Ciclo Orçamentário Flashcards
Quantas fases possui o ciclo orçamentário? Quais são elas?
Quatro fases:
1. planejamento/elaboração
2. discussão/estudo/aprovação
3. execução
4. avaliação/controle
O exercício financeiro coincide com o…
ano civil
Diferencie exercício financeiro de ciclo orçamentário
- exercício financeiro = 1 ano civil
- ciclo orçamentário = 3 anos civis (geralmente)
Quantas fases possui o ciclo orçamentário ampliado? Elas podem ser aglutinadas?
8 fases não passíveis à aglutinação
De quem é a iniciativa para estabelecer o PPA, LDO e LOA?
Executivo, sempre!
Diferencie competência privativa de competênica exclusiva
- privativa: delegável
- exclusiva: indelegável
Qual o tipo de competência do PR?
Exclusiva, com caráter vinculante
vinculante = obrigatório
O que ocorre caso o Judiciário e o MP não encaminhem suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO?
O Executivo considerará os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites da LDO
O que diz a LC citada no art. 165 § 9, da CF/88?
- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA
- estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
- dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório
Quais itens compõem a proposta orçamentária enviada ao Legislativo pelo PR?
- mensagem com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, etc
- projeto de lei do orçamento
- tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos
- especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificativa econômica, financeira, social e administrativa.
Como se dá a apreciação do PPA, LDO e LOA? Qual o tipo de regimento?
Pelas duas casas do CN sob regimento comum
Como se dá a proposta de alteração do projeto (PPA, LDO, LOA ou créditos adicionais) por meio da mensagem presidencial?
O PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta
As emendas parlamentares ao PLDO podem ser aprovadas se houver incompatibilidade com o PPA?
Não
Quais os três atributos para aprovação de emendas parlamentares ao PLOA?
- compatibilidade com o PPA e LDO
- fonte deve ser anulação de despesas, exceto:
2.1 dotação para pessoal e seus encargos
2.2 serviço da dívida
2.3 transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou - sejam relacionadas
3.1 com a correção de erros e omissões
3.2 dispositivos do texto do projeto de lei
Como se dá a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento em cada uma das casas do CN?
Maioria simples, dado que são leis ordinárias
Quais às atribuições constitucionais da Comissão Mista?
Emitir parecer e fiscalizar:
- os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
- os planos nacionais, regionais e setoriais
Defina sanção e veto
- sanção: aquiescência do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo
- veto: discordância do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo; total ou parcial
Caso não haja devolução do PLOA para sanção, o que ocorre?
regra de cálculo
execução da ação em 1/12 x meses decorridos para despesas inadiáveis
Diferencie execução orçamentária de execução financeira
- orçamentária: ligada ao crédito; utilização das dotações dos créditos consignados na LOA
- financeira: ligada ao recurso; utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização das ações atribuídas às UOs pela LOA
Diferencie crédito de recurso
- crédito: possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; orçamentário
- recurso: dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária; financeiro
Qual o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido de execução orçamentária?
30 dias após o fim de cada bimestre
Como se dá a execução orçamentária e o cumprimento de metas?
Até 30 dias após a publicaçao dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
Recursos legalmente vinculados à finalidade específica podem atender a outros objetos além de sua vinculação?
Não, devem ser utilizados exclusivamente para atender objetos de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
Quanto às emendas parlamentares, a sua execução obrigatória relaciona-se a qual princípio?
Princípio do Orçamento Impositivo
Quais os limites para as emendas individuais e de bancada?
- individuais: 2% da RCL do ano anterior, sendo 1% para ações e serviços públicos de saúde
- individuais: 1,55% para as emendas de Deputados e 0,45 para emendas de senadores
- bancada: 1% da RCL do ano anterior
Há excessão para a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares?
Sim, caso haja impedimentos de ordem técnica
Os restos a pagar podem ser considerados para fins de execução financeira das emendas parlamentares?
Sim
Quais os limites para uso dos restos a pagar para fins de execução financeira das emendas individuais e de bancada?
- individual: 1% da RCL do ano anterior
- bancada: 0,5% da RCL do ano anterior
As transferências especiais e transferências com finalidade definida integram a receita dos Entes Federados para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal?
Não
Diferencie eficiência, eficácia e efetividade
- eficiência: relação entre recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta; custos
- eficácia: medida do grau de atingimento das metas fixadas em relação ao previsto
- efetividade: capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo.
Defina controle
Forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis
Controle na CF/88
texto constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da ADM direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Diferencie fiscalização operacional e patrimonial
- patrimonial: controle, salvaguardas, conservação e alienação de bens públicos
- operacional: verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência
Controle interno na CF/88:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de:
- avaliar o cumprimentos das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados […]
- exercer o controle das operações de crédito […]
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Como ocorre o controle externo nos entes federativos?
- União: CN, com auxílio do TCU
- Estados: Assembleias Legislativas, com auxílio do TCE
- DF: Câmara Legislativa, com auxílio do TCDF
- Municípios: Câmaras Municipais, com auxílio do
- TCE, como regra geral
- Tribunal de Contas dos Municípios, nos municípios da BA, PA e GO
- Tribunal de Contas do Município, nos municípios São Paulo e Rio de Janeiro
Competências do TCU listadas na CF/88 referentes à julgamento e apreciação
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR em até 60 dias após o recebimento. Caso não receba as contas, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do PR
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis. É competência exclusiva do CN julgar anualmente as contas prestados pelo PR
Qual a competência do TCU no que diz respeito à sustância de ato e contrato?
- ato: cabe ao TCU
- contrato: cabe ao CN
Caso o CN ou o Poder Executivo não efetivem as medidas previstas em x dias, o y decidirá a respeito.
- x: 90
- y: TCU
Diferencie controle e avaliação
um olha para frente, o outro para trás
- controle: ações corretivas e foco retrospectivo
- avaliação: aperfeiçoamento da gestão e foco prospectivo
Como ocorre a fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário?
Concomitantemente à execução
