Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

O que são direitos e garantias fundamentais?

Answer 1

• São direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para um indivíduo exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo poder estatal

Question 2

O que são os direitos fundamentais na CF?

Answer 2

• Tem como objetivo proteger o cidadão da ação do Estado e garantir os requisitos mínimos para que o indivíduo tenha uma vida digna perante a sociedade

Question 3

Qual a diferença entre direitos fundamentais na CF e direitos humanos?

Answer 3

• A diferença de ambos está na amplitude de seus alcances e em suas naturezas práticas
• Direitos humanos são normas de caráter internacional, baseados em acordos, tratados e declarações
• Direitos fundamentais estão presentes na CF, ou seja, são garantias formais estabelecidas dentro dos limites do estado brasileiro

Question 4

Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?

Answer 4

• Direitos fundamentais são disposições declaratórias, o que significa que são prerrogativas reconhecidas pelo estado como válidas
• Garantias fundamentais são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional seja universalmente aplicado dentro do território do estado

Question 5

Quais são os direitos fundamentais (ou garantias individuais)?

Answer 5

• Direito à vida
• Direito à liberdade
• Direito à igualdade
• Direito à segurança
• Direito à propriedade

Question 6

O que é o direito à vida?

Answer 6

• Não garante apenas que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência, também leva em consideração a condição de viver de forma digna

Question 7

O que é o direito à liberdade?

Answer 7

• Não está limitado à liberdade física, de não ser preso ou detido sem motivo ou sem ter infringido a lei
• Engloba também o direito de ir e vir, o direito de livre expressão e pensamento

Question 8

O que é o direito à igualdade?

Answer 8

• Trata das questões envolvendo o direito de ser tratado como igual perante os demais membros da sociedade
• Também tange a questão material, onde as pessoas devem ter incentivo e acesso a certos bens e condições materiais a partir da classe social para combater a desigualdade social e econômica

Question 9

O que é o direito à segurança?

Answer 9

• A capacidade do estado em punir aqueles que não respeitam as leis, além de oferecer segurança para que o indivíduo se defenda do estado quando o mesmo age em desacordo com a constituição cidadã

Question 10

O que é o direito à propriedade?

Answer 10

• Assegura que todos possam desfrutar de propriedades privadas, criando normas protetivas, além de instituir modos de distribuir propriedade a pessoas que não possuem condições de ter um lugar para moradia e subsistência

Question 11

O que é colisão de direitos fundamentais?

Answer 11

Se refere aos casos em que mais de um direito fundamental será discutido

Question 12

O que é direito absoluto e relativo?

Answer 12

• Direitos fundamentais ABSOLUTOS são aqueles imprescindíveis à vida digna, portanto, não podem ser sobrepostos
• Direitos fundamentais RELATIVOS não perdem seu caráter de essencialidade ou importância, contudo, podem ser relativizados conforme as circunstâncias

Question 13

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 13

• Universalidade:
  Devem alcançar toda a população administrada pelo estado, sem nenhum tipo de distinção.
• Imprescritibilidade:
  Os direitos fundamentais não prescrevem com o tempo, eles podem ser exercidos a qualquer momento e não possuem prazo de validade.
• Inalienabilidade:
  São inalienáveis, ou seja, não podem ser transferidos, ignorados, desfeitos e negociados, pois, a existência dos mesmos confere a ordenação da ordem jurídica e da manutenção do estado em si.
• Relatividade:
  Embora universais, os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados conforme a situação e o conflito de interesses que desse surgir.
• Complementariedade:
  Define que os direitos fundamentais e as garantias fundamentais são complementares, ou seja, devem ser analisados sempre em conjunto, com um complementando a extensão do outro.
• Irrenunciabilidade:
  Nenhuma pessoa pode, por vontade própria, negar os direitos e deveres dados como fundamentais.
• Historicidade:
  Os direitos e garantias são frutos de um processo histórico e mudanças da sociedade, podendo se adaptar a novas realidades enquanto caminha no tempo.

Question 14

Quais as classificações dos direitos fundamentais?

Answer 14

• Direitos individuais e coletivos:
  Relacionados a vida e a liberdade.
• Direitos sociais:
  Que toda a sociedade desfruta de educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia, saúde, etc.
• Direitos de nacionalidade:
  Direitos e deveres dos brasileiros, em relação a seu país e a sua condição de cidadão brasileiro em outros locais.
• Direitos políticos:
  Liberdade de manifestação política, de se organizar politicamente e de construir partidos políticos.