RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Flashcards

1
Q

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial?

A

Não.

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 1.420.691/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/8/2023 (Repercussão Geral - Tema 1262) (Info 1108).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

V ou F

A jurisprudência do STF veda o uso do mandado de segurança para a restituição administrativa em dinheiro ou via precatórios/RPV.

A

Verdadeiro.

A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmulas n. 269 e n. 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV’s.
STJ. 2ª Turma. REsp 2.135.870-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/8/2024 (Info 822).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Em relação às ações tributárias, qual é o marco que define a escolha entre a propositura da ação declaratória ou propositura da ação anulatória?

A

A constituição do crédito tributário, ou seja, o lançamento.

A ação declaratória deve ser proposta antes que a suposta obrigação se torne líquida, certa e exigível, é dizer, antes do lançamento.

Já a ação anulatória, por sua vez, deve ser proposta tão somente após o lançamento tributário. Isso porque a referida ação busca a anulação do crédito tributário, ou seria dizer, a desconstituição do lançamento.

Para que fique ainda mais claro, a ação declaratória pressupõe um crédito tributário ainda não constituído. E não poderia ser diferente, já que a sua finalidade é demonstrar que a relação jurídica entre Estado e cidadão, simplesmente não existe.

E quanto ao prazo?

O prazo é outro elemento distintivo entre a ação declaratória ou anulatória. Entende-se que a primeira é imprescritível, porém em relação à segunda, o prazo estabelecido foi o de 05 (cinco) anos.

Registre-se, que tal contagem se inicia da data da ciência do lançamento, marco este que não existe no caso da ação declaratória.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly