EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Flashcards
1
Q
V ou F
É constitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
A
Falso.
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
STF. Plenário. RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 736) (Info 1087).
