal, mas os interesses do representante legal colidirem com os daquele.
3. O curador especial não está obrigado a representar, devendo ponderar se a representação é conveniente para os interesses da vítima.
113
Verdadeiro ou Falso:
Em relação à ação penal pública condicionada à representação, se a vítima indicar na representação apenas parte dos envolvidos, o Ministério Público pode, de pronto, ofertar denúncia contra os demais coautores ou partícipes, sem a necessidade de nova manifestação de vontade do ofendido.
Verdadeiro. Vez que a exigência da representação é tão somente para constatação de que a vítima deseja ver processados os eventuais infratores.
114
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos crimes de ação penal privada, a pendência de inquérito policial inconcluso não possibilita a dilação do prazo para a vítima ofertar a ação.
O que pode ser feito (complemente)
Verdadeiro.
O que o querelante pode fazer é propor a demanda inicial sem o inquérito, requerendo ao magistrado, na inicial, que os autos sejam apensos ao processo, assim que o inquérito for concluído.
115
Verdadeiro ou Falso:
A mera aceitação de indenização cível pelos danos causados pelo delito não implica em renúncia tácita pela vítima.
Verdadeiro.
116
Como se dará o perdão da vítima fora do processo (extrajudicial).
Aplicação do art, 50.
1. Deverá ser comprovada por meio de declaração assinada pelo querelado, seu representante ou procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado.
2. Nesse caso, não é necessária a ratificação do perdão em juízo.
117
Em relação ao perdão do ofendido, julgue se Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de réu mentalmente enfermo ou retardado mental, quando este não houver representante legal ou seus interesses forem colidentes, será possível que o perdão seja aceito por um curador especial nomeado pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 53.
118
- A renúncia está relacionada a qual princípio da ação penal privada.
- O perdão da vítima está relacionado a qual princípio da ação penal privada.
1. Princípio da oportunidade ou conveniência.
| 2. Princípio da disponibilidade.
119
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à hipótese de decretação de perempção em razão da morte ou incapacidade do querelante, não há necessidade de intimação pessoal dos sucessores, para seguirem no processo. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia da morte ou incapacidade do querelante.
Verdadeiro.
120
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver a existência de vários querelantes, a perempção em razão de um deles não prejudicará os demais.
Verdadeiro.
121
Verdadeiro ou Falso:
O prazo decadencial para que a vítima apresenta representação ou queixa contra o ofensor, em caso de vítima menor de 18 anos ou doente mental, somente começa a correr ao completar a maioridade ou ter recobrado sua sanidade.
Verdadeiro.
122
Em relação à propositura da queixa crime subsidiária, o prazo decadencial (em regra, 6 meses) que o particular possui para propor a queixa, começa a conta a partir de quando?
1. Começa a contar a partir do fim do prazo legal que o Ministério Público possui para atuar.
2. Em regra, 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).
123
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese o "arquivamento implícito" não ser admitido pelo STF, tomando-se em conta uma posição hipotética em tal instituto é reconhecido:
em caso de arquivamento implícito, o particular não está autorizado a ajuizar queixa subsidiária.
Verdadeiro
124
Em que consiste a ação de prevenção penal.
1. Ação penal iniciada com o fito de aplicar exclusivamente ao demandado medida de segurança.
2. Àqueles que, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3. Essa ação possui a natureza de absolutória imprópria, ou seja, será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique a medida de segurança.
125
Fale acerca da "denúncia" nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, PGR, Governadores de Estado e seus Secretários.
1. Essa denúncia é tomada em sentido lato, não se está diante do exercício da ação penal propriamente dita.
2. Na verdade, os crimes de responsabilidade são infrações de caráter políticos e as sanções são de mesma natureza.
3. Consiste, na verdade, em uma NOTÍCIA DE INFRAÇÃO, objetivando a sua apuração e o julgamento político dos eventuais envolvidos.
