Férias

Question 1

Como é contado o período aquisitivo de férias?

Answer 1

O período aquisitivo de férias não conta data a data. Ele conta da data inicial até a véspera dessa data inicial no ano seguinte.

Ex:

1. 10/01/2014 – 09/01/2015
2. 10/01/2015 – 09/01/2016
3. 10/01/2016 – 09/01/2017

Question 2

Quais são as principais disposições do Art. 130 da CLT sobre férias?

Answer 2

Dias de Férias|Dias de Faltas|
|—————-|—————-|
| 30 | Até 5 |
| 24 | 6 - 14 |
| 18 | 15 - 23 |
| 12 | 24 - 32 |

• Perda do direito: Mais de 32 faltas
• Regras adicionais:
  • Aplica-se ao regime de tempo parcial
  • Proibido descontar faltas das férias
  • Período de férias conta como tempo de serviço

Question 3

Quais são as principais ausências que NÃO são consideradas faltas para efeito de férias, conforme o Art. 131 da CLT?

Answer 3

1. Hipóteses do Art. 473 (interrupções), incluindo:
   
   • Falecimento de familiar: até 2 dias
   • Casamento: até 3 dias
   • Nascimento/adoção de filho: 5 dias
   • Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses
   • Alistamento eleitoral: até 2 dias
   • Serviço militar: período necessário
   • Vestibular: dias de prova
   • Comparecimento a juízo: tempo necessário
   • Representação sindical internacional: tempo necessário
   • Acompanhamento de esposa grávida: até 6 consultas
   • Consulta médica de filho até 6 anos: 1 dia por ano
   • Exames preventivos de câncer: até 3 dias a cada 12 meses
2. Licença maternidade / aborto não criminoso
3. Acidente de trabalho / enfermidade (exceto se +6 meses)
4. Ausência justificada pela empresa (sem desconto salarial)
5. Suspensão preventiva p/ inq. adm. ou prisão preventiva (se impronunciado/absolvido)
6. Dias sem serviço (exceto paralisação +30 dias com salário)

Question 4

Como o tempo de trabalho anterior ao serviço militar obrigatório é computado no período aquisitivo de férias, segundo o Art. 132 da CLT?

Answer 4

Empregado deve retornar ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data da baixa do serviço militar.

Question 5

[NÃO CONFUNDIR] Serviço militar obrigatório - retornar ao cargo do qual se afastou x computar o tempo de trabalho anterior no período aquisitivo.

Answer 5

30 dias - cargo do qual se afastou.

90 dias - Computar tempo de trabalho anterior no período aquisitivo.

Question 6

Quais são as situações em que o empregado NÃO terá direito a férias durante o período aquisitivo, conforme o Art. 133 da CLT?

Answer 6

O empregado não terá direito a férias quando:

1. Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias após sua saída.
2. Permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias.
   Obs.: Segundo o TST, neste caso, faz jus ao 1/3 de férias.
3. Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, devido à paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
   Obs.: A empresa deve comunicar ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com 15 dias de antecedência.
4. Receber da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

Question 7

2. O que deve ser feito em caso de interrupção da prestação de serviços (§ 1º)?
3. Quando se inicia novo período aquisitivo (§ 2º)?

Answer 7

2. Interrupção da prestação de serviços (§ 1º):
   
   • Deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social
3. Início de novo período aquisitivo (§ 2º):
   
   • Ocorre quando o empregado retorna ao serviço após o implemento de qualquer das condições previstas no artigo

Question 8

1. Quais são as regras para o fracionamento de férias segundo o § 1º do Art. 133 da CLT?

Answer 8

1. Regras de fracionamento (§ 1º, Art. 133 CLT):
   
   • Necessária concordância do empregado
   • Até 3 períodos
   • Um período não inferior a 14 dias corridos
   • Demais períodos não inferiores a 5 dias corridos cada
2. Interpretação de Ricardo Resende:
   
   • Empregado com 15 ou mais faltas injustificadas no período aquisitivo não pode ter férias fracionadas
   • Justificativa: Terá no máximo 18 dias de férias, insuficiente para cumprir o mínimo de dias em cada período (14 + 5 = 19)
   • Conclusão: O fracionamento só é possível para quem tem direito a 19 dias ou mais de férias

Question 9

[NÃO CONFUNDIR]

Abandono de emprego

            x 

Perda do direito de férias

Answer 9

Abandono de emprego (S.32-TST) - trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Não terá direito a férias - DEIXAR O EMPREGO e não for READMITIDO dentro de 60 (SESSENTA) dias subsequentes à sua saída.

Question 10

[NÃO CONFUNDIR]

Pagamento HORAS EXTRAS do comissionista.

            x 

Pagamento de FÉRIAS do comissionista.

Answer 10

Pagamento de horas extras do comissionista: Serão consideradas as comissões recebidas no mês com divisor das horas efetivamente trabalhadas

Pagamento de férias do comissionista:
Média apurada dos 12 últimos meses antecedentes à concessão.

