Poderes Administrativos Flashcards
Quais são os poderes administrativos?
- Vinculado
- Discricionário
- Hierárquico
- Disciplinar
- Regulamentar
- Poder de polícia
O que são os poderes administrativos?
Conjunto de prerrogativas de direito público conferidas aos agentes administrativos para permitir que o estado alcance seus fins
- Para que sejam realizados os objetivos dos estados é necessário oferecer poderes aos agentes estatais
O que é o poder administrativo vinculado?
- Não há margem de liberdade para o exercício da administração pública
- O agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei
- Ex.: Se uma pessoa infringiu uma lei de trânsito com multa de R$1000 o agente público deve cobrar o exato valor fixado, não há margem para negociação
O que é poder administrativo discricionário?
- O agente público possui uma certa margem de liberdade no agir
- A liberdade é dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade
Como a lei costuma prever o uso do poder discricionário?
- Utilizando termos jurídicos intermeados
- Denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar ou não
- Quando a lei fala em falta leve ou falta grave, mas não determina quais faltas são consideradas leves e quais são consideradas graves
- A discricionariedade não assemelha ao poder arbitrário. A discricionariedade é um poder, já a arbitrariedade é uma ilegalidade
O que é o poder regulamentar ou regulamentar ou normativo?
- O poder normativo é uma prerrogativa conferida a Administração Pública para editar os atos gerais para complementar as leis.
(Apenas para complementar a lei, a administração pública não pode altera-la) - O poder regulamentar trata do poder conferido ao chefe do poder executivo para a edição de normas complementar à lei
! Dessa forma, o PODER REGULAMENTAR está inserido no PODER NORMATIVO !
Quais as características gerais do poder regulamentar/normativo?
- Editar atos gerais
- Complementar as leis
- Permitir a fiel execução da lei
- Normas derivadas ou secundárias
- Não podem inovar no ordenamento jurídico
(Existem situações em que o chefe de poder executivo, de alguma forma, inovam no ordenamento jurídico: - Funcionamento da organização e da administração federal, não implicando no aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos
- Extinção de função ou cargos públicos quando vagos)
O que é o poder administrativo hierárquico?
- Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão
Quais as atividades do pode administrativo hierárquico?
- Dar ordens
- Editar atos normativos com o objetivo de ordernar a atuação dos subordinados
- Delegar competências
- Avocar atribuições
- Aplicar sanções
- As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados
Quais as condições para uso do poder hierárquico?
- Dentro da mesma pessoa jurídica
- Deve haver subordinação (diferente de vinculação)
- Não se fala em hierarquia entre os poderes (executivo, legislativo e judiciário)
O que é o poder administrativo disciplinar?
- O poder disciplinar é o dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos
(Não é poder punitivo
Poder disciplinar + poder de polícia = representação do poder punitivo na adm. pública) - Atinge servidores públicos e particulares com vínculo jurídico com a administração
O que é poder de polícia?
- É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado
Quais são os atributos do poder de polícia?
- Discricionariedade
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
O que é discricionariedade?
Pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto
Ex.: multa de 200 a 400 reais
O que é autoexecutoriedade?
É a faculdade de a Administração decidir e executar
diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário
Dividida em exigibilidade e executoriedade
- Exigibilidade: Uso de meios indiretos de coação / Ex.: multa
- Executoriedade: Uso de meios diretos de coação / Ex.: apreensão de mercadoria
