Política Nacional de Resíduos Sólidos Flashcards
Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se
de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei.
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Esta ordem de prioridade busca implementar a conscientização de que mais importante do que a existência de instrumentos capazes de lidar com os resíduos é a não geração dos resíduos sólidos.
No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos
Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a avaliação da gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico compete ao COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) foi criado no âmbito da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11.445/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, é um colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
cabe à autoridade municipal
Art. 23, § 1 Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas
§ 3 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Marismas tropicais hipersalinos
áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica
