FGTS Flashcards
MUITO IMPORTANTE: Como é regido o FGTS e qual a composição do seu Conselho Curador? (Art. 3º)
O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um CONSELHO CURADOR.
Composição do Conselho Curador (Composição Tripartite):
1. Representantes dos trabalhadores
2. Representantes dos empregadores
3. Representantes de órgãos e entidades governamentais
Observações:
- A forma específica de composição é estabelecida pelo Poder Executivo.
- Esta composição tripartite garante a representação dos principais interessados na gestão do FGTS.
JÁ CAIU EM PROVA: Como são escolhidos os representantes dos trabalhadores e empregadores no Conselho Curador do FGTS, qual a duração de seus mandatos e quais as regras para recondução? (§ 3º do Art. 3º)
- Indicação:
- Representantes dos trabalhadores: indicados pelas centrais sindicais
- Representantes dos empregadores: indicados pelas confederações nacionais
- Nomeação:
- Feita pelo Poder Executivo
- Mandato:
- Duração: 2 (DOIS) ANOS
- Recondução:
- Permitida UMA ÚNICA VEZ
- Limitação de permanência:
- Vedada a permanência da mesma pessoa por período consecutivo superior a 4 (QUATRO) ANOS NO CONSELHO, seja como:
a) Membro titular
b) Suplente
c) De forma alternada entre titular e suplente
- Vedada a permanência da mesma pessoa por período consecutivo superior a 4 (QUATRO) ANOS NO CONSELHO, seja como:
Fundamento legal: § 3º do Art. 3º da Lei do FGTS
JÁ CAIU EM PROVA: Quais são as regras para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Curador do FGTS? (§ 4º do Art. 3º)
- Reuniões Ordinárias:
- Frequência: BIMESTRAL (a cada dois meses)
- Convocação: Feita pelo Presidente do Conselho
- Se não houver convocação após o bimestre:
- Qualquer membro pode convocar
- Prazo para convocação: 15 (QUINZE) DIAS após o bimestre
- Reuniões Extraordinárias:
- Podem ser convocadas por qualquer membro
- Motivo: Havendo necessidade
- Forma: Conforme regulamentação do próprio Conselho Curador
Como são tomadas as decisões do Conselho Curador do FGTS e qual o papel do Presidente nas votações?
- Quórum para decisões:
- Presença da MAIORIA SIMPLES dos membros
- Votação:
- O PRESIDENTE tem VOTO DE QUALIDADE
Observações:
- Maioria simples significa mais da metade dos membros presentes.
- Voto de qualidade significa que, em caso de empate, o voto do Presidente decide a questão.
IMPORTANTE: Qual é a competência do Conselho Curador do FGTS em relação aos programas anuais e plurianuais do Fundo? (Art. 5º, III)
Compete ao Conselho Curador do FGTS:
- Apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS.
MUITO IMPORTANTE: Como são corrigidos os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS e qual a taxa de juros aplicada? (Art. 13)
- Correção Monetária:
- Base: parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança
- Juros:
- Taxa: 3% (TRÊS POR CENTO) AO ANO
- Forma: capitalização
ATENÇÃO (Pegadinha de prova):
- NÃO confundir com a atualização de débitos trabalhistas
- A correção monetária NÃO segue os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas
Observação importante:
- OJ-302-TST: O FGTS decorrente de condenação judicial será corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas
- Esta OJ aplica-se apenas ao FGTS resultante de decisão judicial, não aos depósitos regulares
Fundamento legal: Art. 13 da Lei do FGTS
Qual foi a decisão do STF sobre a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS?
ecisão do STF:
- Correção dos saldos:
- Devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).
