Ação Penal

Question 1

Segundo os doutrinadores mais ligados com o rigor terminológico, a expressão “LIDE” no Processo Penal estaria incorreta. Justifique.
Qual o termo escolhido pela doutrina.

Answer 1

1. Porque não há CONFLITO DE INTERESSES no Processo Penal. Embora haja certo choque entre autor e réu, é interesse do Estado preservar a liberdade de locomoção do indivíduo. Desse modo, preocupado está em não punir o réu sem que este seja comprovadamente declarado culpado.
2. QUALIFICAÇÃO PELA PRETENSÃO RESISTIDA: não é muito recepcionado, porque no processo penal essa resistência é obrigatória. A defesa técnica deve ser prestada obrigatoriamente.
3. A doutrina prefere utilizar a expressão: “EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.

Question 2

Como podem ser divididas as condições da ação penal.

Answer 2

• Genéricas (devem estar presentes em todas as ações penais):
  1. Legitimidade para a causa;
  2. Interesse de agir; e
  3. Justa causa (controvérsia).
• Específicas ou Condições de Procedibilidade (será necessária apenas em relação a determinadas pessoas, determinados crimes ou procedimentos específicos, quando expressamente previstas em lei).

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Embora o NCPC, no art. 15, não tenha feito referência aos Processos Criminais, quanto à aplicação subsidiária do CPC nos casos omissos, deve-se fazer uma interpretação extensiva para garantir a aplicação da respectiva norma supletiva e complementarmente.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Como pode-se entender por “Possibilidade Jurídica do Pedido”.

• é condição da Ação?

Answer 4

1. O pedido formulado pela parte deve se referir a uma providência ADMITIDA em abstrato pelo Direito Objetivo.
2. 1. Deve se a analisar se a imputação formulada na peça acusatória leva a alguma providência prevista no ordenamento objetivo.
3. Não é mais condição da Ação, mas sim questão de mérito.
4. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido extingue o processo com resolução de mérito, ainda que seja proferida no BOJO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Question 5

Em que consiste a “legitimidade para agir (legitimatio Ad causam)”.

Answer 5

1. Consiste na pertinência subjetiva para ocupar o polo ativo e passivo do processo.
2. A ação só pode ser proposta por quem é titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor.

Question 6

Acerca da legitimidade processual, julgue se o juiz deve aceitar ou rejeitar:

Queixa-crime oferecida pela prática do crime de calúnia praticada durante a propaganda eleitoral.

Answer 6

1. O juiz deve rejeitar, porque o crime de calúnia na propaganda eleitoral é definido no Código Eleitoral (art. 324) e os crimes do Código Eleitoral, sem distinção, são de ação penal pública incondicionada (art. 355).
2. Logo, falta legitimidade Ad causam.

Question 7

Acerca da legitimidade Ad Causam, julgue o item a seguir:

Quem tem a legitimidade ativa para propor a ação penal pelo crime de injúria racial cometido no dia 30/08/09, antes da entrada em vigor da lei 12.033/09, que passou a considerar o crime como de ação penal pública condicionada, se tal propositura se deu após a sua entrada em vigor.

Answer 7

1. Continua sendo do ofendido, vez que tal norma não é meramente processual, vez que gera consequências também quanto às causas extintivas de punibilidade.
2. Por ser norma Mista, aplica-se a regra do Direito Penal, cuja lei não retroage, salvo se para beneficiar. Como a alteração de ação penal privada para ação penal pública condicionada resulta em prejuízos ao réu, esta não retroage para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa e passiva no processo penal.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Em que consiste a teoria da dupla imputação.

Answer 9

1. Teoria criada no bojo do STJ, segundo o qual, para se permitir a instauração de ação penal contra pessoa jurídica, é necessária a imputação simultânea do mesmo fato à pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.
2. Essa tese foi rejeitada pelo STF e o STJ também seguiu o mesmo raciocínio em 2015, quando passou a entender que é possível processar e punir a pessoa jurídica sem que haja a indicação da pessoa física que tenha atuado em seu nome ou benefício.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

É possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que as pessoas físicas atuantes na sua direção ou presidência tenham sido absolvidas.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O brocardo “nulla poena sine judicio” admite exceções no Direito Brasileiro?

Answer 11

Sim. É o caso da transação nos juizados especiais, desde que não envolva pena restritiva de liberdade, vez que a liberdade é um bem indisponível.
1. Aqui, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou pagamento de multa será feita por ocasião da audiência preliminar, ou seja, antes do oferecimento da denúncia.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O interesse de agir, na modalidade “necessidade”, não tem muita relevância ao Processo Penal, vez que é presumida.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A Prescrição em perspectiva (virtual/hipotética) não é admitida pelos Tribunais Superiores.

Answer 13

Verdadeiro.

Súmula 438-STJ.

STF, Pleno, RE 602.527, RG-QO/RSC

Question 14

Em que consiste a “Justa Causa”, condição da ação.

Answer 14

1. Consiste no lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de qualquer processo penal.
2. Indícios de autoria, de materialidade do fato e constatação da ocorrência da infração penal em tese.
3. Consiste no Fumus Commissi Delicti (fumaça do cometimento do delito).

Question 15

Em que consiste a Justa Causa Duplicada.

Answer 15

1. Termo criado por Luis Flávio Gomes para se tratar do crime de lavagem de capitais.
2. Quando se oferece denúncia pela prática de crime de lavagem de capitais, é obrigado a trazer Justa Causa (lastro probatório mínimo), não só no tocante ao crime de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores, mas também em relação ao crime antecedente.
3. Isso se dá porque o crime de lavagem de capitais é um crime acessório.

Question 16

Qual a distinção entre “Condições de Procedibilidade” e “Condições de Prosseguibilidade”.

Answer 16

Condições de Procedibilidade (ou condições da ação) são as condições necessárias para o início do processo.

Condições de prosseguibilidade (ou superveniente da ação) são condições que precisam ser implementas no bojo de processo já em curso para que possa seguir seu curso normal.

Question 17

Crime de estupro mediante violência real. Antes de 2009, a ação era pública incondicionada. Em 2009, a ação passou a ser pública condicionada à representação. Qual as posições acerca da exigência ou não da representação como condição de prosseguibilidade em relação aos processos em andamento nesse período.

A partir de 2018, com a Lei 13.718, de 24/09/2018, voltou a ser de ação penal pública incondicionada.

Answer 17

1. Corrente (MP): não há necessidade, pois à época do crime não havia necessidade.
2. Corrente: há necessidade, pois se trata de norma penal Mista, aplicando-se a regra de que a norma mais benéfica deve retroagir. Aplicando analogicamente a lei 9.099/95, o prazo é de 30 dias a contar da respectiva notificação. Não o fazendo decairá o direito.

QUESTÃO AINDA NÃO CHEGOU AOS TRIBUNAIS.

Question 18

Fale acerca da Ação Penal Pública, legitimidade, nome da Peça Acusatória e suas subdivisões.

Answer 18

0. Tem como legitimado ativo o Ministério Público.
1. 1. Somente em caso de inércia do Parquet é que será possível que o ofendido ingresse com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
2. 1. Tem como Peça Acusatória a DENÚNCIA.

São subespécies:

1. Ação Penal Pública Incondicionada: é aquela que não depende de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. (É A REGRA GERAL. Se a lei não disser nada, essa é a adotada).
2. Ação Penal Pública Condicionada: a atuação do MP depende da representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
3. Ação Penal Pública Subsidiária da Pública: ocorre quando um órgão do Ministério Público fica inerte, dando ensejo a que outro órgão do Ministério Público atue e apresente a denúncia. Ex.: Incidente de Deslocamento de Competência, previsto na CF.

Question 19

Fale acerca da Ação Penal Privada (ou de Iniciativa privada), legitimidade, nome da Peça Acusatória e suas subdivisões.

Answer 19

0. Tem como legitimado o ofendido, seus representantes ou sucessores, caso tenha falecido.
1. O nome da Peça Acusatória é a QUEIXA-CRIME.

Divide-se em:

1. AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA: quando somente pode ser exercido pela própria vítima, não sendo cabível a sucessão. Se a vítima morre, está extinta a punibilidade. O único delito previsto atualmente é o do 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento).
2. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA OU PROPRIAMENTE DITA: nesse caso, é possível a sucessão processual em caso de morte ou incapacidade do ofendido (é a regra nas ações penais privadas).
3. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU SUPLETIVA OU ACIDENTALMENTE PRIVADA: está condicionada à inércia do órgão ministerial, que, no prazo legal, não promoveu a denúncia e nem se manifestou pelo arquivamento dos autos do inquérito..

Question 20

Cite os princípios comuns da Ação Penal.

Answer 20

1. São aqueles incidentes tanto na ação pública quanto Privada.
2. São eles:
   - “Né procedat iudex officio” (princípio da inércia da jurisdição);
   - “Né bis in idem” processual;
   - Princípio da intranscendência.

Question 21

Cite os princípios específicos da Ação Penal Pública.

Answer 21

1. Obrigatoriedade;
2. Indisponibilidade (impossibilidade de desistência);
3. Divisibilidade;
4. Oficialidade;
5. Autoritariedade; e
6. Oficiosidade.

Question 22

Cite os princípios da Ação Penal Privada.

Answer 22

1. Oportunidade/Conveniência;
2. Disponibilidade (possibilidade de desistência); e
3. Indivisibilidade.

Question 23

Em que consiste o princípio “Ne Procedat Iudex ex Officio”.

Answer 23

1. Aplica-se a todas as ações penais condenatórias.
2. O juiz não pode dar início, de ofício, a processo penal CONDENATÓRIO.
3. Por outro lado, o juiz pode dar início, de ofício, a processo penal que NÃO seja de natureza CONDENATÓRIA.

Question 24

Em que consiste o processo penal judicialiforme.

Answer 24

1. É aquele iniciado de ofício. No âmbito do processo penal, é a ação penal ex officio.
2. Não admitido, com base na CF/88.

Question 25

Em que hipóteses o juiz pode agir de ofício em processo, sem que isso represente violação ao princípio do “Ne Procedat Iudex ex Officio”.

Answer 25

1. Para conceder habeas corpus, desde que em relação aos processos e procedimentos de sua competência.
2. Execução Penal: havendo o trânsito em julgado, a fase de execução inicia-se de ofício.

Question 26

Em que consiste o princípio do “Ne bis in idem” processual.

• elementos.
• novas provas.
• decisão de juízo absolutamente incompetente.

Answer 26

1. Comum a todos as ações.
2. Ninguém pode ser processado duas vezes pelos mesmos fatos. (Mesmo acusado + mesmo fato delituoso).
3. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado, não pode ser novamente processado pelos mesmos fatos, ainda que surjam provas novas.
4. Inclusive, decisão absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos regulares, dentre eles o de impedir novo processo pela mesma imputação.

Question 27

Em que consiste o princípio da Intranscendência.

Answer 27

1. Comum à ação Privada quanto Pública.
2. A Peça Acusatória só pode ser oferecida em face do suposto autor ou partícipe do delito.
3. Art. 5º, XLV, CF.

Question 28

Fale acerca do princípio da obrigatoriedade.

• denúncia x pedido de condenação.

Answer 28

1. Princípio específico da Ação Penal Pública, não importando a sub-espécie.
2. Presentes as condições da Ação e havendo Justa Causa, o Ministério Público é OBRIGADO a oferecer denúncia, não cabendo a ele juízo de conveniência ou oportunidade.
3. Art. 24, CPP.
4. Não será obrigado a pedir a CONDENAÇÃO, embora seja obrigado a oferecer a denúncia.

Question 29

Quais são os principais mecanismos de fiscalização do princípio da obrigatoriedade.

Answer 29

Art. 28, CPP. Ocorre quando o membro do MP, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer das peças de acusação, caso em que o juiz, se não concordar, remeterá os autos ao Procurador-Geral, podendo este oferecer a denúncia, designar outro membro do MP para fazê-la ou insistir no pedido de arquivamento, caso em que o juiz será obrigado a atender.

Art. 29. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, quando esta não for intentada pelo MP no prazo legal.

Question 30

Quais são as exceções ao princípio da obrigatoriedade.

Answer 30

1. Transação penal. Lei 9.099/95, hipóteses em que, ao invés de oferecer a denúncia, o MP poderá propor a imediata aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (pena alternativa), evitando-se a oferta da denúncia.
   - Presentes os pressupostos legais, o MP é obrigado a propor o acordo de transação penal.
2. Acordo de leniência firmado pelo CADE com os investigados. Casos de crime contra a ordem econômica. O MP não pode apresentar a denúncia.
   - Enquanto isso, o prazo prescricional fica suspenso. Se o acordo de leniência for cumprido pelo investigado, haverá extinção da punibilidade.
3. Crimes contra a ordem tributária, caso requeira o parcelamento, desde que o faça antes de o MP apresentar a denúncia. Fica suspensa a possibilidade de apresentar a denúncia.
   - Durante esse período, também fica suspensa a prescrição.
4. TAC em crimes ambientais (controvertido). Realizado o TAC e estando ele sendo cumprido, não se deve oferecer denúncia.
   - Nestor Távora entende que o cumprimento do TAC apenas impede o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, mas não impedindo a atuação do Ministério Público na esfera criminal.
5. Nova Lei das Organizações Criminosas. Colaboração objetivamente eficaz, o MP poderá deixar de oferecer denúncia, desde que o colaborador (1) não seja o líder da organização criminosa; e (2) tenha sido o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos da lei.

Question 31

Fale acerca da indisponibilidade (“indispensabilidade”):

Answer 31

1. Princípio específico da Ação Penal Pública. Também aplicável à ação penal privada subsidiária da pública, quando o querelante abandona a causa.
2. O MP não pode desistir do processo em andamento.
3. O MP não pode desistir de recurso que tenha interposto, embora não seja obrigado a recorrer.
4. Pode o MP, inclusive, impetrar HC em favor do réu e, inclusive, recorrer para beneficiá-lo.

Question 32

Fale acerca das exceções ao princípio da indisponibilidade (“indispensabilidade”):

Answer 32

1. Suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95.
2. Para crimes cuja pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, caso em que o MP pode propor a ação e, concomitantemente, uma proposta de suspensão condicional do processo por um período de prova, que pode variar de 2 a 4 anos,
3. Desde que o réu não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Question 33

Fale acerca do princípio da Divisibilidade

Answer 33

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Posição adotada pela maior parte da doutrina, Jurisprudência e a adotada em concursos públicos.
3. Segundo o qual, na hipótese de crime cometido por várias pessoas, o MP pode oferecer denúncia em relação a apenas alguns deles, que já goza de elementos de informação suficientes, sem prejuízo da continuidade das investigações em relação aos demais.

Question 34

Fale acerca o princípio da Oportunidade/Conveniência.

Answer 34

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.

2. Cabe ao ofendido deliberar sobre a oportunidade da proposição, ou não, da Ação Penal.

Question 35

Fale acerca do princípio da disponibilidade.

Answer 35

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.

2. O ofendido não é obrigado a dar continuidade ao processo, caso não queira.

Question 36

Fale acerca do Princípio da Indivisibilidade

Answer 36

1. Princípio específico da Ação Penal Privada.
2. Ao processar um, o ofendido é obrigado a oferecer queixa contra todos os coautores e partícipes.
3. Eventual renúncia ou perdão concedido a um do coautores estende-se aos demais, cabendo ao MP velar sobre a sua indivisibilidade.

Question 37

Quem é o fiscal pelo cumprimento do princípio da indivisibilidade da Ação Penal Privada e como se dá essa fiscalização.

Answer 37

1. Ministério Público (art. 48, CPP).
2. Em caso de omissão voluntária por parte do querelante: entende-se que houve renúncia tácita, que, por força do princípio da indivisibilidade, se entende aos demais, inclusive àqueles incluídos na queixa.
3. Em caso de omissão involuntária: sendo os demais ofensores conhecidos posteriormente, o MP deverá instar o querelante a fazer o aditamento, sob pena de haver renúncia tácita em relação aos omitidos, que alcança a todos.
4. EMBORA O MP POSSA ADITAR A QUEIXA CRIME, ESSE ADITAMENTO NÃO PODE OCORRER PARA ADICIONAR NOVOS CORRÉUS.

Question 38

Em relação à Ação Penal, em que consiste a Representação (delatio criminis postulatória).

Answer 38

0. Condição de procedibilidade.
1. É a manifestação do ofendido ou de seu representante legal;
2. No sentido de que possui interesse na persecução penal do fato delituoso.
3. Não há necessidade de formalismos para que se reconheça a representação, devendo apenas o ofendido indicar que deseja dar continuidade à persecução penal.

Question 39

Qual a natureza jurídica da representação.

Answer 39

1. Em regra, consiste em uma condição de procedibilidade.
2. Também pode ser condição de prosseguibilidade, quando o processo já está em curso, havendo alteração na lei, passando a exigir representação.

Question 40

Acerca da retratação da representação, responda:

1. Em que consiste e é cabível até que momento?
2. Em que consiste a “retratação da retratação da representação” e até que momento é possível?

Answer 40

1. Consiste em voltar atrás do exercício de um direito já exercido, inibindo o início do processo.
2. 1. A retratação é cabível até o OFERECIMENTO da denúncia. Após, torna-se irretratável.
3. Consiste em uma nova representação acerca do mesmo fato delituoso que foi objeto de retratação.
4. 1. É cabível enquanto não houver a decadência da representação, quantas vezes quiser.

Question 41

Fale acerca da retratação da representação nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha.

Answer 41

1. Essa retratação só é cabível em relação aos crimes submetidos à Ação Penal Pública Condicionada à Representação do ofendido.
2. A retratação só será admitida após a realização de audiência específica designada pelo Juiz, desde que a vítima se manifeste nesse sentido.
3. A retratação será possível até o RECEBIMENTO da denúncia, e não OFERECIMENTO, como é a regra geral.
4. Deve o Ministério Público ser ouvido.

Question 42

Fale acerca da Eficácia Objetiva da Representação e da Requisição.

