LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Question 1

V ou F

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

Answer 1

Falso.

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 2

V ou F

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 2

Gabarito: Verdadeiro

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 3

V ou F

É correto afirmar que os tratados internacionais, para evitar a dupla tributação, prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

Answer 3

Gabarito: Verdadeiro

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 4

V ou F

De acordo com o CTN, é correto afirmar que os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

Answer 4

Gabarito: Falso

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Question 5

V ou F

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico, os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Answer 5

Gabarito: Falso

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
[..]
Ill -as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

Question 6

Segundo o CTN o que são considerados normas complementares?

Answer 6

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 7

V ou F

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora, inclusive a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 7

Verdadeiro.

CTN Art 100, Parágrafo único

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Question 8

V ou F

Para o fiel cumprimento da legislação tributária de todos os entes da federação, a mesma terá vigência em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitação.

Answer 8

Gabarito: Falso

Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Question 9

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor a partir de quando?

Answer 9

CTN Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;

Art. 100°
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Question 10

Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor a partir de quando?

Answer 10

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

Question 11

V ou F

Segundo o Código Tributário Nacional, entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que extinguem ou reduzem isenções.

Answer 11

Gabarito: Verdadeiro

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
Il - que definem novas hipóteses de incidência;
Ill - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Question 12

V ou F

A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.

Answer 12

Gabarito: Falso

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Question 13

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Answer 13

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

Question 14

V ou F

De acordo com o CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 14

Falso.

CTN Art 108:

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 15

V ou F

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer 15

Gabarito: Falso

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas nao para definição dos respectivos efeitos tributários.

Question 16

V ou F

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer 16

Gabarito: Falso

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Question 17

V ou F

A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

Answer 17

Gabarito: Verdadeiro

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
[…]
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.

Question 18

V ou F

Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

Answer 18

Gabarito: Falso

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[…]
Il -outorga de isenção;

Question 19

V ou F

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 19

Gabarito: Falso

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
[…]
III - DISPENSA do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 20

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

Answer 20

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 21

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Answer 21

CA-NA-A-N

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.