LRF - Geral Flashcards
A LRF é uma lei ordinária ou complementar? Ela estabelece normas acerca de que?
- Complementar
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Quais os quatro princípios da LRF? Qual artigo da CF/88 é sua base?
- planejamento
- transperência
- responsabilização
- controle
- Base constitucional: art 163
Quais os objetivos da LRF?
Art 1º
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar
Qual a abrangência da LRF?
- Entes: União, Estados, DF e Municípios
- Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
- Ministério Público
- Tribunais: TCU, TCEs, TCM/SP, TCM/RJ e TCMs
- Administração Direta
- Administração Indireta: fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes
Há TCMs apenas em GO, BA e PA
Há TCM apenas em RJ e SP
Defina Empresa Estatal Dependente
Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
1. pagamento de despesas com pessoal
2. custeio em geral
3. de capital (excluídos aqueles advindos de participação acionária)
Defina empresa controlada
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação
Toda empresa controlada é estatal dependente?
Não, mas o contrário é verdade
Defina Receita Corrente Líquida segundo a LRF
Cite as deduções
Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimonias, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
- União:
- valores tranferidos por determinação constitucional ou legal
- PIS/PASEP
- seguridade, previdência e assistência social
- compensação financeira
- FUNDEB - Estados:
- valores transferidos por determinação constitucional
- previdência e assistência social
- militares
- compensação financeira
- FUNDEB
Como se dá a apuração da RCL?
Receita arrecada no mês de referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades
O Art 3º da LRF, que tratava exclusivamente sobre o projeto do PPA, foi aprovado?
Não, foi vetado. Ele determina prazos muito curtos e o Anexo de Política Fiscal
Segundo a LRF, sobre o que disporá a LDO?
Art 4º
- Equilíbrio entre receitas e despesas
- Critérios e formas de limitação de empenho, caso a receita não comporte as metas do resultado primário ou nominal
- Normas de controle de custos e avaliação de programas financiados com recursos do orçamento
- Demais condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Quais os três anexos presentes na LDO?
- Metas Fiscais
- Riscos Fiscais
- Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
O que há no Anexo de Metas Fiscais
Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
Defina o Anexo de Riscos Fiscais
Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Há dois tipos de risco:
- Risco orçamentário: receita e despesas projetadas não se confirmarem
- Risco da dívida: inflação, câmbio e variação dos juros
Precatórios são passivos contingentes?
Não
Municípios com menos de 50k habitantes estão facultados ou dispensados de a elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais?
Facultados
Defina o Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Apresentará os objetivos das políticas citadas, bem como os parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas para a inflação, para o exercício subsequente
Quais os órgãos responsáveis pela coordenação do
i) Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
ii) Orçamento de Investimentos
i) SOF - Secretaria de Orçamento Federal
ii) SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Seguridade Social = S
Segundo a LRF, o que o PLOA deve conter?
- anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o anexo de metas fiscais da LDO
- demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Como a reserva de contingência aparece no PLOA e na LDO?
- PLOA: contém reserva de contingência
- LDO: estabelece reserva de contingência com base na RCL
O que a LRF diz sobre o BACEN?
Integra as despesas da União e serão incluídas na LOA as despesas do BACEN relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstradas em que peridiocidade, conforme a LDO?
Trimestralmente
O que deverá conter os balanços trimestrais do BACEN?
Notas explicativas
Relacione o resultado do BACEN ao Tesouro
- Resultado positivo do BACEN: receita do Tesouro
- Resultado negativo do BACEN: despesa/obrigação do Tesouro
O que diz o Art 8º da LRF?
Vinculação de recursos
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Parágrafo único: Os recusos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
Como se dá a limitação de empenho e movimentação financeira?
Art 9º
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MP promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerado inconstitucional pelo STF