Answer 42

1. Uma vez oferecida a representação ou requisição pela prática de um crime, esta terá eficácia em relação a todos os possíveis coautores e partícipes envolvidos neste mesmo fato delituoso.
2. Se desta representação ou requisição forem realizadas investigações e tais investigações constatarem a ocorrência de mais de um crime em outra data, e que o crime objeto da representação tenha sido praticado por mais pessoas, além daquelas indicadas na representação, o MP poderá oferecer denúncia em relação a todos os coautores e partícipes, mas não em relação aos demais crimes que não foram objeto de representação.

Question 43

Em que consiste a Requisição do Ministro da Justiça.

Answer 43

1. Possui NATUREZA JURÍDICA em condição de Procedibilidade da Ação Penal.
2. Manifestação do Ministro da Justiça demonstrando interesse na Persecução Penal sendo endereçado ao Ministério Público na figura do Procurador-Geral.
3. Embora “REQUISIÇÃO”, não é ordem, pois o Ministério Público continua titular da Ação Penal, não sendo este obrigado a proceder com a denúncia.

Question 44

É cabível retratação da requisição do Ministro da Justiça?

Answer 44

1. Sim, desde que feita até o OFERECIMENTO da denúncia.

Question 45

Qual o prazo decadencial da Representação do ofendido e da Requisição do Ministro da Justiça.

Answer 45

1. Representação: 6 meses, a partir do momento em que sabe quem é o autor do delito.
2. Requisição: não está sujeito a prazo decadencial, respeitando apenas o prazo prescricional do crime.

Question 46

Cite as causas extintivas da punibilidade relativas à Ação Penal Privada (não se aplicando à Subsidiária da Pública).

Answer 46

1. Decadência.
2. Renúncia.
3. Perdão do ofendido.
4. Perempção.

Question 47

Fale acerca da DECADÊNCIA do direito de queixa ou representação.

• Qual o prazo.
• Como dá-se a contagem.

Answer 47

Art. 38.

1. Consiste na perda do direito de APRESENTAR queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública) em razão do seu não exercício dentro do prazo legal.
2. Em regra, o prazo decadencial é de 6 meses, a partir da data do conhecimento da AUTORIA do fato delituoso, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, a partir do momento em que se esgota o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia.
3. Esse prazo é de Natureza Penal, ou seja, conta-se levando em conta o dia da prática do ato, excluindo-se o último dia do prazo.
4. É prazo fatal ou improrrogável, não se suspende ou se interrompe. Se cair em dia não útil, deve ser exercido antes, sob pena de não poder exercê-lo.

Question 48

Em que consiste a DECADÊNCIA IMPRÓPRIA.

Answer 48

1. Típico das ações penais subsidiárias da pública.
2. Caso em que, se o MP permanecer inerte, findo o seu prazo, terá o ofendido o direito de oferecer a queixa, no prazo decadencial de 6 meses.
3. Entretanto, se o ofendido também não oferecer a queixa nesse prazo, haverá decadência, mas não terá o condão de extinguir a punibilidade, vez que o titular da Ação continua sendo o Ministério Público.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ainda que perante juízo incompetente, não há falar em decurso do prazo decadencial de 6 meses
.
Entretanto, a inexistência de procuração com poderes especiais ou a apresentação de procuração com a cláusula específica enseja o reconhecimento da decadência se escoado o prazo em momento ulterior.

Answer 49

Verdadeiro. STJ, 6ª Turma, HC 11.291/SE.

Question 50

O prazo decadencial para a queixa ou representação deve ser verificado até a data do OFERECIMENTO, não se podendo falar em decadência quando do RECEBIMENTO.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Fale acerca da RENÚNCIA ao direito de queixa, como causa extintiva da punibilidade.
- quando é exercido.

Answer 51

1. Consiste em ato UNILATERAL (não depende de aceitação), VOLUNTÁRIO e IRRETRATÁVEL.
2. Por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da Ação Penal Privada (personalíssima ou exclusiva) abdica do seu direito de queixa.
3. Exercido antes de oferecida a queixa.

Question 52

Diferencie RENÚNCIA EXPRESSA da RENÚNCIA TÁCITA.

Answer 52

1. Renúncia expressa: quando o ofendido declara expressamente que renuncia ao direito de queixa. Documento assinado pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais (que não precisa ser advogado).
2. Tácita: quando o ofendido pratica ato incompatível com o exercício do direito de queixa.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto que no CPP, o recebimento de indenização pelo dano causado não implica em renúncia tácita, a Lei dos Juizados Especiais dispõe que a conciliação homologada, independentemente de pagamento de indenização, comporta em renúncia ao direito de queixa ou representação (isso quer dizer que só se aplica às ações penais privadas e públicas condicionadas à representação).

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Fale acerca da Renúncia e o princípio da indivisibilidade.

Answer 54

1. Segundo esse princípio, se o ofendido renunciar ao direito de queixa em relação a um dos autores, tal renúncia se estenderá aos demais.

Question 55

Fale acerca do PERDÃO DO OFENDIDO com causa extintivo da punibilidade.
- quando é exercido.

Answer 55

1. Exercido após o oferecimento da queixa, ou seja, durante o processo.
2. Consiste em ato BILATERAL (depende de aceitação) e VOLUNTÁRIO, por meio do qual o querelante resolve NÃO PROSSEGUIR com o processo que já estava em andamento, perdoando o acusado.
3. Ação Penal Privada (exclusiva ou personalíssima).

Question 56

O perdão do ofendido pode ser concedido tanto dentro quanto fora do processo. Explique-o em consonância com o princípio da indivisibilidade.

• perdão a um dos querelados.
• perdão de um dos querelantes.
• recusa do querelado.

Answer 56

1. Se concedido a um dos querelados, se estende aos demais;
2. Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
3. Se o querelado o recusa, não produz efeitos.

Question 57

• Até quando o Perdão do ofendido pode ser concedido.

- O ofendido pode perdoar o ofensor durante a execução da sua pena.

Answer 57

• Até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• O perdão do indivíduo já durante a execução da pena pelo ofensor não produz efeitos jurídicos, vez que o Poder de punir continua a ser do Estado.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Do mesmo modo que o Perdão do ofendido pode se dar de maneira expressa ou tácita, a aceitação do querelado pode ser expressa ou tácita.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Concedido o Perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Answer 59

Verdadeiro. Art. 58, CPP.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Embora termos parecidos, PERDÃO JUDICIAL e PERDÃO DO OFENDIDO são coisas diversas.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

Fale acerca da PEREMPÇÃO como causa extintiva da punibilidade.

Answer 61

1. É a perda do direito de PROSSEGUIR com o exercício da Ação Penal Privada em razão da NEGLIGÊNCIA do querelante, com a consequente extinção da punibilidade nos crimes de ação penal exclusivamente Privada ou Privada Personalíssima.

Question 62

Cite as hipóteses em que verifica a perempção.

Answer 62

0. Somente nas ações penais privadas (exclusivas ou personalíssimas);
1. Quando, iniciada, o querelante, INJUSTIFICADAMENTE, deixar de promover o ANDAMENTO do processo DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS;
2. Quando, FALECENDO o querelante, ou sobrevindo a sua INCAPACIDADE, NÃO COMPARECER EM JUÍZO, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 DIAS, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;
3. Deixar de comparecer, sem motivo justificado, A QUALQUER ATO DO PROCESSO A QUE DEVA ESTAR PRESENTE, ou deixar de formular o PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS; e
4. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta SE EXTINGUIR SEM DEIXAR SUCESSOR.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A ausência do querelante na audiência de conciliação e julgamento não pode ser considerada causa de perempção. Apenas demonstra que este não tem interesse em conciliar.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Em que consiste e Ação Penal Acidentalmente Privada ou Supletiva.

Answer 64

1. Ação penal Subsidiária da Pública.

2. Pressupõe a inércia do Ministério Público.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Não haverá a possibilidade de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública caso o Ministério Público promova o arquivamento do inquérito.

Answer 65

Verdadeiro. Vez que, ao promover o arquivamento, não quedou inerte.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é cabível em todo e qualquer crime.

Answer 66

Falso.

1. Para que seja possível que alguém venha a se valer da ação penal pública Subsidiária da Pública é necessário a existência de uma vítima determinada. Assim, nos crimes em que não há vítima determinada, não será possível se valer dessa via.
2. Salvo quando a lei expressamente prever tal hipótese.

Question 67

• Qual o prazo decadencial para que se ofereça a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• O MP ainda pode oferecer a denúncia?
• Qual a consequência do seu não oferecimento após o fim do prazo decadencial.

Answer 67

• 6 meses, começando a contar a partir do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP.
• Sim, o MP pode. Durante esses 6 meses, a legitimidade torna-se concorrente.
• Estar-se diante de uma “decadência imprópria”. Após o fim desse prazo, haverá a perda do direito de exercício do direito de queixa subsidiária, mas não haverá a decadência do direito do MP de apresentar a denúncia.

