Responsabilidade Civil Ambiental

Question 1

obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar

Answer 1

Súmula 629 do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”

Question 2

não dispensa a demonstração do nexo

Answer 2

STJ: O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Question 3

solidária, porém de execução subsidiária

Answer 3

Súmula 652: A responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Question 4

TEORIA DO BOLSO PROFUNDO

Answer 4

A responsabilidade por danos ambientais é solidária, de modo que serão responsabilizados os causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Nesse contexto, a doutrina americana do bolso profundo entende que todos os poluidores são responsáveis solidariamente pelos danos ambientais

Question 5

reparação ambiental é perpétua

Answer 5

A reparação ambiental é perpétua e NÃO se sujeita ao prazo prescricional. Note que, em se tratando de responsabilidade administrativa, o prazo prescricional é de 05 anos, e é pessoal, NÃO passando para o adquirente de imóvel, por exemplo.

Question 6

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado

Answer 6

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula n. 613/STJ). Assim, não há direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.

Question 7

responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental

Answer 7

Diferente da responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa é extracontratual subjetiva, e depende da prova de dolo ou culpa.

Question 8

transporte em quantidade excessiva de madeira

Answer 8

O STJ decidiu que o transporte em quantidade excessiva de madeira, não acobertada pela respectiva guia de autorização, legitima a apreensão de TODA a mercadoria

Question 9

apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental

Answer 9

O STJ decidiu que para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental NÃO é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais

Question 10

execução da multa por infração ambiental

Answer 10

Súmula 467 do STJ - “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública promover a execução da multa por infração ambiental”

Question 11

Apenas a responsabilidade administrativa

Answer 11

Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.

Question 12

responsabilização concomitante de pessoa física e jurídica

Answer 12

NÃO há obrigatoriedade de responsabilização criminal concomitante de pessoa física e jurídica

Question 13

Responsabilização penal da pessoa jurídica - STF/STJ X doutrina majoritária

Answer 13

A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas. É a posição do STF e do STJ. X As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas criminalmente porque não têm capacidade de conduta (não têm dolo ou culpa) nem agem com culpabilidade (não têm imputabilidade nem potencial consciência da ilicitude).

Question 14

extinção da pessoa jurídica

Answer 14

“A extinção da pessoa jurídica acarreta a extinção da punibilidade por crime ambiental por ela praticado.”. (REsp 1977172/PR)

Question 15

prescrição intercorrente

Answer 15

É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (‘prescrição intercorrente’).

Question 16

dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral.

Answer 16

De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral.

Question 17

dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

Answer 17

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

Question 18

LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Answer 18

Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Question 19

arrependimento do infrator

Answer 19

a Lei n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece que o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou pela redução significativa de sua degradação, pode ser considerado como circunstância atenuante da pena, não implicando necessariamente na comutação da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos.

Question 20

Ao verificar a ocorrência de dano ambiental, deve ser realizado laudo pericial confeccionado por profissional legalmente habilitado.

Answer 20

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental NÃO inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO.

Question 21

Não é crime o abate de animal, quando realizado

Answer 21

por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Question 22

PENA SERÁ TRIPLICADA

Answer 22

O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, comete crime ambiental, cuja pena será triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça profissional.

Question 23

inicia-se a ação de apuração de infração administrativa ambiental com a LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Answer 23

Decreto 6.514, Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Question 24

Com relação aos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Answer 24

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Question 25

“Sábado é dia de cometer crime ambiental “

Answer 25

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h) em domingos ou feriados ( não inclui o sábado) j) em épocas de seca ou inundações;