Question 11

1. Qual o prazo mínimo de antecedência para comunicar as férias ao empregado?
2. Como deve ser feita essa comunicação?
3. O que o empregado deve fazer ao receber a comunicação?
4. Qual a exigência para o empregado entrar em gozo de férias?

Answer 11

1. Prazo mínimo: 30 (trinta) dias de antecedência
2. Forma de comunicação:
   
   • Por escrito
3. Ação do empregado ao receber a comunicação:
   
   • Dar recibo da participação
4. Exigência para entrar em gozo de férias (§ 1º):
   
   • Apresentar ao empregador a Carteira de Trabalho e Previdência Social
   • Motivo: Para que seja anotada a concessão das férias na CTPS

Question 12

1. Quem define a época de concessão das férias?
2. Qual é o direito dos membros de uma família que trabalham na mesma empresa?
3. Qual é o direito do empregado estudante menor de 18 anos?

Answer 12

1. Época de concessão das férias (caput):
   
   • Será a que melhor consulte os interesses do empregador
2. Direito dos membros de uma família (§ 1º):
   
   • Gozar férias no mesmo período, se:
     a) Trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa
     b) Assim o desejarem
     c) Não resultar prejuízo para o serviço
3. Direito do empregado estudante menor de 18 anos (§ 2º):
   
   • Fazer coincidir suas férias com as férias escolares

Question 13

1. O que acontece se as férias forem concedidas após o prazo do art. 134 da CLT?
2. Esse pagamento em dobro inclui o terço constitucional?

Answer 13

1. Consequência da concessão tardia de férias (Art. 137 CLT):
   
   • O empregador pagará em dobro a respectiva remuneração
2. Inclusão do terço constitucional:
   
   • Sim, o pagamento em dobro alcança o terço constitucional

Question 14

1. É necessário previsão em norma coletiva para concessão de férias coletivas?
2. Quais as regras para períodos de férias coletivas?
3. Quais as obrigações do empregador quanto à comunicação das férias coletivas?
4. Como funcionam as férias coletivas para empregados com menos de 12 meses de contrato?

Answer 14

1. Concessão de férias coletivas:
   
   • Não é necessário previsão em norma coletiva
   • Apenas o abono precisa estar previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
2. Períodos de férias coletivas (Art. 139, § 1º):
   
   • Podem ser gozadas em até 2 períodos anuais
   • Nenhum período pode ser inferior a 10 dias corridos
3. Obrigações de comunicação do empregador (Art. 139, §§ 2º e 3º):
   
   • Comunicar ao Ministério do Trabalho com 15 dias de antecedência (dias corridos, não úteis)
   • Informar datas de início e fim, e setores abrangidos
   • Enviar cópia aos sindicatos no mesmo prazo
   • Afixar aviso nos locais de trabalho
4. Empregados com menos de 12 meses (Art. 140):
   
   • Gozam férias proporcionais
   • Inicia-se novo período aquisitivo após as férias coletivas
   • O período das férias coletivas já conta para o novo período aquisitivo

Observação: As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados ou a setores específicos da empresa.

Question 15

1. Como é paga a remuneração das férias?
2. Como são computadas as utilidades?
3. Como são computados os adicionais?
4. O que fazer se o empregado não estiver recebendo o mesmo adicional do período aquisitivo?

Answer 15

1. Regra geral: Empregado recebe a remuneração devida na data da concessão das férias

• Salário por hora (jornadas variáveis): Média do período aquisitivo, valor do salário na data da concessão
• Salário por tarefa: Média da produção no período aquisitivo, valor da remuneração na data da concessão
• Salário por percentagem, comissão ou viagem: Média dos 12 meses anteriores à concessão

2. Utilidades:
   
   • Computadas conforme anotação na CTPS
   • Não entram no cálculo se continuarem sendo usufruídas durante as férias
   • Entram no cálculo do terço de férias
3. Adicionais (extra, noturno, insalubre, perigoso):
   
   • Computados no salário base para cálculo da remuneração de férias
4. Mudança nos adicionais:
   
   • Calcula-se a média duodecimal do período aquisitivo
   • Atualizam-se os valores conforme reajustes salariais

Observação: Mesmo que o empregado não receba mais os adicionais no momento da concessão, considera-se a média do período aquisitivo.

Question 16

1. O que é o abono pecuniário de férias?
2. Qual a proporção máxima de férias que pode ser convertida em abono?
3. Qual o valor do abono?
4. Qual o prazo para requerer o abono pecuniário?
5. ATENÇÃO: O prazo é contado em relação a qual período?

