Política Nacional de Resíduos Sólidos Flashcards
Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se
de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei.
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Esta ordem de prioridade busca implementar a conscientização de que mais importante do que a existência de instrumentos capazes de lidar com os resíduos é a não geração dos resíduos sólidos.
No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos
Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a avaliação da gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico compete ao COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) foi criado no âmbito da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11.445/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, é um colegiado que, sob a presidência do Ministério das Cidades, tem a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
