EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Question 1

V ou F

É constitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

Answer 1

Falso.

É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736) (Info 1087).

Question 2

V ou F

Caso seja julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, porém, se julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem a cobrança das penalidades.

Answer 2

Falso.

Art. 164 do CTN. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.