Lei 8.112

Question 1

Do que se trata a lei 8.112/90?

Answer 1

É um guia essencial para quem é servidor ou prestará concurso público

Se trata dos direitos e deveres enquanto atribui funções de um funcionário público em exercício do seu cargo

Question 2

Por quais regras os cargos de servidores públicos passam?

Answer 2

• Provimento (ocorre quando um cargo público é ocupado)
• Vacância (desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga)
• Remoção (é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede)
• Redistribuição (é o deslocamento definitivo do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder)
• Substituição (é o período em que o servidor permanece no exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em decorrência de afastamento do titular)

Question 3

Quais os requisitos para a ocupação de um cargo público?

Answer 3

– A Nacionalidade Brasileira;
– O gozo dos direitos políticos;
– A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
– O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
– A idade mínima de dezoito anos;
– Aptidão física e Mental.

• 20% das vagas oferecidas no concurso público para PCD

Question 4

Quais são as formas de nomeação?

Answer 4

• Cargo isolado (depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo a ordem de classificação e o prazo de validade)
• Cargo comissionado (Para ocupar-se de um cargo comissionado, basta a contratação, não precisando de um concurso público para ser efetivado)

Question 5

Quais os regulamentos de um concurso público?

Answer 5

• Provas de títulos, contendo duas etapas
• Taxa de inscrição prevista no edital, contendo hipótese de isenção expressamente previstas
• Validade de 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, no mesmo período
• Prazo fixado no diário oficial da união e publicação em jornais de grande circulação
• Não abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado no certame anterior com prazo de validade não expirado

Question 6

Como se dá a posse e exercício?

Answer 6

• No prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento
• Poderá dar-se mediante procuração específica
• Só haverá posses nos casos de provimento do cargo por nomeação
• Será tornado sem efeito o ato se não for realizado no prazo previsto
• Dependerá de prévia inspeção médica oficial
• Prazo de 15 dias para o servidor entrar em exercício, contando com a data de posse
• Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos

Question 7

Como funciona a estabilidade e efetividade?

Answer 7

• O servidor concursado adquira estabilidade após 2 anos de serviços completos
• Só perderá o cargo com sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo

Question 8

A quais indenizações o servidor público tem direito?

Answer 8

• Ajuda de custo;
• Diárias;
• Transporte;
• Auxílio-Moradia.

Question 9

A quais gratificações o servidor público tem direito?

Answer 9

• Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
• Gratificação natalina;
• Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
• Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
• Adicional noturno;
• Adicional de férias;
• Outros, relativos ao local de trabalho;
• Gratificação por encargo de curso ou concurso.

Question 10

Quais os deveres e proibições dos servidores públicos?

(Somente ler, muita coisa)

Answer 10

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  ser leal às instituições que servir;
• Observar as normas legais e regulamentares;
• Cumprir as ordens de superiores;
• Atender ao público com rapidez;
• Levar as irregularidades que se tem ciência ao seu superior, caso houver suspeita confirmada;
• Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  ser assíduo e pontual ao serviço;
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização;
• Recusar fé a documentos públicos;
• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
• Manter sob chefia imediata, no cargo, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
• Aliciar subordinados para filiarem-se a associação sindical ou partido político;
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie;
• Proceder de forma desidiosa;
• Praticar usura sob qualquer de suas formas;
• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com seu cargo ou horário de trabalho;
• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias.

Question 11

Quais são penalidades disciplinares?

Answer 11

• Advertência;
• Suspensão;
• Demissão;
• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
• Destituição de cargo em comissão;
• Destituição de função comissionada.

Question 12

Quais são as 3 fases de pubibilidade?

Answer 12

1. Afastamento do servidor de suas funções;
2. Forma-se uma comissão para determinar as causas do ato, com produção de provas e relatório passado a julgamento;
3. Revisão do processo que pode resultar em exoneração do cargo ou a inocência.

Question 13

Quais os benefícios inclusos na seguridade social do servidor?