RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Flashcards
O que é a RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO?
Representa a obrigação de cumprir com os compromissos
internacionalmente assumidos e, ainda, o dever de não causar dano.
Quando o Estado é RESPONSABILIZADO INTERNACIONALMENTE?
A responsabilização surge de uma prática ilícita internacionalmente
que cause um dano a outro Estado.
Quais as 3 TEORIAS sobre a NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE?
2.1. Teoria objetivista
2.2. Teoria subjetivista
2.3. Teoria mista
O que diz a TEORIA OBJETIVISTA?
Estado que comete violação a norma, causando dano, responde
independente de dolo ou culpa.
RESPONSABILIDADE ABSOLUTA (independe da ilicitude)
Onde geralmente é aplicada a TEORIA OBJETIVISTA?
Teoria aplicada em direito ambiental, sendo necessário somente o
dano.
Ex: Art. 2º da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por
Danos Causados por Objetos Espaciais:
“Um Estado lançador será responsável absoluto pelo pagamento de
indenização por danos causados por seus objetos espaciais na
superfície da Terra ou a aeronaves em vôo.”
O que diz a TEORIA SUBJETIVISTA?
Para a responsabilização não basta a configuração do ilícito, devendo
existir também o dolo ou culpa.
TESE MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL (salvo para questões ambientais)
O que diz a TEORIA MISTA?
Trata de modo diferente os atos omissivos e os comissivos.
* Omissivos: só é responsável se os atos forem acompanhados de culpa sob a
forma de negligência.
* Comissivos: basta a relação entre a conduta e o dano efetivamente causado.
Quais os ELEMENTOS ESSENCIAIS?
3.1. Ato ilícito
3.2. Imputabilidade
3.3. Dano
O que caracteriza o ATO ILÍCITO?
Ação ou omissão;
Viola uma norma de direito internacional: costume, tratado,
princípio…
O que caracteriza a IMPUTABILIDADE?
Possibilidade de atribuir ao Estado a ação ou omissão que tenha
violado o compromisso por ele assumido.
***Quaisquer de seus poderes ou agentes!
Se diplomata não paga dívida, é responsabilidade do Estado?
SIM!
O que caracteriza o DANO?
Regra da responsabilização por ato ilícito, mas excepcionalmente
pode ser por ato lícito.
O que é a REPARAÇÃO?
Compatível com o dano causado.
Não tem caráter punitivo e sim compensatório.
Corresponder ao dano
- ATENÇÃO! O simples reconhecimento do ilícito não é uma forma
adequada de compensação no direito internacional.
Qual a Jurisprudência da CIJ (Corte Internacional de Justiça)?
Consequência jurídica possível: garantias de não-repetição!
REZEK: Aplicada de modo excepcional em que a simples cessação do ato ilícito
ou a reparação NÃO são suficientes para tutelar a obrigação internacional
existente.
Não continuar fazendo o ato ilícito após a reparação do dano.
Quais são as situações de EXCLUDENTES?
ATENÇÃO! Não há codificação internacional sobre a responsabilidade dos
Estados por ato ilícito. Projeto da Comissão de Direito Internacional (CDI)
de 1996.
Mas doutrina admite excludentes:
-legítima defesa: agressão injusta; atual ou iminente. Nos limites da Carta
da ONU.
-represálias: ato ilícito contra ato ilícito. Ex: proibição da importação e
exportação
-retorsão: “pagar na mesma moeda”. Ato cometido dentro dos limites do
direito. (ato de força)
-prescrição liberatória: prazo não especificado.
-culpa do Estado lesado: causou ou contribuiu.
Existe RESPONSABILIDADE para uma OI?
Não. Não seria possível porque não existe um Tribunal ou Foro ou Instituição para que eu possa levar. A Corte Internacional de Justiça só avalia questões com os Estados.
