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AFO > Ciclo Orçamentário > Flashcards

Ciclo Orçamentário Flashcards

1
Q

Quantas fases possui o ciclo orçamentário? Quais são elas?

A

Quatro fases:
1. planejamento/elaboração
2. discussão/estudo/aprovação
3. execução
4. avaliação/controle

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2
Q

O exercício financeiro coincide com o…

A

ano civil

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3
Q

Diferencie exercício financeiro de ciclo orçamentário

A
  • exercício financeiro = 1 ano civil
  • ciclo orçamentário = 3 anos civis (geralmente)
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4
Q

Quantas fases possui o ciclo orçamentário ampliado? Elas podem ser aglutinadas?

A

8 fases não passíveis à aglutinação

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5
Q

De quem é a iniciativa para estabelecer o PPA, LDO e LOA?

A

Executivo, sempre!

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6
Q

Diferencie competência privativa de competênica exclusiva

A
  • privativa: delegável
  • exclusiva: indelegável
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7
Q

Qual o tipo de competência do PR?

A

Exclusiva, com caráter vinculante

vinculante = obrigatório

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8
Q

O que ocorre caso o Judiciário e o MP não encaminhem suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO?

A

O Executivo considerará os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites da LDO

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9
Q

O que diz a LC citada no art. 165 § 9, da CF/88?

A
  1. dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA
  2. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
  3. dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório
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10
Q

Quais itens compõem a proposta orçamentária enviada ao Legislativo pelo PR?

A
  1. mensagem com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, etc
  2. projeto de lei do orçamento
  3. tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos
  4. especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificativa econômica, financeira, social e administrativa.
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11
Q

Como se dá a apreciação do PPA, LDO e LOA? Qual o tipo de regimento?

A

Pelas duas casas do CN sob regimento comum

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12
Q

Como se dá a proposta de alteração do projeto (PPA, LDO, LOA ou créditos adicionais) por meio da mensagem presidencial?

A

O PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta

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13
Q

As emendas parlamentares ao PLDO podem ser aprovadas se houver incompatibilidade com o PPA?

A

Não

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14
Q

Quais os três atributos para aprovação de emendas parlamentares ao PLOA?

A
  1. compatibilidade com o PPA e LDO
  2. fonte deve ser anulação de despesas, exceto:
    2.1 dotação para pessoal e seus encargos
    2.2 serviço da dívida
    2.3 transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou
  3. sejam relacionadas
    3.1 com a correção de erros e omissões
    3.2 dispositivos do texto do projeto de lei
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15
Q

Como se dá a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento em cada uma das casas do CN?

A

Maioria simples, dado que são leis ordinárias

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16
Q

Quais às atribuições constitucionais da Comissão Mista?

A

Emitir parecer e fiscalizar:
- os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
- os planos nacionais, regionais e setoriais

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17
Q

Defina sanção e veto

A
  • sanção: aquiescência do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo
  • veto: discordância do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo; total ou parcial
18
Q

Caso não haja devolução do PLOA para sanção, o que ocorre?

regra de cálculo

A

execução da ação em 1/12 x meses decorridos para despesas inadiáveis

19
Q

Diferencie execução orçamentária de execução financeira

A
  • orçamentária: ligada ao crédito; utilização das dotações dos créditos consignados na LOA
  • financeira: ligada ao recurso; utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização das ações atribuídas às UOs pela LOA
20
Q

Diferencie crédito de recurso

A
  • crédito: possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; orçamentário
  • recurso: dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária; financeiro
21
Q

Qual o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido de execução orçamentária?

A

30 dias após o fim de cada bimestre

22
Q

Como se dá a execução orçamentária e o cumprimento de metas?

A

Até 30 dias após a publicaçao dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso

23
Q

Recursos legalmente vinculados à finalidade específica podem atender a outros objetos além de sua vinculação?

A

Não, devem ser utilizados exclusivamente para atender objetos de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

24
Q

Quanto às emendas parlamentares, a sua execução obrigatória relaciona-se a qual princípio?

A

Princípio do Orçamento Impositivo

25
Q

Quais os limites para as emendas individuais e de bancada?

A
  • individuais: 2% da RCL do ano anterior, sendo 1% para ações e serviços públicos de saúde
  • individuais: 1,55% para as emendas de Deputados e 0,45 para emendas de senadores
  • bancada: 1% da RCL do ano anterior
26
Q

Há excessão para a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares?

A

Sim, caso haja impedimentos de ordem técnica

27
Q

Os restos a pagar podem ser considerados para fins de execução financeira das emendas parlamentares?

A

Sim

28
Q

Quais os limites para uso dos restos a pagar para fins de execução financeira das emendas individuais e de bancada?

A
  • individual: 1% da RCL do ano anterior
  • bancada: 0,5% da RCL do ano anterior
29
Q

As transferências especiais e transferências com finalidade definida integram a receita dos Entes Federados para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal?

A

Não

30
Q

Diferencie eficiência, eficácia e efetividade

A
  • eficiência: relação entre recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta; custos
  • eficácia: medida do grau de atingimento das metas fixadas em relação ao previsto
  • efetividade: capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo.
31
Q

Defina controle

A

Forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis

32
Q

Controle na CF/88

texto constitucional

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da ADM direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

33
Q

Diferencie fiscalização operacional e patrimonial

A
  • patrimonial: controle, salvaguardas, conservação e alienação de bens públicos
  • operacional: verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência
34
Q

Controle interno na CF/88:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de:

  • avaliar o cumprimentos das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
  • comprovar a legalidade e avaliar os resultados […]
  • exercer o controle das operações de crédito […]
  • apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
35
Q

Como ocorre o controle externo nos entes federativos?

A
  1. União: CN, com auxílio do TCU
  2. Estados: Assembleias Legislativas, com auxílio do TCE
  3. DF: Câmara Legislativa, com auxílio do TCDF
  4. Municípios: Câmaras Municipais, com auxílio do
    - TCE, como regra geral
    - Tribunal de Contas dos Municípios, nos municípios da BA, PA e GO
    - Tribunal de Contas do Município, nos municípios São Paulo e Rio de Janeiro
36
Q

Competências do TCU listadas na CF/88 referentes à julgamento e apreciação

A
  1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR em até 60 dias após o recebimento. Caso não receba as contas, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do PR
  2. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis. É competência exclusiva do CN julgar anualmente as contas prestados pelo PR
37
Q

Qual a competência do TCU no que diz respeito à sustância de ato e contrato?

A
  • ato: cabe ao TCU
  • contrato: cabe ao CN
38
Q

Caso o CN ou o Poder Executivo não efetivem as medidas previstas em x dias, o y decidirá a respeito.

A
  • x: 90
  • y: TCU
39
Q

Diferencie controle e avaliação

um olha para frente, o outro para trás

A
  • controle: ações corretivas e foco retrospectivo
  • avaliação: aperfeiçoamento da gestão e foco prospectivo
40
Q

Como ocorre a fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário?

A

Concomitantemente à execução

AFO (12 decks)

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