126
Fale acerca da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual previstos no capítulo I (Crimes contra a liberdade sexual) e no capítulo II (Crimes sexuais contra vulnerável) após o advento da Lei 12.015/2009 e com o advento da Lei 13.718/18..
- Vulnerabilidade.
1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: é a regra geral, mesmo quando ocasionar lesão corporal grave ou morte. (até o advento da Lei 13.718/18. APÓS 24/09/2018, é tudo AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA).
1. 1. A pobreza não foi contemplada como elemento para o condicionamento do exercício da ação pública.
2. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA: quando a vítima é menor de 18 anos ou vulnerável.
2. 1. VULNERÁVEL é o MENOR DE 14 ANOS; portadores de enfermidade ou doença mental que não possuem discernimento para a prática do ato e aqueles que DEFINITIVAMENTE não possam oferecer resistência.
2. 2. Se a vulnerabilidade é transitória, a AÇÃO é PÚBLICA CONDICIONADA (ex.: pessoa desacordada) - posição do STJ.
3. AÇÃO PRIVADA: não foi contemplada.
3. 1. A única possível é a privada subsidiária da pública, em decorrência da inércia do Ministério Público.
127
Em relação aos crimes contra a honra do funcionário público em razão do exercício das funções, na hipótese de o funcionário público representar e o órgão ministerial, ao invés de ofertar a denúncia, promover o arquivamento, poderá ele contratar advogado para promover a ação privada?
Não. Isso se dá porque a legitimação é ALTERNATIVA, e não concorrente, ou seja, em fazendo a opção pela representação ou queixa, esgota-se a possibilidade de valer-se daquela remanescente.
128
O que se entende por ação penal de segundo grau.
1. São ações manejadas diretamente perante o Tribunal, distantes, portanto, da atuação do juiz singular.
2. Por exemplo, quando o imputado possui foro privilegiado ou quando o julgamento de determinadas ações estiver afeta diretamente ao tribunal, por força da disciplina entabulada na CF ou nas CEs.
129
Verdadeiro ou Falso:
O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penal em branco sem a respectiva indicação da norma complementar constitui evidente inépcia.
Verdadeiro.
130
Até que momento a inépcia da inicial poderá ser suscitada.
1. Até o momento da prolação da sentença.
| 2. Após a sentença, o que se pode questionar é a própria sentença condenatória.
131
Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:
Classificação do crime.
1. Consiste em uma classificação provisória, descrevendo o fato principal e suas qualificadoras. Não há necessidade de imputar agravantes na denúncia ou queixa.
2. Havendo esquecimento, caracteriza mera irregularidade, não sendo fundamento para rejeição da denúncia ou da queixa-crime.
3. O juiz não pode alterar a capitulação apresentada na petição inicial no momento em que recebe a denúncia ou queixa-crime, ainda que discorde. O momento adequado para a correção é quando da prolação da sentença, valendo-se do instituto do EMENDATIO LIBELLI.
132
Em relação ao requisito da ação penal "descrição do fato", a falta de elementos essenciais que permitam enquadrar a conduta do sujeito como crime enseja que espécie de nulidade?
Nulidade absoluta.
133
Em que consiste a imputação alternativa.
1. É a possibilidade de se imputar alternativamente uma infração a pessoas diversas ou várias infrações alternadas a pessoa determinada.
2. Na hipótese de dúvida, na esperança de que a instrução criminal revele quem realmente cometeu o crime ou que crime fora praticado.
134
Em que consiste a imputação genérica? Fale acerca da posição do STF e do STJ quanto à admissibilidade, ou não, de tal instituto.
1. Consiste na acusação de vários réus de cometimento de diversos crimes pelo que há cumulação subjetiva (mais de um réu) e objetiva de demandas (mais de uma imputação), sem definição das respectivas autorias.
2. O STF adotou posição no sentido de sua admissibilidade nos crimes de autoria coletiva, notadamente nos crimes SOCIETÁRIOS e MULTITUDINÁRIOS (sob influência de multidão), se até o momento do oferecimento da inicial não se conseguiu determinar a atuação de cada um, na esperança de conseguir apurar tais circunstancias durante a instrução criminal.