Question 68

Como se dá a atuação e quais são os Poderes do Ministério Público diante da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Answer 68

0. O MP atua como interveniente adesivo obrigatório ou parte adjunta.

Pode o MP:

1. Aditar a queixa, repudiá-la de maneira fundamentada [devendo, nesse caso] e oferecer DENÚNCIA SUBSTITUTIVA;
2. Intervir em todos os termos do processo, sob pena de nulidade absoluta;
3. Fornecer elementos de prova;
4. Interpor recurso;
5. Em caso de negligência ou tentativa de perdão por parte do querelante, retomar a ação como parte principal (Ação Penal Indireta). Ao querelante afastado cabe habilitar-se como assistente de acusação;
6. Opinar pela rejeição da Peça Acusatória, caso entenda que a ação proposta pelo particular não atende aos requisitos mínimos legais. O JUIZ, OBVIAMENTE, NÃO É OBRIGADO A ACATAR O PEDIDO DO MP. Caso, o Juiz receba a queixa-crime, caberá ao MP impetrar habeas corpus em favor do réu, para trancar o processo.

Question 69

• Em que consiste a Ação Penal Popular.
• Quais são as hipóteses trazidas pela doutrina.
• Quais críticas trazidas pela doutrina.

Answer 69

• Ação Penal Popular refere-se às ações penais que poderiam ser interpostas, em tese, por qualquer do povo.
• Exs.: Habeas Corpus, que pode ser intentada por qualquer do povo, inclusive um menor de idade e a (Denúncia) de um político pela prática de um crime de responsabilidade.
• As críticas recebidas pela doutrina são no sentido de que não se tratam, primeiramente, de ações penais condenatórias. Aliás, o HC consiste em ação constitucional, que tem o objetivo de resguardar a liberdade de locomoção, e, na segunda hipótese, não trata-se de uma denúncia (de natureza penal), mas sim de notitia criminis, pela prática de uma infração político-administrativa.

Question 70

O que é Ação Penal adesiva.

Answer 70

1ª corrente: consiste em um litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.

É o que ocorre quando se está diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada. Nesse caso, o MP tem legitimidade para propor a ação penal pública e o querelante tem legitimidade para propor a ação privada.

Question 71

Em que consiste a Ação Penal secundária.

Answer 71

1. Ocorre quando as circunstâncias do delito alteram a espécie de ação penal.
2. Ex.: em regra, um crime é de ação penal pública incondicionada, mas, a depender das circunstâncias do caso concreto, torna-se de ação penal pública condicionada a representação.

Question 72

Em que consiste a Ação Penal extensiva.

Answer 72

Previsto no art. 101 do CP.

1. Quando se estiver diante de um crime complexo, ou seja, quando um crime é formado pela junção de dois ou mais crimes distintos,
2. E um destes crimes que compõem o crime complexo for de ação penal pública, esta condição se estenderá a todos outros crimes.
3. Ex.: injúria real praticada mediante violência.

Question 73

Verdadeiro ou Falso. Anotações - exceções?:

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à Representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Answer 73

Verdadeiro. Súmula 714, STF.

Essa regra, porém, não se aplica quando, embora ocorrido o crime contra a honra do funcionário público, a ação prevista em lei for pública incondicionada. É o que ocorre, por exemplo, em relação aos crimes previstos no Código Eleitoral, todas de ação pública.

Question 74

Qual a espécie de ação penal cabível nos CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 74

1. É Pública incondicionada.
2. Aos crimes praticados no contexto da lei Maria da Penha, não se aplica a Lei 9.099/95.
3. Lesão corporal culposa é Ação Penal Pública Condicionada.

Question 75

Qual será a espécie de ação penal quando o estupro for praticado mediante Violência Real (ou seja, mediante lesão corporal).

Answer 75

Será Pública Condicionada à Representação até 23/09/2018.

Após, com a edição da Lei 13.718 (em 24/09/2018), passou a ser PÚBLICA INCONDICIONADA.

Question 76

Em caso de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, não havendo a Representação no prazo decadencial de 6 meses, haverá extinção da punibilidade.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Qual o nome da Peça Acusatória na Ação Penal Privada e Ação Penal Pública.
- Como essa Peça Acusatória deve ser apresentada.

Answer 77

1. Privada: queixa-crime.
2. Pública: denúncia.

Ambas devem ser apresentadas, em regra, por escrito. Entretanto, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser apresentado oralmente, caso em que deverá ser reduzido a termo.

Question 78

É possível que, no mesmo processo, haja denúncia e queixa-crime.

Answer 78

Sim. É o que ocorre nos casos de conexão e continência, onde os processos são reunidos.

Question 79

O que a denúncia ou queixa deverá conter?

Answer 79

Art. 41.

1. Exposição do fato delituoso, com todas as circunstâncias;
2. Qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
3. Classificação do crime (NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO);
4. Rol de testemunhas, se necessário;

[No caso de queixa, procuração com PODERES ESPECIAIS]

Question 80

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Exposição do fato delituoso.

Answer 80

1. Deve-se imputar o crime de forma CLARA, PRECISA e COMPLETA.
2. De acordo com o que é conhecido.

Question 81

Em relação ao processo penal, fale acerca da:

CRIPTOIMPUTAÇÃO.

Answer 81

1. Consiste em termo utilizado para se referir à NARRATIVA DEFICIENTE, ou seja, quando se imputa um crime sem que se exponha todas circunstâncias.
2. É causa de inépcia Formal, causa de rejeição da Peça Acusatória.

Question 82

Eventual vicio na apresentação dos elementos essenciais da Peça Acusatória resulta em quê?

Answer 82

1. Resulta em nulidade absoluta.

Question 83

Em que consiste em ELEMENTOS ACESSÓRIOS da Peça Acusatória.

Vício nesses resulta em quê?

Answer 83

1. Elementos acessórios: são circustâncias de tempo, lugar e modus operandi, que ajudam a individualizar o crime.
2. Devem ser apresentados somente quando conhecidos.
3. Vício em relação aos elementos acessórios é causa de mera irregularidade.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os elementos que devem constar na Peça Acusatória, tem-se à Classificação do Crime. Entretanto, está classificação não é obrigatória e não vincula o juiz.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Como a ação penal tem estreita relação com o direito de punir do Estado, não deixa de ter também caráter penal. Disso resulta a possibilidade de aplicação da lei mais favorável que versa sobre as condições das ação e sobre CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO e à AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA, por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna.

Answer 85

Verdadeiro.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

A decisão de impronúncia, nos casos de crimes dolosos contra a vida, em decorrência do não convencimento do juiz acerca da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria, faz coisa julgada material.

Answer 86

Falso. Uma vez que, se encontradas novas provas, que possam alterar o contexto fático, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa, enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária que dependam de lançamento definitivo do tributo, embora seja de ação penal pública incondicionada, podendo o MP propor a denúncia sem a necessidade de representação da autoridade fiscal, o Estado não pode dar inicio à persecução penal, enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo,

Answer 87

Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 24.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos crimes MATERIAIS contra a ordem tributária, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, e desde que ao delito investigado seja cominada pena privativa de liberdade, depende de lançamento definitivo na esfera tributária. Caso contrário, será cabível o seu trancamento por meio de habeas corpus. Na mesma ordem, se INSTAURADO PROCESSO PENAL sem que tenha havido o lançamento definitivo, também será possível o trancamento do feito por meio de habeas corpus.

Answer 88

Verdadeiro.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente dos crimes MATERIAIS, os CRIMES FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA independem, para permitir a persecução penal, da conclusão do procedimento administrativo.

Answer 89

Verdadeiro.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

A constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal não funciona como condição objetiva de punibilidade para o delito de descaminho.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à execução da pena de multa, não é o Ministério Público legítimo para requerer sua execução, mas tão somente à Fazenda Pública ajuizar eventual ação executiva.

Answer 91

Verdadeiro. Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional”.

Question 92

Cite a classificação das ações penais condenatórias:

Answer 92

0. Levam em consideração a legitimação ativa.
1. Ação Penal Pública Incondicionada;
2. Ação Penal Pública Condicionada;
3. Ação Penal Pública Subsidiária da Pública;
4. Ação Penal Exclusivamente Privada;
5. Ação Penal Privada Personalíssima; e
6. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Question 93

Quais são as características do Direito de Ação.

Answer 93

1. Abstrato: porque é exercido independentemente do resultado obtido.
2. Autônomo: porque difere-se do direito material.
3. Subjetivo: porque a lei elenca quem são os legitimados. Em regra, o MP e, excepcionalmente, o ofendido ou seu representante.
4. Público: porque a atividade é de natureza pública, exercida contra o próprio Estado.
5. Instrumental: é um meio para se alcançar a efetividade do direito material.

Question 94

Comente o trinômio que caracteriza a seguinte condição da ação:

• Interesse de agir.

