RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Flashcards
V ou F
Havendo previsão no edital de
leilão, o arrematante terá responsabilidade pelo adimplemento de débitos tributários que já incidiam sobre eventual imóvel adquirido em hasta pública.
Falso.
Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. (Recurso Repetitivo, STJ Tema 1.134, REsp n. 1.914.902/SP.)
V ou F
A pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.
Falso.
Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013.
V ou F
Por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.
Verdadeiro.
Essa questão tem como origem o entendimento do STF (RE 562276 - Tema 11 da repercussão geral) sobre o art. 13, da Lei 8620/93, que previa responsabilidade tributária para sócios em relação a débitos com a seguridade social. Esse artigo já foi até revogado, mas antes disso o STF decidiu em sede repercussão geral ser inconstitucional a instituição de responsabilidade tributária solidária em lei ordinária. O entendimento do STF se dá com base no art. 146, CF. Esse dispositivo prevê as matérias que devem ser veiculadas por lei complementar. No inciso III, consta as normas gerais em matéria tributária, o que inclui questões relacionadas à obrigação e responsabilidade tributária.
