LRF - Despesa Flashcards
Qual a regra geral, os requisitos e as excessões para geração de despesas?
Art 16
- Regra geral: Criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que gere aumento de despesa
- Requisitos:
- Estimativa do impacto orçamentário financeiro EV + 2S
- Adequação a LOA e compatibilidade com PPA e LDO - Excessões:
- Despesas consideradas irrelevantes
EV + 2S = exercício vigente + dois subsequentes
O que são despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC)?
Art 17
Despesa corrente, derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo com execução superior a 2 anos
Quais os requisitos e excessões das DOCC
Art 17
- Impacto orçamentário-financeiro EV + 2S
- Origem do recurso para custeio
- Não afetará o Anexo de Metas Fiscais
- Premissas e metodologia de cálculo - compatibilidade PPA e LDO
- Compensação financeira: aumento de receita ou redução de despesa
Excessões: despesas vinculadas aos serviços da dívida e aos reajustes de remuneração de servidores
Defina despesa total com pessoal
Art 18
O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados em qual rubrica?
Outras despesas de pessoal
Despesas indenizatórias (VA, VR, VT) são consideradas remuneratórias?
Despesas remuneratórias integram as despesas de pessoal
Não
Como se dá a apuração da despesa total com pessoal? Determine prazo, regime e relação com empenho.
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês com as 11 anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho
Quais os limites para a despesa total com pessoal para cada Ente da Federação em relação à RCL?
- União: 50%
- Estados: 60%
- Municípios: 60%
Quais as excessões para fins de verificação de limites em relação à despesa total com pessoal?
- indenizações por demissão de servidores ou empregados
- relativas a incentivos à demissão voluntária
- com convocação extraordinária pelo CN
- com pessoal, do DF, AP e RR, custeads com recursos transferidos pela União
- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o o § 2º do art. 18
- com inativos e pensionistas com parcela custeada por contribuições dos segurados, compensação financeira e transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência
Como se dá a repartição dos limites na esfera federal?
- Legislativo e TCU: 2,5%
- Judiciário: 6%
- Executivo: 40,9%
- MPU: 0,6%
Como se dá a repartição dos limites na esfera estadual?
Estados com TCMs têm regra diferente
- Legislativo e TCE: 3%
- Judiciário: 6%
- Executivo: 49%
- MPE: 2%
Nos estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual do Leg será 0,4% maior e o percentual do Executivo será 0,4% menor
Como se dá a repartição dos limites na esfera municipal?
- Legislativo e TCM: 6%
- Executivo: 54%
Quais são os atos nulos de pleno direito?
Art. 21
I - ato que provoque aumento da pespesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF e o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no o § 1º do art. 169 da CF/88
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo
II - ato que resulte aumento da despesa com pessoas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular
III - ato que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
IV - aprovação de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou nomeação de aprovados em concurso, quando resultar em aumento da despesa com pessoas nos dias anteriores ou posteriores ao final do mandato do Poder Executivo
Defina os Limites para a despesa total com pessoal. A quem compete notificar os Poderes/órgãos?
- Alerta: >90%
- Prudencial: >95%
- Ultrapassado: >100%
Competência: TCs
Quais as vedações impostas quando se atinge o limite prudencial?
- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- Criação de cargo, emprego ou função.
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- Contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas na LDO e no caso de convocação extraordinária do CN