Answer 94

1. Divide-se no trinômio: necessidade, adequação e utilidade.
2. NECESSIDADE: relacionado ao fato de a lide não puder ser solucionada por outro modo, senão a via da ação criminal.
3. 1. Na seara criminal, é presumida, vez que fazer justiça com as próprias mãos é crime.
4. ADEQUAÇÃO: deve o sujeito utilizar-se da via impugnativa ou ação adequada para obter a pretensão desejada.
5. 1. Está mais relacionada à forma do que com o interesse do demandante.
6. 2. Nas ações de caráter condenatório, o interesse-adequação é inútil, pois NÃO IMPEDE que o magistrado receba a petição inicial, cabendo a ele corrigir o erro, valendo-se do art. 383 do CPP.
7. UTILIDADE: só se vale da ação penal quando se houver esperanças, ainda que remotas, de o Estado poder aplicar a sanção penal.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer 95

Verdadeiro. Súmula 693 do STF.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

No exercício da ação penal, o Ministério Público ou o Querelante atuam como substitutos processuais.

Answer 96

Verdadeiro. Isso se dá porque o titular do direito (jus puniendi) é o Estado. Ou seja, o MP e o Querelante atuam em nome próprio defendendo direito alheio.

Question 97

Quanto à Justa Causa Duplicada referente aos crimes de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:

Por ser o crime de lavagem de capitais acessório, deve a peça acusatória estar instruída com indícios aptos a apontar a existência de infração penal antecedente, sendo irrelevante se o autor da infração penal antecedente seja isento de pena, desconhecido ou, ainda, esteja extinta a punibilidade.

Answer 97

Verdadeiro.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

O processo por crime de lavagem de capitais não implica, necessariamente, reunião de processos relativamente àquele da infração penal antecedente. Pode haver conexão apta a tanto, mas se trata de faculdade e não de obrigatoriedade.

Eventualmente, o julgamento do processo pelo crime antecedente pode repercutir no do crime de lavagem de dinheiro, como pode ocorrer com o julgamento que considera inexistente a suposta infração anterior: nesses casos, será possível habeas corpus para trancar o processo ou mesmo revisão criminal, se já transitada a sentença penal condenatória.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Em relação ao crime de lavagem de capitais, julgue se verdadeiro ou falso:

O fato de ter sido a infração penal antecedente cometida no exterior é irrelevante para a tramitação do processo pelo crime de lavagem de dinheiro no Brasil.

Answer 99

Verdadeiro.

Question 100

Quanto às condições específicas da ação penal:

Como podem ser divididas e fale sobre cada uma delas.

Answer 100

1) Condições de procedibilidade:
- Requisição do Ministro da Justiça; ou
- Representação do ofendido.

2) Condições específicas constitucionais:
- Admissão de acusação pela Câmara dos Deputados para o início do processo contra o Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como contra os Ministros do Estado.

3) Condições específicas legais:
- Juntada de laudo pericial nos casos de crimes contra a propriedade imaterial que deixe vestígios;
- Trânsito em julgado da sentença cível nos autos da ação anulatória de casamento, quando se tratar de crime de induzimento a erro essencial e de ocultação de impedimento.

4) Condições específicas jurisprudenciais:
- Surgimento de novas provas, nas hipóteses de impronúncia do acusado por suposto delito doloso contra a vida de competência do júri ou de arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas.
- Lançamento definitivo do tributo, para a tipicidade dos crimes tributários, em que se exige o prévio exaurimento da via administrativa para que a ação penal possa ser proposta.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Answer 101

Verdadeiro. Súmula 574, STJ.

Question 102

O que se entende por condições objetivas de punibilidade.

Answer 102

1. Condições necessárias para o exercício do jus puniendi, aferidas em momento subsequente à instauração do processo.
2. Não há impedimento ao prosseguimento válido da ação penal.
3. Entretanto, não é possível o julgamento do mérito da demanda penal enquanto não verificado o cumprimento desta condição objetiva.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

É admitido que, em algumas infrações, o início da ação ocorra através do auto de prisão em flagrante ou por portaria emanada da autoridade policial ou judiciária.

Answer 103

Falso. Tais dispositivos do CPP, que referiam-se ao chamado processo judicialiforme, foram revogados pela CF/88.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

A transação penal brasileira não exige o reconhecimento da culpa nem importará em reincidência.

Answer 104

Verdadeiro.

Question 105

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Oficialidade.

Answer 105

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.

2. Segundo o qual a persecução penal em juízo está a cargo de um órgão oficial, qual seja, o Ministério Público.

Question 106

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Autoritariedade.

Answer 106

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.

2. Segundo o qual, o promotor de justiça ou procurador da república é autoridade pública.

Question 107

Fale acerca do seguinte princípio específico:

• Oficiosidade.

Answer 107

1. Princípio específico da Ação Penal Pública.
2. Deve o Ministério Público atuar de ofício, não havendo necessidade de qualquer autorização para instaurar a ação penal pública.

Question 108

Em que consiste o aditamento e como pode ser classificado.

Answer 108

1. Aditamento consiste no complemento da petição inicial.
2. O aditamento poderá ser:
3. 1. Próprio:
4. 1.1. Próprio Real:
5. 1.1.1. Próprio Real Material: quando incluir fato delituoso, elementar ou circunstância nova, inovando na descrição da imputação.
6. 1.1.2. Próprio Real Legal: não inova na descrição narrativa do fato, acrescendo dispositivos legais e processuais a partir de interpretação que enseja a alteração do procedimento e/ou da competência para processamento e julgamento do processo.
7. 1.2. Próprio Pessoal: resulta na inclusão de coautores e partícipes.
8. 2. Impróprio: consiste nas correções de falhas, bem como uma retificação simples ou ratificação da denúncia, não inovando no fato imputado.
9. 3. Quanto ao aspecto volitivo, poderá ser:
10. 3.1. Espontâneo: quando realizado pelo Ministério Público, sem a atuação do juiz na função anômala de fiscal do princípio da obrigatoriedade.
11. 3.2. Provocado: quando a iniciativa do MP tiver decorrido do exercício judicial daquela função de controle.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Nem todo crime cometido contra a mulher na seara doméstica e familiar será de ação pública incondicionada.

Answer 109

Verdadeiro. Salvo o crime de lesão corporal leve, os demais crimes que na lei penal sejam de ação penal privada ou pública condicionada, seguirão suas próprias regras.

Question 110

No caso da ação penal pública ou privada, fale acerca da representação do menor, e também do menor emancipado.

Answer 110

1. A representação do Menor de 18 anos dá-se por meio de um representante legal.
2. Se for um menor emancipado, não possui capacidade para representar. Deverá se valer de um curador especial ou aguardar a maioridade, vez que a decadência só começa a correr com o advento da maioridade.

Question 111

Em relação à ação penal, quando não pública incondicionada ou privada personalíssima, quem sucede processualmente o ofendido em caso de sua morte ou ausência.

Answer 111

Art. 24, §1º.

1. Ordem preferencial e taxativa.
2. Cônjuge (ou companheiro), Ascendente, Descendente e Irmão (CADI).

Question 112

Em que hipóteses admite-se a nomeação de curador especial à vítima pelo Juiz para proceder com a representação nas ações penais, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

O curador é obrigado a representar?

Answer 112

Art. 33, CPP.

1. Na ausência de representante legal dos menores ou de retardados mentais ou pessoas mentalmente enfermas; ou
2. Quando possuir representante legal, mas os interesses do representante legal colidirem com os daquele.
3. O curador especial não está obrigado a representar, devendo ponderar se a representação é conveniente para os interesses da vítima.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à ação penal pública condicionada à representação, se a vítima indicar na representação apenas parte dos envolvidos, o Ministério Público pode, de pronto, ofertar denúncia contra os demais coautores ou partícipes, sem a necessidade de nova manifestação de vontade do ofendido.

Answer 113

Verdadeiro. Vez que a exigência da representação é tão somente para constatação de que a vítima deseja ver processados os eventuais infratores.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos crimes de ação penal privada, a pendência de inquérito policial inconcluso não possibilita a dilação do prazo para a vítima ofertar a ação.

O que pode ser feito (complemente)

Answer 114

Verdadeiro.

O que o querelante pode fazer é propor a demanda inicial sem o inquérito, requerendo ao magistrado, na inicial, que os autos sejam apensos ao processo, assim que o inquérito for concluído.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

A mera aceitação de indenização cível pelos danos causados pelo delito não implica em renúncia tácita pela vítima.

Answer 115

Verdadeiro.

Question 116

Como se dará o perdão da vítima fora do processo (extrajudicial).

Answer 116

Aplicação do art, 50.

1. Deverá ser comprovada por meio de declaração assinada pelo querelado, seu representante ou procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado.
2. Nesse caso, não é necessária a ratificação do perdão em juízo.

Question 117

Em relação ao perdão do ofendido, julgue se Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de réu mentalmente enfermo ou retardado mental, quando este não houver representante legal ou seus interesses forem colidentes, será possível que o perdão seja aceito por um curador especial nomeado pelo juiz.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 53.

Question 118

• A renúncia está relacionada a qual princípio da ação penal privada.
• O perdão da vítima está relacionado a qual princípio da ação penal privada.

Answer 118

1. Princípio da oportunidade ou conveniência.

2. Princípio da disponibilidade.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à hipótese de decretação de perempção em razão da morte ou incapacidade do querelante, não há necessidade de intimação pessoal dos sucessores, para seguirem no processo. Portanto, o prazo de 60 dias se inicia da morte ou incapacidade do querelante.

