Lei 14.133 Flashcards
O que é a lei 14.133?
Lei responsável pelo processo dentro do âmbito da administração pública que analisa propostas de produto ou serviço
Quais leis a lei 14.133 substituiu?
Lei das licitações (8.666)
Lei do pregão (10.520)
Regime diferenciado de contratações (12.462)
O que é a Lei das Licitações?
Deve garantir que a administração pública:
- Faça contratações imparciais e justas
- Sem realizar escolhas próprias que se desvirtuam do interesse coletivo
Porque a lei 14.133 foi criada?
Foi criada com mudanças que se adequam melhor ao atual momento da administração pública
Quais os objetivos da lei 14.133?
- Legislação mais ágil e eficiente
- Otimizar o procedimento, criar novas modalidades e revogar outras
- Ter um processo mais célere, seguro e mais vantajoso, tanto para empresas, tanto para o governo
- Modernizar de madeira considerável a forma de contratação pública
Quais as principais mudanças empreendidas pela lei 14.133?
- Pregão
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Diálogo competitivo
- Fases da licitação
- Duração dos contratos
- Divulgação do orçamento
- Portal nacional de contratação públicas
- Licitações por meio eletrônico
Pregão?
Considerada modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns
Concorrência?
Aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia
Concurso?
Continuará servindo para a contratação de serviço técnico, científico ou artístico
Leilão?
Será aplicável para alienação de bens ou imóveis
Diálogo competitivo?
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos
Fases de licitação?
Foi adicionada uma camada inicial de cuidado com o processo prévio de preparação das licitações
Duração dos contratos?
Estendida até 5 anos, podendo se prorrogar até 10
Divulgação do orçamento?
Passa a ser silencioso
Portal nacional de contratações públicas?
Contribui para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios