Responsabilidade - Adm. Pública

Question 1

Tema 1.118 - STF

Answer 1

• Cabe ao autor da ação (empregado) o ônus de provar que a Administração Pública agiu com culpa na fiscalização da empresa contratada; se o reclamante não provar isso, o Poder Público não responde pelas dívidas subsidiariamente.

Question 2

Art. 121, Lei 14.133

Answer 2

• Regra: somente o contratado é responsável, adm. não responde.
• Exceção:

(I) Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

(II) a Administração responderá

(III) SOLIDARIAMENTE pelo encargos PREVIDENCIÁRIOS; e

(IV) SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos TRABALHISTA

(V) se houver falha na fiscalização do contrato.