Answer 119

Verdadeiro.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Quando houver a existência de vários querelantes, a perempção em razão de um deles não prejudicará os demais.

Answer 120

Verdadeiro.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

O prazo decadencial para que a vítima apresenta representação ou queixa contra o ofensor, em caso de vítima menor de 18 anos ou doente mental, somente começa a correr ao completar a maioridade ou ter recobrado sua sanidade.

Answer 121

Verdadeiro.

Question 122

Em relação à propositura da queixa crime subsidiária, o prazo decadencial (em regra, 6 meses) que o particular possui para propor a queixa, começa a conta a partir de quando?

Answer 122

1. Começa a contar a partir do fim do prazo legal que o Ministério Público possui para atuar.
2. Em regra, 5 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Em que pese o “arquivamento implícito” não ser admitido pelo STF, tomando-se em conta uma posição hipotética em tal instituto é reconhecido:

em caso de arquivamento implícito, o particular não está autorizado a ajuizar queixa subsidiária.

Answer 123

Verdadeiro

Question 124

Em que consiste a ação de prevenção penal.

Answer 124

1. Ação penal iniciada com o fito de aplicar exclusivamente ao demandado medida de segurança.
2. Àqueles que, em virtude de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3. Essa ação possui a natureza de absolutória imprópria, ou seja, será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique a medida de segurança.

Question 125

Fale acerca da “denúncia” nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, PGR, Governadores de Estado e seus Secretários.

Answer 125

1. Essa denúncia é tomada em sentido lato, não se está diante do exercício da ação penal propriamente dita.
2. Na verdade, os crimes de responsabilidade são infrações de caráter políticos e as sanções são de mesma natureza.
3. Consiste, na verdade, em uma NOTÍCIA DE INFRAÇÃO, objetivando a sua apuração e o julgamento político dos eventuais envolvidos.

Question 126

Fale acerca da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual previstos no capítulo I (Crimes contra a liberdade sexual) e no capítulo II (Crimes sexuais contra vulnerável) após o advento da Lei 12.015/2009 e com o advento da Lei 13.718/18..

• Vulnerabilidade.

Answer 126

1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA: é a regra geral, mesmo quando ocasionar lesão corporal grave ou morte. (até o advento da Lei 13.718/18. APÓS 24/09/2018, é tudo AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA).
2. 1. A pobreza não foi contemplada como elemento para o condicionamento do exercício da ação pública.
3. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA: quando a vítima é menor de 18 anos ou vulnerável.
4. 1. VULNERÁVEL é o MENOR DE 14 ANOS; portadores de enfermidade ou doença mental que não possuem discernimento para a prática do ato e aqueles que DEFINITIVAMENTE não possam oferecer resistência.
5. 2. Se a vulnerabilidade é transitória, a AÇÃO é PÚBLICA CONDICIONADA (ex.: pessoa desacordada) - posição do STJ.
6. AÇÃO PRIVADA: não foi contemplada.
7. 1. A única possível é a privada subsidiária da pública, em decorrência da inércia do Ministério Público.

Question 127

Em relação aos crimes contra a honra do funcionário público em razão do exercício das funções, na hipótese de o funcionário público representar e o órgão ministerial, ao invés de ofertar a denúncia, promover o arquivamento, poderá ele contratar advogado para promover a ação privada?

Answer 127

Não. Isso se dá porque a legitimação é ALTERNATIVA, e não concorrente, ou seja, em fazendo a opção pela representação ou queixa, esgota-se a possibilidade de valer-se daquela remanescente.

Question 128

O que se entende por ação penal de segundo grau.

Answer 128

1. São ações manejadas diretamente perante o Tribunal, distantes, portanto, da atuação do juiz singular.
2. Por exemplo, quando o imputado possui foro privilegiado ou quando o julgamento de determinadas ações estiver afeta diretamente ao tribunal, por força da disciplina entabulada na CF ou nas CEs.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

O oferecimento de denúncia por delito tipificado em norma penal em branco sem a respectiva indicação da norma complementar constitui evidente inépcia.

Answer 129

Verdadeiro.

Question 130

Até que momento a inépcia da inicial poderá ser suscitada.

Answer 130

1. Até o momento da prolação da sentença.

2. Após a sentença, o que se pode questionar é a própria sentença condenatória.

Question 131

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Classificação do crime.

Answer 131

1. Consiste em uma classificação provisória, descrevendo o fato principal e suas qualificadoras. Não há necessidade de imputar agravantes na denúncia ou queixa.
2. Havendo esquecimento, caracteriza mera irregularidade, não sendo fundamento para rejeição da denúncia ou da queixa-crime.
3. O juiz não pode alterar a capitulação apresentada na petição inicial no momento em que recebe a denúncia ou queixa-crime, ainda que discorde. O momento adequado para a correção é quando da prolação da sentença, valendo-se do instituto do EMENDATIO LIBELLI.

Question 132

Em relação ao requisito da ação penal “descrição do fato”, a falta de elementos essenciais que permitam enquadrar a conduta do sujeito como crime enseja que espécie de nulidade?

Answer 132

Nulidade absoluta.

Question 133

Em que consiste a imputação alternativa.

Answer 133

1. É a possibilidade de se imputar alternativamente uma infração a pessoas diversas ou várias infrações alternadas a pessoa determinada.
2. Na hipótese de dúvida, na esperança de que a instrução criminal revele quem realmente cometeu o crime ou que crime fora praticado.

Question 134

Em que consiste a imputação genérica? Fale acerca da posição do STF e do STJ quanto à admissibilidade, ou não, de tal instituto.

Answer 134

1. Consiste na acusação de vários réus de cometimento de diversos crimes pelo que há cumulação subjetiva (mais de um réu) e objetiva de demandas (mais de uma imputação), sem definição das respectivas autorias.
2. O STF adotou posição no sentido de sua admissibilidade nos crimes de autoria coletiva, notadamente nos crimes SOCIETÁRIOS e MULTITUDINÁRIOS (sob influência de multidão), se até o momento do oferecimento da inicial não se conseguiu determinar a atuação de cada um, na esperança de conseguir apurar tais circunstancias durante a instrução criminal.
3. O STJ, por outro lado, entende não ser possível o início da ação penal sem que haja uma descrição, ainda que sucinta, acerca da participação de cada pessoa no evento criminoso.

Question 135

Fale acerca do seguinte requisito da Peça Acusatória:

Rol de testemunhas.

Answer 135

1. É facultativa a apresentação do rol.
2. Entretanto, a sua não apresentação quando do oferecimento da inicial é alcançada pela preclusão, não sendo possível a produção da prova.
3. Nada impede que o magistrado ouça tais testemunhas como testemunhas do juízo, ficando, porém, à sua conveniência.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

O erro quanto ao endereçamento da peça acusatória enseja inépcia da inicial.

Answer 136

Falso.

STF: “O erro de endereçamento não invalida a denúncia”. RHC 60216.

Question 137

Fale acerca dos prazos que o Ministério Público possui para o oferecimento da DENÚNCIA:

• Regra Geral.
• Crime Eleitoral.
• Tráfico de Drogas.
• Crime de abuso de autoridade.
• Crime contra a economia popular.
• Crime falimentar.

Answer 137

1. Regra geral: 15 dias, se réu solto; 5 dias, se réu preso.
2. Crime eleitoral: 10 dias.
3. Tráfico de drogas: 10 dias.
4. Crime de abuso de autoridade: 48 horas.
5. Crime contra a economia popular: 2 dias.
6. Crime falimentar: 5 dias, se preso; 15 dias, se solto; 15 dias após a apresentação do relatório do administrador judicial, se solto.

Question 138

Fale acerca do início da contagem e o seu encerramento, quando se tratar de DENÚNCIA.

• Contagem para o caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos.

Answer 138

1. O prazo se inicia no MESMO DIA em que o membro do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou da peça de informação (regra especial em relação ao art. 798, §1º).
2. A contagem se dará em dias corridos e peremptórios, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados.
3. Findo o prazo em dia não útil, esse se prorroga até o primeiro dia útil.
4. No caso de vários denunciados, alguns presos e outros soltos, o prazo para o oferecimento da denúncia será de 5 dias para todos, ou seja, como se todos estivessem presos.

Question 139

Quais são as consequências em caso de desatendimento do prazo para apresentação da denúncia.

Answer 139

1. Não impede que a denúncia seja apresentada ulteriormente.

Entretanto, pode ter como consequências:

a) Ensejo à oferta da ação penal privada subsidiária da pública;
b) Relaxamento da prisão cautelar eventualmente existente, em caso de excesso desarrazoado;
c) Responsabilização criminal do promotor desidioso por prevaricação, caso tenha concorrido dolosamente.

Question 140

Qual é o prazo para a oferta da queixa-crime e como dar-se-á sua contagem.

Answer 140

1. O prazo é decadencial, de 6 MESES, a contar:
   a) Do conhecimento da autoria pela vítima;
   b) Da maioridade penal da vítima;
   c) Do dia em que finaliza o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia.
2. O prazo é decadencial, desse modo, não se prorroga, não se suspende, nem se interrompe.
   a) A contagem leva em consideração o primeiro dia e excluí-se o último.
   b) Terminando o prazo em final de semana ou feriado, o prazo não se dilata para o dia útil seguinte.

