Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores

Question 1

Defina Restos a Pagar (RP) e diferencie RP processados e não processados

Answer 1

São as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

• Processados: empenhados, liquidados e não pagos
• Não processados: empenhados, não liquidados e não pagos

Question 2

Como se dá a inscrição em RP?

Answer 2

A inscrição em RP ocorre no encerramento do exercício (31/12) pelo valor devido ou, se não conhecido, pelo valor estimado:

• valor real > valor inscrito: diferença é empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores (DEA)
• valor real < valor inscrito: saldo cancelado

Para RP não processados, fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas

Question 3

a) RP processados podem ser cancelados?
b) RP com prescrição interrompida poderão ser pagos a qual conta?

Answer 3

a) não
b) Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Question 4

Como ocorre o cômputo dos créditos com vigência plurianual em RP?

Answer 4

Os empenhos que não tenham sido liquidados só serão computados como RP no último ano de vigência do crédito

Question 5

O que dispõe a LRF sobre os restos a pagar?

Art 42

Answer 5

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato

I - contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele

II - ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

Question 6

Qual a classificação dos RP quanto à natureza orçamentária? Em qual balanço os RP são processados?

Answer 6

• Inscrição: receita extraorçamentária
• Pagamento: despesa extraorçamentária
• Balanço Financeiro

Question 7

Como se dá a classificação dos RP quanto à acorrência do fato gerador?

Answer 7

• Fato gerador ocorreu: em liquidação
• Fato gerador não ocorreu: a liquidar

Question 8

Defina as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Answer 8

• Despesas relativas a exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria devido a empenho insubsistente ou anulado
• Restos a pagar com prescrição interrompida
• Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente

Question 9

a) DEA são orçamentárias ou extraorçamentárias?
b) a quem se dá o reconhecimento da obrigação de pagamento de DEA?
c) o empenho deve ocorrer novamente?
d) há um elemento de despesa específico na classificação por natureza?

Answer 9

a) extraorçamentárias
b) à autoridade competente para empenhar a despesa
c) sim
d) sim, chamado DEA

Question 10

Defina Suprimento de Fundos e elenque os casos de aplicação

Answer 10

Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do ordenador de despesa, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

a) Para atender despesas eventuais, inclusive viagens e com serviços especiais que exijam pronto pagamento

b) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso

c) Para atender despesas de pequeno vulto

Question 11

a) A concessão de suprimento de fundos (SF) deverá respeitar os estágios da execução da despesa pública?
b) SF representa uma despesa pelo enfoque patrimonial?

Estágios: empenho, liquidação e pagamento

Answer 11

a) sim
b) não

Question 12

O que é o CPGF e como deve ser usado?

Answer 12

• A concessão de SF deverá ocorrer por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional
• O CPGF é de uso exclusivo dos órgãos e entidades da APU federal integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social
• O CPGF é emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada
• Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização e o valor para cada portador de CPGF

Question 13

É permitida a utilização do CPGF na modalidade de saque?

Answer 13

Não, é vedada, exceto nos casos a seguir:
- decorrente de Regime Especial de Execução
- docorrente de situações específicas do órgão ou entidade
- docorrente de situaçãoes específica da agência reguladora

Question 14

É permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimento de fundos?

Answer 14

Não, é vedada

Question 15

Quando não se concederá suprimento de fundos?

Answer 15

• a servidor declarado em alcance
• a responsável por dois suprimentos
• a responsável por suprimento que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação
• a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição de outro servidor

Question 16

As restituições são consideradas como anulação de despesa ou receita orçamentária?

Answer 16

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida

• se recolhidas no mesmo exercício: anulação de despesa
• se recolhidas após o encerramento do exercício: receita orçamentária

Question 17

Como ocorre a prestação de contas dos suprimentos de fundos?

Answer 17

• O servidor que receber SF é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador de despesa, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades.
• A responsabilidade pela aplicação do SF, após sua aprovação na respectiva prestação de contas, é da autoridade que o concedeu.
• O SF será contabilizado e incluído nas contas do ordenador de despesa como despesa realizada.