LRF - Transparência, Controle, Fiscalização, Receita, Gestão Flashcards
Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos acesso público:
Art. 48
- os planos, orçamentos e LDOs;
- as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- o RREO e RGF;
- e as versões simplificadas desses documentos.
A transparência será assegurada mediante:
§ 1º Art. 48
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle
Como será a disponibilização das contas do Chefe do Executivo?
Art. 49
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o BNDES, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Segundo a LRF, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
Art 50
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
Quais as disposições sobre as demonstrações conjuntas, normas gerais e sistemas de custos?
- Demonstrações conjuntas: excluem-se operações intragovernamentais
- Normas gerais: órgão central de contabilidade da União
- Sistemas de custos: APU manterá sistema de custos que permita avaliação e acompanhanhamento
Quais os prazos para consolidação das contas?
- Estados e Municípios: 30/04
- União: 30/06
Defina o RREO
Art 52
O Relatório Resumido de Execução Orçamentáriaaabrangerá todos os Poderes e o MP, será publicado até 30 dias após cada bimestre. O descumprimento dos prazos recebimento de transferênicas voluntárias e controle de operações de crédito. É composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, receitas por fonte, despesas por grupo de natureza […]
II - demonstrativo das execuções das receitas por categoria econômica e fonte; despesas por categoria econômica e grupo de natureza, função e subfunção
Quais demonstrativos acompanham o RREO?
- RCL
- receitas e despesas previdenciárias
- resultado nominal e primário
- despesas com juros
- Restos a Pagar
No último bismestre:
- regra de ouro (operações de crédito < despesas de capital)
- projeções atuariais dos regimes de previdência
- alienação de ativos
Defina o RGF
Arts 54 e 55
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos. Será publicado até 30 dias após o encerramento do período. O descumprimento dos prazos impedirá recebimento de transferênicas voluntárias e controle de operações de crédito. Conterá:
I - comparativo com os limites de
a) despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas (todos)
b) dívida consolidade e mobiliária (apenas Executivo)
c) concessão de garantias (apenas Executivo)
d) operações de crédito, inclusive por ARO (apenas Executivo)
II - indicação de medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites
III - demonstrativo no último quadrimestre:
a) disponibilidades de caixa 31/12
b) Restos a Pagar de despesas liquidadas e não liquidadas
c) operações de crédito por ARO
Municípios com menos de 50k habitante são dispensados da emissão do RREO e RGF?
A eles é facultada a divulgação semestral de ambos os documentos
Defina o Conselho de Gestão
É um órgão colegiado previsto na LRF e tem como objetivo auxiliar na gestão fiscal responsável dos entes deferativos. Será constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do MP e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
I - Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II - Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal
III - Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a LRF, normas e padrões
mais simples para os pequenos municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
IV - Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Qual Poder fiscaliza a gestão fiscal?
Art 59
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos TCs, e o sistema de controle interno de cada Poder e do MP fiscalizarão o cumprimento da LRF, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na LDO;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite
IV - providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
Quais as atribuições dos TCs?
Art 59
§ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - A possibilidade da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II - Que o montante da despesa total com pessoal e das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites (limites de alerta).
III - Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV - Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária
§ 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará
a) O BCB só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.
b) É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do BCB, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária
Disserte sobre os requesitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
Art 11
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. No entanto, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tal determinação no que se refere aos impostos
O que considera as previsões da receita?
Art 12
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