Answer 16

1. Abono pecuniário:
   
   • Conversão de parte das férias em dinheiro
2. Proporção máxima:
   
   • 1/3 (um terço) do período de férias
3. Valor do abono:
   
   • Equivalente à remuneração dos dias correspondentes
4. Prazo para requerer:
   
   • Até 15 (quinze) dias antes
5. PONTO CRUCIAL:
   
   • O prazo é contado antes do TÉRMINO do período AQUISITIVO
   • NÃO é contado antes do início do período concessivo

Observações:
- É uma faculdade do empregado
- O empregador não pode se opor à conversão
- Cuidado com a pegadinha: muitos confundem com o período concessivo

Question 17

1. Como deve ser tratada a conversão de férias coletivas em abono pecuniário?
2. É necessário requerimento individual para o abono em férias coletivas?
3. Como é calculada a remuneração quando há conversão de 1/3 das férias em abono?

Answer 17

1. Conversão de férias coletivas em abono:
   
   • Deve ser objeto de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
   • ACT deve ser entre o empregador e o sindicato da categoria profissional
2. Requerimento individual:
   
   • Não é necessário para concessão do abono em férias coletivas
3. Cálculo da remuneração com abono:
   
   • Empregado recebe:
     a) Remuneração integral das férias
     b) 1/3 constitucional sobre as férias integrais
     c) Valor correspondente aos 10 dias trabalhados (abono)

Observações:
- O ACT é essencial para a conversão em férias coletivas
- Difere das férias individuais, onde o pedido é feito pelo empregado
- O abono em férias coletivas beneficia todos os empregados abrangidos pelo ACT

Question 18

Quais são as regras principais sobre o abono de férias e sua integração à remuneração do empregado, conforme o Art. 144 da CLT?

Answer 18

1. Tipos de abono que não integram a remuneração:
   
   • Abono do Art. 143 (1/3 das férias)
   • Abonos concedidos por contrato, regulamento, convenção ou acordo coletivo
2. Limite máximo para não integração:
   
   • Não excedente a 20 dias de salário
3. Abono legal (Art. 143):
   
   • Equivalente a 10 dias de trabalho (1/3 das férias)
4. Abono convencional:
   
   • Pode chegar a 20 dias de salário sem integrar a remuneração
5. Vantagem para o empregador:
   
   • Incentiva o pagamento de um abono maior sem aumentar encargos trabalhistas

Question 19

Quais são as regras principais sobre o pagamento da remuneração das férias e do abono, conforme o Art. 145 da CLT?

Answer 19

1. Prazo de pagamento:
   
   • Até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias
2. Abrangência do pagamento:
   
   • Remuneração das férias
   • Abono referido no art. 143 (se for o caso)
3. Quitação do pagamento:
   
   • O empregado deve dar quitação do pagamento
   • A quitação deve indicar o início e o término das férias

Question 20

Quais são os principais efeitos da cessação do contrato de trabalho em relação às férias, conforme os artigos 146, 147 e 148 da CLT?

Answer 20

Quais são os principais efeitos da cessação do contrato de trabalho em relação às férias, conforme os artigos 146, 147 e 148 da CLT?

Verso
1. Art. 146:
- Férias vencidas: remuneração sempre em dobro
- Após 12 meses: férias proporcionais (1/12 por mês, se fração > 14 dias)
- Exceção: demissão por justa causa

2. Art. 147:
   
   • Menos de 12 meses: férias proporcionais se demissão sem justa causa ou fim de contrato a prazo
3. Art. 148:
   
   • Remuneração de férias após cessação: natureza salarial

Question 21

Quando inicia a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração?

Answer 21

É contada do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.

Question 22

Qual é a base de cálculo pelo não deferimento das férias no tempo oportuno?

Answer 22

• Remuneração devida na época da reclamação; ou
• Se for o caso, na da extinção do contrato.

Question 23

Faltas/ausências decorrentes de acidente de trabalho são considerados para efeitos de duração de férias e cálculo de 13º

Answer 23

NÃO!

Exceção: receber benefício previdenciário por + 6 meses, embora descontínuos, perde férias)

Question 24

Incide FGTS sobre férias indenizadas?

Answer 24

NÃO!

Question 25

1/3 de férias incide sobre abono pecuniário?

Answer 25

NÃO! (segundo TST)

Question 26

Resumo férias individuais / Férias coletivas

Answer 26

Férias Individuais

1. Períodos: Máx. 3 (com concordância do empregado)
   
   • 1 período ≥ 14 dias corridos
   • Demais ≥ 5 dias corridos cada
2. Aviso: Escrito, 30 dias antes
3. Início: Proibido 2 dias antes de DSR/feriado
4. Pagamento: Remuneração + abono, 2 dias antes do início
5. Abono: Solicitação 15 dias antes do término do período aquisitivo
6. Família: Mesmo período se não prejudicar empregador
7. Estudante < 18 anos: Coincidir com férias escolares
8. Abono não integra remuneração: Até 20 dias

Férias Coletivas

1. Períodos: Máx. 2, mínimo 10 dias corridos cada
2. Aviso: 15 dias antes (CLT não fala em úteis)
   
   • Ao Ministério do Trabalho
   • Afixação no local de trabalho
   • Envio ao sindicato
3. Comunicação: Independe de aviso individual
4. Previsão: Em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
5. Requisição: Não necessita de pedido individual.