- Remuneração atual do fundo:
- Juros de 3% ao ano
- Mais a Taxa Referencial (TR)
- Distribuição de parte dos lucros
- Compensação:
- Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
Como e quando são realizadas a atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas do FGTS? (§ 1º do Art. 13)
- Responsabilidade:
- A atualização monetária e a capitalização de juros correm à conta do FGTS
- Instituição responsável pelo crédito:
- CEF - Caixa Econômica Federal é responsável por efetuar o crédito respectivo
- Data do crédito:
- VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS
- Base de cálculo:
- Saldo existente no VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS ANTERIOR
- Dedução:
- Débitos ocorridos no período
Observações:
- O cálculo é feito mensalmente
- A data de referência (dia 21) é crucial tanto para o crédito quanto para a base de cálculo
- Os débitos do período são considerados no cálculo
Fundamento legal: § 1º do Art. 13 da Lei do FGTS
Quais são as obrigações e prazos do empregador e da CEF em relação aos depósitos e créditos do FGTS? (Art. 15 e § 1º do Art. 13)
- Obrigação do EMPREGADOR:
- Depositar 8% (oito por cento) da remuneração do trabalhador
- Prazo: ATÉ O VIGÉSIMO DIA DE CADA MÊS
- Base de cálculo: Remuneração paga ou devida no mês anterior
- Inclui: Parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e 13º salário
- Obrigação da CEF (Caixa Econômica Federal):
- Efetuar o crédito da atualização monetária e juros
- Prazo: ATÉ O VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS
ATENÇÃO À DIFERENÇA:
- Empregador: Depósito até o dia 20
- CEF: Crédito até o dia 21
Observação:
- Não confundir as datas e responsabilidades do empregador e da CEF
Fundamento legal:
- Empregador: Art. 15 da Lei do FGTS
- CEF: § 1º do Art. 13 da Lei do FGTS
Em quais casos de afastamento o depósito do FGTS continua sendo obrigatório? (Art. 15, § 5º)
O depósito do FGTS é obrigatório nos seguintes casos de afastamento:
- AFASTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
- LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO
Observações:
- Nesses casos, o empregador deve continuar realizando os depósitos de 8% sobre a remuneração do trabalhador.
- A obrigatoriedade persiste mesmo com o afastamento temporário do trabalho.
- Estes são casos excepcionais, pois em geral, o depósito do FGTS está vinculado ao trabalho efetivo.
ATENÇÃO:
- Não confundir com outros tipos de afastamento onde o depósito pode não ser obrigatório.
Fundamento legal: Art. 15, § 5º da Lei do FGTS
Qual é a alíquota de depósito do FGTS para os contratos de aprendizagem? (Art. 15, § 7º)
Para os CONTRATOS DE APRENDIZAGEM:
- ALÍQUOTA: DOIS POR CENTO (2%)
Observações:
1. Esta é uma redução em relação à alíquota padrão de 8%.
2. Aplica-se especificamente aos contratos de aprendizagem.
3. O objetivo é incentivar a contratação de aprendizes.
Quais são as principais situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada? (Art. 20 da Lei do FGTS)
- Despedida sem justa causa, inclusive indireta, culpa recíproca e força maior (I)
- Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador (I-A)
- Extinção total da empresa, fechamento de estabelecimentos, etc. (II)
- Aposentadoria concedida pela Previdência Social (III)
- Falecimento do trabalhador (IV)
- Permanência fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos (VIII)
- Extinção normal do contrato a termo (IX)
- Suspensão do trabalho avulso por 90 dias ou mais (X) - JÁ CAIU EM PROVA
- Trabalhador ou dependente com neoplasia maligna (câncer) (XI)
- Trabalhador ou dependente portador do vírus HIV (XIII)
- Trabalhador ou dependente em estágio terminal por doença grave (XIV)
- Trabalhador com 70 anos ou mais (XV)
- Desastre natural (XVI)
- Trabalhador com deficiência que necessite de órtese ou prótese (XVIII)
- Trabalhador ou dependente com doença rara (XXII)
Sobre quais parcelas incide ou não incide o FGTS? E quais são as exceções importantes?
- Não incide FGTS:
- Parcelas de natureza indenizatória, como:
- Abono de férias
- Ajuda de custo
- Diárias para viagem
- Vale-transporte
- Participação nos lucros e resultados (PLR)
- Parcelas para realização do trabalho:
- EPI (Equipamento de Proteção Individual)
- Uniforme
- Parcelas de natureza indenizatória, como:
- Exceções e casos especiais:
a) Aviso prévio indenizado:- Incide FGTS (Súmula 305, TST)
- Não integra a base de cálculo da multa de 40%
- Férias pagas na rescisão: Não incide FGTS (caráter indenizatório)
- Férias gozadas durante o contrato: Incide FGTS (natureza salarial)
ATENÇÃO:
- A natureza da parcela (indenizatória ou salarial) é crucial para determinar a incidência do FGTS.
- O aviso prévio indenizado é uma exceção importante.
- As férias têm tratamento diferente dependendo de serem gozadas ou pagas na rescisão.