Question 141

Quando se inicia a contagem do prazo para o oferecimento da Queixa-Crime em caso de crime permanente e continuado.

Answer 141

1. Para o crime permanente, a contagem se dará a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria, não tendo importância quando cessará a permanência.
2. Para o crime continuado, a contagem se dará de modo isolado, a partir do momento em que a vítima tem conhecimento da autoria de cada crime isoladamente.

Question 142

Qual a consequência da não observância do prazo para a oferta da queixa-crime.

Answer 142

1. Resulta em extinção da punibilidade.

Question 143

Fale acerca do aditamento da queixa-crime pelo órgão ministerial.

Answer 143

1. O MP pode aditar a queixa-crime no prazo de 3 dias (art. 46, §2º).
2. Esse aditamento tem o condão de corrigir erros técnicos, como correção da tipificação dos fatos ou descrição fática não essencial, ou seja, que não venha trazer novos delitos. Entretanto, poderá acrescentar ao processo ELEMENTOS QUE INFLUAM NA FIXAÇÃO DA PENA, no exercício da função de custos legis.
3. O MP não tem competência para adicionar novos réus à queixa-crime (por outro, quando se trata de denúncia, possui ampla liberdade).

Question 144

Cite e explique os motivos que ensejarão a rejeição da denúncia ou da queixa.

Answer 144

1. Manifestadamente inepta, ou seja, ausência do requisitos que devem conter a peça acusatória;
2. Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação, ou seja, ausência de legitimidade e interesse; e
3. Ausência de justa causa.

Question 145

A propositura da peça acusatória desacompanhada de laudo pericial, em caso de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígios ou crime definido na lei de tóxicos, resultará na sua rejeição por ausência de justa causa.

Answer 145

Verdadeiro.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de rejeição da peça acusatória, nada impede que, sanado o vício, nova demanda seja proposta.

Answer 146

Verdadeiro.

Question 147

Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória:

• Procedimento comum e sumário;
• Procedimento dos Juizados Especiais;
• Procedimento originário perante os Tribunais.

Answer 147

a) RESE;
b) Apelação;
c) Não há recurso. Nada impede a interposição de recurso extraordinário ou especial, em caso de violação à CF ou norma infraconstitucional, respectivamente.

Question 148

Quais são os efeitos da decisão que julga procedente recurso contra a rejeição da peça acusatória.

Answer 148

1. Em caso de error in procedendo (erro processual), resulta em nulidade. a procedência implicará na devolução dos autos para que o juízo a quo profira uma nova decisão, recebendo ou rejeitando a inicial.
2. Sendo o caso de error in judicando (de ordem material na apreciação do fato), o acórdão proferido no julgamento já funcionará como decisão de recebimento.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 149

Verdadeiro. SV 35.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Answer 150

Verdadeiro. Súmula 709 do STF

Question 151

Em caso de crime de furto praticado contra tio ou sobrinho, quando o agente coabitar, qual a espécie de ação penal?

Nessa mesma hipótese, em sendo a vítima maior de 60 anos, qual a espécie de ação penal?

Answer 151

1. Ação pública condicionada à representação.

2. Ação pública incondicionada.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

O STJ, em consonância com o posicionamento adotado pelo STF, consagrou entendimento em favor da inexigibilidade de fundamentação complexa, no despacho de recebimento da denúncia, em razão da sua NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

Answer 152

Verdadeiro.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

Answer 153

Verdadeiro.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

Conforme jurisprudência pacificada no STJ, a participação de membro do MP na investigação criminal acarreta, por esse fato, a sua suspeição para o oferecimento da respectiva denúncia.

Answer 154

Errado. Súmula 234, STJ.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos legislação processual vigente, o MP não está limitado à prévia instauração de inquéritos policiais para promover ações penais públicas, ainda que a apuração dos crimes seja complexa.

Answer 155

Verdadeiro.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, para fins de deflagração da persecução penal pelo crime de lesões corporais leves, é desnecessária a ratificação, em juízo, de representação formulada em sede policial.

Answer 156

Verdadeiro.

Uma vez dada essa representação em sede policial, para que o delegado possa dar início ao inquérito, ela não precisa ser confirmada (ratificada) em juízo para que se possa dar prosseguimento à persecução penal.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.

Answer 157

Verdadeiro.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

A transação penal proposta pelo Ministério Público não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

Answer 158

Verdadeiro.

Não necessariamente, pois a indenização é efeito civil e a transação penal não tem efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

(Lei 9.099/95). Art. 76, §6º.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Answer 159

Falso.

Somente quando estamos diante de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, é que o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 74, parágrafo único.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

São de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro.

Answer 160

Falso. Nesse caso, será de ação penal pública incondicionada.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.

Answer 161

Falso.
Em caso de vias de de fato: ação penal privada.
Em caso de lesão corporal leve: ação penal pública condicionada.
Em caso de lesão corporal grave ou morte: incondicionada.

Question 162

Verdadeiro ou Falso;

Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

Answer 162

Verdadeiro.

Disso conclui-se que, o crime acessório deverá ser julgado pela Justiça que esteja julgando o crime antecedente.

Question 163

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Answer 163

Verdadeiro. Súmula 201/STJ.

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP (resposta preliminar quando se tratar de crimes afiançáveis), na ação penal instruída por inquérito policial.

Answer 164

Verdadeiro. Súmula 330 do STJ.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Answer 165

Verdadeiro. Súmula 594 do STF.

Question 166

Qual a ação penal cabível em caso de estupro mediante violência real contra menor de 18 anos?

Answer 166

1. Ação penal pública incondicionada.

Question 167

Verdadeiro ou Falso:

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.

Answer 167

Verdadeiro. Informativo 586 do STJ.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de TCO ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime.

Answer 168

Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

A intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta.

Answer 169

Verdadeiro. Informativo 577 do STJ.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada.

Answer 170

Verdadeiro. Informativo 557, STJ.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

A Ação Penal Privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 171

Verdadeiro.

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é espécie de ação penal prevista no CPP e na CF em que se admite acusação Privada em crime de ação pública, se o Ministério Público deixa de acusar no prazo legal.

Answer 172

Verdadeiro.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

Pessoas jurídicas poderão ingressar com Ação Penal Privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

Answer 173

Verdadeiro.

Art. 37.

“As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio deste, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.”

Question 174

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre
A absolvê-lo.
B decretar a extinção de sua punibilidade.
C declará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.
D anular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

Answer 174

D.

Question 175

É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos
A impede o oferecimento de denúncia.
B obsta a prolação da sentença.
C constitui obstáculo à execução da sentença.
D não retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

Answer 175

D.

Question 176

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.
A A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
B A companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.
C O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.
D O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer

Answer 176

B.

Question 177

Verdadeiro ou Falso:

No caso de denúncia que imputa crime de roubo simples (CP, art. 157, caput), narrando que, em dia, mês e horário indeterminados do ano de 2007, no local nela mencionado, o réu, mediante grave ameaça e emprego de violência física, reduziu a vítima à incapacidade de defesa e subtraiu-lhe os bens (contendo o rol de testemunhas e sendo endereçada ao juiz competente), é correto afirmar que A DENÚNCIA É MANIFESTAMENTE INEPTA.

Answer 177

Falso.

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu o fato imputado com todas as suas circunstâncias, amparada em documentos e em depoimentos testemunhais, tal como determinam os artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. 2. O acusado compreende perfeitamente todos os termos da acusação, tanto é que exerceu seu direito de autodefesa por ocasião do interrogatório.3. Caso o Ministério Público venha a tomar conhecimento da data do fato, deverá aditar a denúncia, não importando qualquer prejuízo para a ampla defesa. 4. A ausência de indicação da data dos fatos não prejudica a contagem do prazo prescricional, que, no caso, terá por março inicial o primeiro dia do ano em que a conduta teria sido praticada. Interpretação com base no princípio do favor rei. (STF HC 92875 SP)

Question 178

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STF, se houver, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada, é possível ao juiz afastar, de imediato, as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado, sem antecipar formalmente a desclassificação

Answer 178

Verdadeiro.

Informativo 405 (2005), STF:
HC N. 84.653-SP
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
[...]
1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado.

Question 179

Qual a natureza da ação penal em caso de crime de sonegação fiscal?

Answer 179

Ação Penal Pública Incondicionada. Súmula 609 do STF.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de ação penal privada, aquele que restar vencido deverá arcar os ônus da sucumbência, por interpretação analógica do CPC..

Answer 180

Verdadeiro.

STJ - AgRg no REsp 1218726/RJ.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público pode acrescentar ao processo elementos que influenciem na fixação da pena, quando no exercício da função de custos legis na ação penal privada. Não pode, porém, incluir novos sujeitos nem inovar quanto aos fatos descritos na queixa-crime.

Answer 181

Verdadeiro. STJ - HC 85.039/SP.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

Implica em retratação da representação o fato de a vítima procurar a Defensoria Pública e solicitar assistência jurídica em favor do infrator (seu filho).