3. O STJ, por outro lado, entende não ser possível o início da ação penal sem que haja uma descrição, ainda que sucinta, acerca da participação de cada pessoa no evento criminoso.
135
Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:
Rol de testemunhas.
1. É facultativa a apresentação do rol.
2. Entretanto, a sua não apresentação quando do oferecimento da inicial é alcançada pela preclusão, não sendo possível a produção da prova.
3. Nada impede que o magistrado ouça tais testemunhas como testemunhas do juízo, ficando, porém, à sua conveniência.
136
Verdadeiro ou Falso:
O erro quanto ao endereçamento da peça acusatória enseja inépcia da inicial.
Falso.
STF: "O erro de endereçamento não invalida a denúncia". RHC 60216.
137
Fale acerca dos prazos que o Ministério Público possui para o oferecimento da DENÚNCIA:
- Regra Geral.
- Crime Eleitoral.
- Tráfico de Drogas.
- Crime de abuso de autoridade.
- Crime contra a economia popular.
- Crime falimentar.
1. Regra geral: 15 dias, se réu solto; 5 dias, se réu preso.
2. Crime eleitoral: 10 dias.
3. Tráfico de drogas: 10 dias.
4. Crime de abuso de autoridade: 48 horas.
5. Crime contra a economia popular: 2 dias.
6. Crime falimentar: 5 dias, se preso; 15 dias, se solto; 15 dias após a apresentação do relatório do administrador judicial, se solto.
138
Fale acerca do início da contagem e o seu encerramento, quando se tratar de DENÚNCIA.
- Contagem para o caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos.
1. O prazo se inicia no MESMO DIA em que o membro do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou da peça de informação (regra especial em relação ao art. 798, §1º).
2. A contagem se dará em dias corridos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados.
3. Findo o prazo em dia não útil, esse se prorroga até o primeiro dia útil.
4. No caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 5 dias para todos, ou seja, como se todos estivessem presos.
139
Quais são as consequências em caso de desatendimento do prazo para apresentação da denúncia.
1. Não impede que a denúncia seja apresentada ulteriormente.
Entretanto, pode ter como consequências:
a) Ensejo à oferta da ação penal privada subsidiária da pública;
b) Relaxamento da prisão cautelar eventualmente existente, em caso de excesso desarrazoado;
c) Responsabilização criminal do promotor desidioso por prevaricação, caso tenha concorrido dolosamente.
140
Qual é o prazo para a oferta da queixa-crime e como dar-se-á sua contagem.
1. O prazo é decadencial, de 6 MESES, a contar:
a) Do conhecimento da autoria pela vítima;
b) Da maioridade penal da vítima;
c) Do dia em que finaliza o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia.
2. O prazo é decadencial, desse modo, não se prorroga, não se suspende, nem se interrompe.
a) A contagem leva em consideração o primeiro dia e excluí-se o último.
b) Terminando o prazo em final de semana ou feriado, o prazo não se dilata para o dia útil seguinte.
141
Quando se inicia a contagem do prazo para o oferecimento da Queixa-Crime em caso de crime permanente e continuado.
1. Para o crime permanente, a contagem se dará a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria, não tendo importância quando cessará a permanência.
2. Para o crime continuado, a contagem se dará de modo isolado, a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria de cada crime isoladamente.
142
Qual a consequência da não observância do prazo para a oferta da queixa-crime.
1. Resulta em extinção da punibilidade.
143
Fale acerca do aditamento da queixa-crime pelo órgão ministerial.
1. O MP pode aditar a queixa-crime no prazo de 3 dias (art. 46, §2º).
2. Esse aditamento tem o condão de corrigir erros técnicos, como correção da tipificação dos fatos ou descrição fática não essencial, ou seja, que não venha trazer novos delitos. Entretanto, poderá acrescentar ao processo ELEMENTOS QUE INFLUAM NA FIXAÇÃO DA PENA, no exercício da função de custos legis.
