Conceitos, Espécies e Natureza Jurídica

Question 1

Quais as naturezas do orçamento?

Answer 1

1. política: apresenta um viés político de alocação de recursos, dada pelo plano de governo em ação
2. econômica: geração de empregos e renda que impacta no desenvolvimento econômico
3. jurídica: regido pelo ordenamento jurídico
4. financeira: fluxo financeiro gerado por receitas e despesas
5. técnica: regras exigidas na elaboração, aprovação e execução do orçamento

Question 2

Quais os tipos de orçamento?

Answer 2

1. legislativo
   - elaboração, votação e controle : Legislativo
   - execução: Executivo
   - típico de países parlamentaristas
2. executivo
   - elaboração, votação, controle e execução são competências do Executivo
   - típico de regimes autoritários
3. misto
   - elaboração e execução: Executivo
   - votação e controle: Legislativo
   - CF/88

Question 3

Quais os tipos/espécies de orçamento?

Answer 3

1. tradicional
   - dissociado de planejamento
   - puramente contábil (apenas fixação de despesas e previsão de receitas)
   - aquisição de meios
   - necessidades financeiras das organizações institucionais
2. por desempenho/realizações
   - dissociado de planejamento
   - enfatiza resultado dos gastos, não o gasto em si
3. base zero ou estratégia
   - detalhamento de todas as despesas a cada ano
   - técnica do orçamento-programa
   - foco apenas em despesas
   - em pacotes
4. orçamento-programa
   - intregado com planejamento
   - visa eficiência, eficácia e efetividade
   - persegue metas e objetivos
   - aspectos administrativos
   - considera todos os custos, inclusive os que extrapolam um exercício financeiro
5. participativo
   - população participa na alocação de recursos
   - não se opõe ao orçamento-programa

Question 3

Caso a União promulgue lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, o que ocorre com as leis previamente promulgadas pelos Estados?

Answer 3

Serão suspensas

Question 3

A função orçamentária estabilizadora envolve destinação de recursos?

Answer 3

Não, ou seja, não há gastos públicos na sua efetivação

Question 3

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar x sobre direito financeiro e orçamento.

Answer 3

x: concorrentemente

Question 3

Enquanto a União não edite normas gerais, os Estados possuem competência plena para legislar?

Answer 3

Sim

Question 3

Diferencie lei formal de lei materal

Answer 3

• lei formal: apenas forma de lei, com conteúdo irrelevante
• lei material: possui matéria/conteúdo relevante

Question 4

Qual o posicionamento majoritário na doutrina acerca das leis orçamentárias?

Answer 4

São leis apenas em sentnido formal

Question 5

As leis orçamentárias são passíveis à impugnação dada pelo controle abstrato de constitucionalidade?

Answer 5

Sim, segundo jurisprudência do STF

Question 6

Diferencie orçamento autorizativo de impositivo

Answer 6

1. autorizativo:
   - sem obrigatoriedade de execução
   - discricionariedade
   - quase predominante na LOA
2. impositivo:
   - com obrigatoriedade de execução
   - vinculado
   - adotado para emendas parlamentares individuais e de bancada

Question 7

Defina a Atividade FInanceira do Estado

Answer 7

Atividade por meio da qual o Estado capta, gere e despede recursos públicos com o objetivo de atender às necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais

Question 8

Cite as características da Atividade Financeira do Estado

Answer 8

• presença de pessoa jurídica de direito público
• instrumentalidade
• natureza: fiscal ou extrafiscal
• conteúdo monetário

Question 9

Cite as finalidades da Atividade Financeira do Estado

Answer 9

• obter receita
• criar crédito público
• gerir recursos
• despender recursos