RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Question 1

V ou F

Havendo previsão no edital de
leilão, o arrematante terá responsabilidade pelo adimplemento de débitos tributários que já incidiam sobre eventual imóvel adquirido em hasta pública.

Answer 1

Falso.

Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. (Recurso Repetitivo, STJ Tema 1.134, REsp n. 1.914.902/SP.)