LRF - Geral

Question 1

A LRF é uma lei ordinária ou complementar? Ela estabelece normas acerca de que?

Answer 1

• Complementar
• Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Question 2

Quais os quatro princípios da LRF? Qual artigo da CF/88 é sua base?

Answer 2

1. planejamento
2. transperência
3. responsabilização
4. controle

• Base constitucional: art 163

Question 3

Quais os objetivos da LRF?

Art 1º

Answer 3

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar

Question 4

Qual a abrangência da LRF?

Answer 4

1. Entes: União, Estados, DF e Municípios
2. Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
3. Ministério Público
4. Tribunais: TCU, TCEs, TCM/SP, TCM/RJ e TCMs
5. Administração Direta
6. Administração Indireta: fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

Há TCMs apenas em GO, BA e PA
Há TCM apenas em RJ e SP

Question 5

Defina Empresa Estatal Dependente

Answer 5

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para
1. pagamento de despesas com pessoal
2. custeio em geral
3. de capital (excluídos aqueles advindos de participação acionária)

Question 6

Defina empresa controlada

Answer 6

Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação

Question 7

Toda empresa controlada é estatal dependente?

Answer 7

Não, mas o contrário é verdade

Question 8

Defina Receita Corrente Líquida segundo a LRF

Cite as deduções

Answer 8

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimonias, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

1. União:
   - valores tranferidos por determinação constitucional ou legal
   - PIS/PASEP
   - seguridade, previdência e assistência social
   - compensação financeira
   - FUNDEB
2. Estados:
   - valores transferidos por determinação constitucional
   - previdência e assistência social
   - militares
   - compensação financeira
   - FUNDEB

Question 9

Como se dá a apuração da RCL?

Answer 9

Receita arrecada no mês de referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades

Question 10

O Art 3º da LRF, que tratava exclusivamente sobre o projeto do PPA, foi aprovado?

Answer 10

Não, foi vetado. Ele determina prazos muito curtos e o Anexo de Política Fiscal

Question 11

Segundo a LRF, sobre o que disporá a LDO?

Art 4º

Answer 11

1. Equilíbrio entre receitas e despesas
2. Critérios e formas de limitação de empenho, caso a receita não comporte as metas do resultado primário ou nominal
3. Normas de controle de custos e avaliação de programas financiados com recursos do orçamento
4. Demais condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Question 12

Quais os três anexos presentes na LDO?

Answer 12

1. Metas Fiscais
2. Riscos Fiscais
3. Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

Question 13

O que há no Anexo de Metas Fiscais

Answer 13

Serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

Question 14

Defina o Anexo de Riscos Fiscais

Answer 14

Serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Há dois tipos de risco:

1. Risco orçamentário: receita e despesas projetadas não se confirmarem
2. Risco da dívida: inflação, câmbio e variação dos juros

Question 15

Precatórios são passivos contingentes?

Answer 15

Não

Question 16

Municípios com menos de 50k habitantes estão facultados ou dispensados de a elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais?

Answer 16

Facultados

Question 17

Defina o Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

Answer 17

Apresentará os objetivos das políticas citadas, bem como os parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas para a inflação, para o exercício subsequente

Question 18

Quais os órgãos responsáveis pela coordenação do
i) Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
ii) Orçamento de Investimentos

Answer 18

i) SOF - Secretaria de Orçamento Federal
ii) SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

Seguridade Social = S

Question 19

Segundo a LRF, o que o PLOA deve conter?

Answer 19

1. anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o anexo de metas fiscais da LDO
2. demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
3. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

Question 20

Como a reserva de contingência aparece no PLOA e na LDO?

Answer 20

• PLOA: contém reserva de contingência
• LDO: estabelece reserva de contingência com base na RCL

Question 21

O que a LRF diz sobre o BACEN?

Answer 21

Integra as despesas da União e serão incluídas na LOA as despesas do BACEN relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos

Question 22

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo BACEN serão demonstradas em que peridiocidade, conforme a LDO?

Answer 22

Trimestralmente

Question 23

O que deverá conter os balanços trimestrais do BACEN?

Answer 23

Notas explicativas

Question 24

Relacione o resultado do BACEN ao Tesouro

Answer 24

• Resultado positivo do BACEN: receita do Tesouro
• Resultado negativo do BACEN: despesa/obrigação do Tesouro

Question 25

O que diz o Art 8º da LRF?

Vinculação de recursos

Answer 25

Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

Parágrafo único: Os recusos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Question 26

Como se dá a limitação de empenho e movimentação financeira?

Art 9º

Answer 26

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MP promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.

§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Considerado inconstitucional pelo STF