Answer 182

Falso.

O STJ entendeu que nada impede que alguém pretenda que o infrator responda pelo crime praticado, mas, ao menos tempo, deseje que seja satisfatoriamente defendido. (HC 103.774/PB).

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

Somente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.

Answer 183

Verdadeiro.

3. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.
   (RHC 76.510/RR, SEXTA TURMA, DJe 17/04/2017)

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

Answer 184

Falso.

Consolidou-se entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como autor diretamente perante o STJ (EREsp 1327573/RJ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/02/2015)

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

Answer 185

Falso.

2. A exceção da verdade (…) Tem-se entendido que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos. No entanto, o rito dos processos que tramitam em tribunais superiores prevê a apresentação de defesa preliminar antes mesmo do recebimento da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 4º da Lei n. 8.038/1990. (…)
3. Um exame superficial poderia levar a crer que a primeira oportunidade para a defesa se manifestar nos autos, de fato, é no prazo de 15 (quinze) dias, antes mesmo do recebimento da denúncia. Contudo, sem o recebimento da inicial acusatória, nem ao menos é possível processar a exceção da verdade(…). Assim, conclui-se que o prazo para apresentação da exceção da verdade, independentemente do rito procedimental adotado, deve ser o primeiro momento para a defesa se manifestar nos autos, após o efetivo início da ação penal, o que de fato ocorreu no presente caso.
   (HC 202.548/MG, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2015)

Question 186

Verdadeiro ou Falso:

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Answer 186

Verdadeiro.

MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).

À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

Em matéria penal, a DP goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Answer 187

Verdadeiro.

À DP, em matéria penal, contam-se em dobro todos os prazos (STJ AgRg no AgRg no HC 146.823, j. em 03/09/2013).

MP, em matéria penal, NÃO possui prazo recursal em dobro (STJ EREsp 1.187.916-SP, j. em 27/11/2013).

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Answer 188

Falso.

STF: “O recebimento da denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal” (CP, art. 117, I). (HC 104907/PE, rel. Min. Celso de Mello, 10.5.2011).

OBS: Cuidado para não confundir, pois o oferecimento da queixa crime perante juízo incompetente impede a extinção da punibilidade por decadência “ (STJ – HC 11.291/SE – 6ª Turma – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 23/10/2000)

Question 189

Verdadeiro ou Falso:

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.

Answer 189

Falso.

É condição de PROCEDIBILIDADE.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

Answer 190

Verdadeiro.

Posicionamento de Nicolitt e Afrânio.

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.

Answer 191

Falso.

É o caso, por exemplo, da ação penal pública, onde que o ofendido ou representante, atua com assistente do MP.
Ou na ação penal privada subsidiária, onde o MP atua como assistente.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Answer 192

Verdadeiro.

Art. 67 CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.

Answer 193

Art. 67, CPP.

A perempção extingue a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, sendo inviável a propositura de nova ação.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

Answer 194

Falso.

Nos crimes sujeitos a ação penal privado, nos quais somente se procede mediante queixa, há perempção diante da ausência de formulação de pleito condenatório pelo ofendido em sede de alegações finais.

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação ou ação penal privada, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

Answer 195

Verdadeiro.

Nesses casos, poderá o agressor ser capturado e conduzido coercitivamente à autoridade policial, mas não poderá ser lavrado o APF se não houver autorização do ofendido ou representante.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.

Answer 196

Falso.

A competência para requerer é do Ministério Público ou da Autoridade Policial.

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

Se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está o juiz adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia.

Answer 197

Verdadeiro.

É o que prevê o artigo 384, §4º, do CPP.

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Answer 198

Verdadeiro.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Perfeita a questão, visto que, a Denúncia Anônima, também conhecida como Apócrifa, não pode ser utilizada como fonte única/exclusiva para dar ensejo a instauração de IP, Ação Penal ou PAD. Antes disso, a autoridade deverá fazer uma VPI - verificação de procedência das informações -, assim, restanto verídicas as informações, a autoridade poderá dar prosseguimento as investigações e realizar ulteriores diligências.

Question 199

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.

Answer 199

Letra E.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 859251 DF DISTRITO FEDERAL 0025508-59.2012.8.07.0000 (STF)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional. Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o Ministério Público não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao Ministério Público. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (art. 46 do Código de Processo Penal). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

Answer 200

A perempção não se verifica no inquérito policial, assim como não se verifica antes de intentada a ação penal.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a AÇÃO PENAL PÚBLICA, fornecendo-lhe, POR ESCRITO, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 201

Verdadeiro.

Art, 27.

Question 202

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.

II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.

III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.

V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.

Assinale a alternativa correta:

a) F, V, V, F, V.
b) V, F, V, F, F.
c) V, F, F, V, F.
d) F, F, V, F, V.
e) F, V, F, F, V.

Answer 202

Gab. A

Questões erradas

I Errado: aqui não houve inercia do promotor de justiça. Somente podemos falar em ação penal privada subsidiária da pública qnd o MP não intentar a denuncia no prazo legal (art. 29 do cpp)

IV Errado: Importante ressaltar que o Ministério Público sempre é o titular da ação penal, já que “jus puniendi” concentra-se na figura do Estado.Por isso, mesmo no caso da ação penal privada e na ação penal privada subsidiária da pública, o titular será o Ministério Público, haja vista que o querelante defende, em nome próprio, direito alheio “jus puniendi”, ou seja, ele não é titular desta ação, mas apenas substituto processual.

______________________________________________

Questões certas

II> Certo: Crimes contra a dignidade sexual:

regra: ação penal condicionada a representação

exceções:

Vítima menor de 18 anos: incondicionada.

Vítima vulnerável: incondicionada.( fiz a devida retificação alerta pelos amigos, agora não tem essa mais de vulnerabilidade transitória ou não, é td ação penal incondionada, com fulcro no STF)

Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).

Se resultou lesão corporal grave ou morte: Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF. (A PGR pediu que o STF interprete o art. 225 do CP dizendo que o estupro que resulte lesão corporal grave ou morte será crime de ação pública incondicionada. O processo é a ADI 4301, que deve ser julgada ainda este ano.

III.Certo: Súmula 714 do STF, veja: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

V. Certo: A Ação Penal Privada Personalíssima é diferente, pois a ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito. Não há representante legal nem a possibilidade dos legitimados no artigo 31 do CPP.

Question 203

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

a) É decisão com força de definitiva e caberá apelação.
b) É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.
c) É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.
d) É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.
e) É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.

Answer 203

E

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, A AÇÃO SERÁ PÚBLICA.

Answer 204

Verdadeiro.

Art. 24, §2º.

Question 205

Complete:

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência ___________, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Answer 205

O cônjuge, ascendente, descendente, irmão. Nessa ordem.

Question 206

Acerca do direito de representação, responda:

1. Quem pode exercê-lo?
2. A quem poderá ser dirigida?
3. Pode ser feita como?
4. E se o MP entender que a representação possui todos os elementos necessários para a propositura da ação penal?

Answer 206

1. Pessoalmente ou através de procurador com poderes especiais.
2. Poderá ser oferecida ao Juiz, o MP, ou à autoridade policial.
3. Pode ser feita oralmente ou por escrito.
4. 1. Quando feita oralmente ou por escrito, sem assinatura autenticada, SERÁ REDUZIDA A TERMO.
5. Poderá dispensar o IP e oferecer a denúncia no prazo de 15 dias.

Art. 39.

Question 207

O que juízes ou tribunais deverão fazer quando, da verificação de autos ou papéis de que tomarem conhecimento, constatarem a existência de crime de ação penal pública?

Answer 207

Deverão remeter ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Art. 40.

Question 208

Segundo o art. 44 do CPP, a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

Que requisitos legais devem ser observados?

Answer 208

No instrumento de mandato deverão constar o nome do querelante e a menção ao fato delituoso, SALVO quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

A queixa, ainda quando a ação pela for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Answer 209

Verdadeiro.

Art. 45.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, mediante pedido ao juiz, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Answer 210

Falso.

Deve requisitá-lo DIRETAMENTE, não por intermédio do juiz.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Answer 211

Verdadeiro.

Art. 55.

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia tácita e o perdão tácito ADMITIRÃO TODOS OS MEIOS DE PROVA.

Answer 212

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

Antes de o juiz decidir pela extinção da punibilidade, é necessário que ouça as partes, não podendo decidir de ofício.

Answer 213

Falso. Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

“No caso de requerimento do MP, do querelante ou do réu, a juiz MANDARÁ AUTUÁ-LO EM APARTADO, ouvindo a parte contrária e, se julgar conveniente, CONCEDERÁ PRAZO DE 5 DIAS para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 dias OU RESERVANDO-SE PARA APRECIAR A MATÉRIA NA SENTENÇA FINAL.

Question 214

Em caso de morte do acusado, quando que o juiz declarará extinta a punibilidade?

Answer 214

Somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o MP.

Question 215

Em que consiste a “Ação Penal sem Demanda”?

Answer 215

É aquela proposta de ofício pelo Magistrado.

Não é admitida após o advento da CF/88.