3. O MP não tem competência para adicionar novos réus à queixa-crime (por outro, quando se trata de denúncia, possui ampla liberdade).
144
Cite e explique os motivos que ensejarão a rejeição da denúncia ou da queixa.
1. Manifestadamente inepta, ou seja, ausência do requisitos que devem conter a peça acusatória;
2. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou seja, ausência de legitimidade e interesse; e
3. Ausência de justa causa.
145
A propositura da peça acusatória desacompanhada de laudo pericial, em caso de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígios ou crime definido na lei de tóxicos, resultará na sua rejeição por ausência de justa causa.
Verdadeiro.
146
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de rejeição da peça acusatória, nada impede que, sanado o vício, nova demanda seja proposta.
Verdadeiro.
147
Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória:
- Procedimento comum e sumário;
- Procedimento dos Juizados Especiais;
- Procedimento originário perante os Tribunais.
a) RESE;
b) Apelação;
c) Não há recurso. Nada impede a interposição de recurso extraordinário ou especial, em caso de violação à CF ou norma infraconstitucional, respectivamente.
148
Quais são os efeitos da decisão que julga procedente recurso contra a rejeição da peça acusatória.
1. Em caso de error in procedendo (erro processual), resulta em nulidade. a procedência implicará na devolução dos autos para que o juízo a quo profira uma nova decisão, recebendo ou rejeitando a inicial.
2. Sendo o caso de error in judicando (de ordem material na apreciação do fato), o acórdão proferido no julgamento já funcionará como decisão de recebimento.
149
Verdadeiro ou Falso:
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Verdadeiro. SV 35.
150
Verdadeiro ou Falso:
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Verdadeiro. Súmula 709 do STF
151
Em caso de crime de furto praticado contra tio ou sobrinho, quando o agente coabitar, qual a espécie de ação penal?
Nessa mesma hipótese, em sendo a vítima maior de 60 anos, qual a espécie de ação penal?
1. Ação pública condicionada à representação.
| 2. Ação pública incondicionada.
152
Verdadeiro ou Falso:
O STJ, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, consagrou entendimento em favor da inexigibilidade de fundamentação complexa, no despacho de recebimento da denúncia, em razão da sua NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
Verdadeiro.
153
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.
Verdadeiro.
154
Verdadeiro ou Falso:
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na investigação criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia.
Errado. Súmula 234, STJ.
155
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.
Verdadeiro.
156
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.
Verdadeiro.
Uma vez dada essa representação em sede policial, para que o delegado possa dar início ao inquérito, ela não precisa ser confirmada (ratificada) em juízo para que se possa dar prosseguimento à persecução penal.
157
Verdadeiro ou Falso:
O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.
Verdadeiro.
158
Verdadeiro ou Falso:
A transação penal proposta pelo Ministério Público não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
Verdadeiro.
Não necessariamente, pois a indenização é efeito civil e a transação penal não tem efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
(Lei 9.099/95). Art. 76, §6º.
159
Verdadeiro ou Falso:
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
Falso.
Somente quando estamos diante de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, é que o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Art. 74, parágrafo único.
160
Verdadeiro ou Falso:
São de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro.
Falso. Nesse caso, será de ação penal pública incondicionada.
161
Verdadeiro ou Falso:
Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.
Falso.
Em caso de vias de de fato: ação penal privada.
Em caso de lesão corporal leve: ação penal pública condicionada.
Em caso de lesão corporal grave ou morte: incondicionada.
162
Verdadeiro ou Falso;
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
Verdadeiro.
Disso conclui-se que, o crime acessório deverá ser julgado pela Justiça que esteja julgando o crime antecedente.
163
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Verdadeiro. Súmula 201/STJ.
164
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP (resposta preliminar quando se tratar de crimes afiançáveis), na ação penal instruída por inquérito policial.
Verdadeiro. Súmula 330 do STJ.
165
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Verdadeiro. Súmula 594 do STF.
166
Qual a ação penal cabível em caso de estupro mediante violência real contra menor de 18 anos?
1. Ação penal pública incondicionada.
167
Verdadeiro ou Falso:
É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.
Verdadeiro. Informativo 586 do STJ.
168
Verdadeiro ou Falso:
Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de TCO ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime.
Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.
169
Verdadeiro ou Falso:
A intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta.
Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.
170
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada.
Verdadeiro. Informativo 557, STJ.
171
Verdadeiro ou Falso:
A Ação Penal Privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Verdadeiro.
172
Verdadeiro ou Falso:
A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é espécie de ação penal prevista no CPP e na CF em que se admite acusação Privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.
Verdadeiro.
173
Verdadeiro ou Falso:
Pessoas jurídicas poderão ingressar com Ação Penal Privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
Verdadeiro.
Art. 37.
"As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio deste, pelos seus diretores ou sócios-gerentes."
174
Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
A absolvê-lo.
B decretar a extinção de sua punibilidade.
C declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
D anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.
D.
175
É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
A impede o oferecimento de denúncia.
B obsta a prolação da sentença.
C constitui obstáculo à execução da sentença.
D não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.
D.
176
Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
A A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
B A companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
C O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.
D O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer
B.
177
Verdadeiro ou Falso:
No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que A DENÚNCIA É MANIFESTAMENTE INEPTA.
Falso.
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu o fato imputado com todas as suas circunstâncias, amparada em documentos e em depoimentos testemunhais, tal como determinam os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 2. O acusado compreende perfeitamente todos os termos da acusação, tanto é que exerceu seu direito de autodefesa por ocasião do interrogatório.3. Caso o Ministério Público venha a tomar conhecimento da data do fato, deverá aditar a denúncia, não importando qualquer prejuízo para a ampla defesa. 4. A ausência de indicação da data dos fatos não prejudica a contagem do prazo prescricional, que, no caso, terá por março inicial o primeiro dia do ano em que a conduta teria sido praticada. Interpretação com base no princípio do favor rei. (STF HC 92875 SP)
178
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação
Verdadeiro.
```
Informativo 405 (2005), STF:
HC N. 84.653-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
[...]
1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.
```
179
Qual a natureza da ação penal em caso de crime de sonegação fiscal?
Ação Penal Pública Incondicionada. Súmula 609 do STF.
180
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de ação penal privada, aquele que restar vencido deverá arcar os ônus da sucumbência, por interpretação analógica do CPC..
Verdadeiro.
STJ - AgRg no REsp 1218726/RJ.
181
Verdadeiro ou Falso:
O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público pode acrescentar ao processo elementos que influenciem na fixação da pena, quando no exercício da função de custos legis na ação penal privada. Não pode, porém, incluir novos sujeitos nem inovar quanto aos fatos descritos na queixa-crime.
Verdadeiro. STJ - HC 85.039/SP.
182
Verdadeiro ou Falso:
Implica em retratação da representação o fato de a vítima procurar a Defensoria Pública e solicitar assistência jurídica em favor do infrator (seu filho).
Falso.
O STJ entendeu que nada impede que alguém pretenda que o infrator responda pelo crime praticado, mas, ao menos tempo, deseje que seja satisfatoriamente defendido. (HC 103.774/PB).
183
Verdadeiro ou Falso:
Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.
Verdadeiro.
3. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
(RHC 76.510/RR, SEXTA TURMA, DJe 17/04/2017)
184
Verdadeiro ou Falso:
O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
Falso.
Consolidou-se entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como autor diretamente perante o STJ (EREsp 1327573/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/02/2015)
185
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
Falso.
2. A exceção da verdade (...) Tem-se entendido que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos. No entanto, o rito dos processos que tramitam em tribunais superiores prevê a apresentação de defesa preliminar antes mesmo do recebimento da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.038/1990. (...)
