RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Flashcards
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial?
Não.
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).
V ou F
A jurisprudência do STF veda o uso do mandado de segurança para a restituição administrativa em dinheiro ou via precatórios/RPV.
Verdadeiro.
A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmulas n. 269 e n. 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV’s.
STJ. 2ª Turma. REsp 2.135.870-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/8/2024 (Info 822).
