Politica Nacional Do Meio Ambiente

Question 1

Meio ambiente é um patrimônio público?

Answer 1

Sim

Question 2

Composição do SISNAMA 

Answer 2

— Órgão superior: Conselho de Governo formular diretrizes política nacional

— órgão consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Propõe ao Conselho de governo diretrizes

— órgão central: Secretaria do Meio Ambiente da presidência da república planejar, coordenar, supervisionar, controla política nacional

— órgãos executores: IBAMA e Instituto Chico Mendes executa e fazer executar a política

— Órgãos seccionais: estaduais controle fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

— Órgãos locais: mesma coisa do seccionais só que município

Question 3

O secretário do Meio Ambiente é sem prejuízo de suas funções

Answer 3

Presidente do Conama

Question 4

Ibama

Answer 4

Autarquia federal de regime especial

Polícia ambiental

Executa licenciamento ambiental

Question 5

São instrumentos da política nacional do meio ambiente

Answer 5

— Estabelecimento de padrões qualidade ambiental

— zoneamento ambiental

— Avaliação de impactos ambientais

— Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

— incentivos à produção instalação do equipamento criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental

— Criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público

— sistema Nacional de informações sobre meio ambiente

— cadastro técnico Federal de atividades instrumento de defesa ambiental

— instituição de relatório de qualidade do meio ambiente

— penalidades disciplinares ou compensatórias

— Instrumentos econômicos como concessão florestal servidão ambiental seguro ambiental e outros

Question 6

Quais são os documentos da licitação que indicam o impacto ambiental?

Answer 6

Projetos básico e executivo

Question 7

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivamente ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio dependerá

Answer 7

De previo estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente ao qual dar-se-á publicidade garantida a realização de audiências públicas quando couber de acordo com a regulamentação

Question 8

Licenciamento ambiental X licença ambiental

Answer 8

— Licenciamento: procedimento administrativo órgão ambiental competente licencia

— Licença: ato administrativo que estabelece condições restrições e medidas de controle

Question 9

É possível que os estados membros estabeleçam procedimentos simplificados para atividade Empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental?

Answer 9

SIM

Question 10

Espécies de licenças ambientais

Answer 10

— Licença prévia: não superior a 5 anos

— Licença de instalação: não superior a 6 anos

— Licença de operação: no mínimo 4 e o máximo 10 anos

Question 11

A valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos a preservação dos bens ambientais e também conscientizar a sociedade a respeito daquilo que consome

Answer 11

Question 12

Caso uma empresa pretenda iniciar atividade de mineração o estudo de impacto ambiental EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do relatório de impacto ao meio ambiente RIMA

Answer 12

Question 13

A servidão ambiental não se aplica

Answer 13

As áreas de preservação permanente APP e a reserva legal RL mínima exigida

Question 14

O prazo MÍNIMO da servidão ambiental temporária é de

Answer 14

15 anos

Question 15

Previsto na política nacional de meio ambiente o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais existentes em uma determinada área de sua propriedade é denominado

Answer 15

Servidão ambiental

Question 16

Depende de EIA e RIMA:

Answer 16

Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento

Question 17

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

Answer 17

XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

Question 18

PODERÁ DIMINUIR O SEU PRAZO

Answer 18

Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental competente poderá diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade.

Question 19

É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL DELEGAR AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA CONCEDER OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HÍDRICO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, DEVENDO TAL OUTORGA SER FEITA POR PRAZO MÁXIMO DE 35 ANOS, ADMITIDA A SUA RENOVAÇÃO.

Answer 19

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Question 20

OS MANGUEZAIS SITUADOS EM ÁREA URBANA OU RURAL SÃO CONSIDERADOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Answer 20

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

Question 21

A ÁREA DE RESERVA LEGAL PODE SER AGRUPADA EM REGIME DE CONDOMÍNIO, NA HIPÓTESE DE PARCELAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS.

Answer 21

Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

Question 22

O MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, QUE ENVOLVE A ADMINISTRAÇÃO DA FLORESTA PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS DE FORMA A RESPEITAR OS MECANISMOS DE SUSTENTAÇÃO DO ECOSSISTEMA, É DEFINIDO NO ART. 3º, VI, E NÃO É MENCIONADO EXPLICITAMENTE COMO UM PRINCÍPIO NA LEI Nº 11.284/2006.

Answer 22

Isso significa que na prática de manejo florestal sustentável NÃO é listada como um princípio na referida lei, embora seja um objetivo claro da gestão das florestas públicas.

Question 23

A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS SERÁ FEITA MEDIANTE: CERTIFICAÇÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA OFICIAL OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA…. OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA QUE ATESTE QUE O BEM FORNECIDO CUMPRE COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL

Answer 23

§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

Question 24

A RESTRIÇÃO À EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA ÁREA SOB SERVIDÃO AMBIENTAL DEVE SER, NO MÍNIMO, A MESMA ESTABELECIDA PARA A RESERVA LEGAL.

Answer 24

Lei n.º 6.938/1981 Art. 9º-A § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Question 25

ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ÁREA

Answer 25

§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Question 26

MESMA ESTABELECIDA PARA A RESERVA LEGAL

Answer 26

§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

Question 27

UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL – Destina-se à preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. Aqui a proteção é intensa, buscando-se a preservação e manutenção dos ecossistemas naturais, sem interferência humana.

Answer 27

UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL – Destinada a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos. Aqui a proteção conferida é um pouco menor, quando comparada a uma unidade de conservação de proteção integral. Desta forma, admite-se a exploração de parcela de seus recursos naturais, desde que observados os requisitos legais, tais como o plano de manejo da área e zoneamento.

Question 28

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

Answer 28

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.