3. Um exame superficial poderia levar a crer que a primeira oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no prazo de 15 (quinze) dias, antes mesmo do recebimento da denúncia. Contudo, sem o recebimento da inicial acusatória, nem ao menos é possível processar a exceção da verdade(...). Assim, conclui-se que o prazo para apresentação da exceção da verdade, independentemente do rito procedimental adotado, deve ser o primeiro momento para a defesa se manifestar nos autos, após o efetivo início da ação penal, o que de fato ocorreu no presente caso.
(HC 202.548/MG, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2015)
186
Verdadeiro ou Falso:
Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
Verdadeiro.
MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).
À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).
187
Verdadeiro ou Falso:
Em matéria penal, a DP goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
Verdadeiro.
À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).
MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).
188
Verdadeiro ou Falso:
Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
Falso.
STF: "O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal" (CP, art. 117, I). (HC 104907/PE, rel. Min. Celso de Mello, 10.5.2011).
OBS: Cuidado para não confundir, pois o oferecimento da queixa crime perante juízo incompetente impede a extinção da punibilidade por decadência " (STJ – HC 11.291/SE – 6ª Turma – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 23/10/2000)
189
Verdadeiro ou Falso:
No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.
Falso.
É condição de PROCEDIBILIDADE.
190
Verdadeiro ou Falso:
Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.
Verdadeiro.
Posicionamento de Nicolitt e Afrânio.
191
Verdadeiro ou Falso:
Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.
Falso.
É o caso, por exemplo, da ação penal pública, onde que o ofendido ou representante, atua com assistente do MP.
Ou na ação penal privada subsidiária, onde o MP atua como assistente.
192
Verdadeiro ou Falso:
A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.
Verdadeiro.
Art. 67 CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime
193
Verdadeiro ou Falso:
Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.
Art. 67, CPP.
A perempção extingue a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, sendo inviável a propositura de nova ação.
194
Verdadeiro ou Falso:
Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.
Falso.
Nos crimes sujeitos a ação penal privado, nos quais somente se procede mediante queixa, há perempção diante da ausência de formulação de pleito condenatório pelo ofendido em sede de alegações finais.
195
Verdadeiro ou Falso:
Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação ou ação penal privada, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
Verdadeiro.
Nesses casos, poderá o agressor ser capturado e conduzido coercitivamente à autoridade policial, mas não poderá ser lavrado o APF se não houver autorização do ofendido ou representante.
196
Verdadeiro ou Falso:
Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.
Falso.
A competência para requerer é do Ministério Público ou da Autoridade Policial.
197
Verdadeiro ou Falso:
Se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está o juiz adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.
Verdadeiro.
É o que prevê o artigo 384, §4º, do CPP.
198
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
Verdadeiro.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.
Perfeita a questão, visto que, a Denúncia Anônima, também conhecida como Apócrifa, não pode ser utilizada como fonte única/exclusiva para dar ensejo a instauração de IP, Ação Penal ou PAD. Antes disso, a autoridade deverá fazer uma VPI - verificação de procedência das informações -, assim, restanto verídicas as informações, a autoridade poderá dar prosseguimento as investigações e realizar ulteriores diligências.
199
Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.
Letra E.
STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 859251 DF DISTRITO FEDERAL 0025508-59.2012.8.07.0000 (STF)
Data de publicação: 21/05/2015
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional. Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o Ministério Público não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao Ministério Público. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (art. 46 do Código de Processo Penal). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.
200
Verdadeiro ou Falso:
A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
A perempção não se verifica no inquérito policial, assim como não se verifica antes de intentada a ação penal.
201
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a AÇÃO PENAL PÚBLICA, fornecendo-lhe, POR ESCRITO, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Verdadeiro.
Art, 27.
202
Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:
I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.
II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.
III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.
IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.
V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.
Assinale a alternativa correta:
a) F, V, V, F, V.
b) V, F, V, F, F.
c) V, F, F, V, F.
d) F, F, V, F, V.
e) F, V, F, F, V.
