Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
O que é a responsabilidade civil?
- É a obrigação de reparar danos lesivos a terceiros
- A responsabilidade do estado pode ser contratual ou extracontratual
Contratual: existe um vínculo contratual entre o estado e o terceiro
Extracontratual: Não há vínculo contratual entre as partes
O que é a teoria de irresponsabilidade do estado?
- Decorre da crença de não contestar as atitudes do rei, entendia-se que o rei não podia errar
Ocorreu durante regimes absolutistas
O que é a teoria da responsabilidade civil por atos de gestão?
- Surge com base no direito privado
- Danos causados a terceiros são indenizáveis conforme o direito civil
- Havia dois tipos de atos: de império e de gestão
Império: atos realizados pelo estado soberano
Gestão: o estado coloca-se em uma situação de igualdade com o indivíduo
- O estado poderia ser responsável apenas pelos atos de gestão
O que é a teoria da culpa civil ou teoria da responsabilidade subjetiva?
- É subjetiva pois depende da comprovação de dolo ou culpa do agente estatal
- O terceiro lesado deve comprovar a culpa da administração
O que é a teoria da culpa administrativa?
- Diferentemente da culpa da teoria civil, a culpa não é causada pelo agente
- Foco na falta de responsabilidade com base no serviço
- Em quais casos a teoria se aplica?
> Serviço não funcionou
> Serviço não funcionou bem
> Serviço atrasou
Ainda assim, cabe ao particular comprovar a existência dessas possibilidades e reclamar pela indenização
O que é a teoria do risco administrativo?
- Toeira mais utilizada na administração pública brasileira
- Representa o fundamento da responsabilidade objetiva do estado
- Quais elementos devem surgir para gerar responsabilidade do estado?
> Conduta
> Dano
> Nexo causal - O estado poderá eximir-se da reparação em alguns casos específicos, mas é preciso que o mesmo comprove que determinada situação não foi sua culpa
O que é conduta? (teoria do risco administrativo)
- Conduta de agente público agindo nessa qualidade
- Agente público no exercício de função pública
O que é dono? (teoria do risco administrativo)
- Dono afeta direito juridicamente tutelado pelo estado
- Pode ocorrer de uma atividade lícita ou ilícita
O que é nexo causal? (teoria do risco administrativo)
- Há relação entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo terceiro
- A conduta estatal causou o dano
Quais são as causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do estado?
- Caso fortuito ou força maior:
> Eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar (enchentes, terremotos, tsunami) - Culpa exclusiva da vítima:
> Todavia, o dever de sustentar as suas sustentações por meio de provas é do estado - Exclusivo de terceiros:
> No caso de eventos com multidões ou muitas pessoas e não há controle da situação
> O estado só poderá ser responsabilizado de forma subjetiva em caso de omissões
O que é a teoria do risco integral?
- Exige responsabilidade objetiva do estado
- Se diferencia da teoria do risco administrativo pois não aceita excludentes na responsabilidade da administração
- Mesmo que se comprove a culpa de terceiro ou força maior, o estado deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese
Quem são os sujeitos da responsabilidade civil do estado?
- No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do estado na modalidade do risco administrativo
- Quem deve seguir essa teoria:
> Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