Gab. A
Questões erradas
I Errado: aqui não houve inercia do promotor de justiça. Somente podemos falar em ação penal privada subsidiária da pública qnd o MP não intentar a denuncia no prazo legal (art. 29 do cpp)
IV Errado: Importante ressaltar que o Ministério Público sempre é o titular da ação penal, já que "jus puniendi" concentra-se na figura do Estado.Por isso, mesmo no caso da ação penal privada e na ação penal privada subsidiária da pública, o titular será o Ministério Público, haja vista que o querelante defende, em nome próprio, direito alheio "jus puniendi", ou seja, ele não é titular desta ação, mas apenas substituto processual.
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Questões certas
II> Certo: Crimes contra a dignidade sexual:
regra: ação penal condicionada a representação
exceções:
Vítima menor de 18 anos: incondicionada.
Vítima vulnerável: incondicionada.( fiz a devida retificação alerta pelos amigos, agora não tem essa mais de vulnerabilidade transitória ou não, é td ação penal incondionada, com fulcro no STF)
Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).
Se resultou lesão corporal grave ou morte: Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF. (A PGR pediu que o STF interprete o art. 225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte será crime de ação pública incondicionada. O processo é a ADI 4301, que deve ser julgada ainda este ano.
III.Certo: Súmula 714 do STF, veja: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
V. Certo: A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no artigo 31 do CPP.
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Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:
a) É decisão com força de definitiva e caberá apelação.
b) É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
c) É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
d) É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
e) É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.
E
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Verdadeiro ou Falso:
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, A AÇÃO SERÁ PÚBLICA.
Verdadeiro.
Art. 24, §2º.
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Complete:
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência ___________, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
O cônjuge, ascendente, descendente, irmão. Nessa ordem.
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Acerca do direito de representação, responda:
1. Quem pode exercê-lo?
2. A quem poderá ser dirigida?
3. Pode ser feita como?
4. E se o MP entender que a representação possui todos os elementos necessários para a propositura da ação penal?
1. Pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais.
2. Poderá ser oferecida ao Juiz, o MP, ou à autoridade policial.
3. Pode ser feita oralmente ou por escrito.
3. 1. Quando feita oralmente ou por escrito, sem assinatura autenticada, SERÁ REDUZIDA A TERMO.
4. Poderá dispensar o IP e oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.
Art. 39.
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O que juízes ou tribunais deverão fazer quando, da verificação de autos ou papéis de que tomarem conhecimento, constatarem a existência de crime de ação penal pública?
Deverão remeter ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Art. 40.
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Segundo o art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.
Que requisitos legais devem ser observados?
No instrumento de mandato deverão constar o nome do querelante e a menção ao fato delituoso, SALVO quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
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Verdadeiro ou Falso:
A queixa, ainda quando a ação pela for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Verdadeiro.
Art. 45.
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Verdadeiro ou Falso:
Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, mediante pedido ao juiz, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.
Falso.
Deve requisitá-lo DIRETAMENTE, não por intermédio do juiz.
211
Verdadeiro ou Falso:
O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Verdadeiro.
Art. 55.
212
Verdadeiro ou Falso:
A renúncia tácita e o perdão tácito ADMITIRÃO TODOS OS MEIOS DE PROVA.
Verdadeiro.
Art. 57.
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Verdadeiro ou Falso:
Antes de o juiz decidir pela extinção da punibilidade, é necessário que ouça as partes, não podendo decidir de ofício.
Falso. Art. 61.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.
"No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, a juiz MANDARÁ AUTUÁ-LO EM APARTADO, ouvindo a parte contrária e, se julgar conveniente, CONCEDERÁ PRAZO DE 5 DIAS para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 dias OU RESERVANDO-SE PARA APRECIAR A MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL.
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Em caso de morte do acusado, quando que o juiz declarará extinta a punibilidade?
Somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP.
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Em que consiste a "Ação Penal sem Demanda"?
É aquela proposta de ofício pelo Magistrado.
Não é admitida após o advento da CF/88.
